[pt] A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) é a entidade estatal que regula o mercado de valores mobiliários brasileiro (MVM). Tal função abrange uma ampla gama de ações, dentre as quais a edição e a promoção do cumprimento de normas incidentes sobre as atividades econômicas desenvolvidas no MVM, a apuração das infrações a essas normas e a aplicação de penalidades ao final do curso de processos administrativos. Algumas dessas infrações administrativas também configuram crimes na legislação brasileira. Trata-se de ofertas irregulares de investimentos ao público em geral, usos de informação privilegiada, modalidades de fraude ou manipulação de preços, sempre envolvendo a emissão e a negociação de valores mobiliários. Não raro, a definição da autoria dessas infrações, que de tão graves configuram crimes, depende da análise de dados relacionados à movimentação financeira de pessoas, físicas ou jurídicas, investigadas pela CVM. A possibilidade de acesso a dados dessa natureza foi examinada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) à luz do disposto no inciso XII do artigo quinto da Constituição Brasileira, dispositivo que consagra o sigilo de dados, mas também prevê o seu afastamento, desde que por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Ao debruçar-se sobre essa realidade, a presente dissertação procura verificar se o afastamento ou a inaplicabilidade do sigilo que protege a movimentação financeira das pessoas, a chamada quebra de sigilo bancário, quando destinada a espancar dúvidas sobre a autoria de infrações graves investigadas pela CVM, é juridicamente sustentável. Com esse intuito, esboça uma interpretação da Constituição Brasileira inspirada em princípios constitucionais universais e na moderna doutrina do direito civil constitucional europeu. / [en] The Brazilian Securities and Exchange Commission (CVM) is the entity responsible to Securities market s regulation. For this function is needed a wide range actions, such as the edition and promotion the compliance with rules about the economic activities carried out in the securities market, investigation of violations of these rules as well the application of penalties in the ending of an administrative proceeding. Some of these administrative violations should also be characterized as a crime into the Brazilian Law. It is irregular investments offering for the general public, use of inside information and types of fraud or price manipulation, always in issuing and trading securities. It is not uncommon to the definition of authorship, so serious that configures such a crime, to depend of data collection and analysis regarding financial activities from individuals or entities submitted to a CVM investigation. The possibility to collect data regarding financial activities had been submitted to the Brazilian Supreme Court of Justice (STF) in the light of article fith, item XII, of the Brazilian Federal Constitution, that establishes the Data Secrecy protection, but also provides its deviation, however by court order, in hypothesis and under the rules established for the criminal investigation or criminal proceeding s instructions. When looking at this reality, the present thesis intends to verify if the inapplicability of the secrecy that protects the financial activities from individuals or entities, called breach of banking secrecy, when intended to repel doubts about the authorship of serious offenses that are being investigated by CVM, is legally sustainable. Thus, it delineates an interpretation of the Brazilian Federal Constitution equally inspired in constitutional law universal principles and by the modern civil constitutional law european doctrine.

[pt] Esta dissertação tem como objetivo analisar as discriminações, exclusões e violências produzidas pelos discursos que constituíram a intervenção e a operacionalização da zona de exclusão de aérea (ZEA) autorizada em 2011 para proteção de civis na Líbia. A análise segue a partir de uma série de fechamentos e limitações contidas na literatura tradicional e dominante sobre a intervenção, os quais impossibilitam uma leitura que dê conta das violências produzidas e legitimadas pelos discursos e práticas da intervenção. À vista disso, a dissertação parte de um entendimento de que os discursos não somente constroem as representações de identidade dos sujeitos, como também criam as condições de possibilidade à realização de determinadas ações. Por isso, no caso da intervenção na Líbia, as diferentes articulações discursivas presentes na literatura acadêmica, nos discursos políticos, na mídia internacional e em documentos oficiais serão analisadas a fim de compreender como a autorização de uma zona de exclusão aérea para fins humanitários pode ser lida a partir de uma ambiguidade constitutiva, uma vez que os mesmos discursos e práticas que possibilitaram e legitimaram ações em prol da vida e da proteção de civis, também autorizaram um conjunto de violências, exclusões e discriminações. / [en] This dissertation aims to analyse the discriminations, exclusions and violences producted by discourses that constituted the intervention and the operationalization of a no-fly zone (NFZ) authorized in 2011 for the protection of civilians in Libya. The analysis follows from a series of closures and limitations contained in the mainstream and dominant literature on the intervention, which preclude a reading that takes account of the violences producted and legitimated by discourses and practices in the Libyan intervention. In view thereof, the dissertation adopts an understanding that discourses not only construct the representation of the subjects identity, but also create the conditions of possibility to the accomplishment of certain actions. Therefore, in the case of the intervention in Libya, the different discursive articulations present in the academic literature, political discourses, international media, and official documents will be analysed in order to understand how the authorization of a no-fly zone for humanitarian purposes can be read as from a constitutive ambiguity since the same speeches and practices that enabled and legitimated actions for life and the protection of civilians also authorized a set of violences, exclusions and discriminations.

[pt] A presente tese tem como proposta analisar de forma crítica a trajetória da política de atendimento destinada ao adolescente pobre, acusado e sentenciado judicialmente, pela prática de atos análogos a crimes, tendo por ponto de partida as ações encampas pelo Estado brasileiro, materializadas por meio da proposição de normativas e instituições específicas destinadas para este público, a partir da proclamação da República. Tomando como foco da presente pesquisa, a particularidade do atendimento dispensado ao menor infrator, sob a égide Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor (FUNABEM) criada em 1964, e sua expressão atual, referenciada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e de maneira especial, pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo promulgado em 2012, oferecemos destaque, em buscar compreender o lugar da assistência no atendimento prestado ao grupo de adolescentes aqui referidos, desde a origem das ações desta espécie, até o contexto contemporâneo no qual, Assistência Social alcança o status de política de seguridade social à luz da Constituição Federal de 1988. Para a análise que segue consideramos que é na contradição entre ações direcionadas ao confinamento compulsório, que referem processos de criminalização e punição e a propagação de discursos protetivos fundamentados na prestação da assistência, destinada à sua regeneração, que se objetivou historicamente a política pública destinada aos adolescentes pobres considerados delinquentes no Brasil. Compreendemos que, ao mesmo tempo em que as ações destinadas a este grupo de adolescentes, se firmam como medidas protetivas, através da concessão de alimentação, abrigo, educação e profissionalização, tais ações estiveram embasadas, ideológica e por vezes objetivamente, em processos de punição, impressos através da lógica de disciplinarização dos pobres, direcionada pelo Estado capitalista, por meio da contenção e isolamento em instituições fechadas, àqueles considerