Made available in DSpace on 2016-04-26T20:22:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marcio Cursino dos Santos.pdf: 510808 bytes, checksum: 173497eed682fb35dea850dc6b5d7535 (MD5) Previous issue date: 2013-11-25 / The following dissertation has as an scope the coping of the State s right of monitoring the arrested that have on their disfavor the decree of any of the precautionary arrestments, considering that in our times the utilization of the current criminal sentence monitoring condemnatory with transit in the judged already is part of the toil of the Execution Criminal Law, with the right of the intimacy of the arrested that from the monitoring and intensification of the State under the individual becomes more intense, therefore the State instead of providing a pseudo freedom, actually intensify the surveillance of that citizen preventively arrested aims on this research show that the electronic monitoring mitigates some constitutional values in the Democratic State of Law / A presente dissertação tem por escopo o enfretamento do direito do Estado de monitorar os presos que tem em seu desfavor o decreto de qualquer das prisões cautelares, haja vista que hodiernamente a utilização do monitoramento decorrente de sentença penal condenatória com trânsito em julgado já faz parte da labuta do Direito Penal de Execução, com o direito a intimidade do preso que a partir do monitoramento a intensificação do Estado sob o indivíduo se torna mais intensa, assim sendo o Estado ao invés de proporcionar uma pseudo liberdade, na verdade intensifica a vigilância daquele cidadão preso preventivamente, pretende nesta pesquisa demonstrar que o monitoramente eletrônico mitiga alguns valores constitucionais no Estado Democrático de Direito

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Vanessa Drumond Patrus Ananias.pdf: 913384 bytes, checksum: 1e71a809a77d6f175ad8ab1f7d269465 (MD5) Previous issue date: 2014-09-03 / This dissertation has as its central theme the possession that begins with the main intention of establishment of housing in urban areas. This research has focused the legislative treatment to the right to housing receives in the brazilian legal system, constitutional and infra-constitutional. The right to housing was established in article 6° of the Constitution of the Republic of 1988 as a social right and it is also integrates individual rights and guarantees. The housing is prominent institute in brazilian Magna Carta, in the Civil Code and in the statute of the city. This applies in the cases of adverse possession with tight deadlines, in the collective occupations and in the concession of special use. In all these legal predictions the purpose of housing is constitutive element of norm and confers differentiated possession discipline phenomenon and its legal consequences. The housing connects to the principle and foundation of human person dignity, so that in many situations the housing shortage hampers or prevents the achievement of that principle. The occupations that are focus in housing, confers to the social function of property special understanding, once that accentuates the need for exercise proprietary faculties inserted in the community / Esta dissertação tem como tema central a posse iniciada com a intenção principal de estabelecer moradia nas áreas urbanas. A pesquisa enfatiza o tratamento legislativo que o direito à moradia recebe no ordenamento jurídico brasileiro (constitucional e infraconstitucional). O direito à moradia está previsto no art.6° da Constituição Federal de 1988 como um direito social e integra também o rol de direitos e garantias individuais. A moradia é um instituto de destaque na Carta Magna brasileira, no Código Civil e no Estatuto da Cidade. Isto se verifica nas hipóteses de usucapião com prazos reduzidos, nas ocupações coletivas e na concessão de uso especial. Em todas estas previsões legais a finalidade de moradia é o elemento constitutivo da norma além de conferir disciplina diferenciada ao fenômeno possessório e suas consequências jurídicas. A moradia relaciona-se também ao princípio e ao fundamento da dignidade da pessoa humana, de maneira que em muitas situações a falta da moradia dificulta ou inviabiliza a consecução desse princípio. As ocupações que têm a moradia como objetivo conferem à função social da propriedade um entendimento especial, uma vez que acentuam a necessidade de exercício das faculdades proprietárias pela coletividade

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Leandro Reinaldo da Cunha.pdf: 3153412 bytes, checksum: 65b84a901797a6c5869ec6f5a9a468b3 (MD5) Previous issue date: 2014-10-28 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / This thesis pursuit a wide appreciation about gender figure in brazilian civil law, based in comparative law, searching a review of current social parameters and the attention that legal system gives to the theme, with the ultimate objective to configure gender identity like a right of personality relegated by State, as like the consequences of this attitude. At first it s necessary to show some points about sexuality and gender identity, setting understanding criteria about theme to avoid misunderstandings of treating different things like equal, as well as equate absolutely distinct situations, passing, further, to constitutional principles's comprehension that support the proposition. A more accurate analysis shows that gender identity is a widely overlooked issue by the atual legal system, however it had scarce regulations with low amplitude and lots of law projects that recognize gender identity like right of personality stationary in national Congress, revealing a manifested delay of our country, because the theme is already written in the foreign legislation since the mid-twentieth century. The treatment given in national legal system to gender identity confers to transgender and to intersexual a huge marginalization condition, hindering that this social group can live fully its citizenship, in an evident attack to commandment inherent of the Democratic Law State, hitting frontally human dignity principle, as so rights personality s elements. Garantee to everyone all conditions to a dignity life in society, with no bias and discrimination, respecting fundamental rights stated in Federal Constitution, as well the criteria regulamented in international agreements and declarations of human righs is a obligation of all State that have the human dignity as one of your basis. State s delay to garantee respect to human being with all of your characteristics and idiosyncrasies are a serius omission that cannot perpetuate itself / A presente tese tem por escopo uma apreciação ampla da figura do gênero no âmbito no direito civil brasileiro, com o direito comparado como pano de fundo, buscando uma análise dos parâmetros sociais vigentes e da atenção dada pelo ordenamento jurídico ao tema, com o objetivo final de configurar a identidade de gênero como um direito da personalidade relegado pelo Estado, bem como as consequências desta atitude. Inicialmente é necessário apresentar alguns pontos acerca da sexualidade e da identidade de gênero, fixando critérios para a compreensão do tema a fim de que não se incorra no equívoco de tratar coisas diferentes de forma igual, nem mesmo de se equiparar situações manifestamente distintas, passando, a seguir, pela compreensão dos princípios constitucionais que sustentam a questão proposta. Uma análise mais acurada mostra que a identidade de gênero, é tema amplamente ignorado pelo ordenamento jurídico vigente, havendo, contudo, parcos regramentos de amplitude reduzida e inúmeros projetos buscando de alguma forma tratar da questão da identidade de gênero como forma de direito da personalidade sem encaminhamento no Congresso Nacional, revelando um manifesto atraso do nosso país, pois o tema já se apresenta positivado na legislação alienígena desde meados do século XX. O tratamento dispensado no ordenamento pátrio à identidade de gênero confere ao transexual e ao intersexual uma condição de marginalização atroz, impedindo que este grupo social possa viver na plenitude a sua cidadania, em expressa ofensa aos preceitos inerentes ao Estado Democrático de Direito vigente, atingindo frontalmente o princípio da dignidade da pessoa humana e, ato contínuo, aos elementos vinculados aos direitos da personalidade. Garantir a todos condições plenas de uma vida digna em sociedade, livre de preconceitos e discriminações, respeitando os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, como também os critérios regulamentados em tratados e declarações internacionais de direitos humanos é dever de todo Estado que tenha a dignidade da pessoa humana como um de seus fundamentos. A leniência do Estado em garantir o respeito ao ser humano com todas as suas características e idiossincrasias é uma grave omissão que não pode mais se perpetuar

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Joaquim Eduardo Pereira.pdf: 1366111 bytes, checksum: 743498aff4c995ba7f18607448e56611 (MD5) Previous issue date: 2015-04-27 / The Universal Declaration of Human Rights is the result of a joint effort, at least with regard to the West, to give a response to the atrocities committed in the Second World War and to the trivialization of violence there reached its peak. We intend to show how the need for such response may not correspond necessarily to concern for others, with the lives of others. And also like the notions of personality and freedom, while the subjectivity structures, is insufficient not only to correct the law and give it a foundation, as it is not suitable as a means to achieve a true understanding of what is properly the humanity of man. It is not, however, simply reject the Human Rights Declaration, but understand his fictional character and as a real possibility to deal with the law and violence should not stand in the dignity of the human person, but on the principle of proportionality / A Declaração Universal dos Direitos Humanos é resultado de um esforço comum, pelo menos no que diz respeito ao Ocidente, para dar uma resposta às atrocidades cometidas na segunda Guerra Mundial e à banalização da violência que aí alcançou seu ápice. Pretendemos mostrar como que a necessidade desta resposta pode não corresponder, necessariamente, à preocupação com os outros, com a vida das outras pessoas. E, também, como que as noções de pessoa e liberdade, enquanto estruturas da subjetividade, é insuficiente não só para corrigir o Direito e servir-lhe de fundamento, mas não é adequado como meio para se atingir uma compreensão autêntica do que é, propriamente, a humanidade do ser humano. Não se trata, porém, de rechaçar simplesmente as Declarações de Direitos Humanos, mas compreender seu caráter ficcional e como que uma possibilidade autêntica para lidar com o Direito e a violência deve repousar não na dignidade da pessoa humana, mas no princípio da proporcionalidade

Submitted by Leoná Rodrigues (leonarodrigues@id.uff.br) on 2017-08-30T19:48:37Z No. of bitstreams: 1 Violação de direitos fundamentais pela mídia - Luciano Alves.pdf: 764524 bytes, checksum: e575e6b1ba41acd9d6ba1eef44225cf5 (MD5) / Approved for entry into archive by Biblioteca da Faculdade de Direito (bfd@ndc.uff.br) on 2017-09-12T14:46:18Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Violação de direitos fundamentais pela mídia - Luciano Alves.pdf: 764524 bytes, checksum: e575e6b1ba41acd9d6ba1eef44225cf5 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-09-12T14:46:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Violação de direitos fundamentais pela mídia - Luciano Alves.pdf: 764524 bytes, checksum: e575e6b1ba41acd9d6ba1eef44225cf5 (MD5) / Os direitos fundamentais, pela posição central que ocupam nas democracias, são afetados constantemente por diversas forças. Essas forças serão aqui representadas pelo poder coercitivo do Estado – instituído e circunscrito à lei pela dimensão da validade das normas – e pela mídia – poder não-instituído, livre e dotado de credibilidade e confiança pela população, no plano da facticidade. Tem-se então uma zona conflituosa e tensa entre facticidade e validade. É dentro dela que se pode investigar como certos direitos fundamentais protegidos pela constituição podem ser violados num ambiente chamado por alguns de ¨Idade Mídia¨. Entre o tempo processual reflexivo, ritualizado e protocolar da justiça e o fetiche da velocidade verificado nas mídias atuais, encontra-se a sociedade. Atualmente, o público goza do inédito acesso à informação ao mesmo tempo em que a crítica se dissipa no ar, dificultando o esclarecimento e a formação do senso crítico para se ¨pensar contra os fatos¨. Com base na perspectiva ontológica derivada das teses contratualistas, dos sistemas de vigilância, disciplina e controle social chega-se à identificação das classes perigosas e à construção do real pela mídia. Esse é o ambiente justificador do novo herói pós-moderno, o jornalista opinativo e investigativo, que, em nome do ¨jornalismo verdade¨, corre-se o risco de agir à margem de princípios e garantias fundamentais previstos no texto constitucional. Para se evitar um quadro de violência e violação constantes, num momento em que a cooperação parece ter chegado ao fim, necessário se faz reconfigurar essa tensão. Para isso, este trabalho se utiliza do edifício teórico construído por Habermas, cuja base é uma reconstrução da filosofia prática com vistas a uma ação comunicativa. / Fundamental rights, for the central position they occupy in democracies, are constantly affected by different forces. These forces are represented here by the coercitive power of the state – institutionalised and limited by the validity of the rules - and the media - not institutionalised, free and endowed with credibility and trust by the population, in terms of facticity. Then, you have an area of conflict and tension between facticity and validity. It is inside this area that can investigate how certain fundamental rights protected by the Constitution can be violated in an environment called by some of ¨ Media Age ¨. In between the procedural time reflective, ritualistic and ceremonial of justice and the fetish of speed, seen in the media today, there is society. Currently, public enjoys the unprecedented access to information at the same time the critical dissipates in the air, making the enlightenment and the formation of critical sense very difficult ¨to think against the facts ¨. Based on the ontological perspective derived from the contractualist theories, from systems of surveillance, discipline and social control we come to the identification of the dangerous classes and the construction of reality by the media. This is the environment justifying the new post-modern hero, the opinionated and investigative journalist who, on behalf of ¨true journalism¨, act in disagreement with the basic principles and guarantees laid down in the Constitution. In an attempt to avoid a situation of constant violence and violation, at a time when cooperation seems to have come to an end, reconfiguration this tension is needed. To do this, you can get hold of the theoretical edifice built by Habermas whose base is a reconstruction of the philosophical practice in the gateway of communicative action.

[pt] A dissertação estuda, primeiramente, a atualidade do carisma de Enrique de Ossó, um apaixonado pela pessoa humana, que apresenta a proposta salvífica de Jesus Cristo. Sem ser teólogo, sua vida e seus escritos permitem extrair uma teologia testemunhal. No extrato de suas Cartas, apesar de uma linguagem teológica dualista própria do século XIX, evidencia-se a proposta integradora de pessoa humana, a partir da opção por Jesus Cristo. Ao divulgar os escritos teresianos, Enrique de Ossó apresenta Teresa de Ávila como mestra e protótipo de alguém que polarizou a vida em Jesus Cristo. Num segundo momento, e já no campo da reflexão teológica propriamente dita, com a contribuição de alguns teólogos da atualidade que estudam a temática, procura- se identificar, sumariamente, a visão antropológica integrada bíblico- cristã. A fé cristã, ao apresentar a salvação de Jesus Cristo, valoriza a pessoa humana na sua globalidade de aspectos ou dimensões. A Companhia de Santa Teresa de Jesus na atualidade, em suas linhas de ação, comunga com as intuições do seu fundador Enrique de Ossó, dando continuidade a uma formação e educação numa visão unitária de pessoa humana. Num terceiro momento são apresentadas algumas pistas a serviço da vida cristã e da pastoral, com a intenção de colaborar na superação do dualismo antropológico a partir da salvação de Jesus Cristo como proposta integradora da pessoa humana. / [en] This dissertation aims at studying, first, the actuality of Enrique de Ossó´s charism, a lover of human beings and who presents Jesus Christ´s saving proposal. Being not a theologian, his life and writing allow to convey a testimonial theology. In extracts of his Letters, in spite of a dual theological language proper of XIX century, it is noticed the integrating proposal for the human being, from the option for Jesus Christ. When publishing Teresa de Ávila´s writing, Enrique de Ossó presents her as a master and model of somebody who headed her life to Jesus Christ. Second, and in terms of theological consideration itself, with the contribution of some current theologians that study this theme, the aim is to identify briefly the christian biblical integrated anthropology. The christian faith when presents Jesus Christ´s salvation, values the human being in his/her global aspects or dimensions. The current Santa Teresa de Jesus´ Congregation, in its action plans, is in communion with its founder´s beliefs, Enrique de Ossó, continuing formation and education in a unitary view of human being. Finally, some clues for Christian life and pastoral service are presented, aiming at collaborating to overcome anthropologic dualism from Jesus Christ´s salvation as an integrating proposal for human being.

Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2017-04-17T15:26:59Z No. of bitstreams: 1 ANDRÉ BARRETO LIMA.pdf: 814980 bytes, checksum: b9714f2ca60460fef5746d96da495a32 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2017-04-17T15:27:18Z (GMT) No. of bitstreams: 1 ANDRÉ BARRETO LIMA.pdf: 814980 bytes, checksum: b9714f2ca60460fef5746d96da495a32 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-04-17T15:27:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ANDRÉ BARRETO LIMA.pdf: 814980 bytes, checksum: b9714f2ca60460fef5746d96da495a32 (MD5) / O presente trabalho objetiva demonstrar a existência de banalização nas ações por danos morais no Brasil por parte daqueles que demandam judicialmente desconhecendo o que realmente é um dano que fere a honra individual. Busca-se evidenciar uma visão histórica acerca dos danos morais, demonstrando a existência da busca pelo ressarcimento por danos morais na antiguidade de Roma, bem como se deu a interpretação desse tipo de dano ao longo da idade média e nos conflitos das grandes guerras que avançaram ao longo da idade moderna até a contemporaneidade. Posteriormente, demonstra-se a criação da legislação civil com o código civil que garante a proteção aos direitos individuais privados, tendo como marco o código de Napoleão verificando-se a inauguração da referida codificação no Brasil através do código civil de Clóvis Beviláqua, evoluindo nos tempos atuais com a codificação civil de 2002. Em seguida verifica-se a proteção ao direito à integridade moral individual através dos diversos ramos do direito que buscam proteger a condição moral do indivíduo através da Constituição Federal de 1988, da codificação civil, bem como do código penal. Posteriormente verifica-se que pode existir dano material fruto de um dano moral. Mais adiante, analisa-se a importância da dignidade da pessoa humana, relacionando-a com a honra individual explicitando que os princípios são vetores que devem ser seguidos norteando a legislação pátria, descrevendo como deve ser o papel do Estado nesse contexto buscando a garantia da dignidade humana. Nesse diapasão, traz-se à baila, que na busca pela concretização da dignidade humana, foram criadas organizações internacionais visando a garantia desse importante direito, a exemplo da Organização das Nações Unidas – ONU, bem como a celebração de tratados internacionais. Em seguida observa-se a valorização do ser humano no Brasil após várias lutas travadas no período de ditadura militar e que com o Neoconstitucionalismo, garantias foram conseguidas para valorizar os direitos relativos à honra individual. Nessa esteira, verifica-se a questão da banalização nas ações por danos morais no Brasil fruto do excesso de demandas desnecessárias pleiteando a reparação dos referidos danos, buscando evidenciar que os danos morais diferenciam-se de acontecimentos cotidianos, bem como que algumas pessoas não adentram o poder judiciário em busca de justiça, mas sim de uma oportunidade financeira, inchando a máquina judiciária de demandas e criando por parte desse Poder uma visão banal acerca de um instituto que merece a devida atenção no que tange à sua reparabilidade. Após a visão que era dada aos danos morais antes da Constituição Federal de 1988, verifica-se qual a visão jurisprudencial nos tempos atuais. Mais adiante, traz-se como exemplo a experiência dos Estados Unidos da América com o julgamento dos danos morais pela Suprema Corte Americana analisando a influência desses julgados nas soluções adotadas no Brasil. Por fim, observa-se o panorama das medidas que hoje são adotadas no Brasil, se são positivas ou não, e que impactos podem trazer para as gerações futuras.

Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2017-05-09T14:23:17Z No. of bitstreams: 1 DANIELA VIEIRA DE MELO.pdf: 1401587 bytes, checksum: 048f4e5541d0ccc21ff2989e91312ff9 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2017-05-09T14:24:17Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DANIELA VIEIRA DE MELO.pdf: 1401587 bytes, checksum: 048f4e5541d0ccc21ff2989e91312ff9 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-05-09T14:24:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DANIELA VIEIRA DE MELO.pdf: 1401587 bytes, checksum: 048f4e5541d0ccc21ff2989e91312ff9 (MD5) / O Constitucionalismo Fraterno é instrumento indispensável para a consolidação de direitos fundamentais, é mecanismo para atingir a “igualdade em dignidade”. Algumas premissas precisam ser tratadas para que se compreenda com abrangência o tema. A perspectiva histórica, centrada nos étimos da Revolução Francesa- a liberdade, igualdade e fraternidade- revelam os ideais predominantemente defendidos em cada período histórico e a sua influência para o nascimento dos diferentes direitos fundamentais. A fraternidade, vista como categoria jurídica, - com diversas características que lhe tornam peculiar- poderia promover a proteção constitucional de interesses transindividuais que são frutos da complexidade e carecimentos das sociedades modernas. É um imperativo. No entanto, a fraternidade não pode ser confundida com a solidariedade, pois para que aquela se concretize deve-se priorizar a horizontalidade das relações, o que não ocorre com esta. Prevista no Preâmbulo da Constituição Federal de 1988, seria possível para a fraternidade irradiar força normativa cogente? O novo modelo de constitucionalismo que tem sido referenciado, na Supremo Tribunal Federal brasileira, o Fraterno, tem como matriz a dignidade da pessoa humana, e tem consagrado a releitura de alguns institutos jurídicos há muito arraigados no imaginário jurídico coletivo. O Direito ao desenvolvimento, sobretudo o humano, pode ser revisto à luz do Constitucionalismo Fraterno em busca da maior efetividade de direitos fundamentais, arraigados ao princípio matriz da dignidade da pessoa humana. Nessa senda, é preciso abordar os diferentes aspectos do Direito ao desenvolvimento, quais sejam econômico, social, ambiental e humano. Quais são as previsões sobre o direito ao desenvolvimento no ordenamento jurídico brasileiro e nos principais documentos internacionais? Poderia o Constitucionalismo fraterno garantir maior efetividade ao Direito ao desenvolvimento previsto na CRFB/88? Para tanto, é indispensável percorrer os caminhos da Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e algumas decisões internacionais, bem como ressaltar a importância do manejo de ações constitucionais para, assim, vislumbrar a aplicação prática dessa nova forma de Constitucionalismo que dignifica e pode significar novo olhar para o direito fundamental ao desenvolvimento.

Submitted by Edileide Reis (leyde-landy@hotmail.com) on 2013-04-17T16:02:23Z No. of bitstreams: 1 Ricardo Mauricio.pdf: 1380148 bytes, checksum: 4c5e66c7e87e973b1689b893775b217b (MD5) / Approved for entry into archive by Rodrigo Meirelles(rodrigomei@ufba.br) on 2013-05-08T11:41:17Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Ricardo Mauricio.pdf: 1380148 bytes, checksum: 4c5e66c7e87e973b1689b893775b217b (MD5) / Made available in DSpace on 2013-05-08T11:41:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ricardo Mauricio.pdf: 1380148 bytes, checksum: 4c5e66c7e87e973b1689b893775b217b (MD5) Previous issue date: 2008 / O pós-positivismo oferece um paradigma metodológico mais compatível com o funcionamento dos sistemas jurídicos contemporâneos, reafirmando os laços éticos privilegiados entre o direito e a moralidade social. Nesse contexto, a dignidade da pessoa humana, antes mesmo de seu reconhecimento jurídico nas Declarações Internacionais de Direito e nas Constituições de diversos países, figura como um valor, que brota da experiência histórica e cultural de cada sociedade humana. O princípio da dignidade da pessoa humana importa o reconhecimento e a tutela de um espaço de integridade física e moral de todo ser humano, que deve ser assegurado por sua existência no mundo, relacionando-se tanto com a manutenção das condições materiais de subsistência, quanto com a preservação dos valores espirituais do indivíduo. O Discurso constitucional da dignidade da pessoa humana inaugura uma nova etapa do desenvolvimento da ciência jurídica brasileira, visto que permite a realização de uma justiça concreta, com a superação das posições tradicionais do jusnaturalismo e do positivismo jurídico, conciliando as exigências de legalidade e legitimidade do Estado Democrático. A dignidade da pessoa humana torna-se, assim, o centro de um sistema constitucional baseado na idéia de justiça, fundamentando e legitimando um novo significado para o Direito justo. O princípio da dignidade da pessoa humana permite reconstruir o modo de compreensão e aplicação dos direitos fundamentais no sistema jurídico brasileiro, potencializando a realização da justiça ao oportunizar: a aceitação da aplicabilidade direta e imediata dos direitos fundamentais; o reconhecimento da fundamentalidade dos direitos sociais; a inadequação dos conceitos de “reserva do possível” no constitucionalismo brasileiro; a aceitação da idéia de vedação ao retrocesso no campo dos direitos fundamentais; e a recusa à hipertrofia da função simbólica dos direitos fundamentais. Ademais, o respeito à dignidade da pessoa humana exige o reconhecimento de um novo processo legal, que desponta como o instrumento capaz de materializar e tutelar o respeito à existência digna no âmbito dos conflitos concretos de interesses. / Salvador

La présente étude se penche sur une réflexion à propos de la succession causa mortis de données sauvegardées à la Cloud Computing, en cherchant à délimiter les options juridiques pour, en cas de mort, permettre ou, encore, interdire, l’accès des héritiers aux données du décédé. Dans ce sens, dans le premier chapitre, nous avons étudié la Cloud Computing comme un moyen contemporain de stockage de données en reprenant les autres moyens qui se sont présentés tout au long de l’histoire, tout comme le rapport établi entre la Société de l’Information et le Droit, en analysant la position non-interventionniste et, puis, interventionniste. Dans le deuxième chapitre, nous avons analysé le concept de personne humaine, dans l’histoire, et le droit de la vie privée, celui-ci comme un critère qui dirige notre recherche. Dans le troisième chapitre, nous avons présenté l’évolution du Droit de Successions de la préhistoire à ce qu’on appelle succession télématique, lorsqu’il a été reconnu le droit de la vie privée posthume, y compris s’il s’agit de droit autonome para rapport aux intérêts des héritiers. Dans le quatrième chapitre, nous avons envisagé la lege lata et nous avons projeté la lege ferenda autour de la succession télématique à la Cloud Computing, accompagné de l’observance du droit de la vie privée. Le chapitre se termine par une étude de cas où nous faisons usage de la construction théorique réalisée sur les hypothèses. La démarche a été la déductive, d’une perspective générale au particulier, du théorique au concret, nous servant de la méthode historique. Le fondement théorique résulte d’une recherche doctrinaire nationale et étrangère et, à ce sujet, notamment américaine et européenne. À partir de l’étude, nous avons pu vérifier les conclusions spécifiques suivantes: la possibilité de promouvoir la défense du droit de la vie privée posthume, indépendamment de l’existence de sujet, en raison de droits fondamentaux, poussant la valeur du droit de la vie privée après la mort ; la limitation d’accès aux héritiers à des données d’une teneur très personnelle qui atteignent la vie privée du décédé, même si cela soit défavorable aux héritiers, ce qui permet la possibilité d’établir une réglementation qui impose l’interdit, ou même, l’accès aux données sauvegardées à la Cloud Computing; l’intervention de l’État, dans le sens de déterminer l’insertion de clausules contractuelles aux fournisseurs de contenu qui développent des moyens pour que la volonté présumée ou exprimée du décédé soit observée, soit dans le sens de transmettre des données, arrivant à ceux qui ont le droit; soit, encore, le cas échéant, s’il y a, dans des hypothèses déterminées, l’incommunicabilité des données, ce qui serait défavorable aux héritiers; selon la lege lata, particulièrement, de la mort et la Cloud Computing, l’accès aux données aux héritiers aurait lieu, au cas où il y a une autorisation expresse, ou, encore, au cas de succession, où il y aurait la quête de la volonté exprimée de l’usager décédé (succession testamentaire) ou présumée (succession légale) que, de toute façon, devra être respectée le droit de la vie privée posthume, y compris, comme sorte de droit d’oubli, posthume, comme critère à l’accès aux données; au cas où il y a de l’inobservance de la part des fournisseurs de contenu dudit ci-dessus, ils pourront subir des sanctions, selon l’article 12 de la Loi 12.965/2014, le Marco Civil da Internet, où le fournisseur de contenu pourra même subir un avis, une suspension ou même une interdiction d'activités das le pays. / O presente estudo volta-se à reflexão acerca da sucessão causa mortis de dados armazenados na Cloud Computing, buscando traçar alternativas jurídicas para, em caso de morte, permitir ou, ainda, vedar o acesso pelos herdeiros aos dados do falecido. Nesse sentido, no primeiro capítulo, estudou-se a Cloud Computing como meio hodierno de armazenamento de dados, reprisando os demais que se apresentaram ao longo da história, bem como a relação estabelecida entre a Sociedade da Informação e o Direito, analisando a posição não-intervencionista e, posteriormente, a intervencionista. No segundo capítulo, analisou-se o conceito de pessoa humana, na história, e o direito de privacidade, este como critério norteador para a pesquisa. No terceiro capítulo, apresentou-se a evolução do Direito das Sucessões da pré-história à denominada sucessão telemática, tendo sido reconhecido o direito de privacidade póstumo, inclusive, tratando-se de direito autônomo, em relação aos interesses dos herdeiros. No quarto capítulo, enfrentou-se a lege lata e se projetou a lege ferenda, acerca da sucessão telemática na Cloud Computing, com a observância do direito de privacidade. Finalizou-se o capítulo com o estudo de casos, aplicando-se a construção teórica realizada às hipóteses. O método de abordagem foi o dedutivo, de uma perspectiva geral para a particular, do teórico ao concreto, valendo-se do método histórico. A fundamentação teórica decorreu de pesquisa doutrinária nacional e estrangeira e, neste ponto, em especial, estadunidense e europeia. A partir do estudo, pôde-se verificar as seguintes conclusões específicas: a possibilidade de promover a defesa do direito de privacidade póstumo, independentemente da existência de sujeito, em decorrência de direitos fundamentais, estendendo o direito de privacidade para após a morte; a limitação de acesso aos herdeiros a dados de cunho personalíssimo, que atinjam a privacidade do falecido, mesmo em desfavor de seus herdeiros, podendo ser possível estabelecer regulamentação que imponha vedação ou mesmo acesso aos dados armazenados na Cloud Computing; a intervenção do Estado, no sentido de determinar a inserção de cláusulas contratuais aos provedores de conteúdo que desenvolvam meios para que a vontade presumida ou expressa do falecido venha a ser observada, seja no sentido de transmitir dados, chegando a quem de direito; ou, ainda, caso contrário, haja, em determinadas hipóteses, a incomunicabilidade dos dados, em desfavor de seus herdeiros; diante da lege lata, no particular, da morte e a Cloud Computing, o acesso aos dados aos herdeiros dar-se-ia, em caso de autorização expressa ou, ainda, no caso de sucessão, em que haveria a busca pela vontade expressa do usuário falecido (sucessão testamentária) ou presumida (sucessão legal) que, de qualquer maneira, deverá ser respeitado o direito de privacidade póstumo, inclusive, como espécie do direito de esquecimento, póstumo, como critério para acesso aos dados; em caso de inobservância pelos provedores de conteúdo do acima referido, poderão sofrer sanções, a teor do artigo 12 da Lei 12.965/2014, o Marco Civil da Internet, sendo que o provedor de conteúdo poderá, inclusive, sofrer advertência, suspensão ou mesmo proibição de atividades no país. / This study intends to reflect on death succession of data stored in the Cloud Computing, aiming at describing legal alternatives to, in case of death, allow or even seal the access by the heirs to the deceased’s data. Thus, in the first chapter, it was studied the Cloud Computing as today’s data storage means, reprising the others that appeared throughout history, as well as the relation between the Information Society and the Law, analyzing the non- interventionist position and subsequently the interventionist. In the second chapter, it was analyzed the concept of human person in history and the right to privacy, this criterion as a guide for the research. In the third chapter, it was presented the evolution of the Law of Succession from prehistory to the so called telematics succession, having been recognized the right to posthumous privacy also with regard to the interests of the heirs in the case of autonomous right. In the fourth chapter, the lex lata was faced and a lex ferenda was proposed regarding telematics succession in Cloud Computing, with the observance of the privacy law. The chapter was ended with case studies, applying the theoretical construction carried out to the hypotheses. The method of approach was deductive, from a general perspective to a particular one, from the theoretical to the concrete, making use of the historical method. The theoretical basis resulted from domestic and foreign doctrinal research and, at this point, especially American and European. From the study, the following conclusions were drawn: the possibility of promoting the defense of the right of posthumous privacy regardless the existence of the subject because of fundamental rights, extending the right to privacy after death; the limitation on the access by the heirs to very personal data, which might harm the deceased’s privacy, even to the detriment of their heirs, being it possible to establish rules that impose sealing, or even access to data stored in the Cloud Computing; the State intervention in order to determine the insertion of contractual clauses on content providers to develop means for the deceased’s presumed or expressed will to be observed either in order to transmit data to the rightful owner or, otherwise, if there is in some circumstances the incommunicability of data to the detriment of the heirs before the lex lata, especially regarding death and Cloud Computing, the data access to the heirs would be possible in the event of express authorization, or even in the case of succession, when there would be the search for the deceased user’s expressed (testamentary succession) or presumed will (legal succession), which, in any case, it must be respected the right of posthumous privacy even as a species of the right to forgetfulness, posthumously as a criterion for data access; in case of disregard by the content providers above mentioned, they might face sanctions according to Law 12.965/2014, Article 12 from the Marco Civil da Internet, the content provider may suffer warning, suspension or even prohibition of activities in the country.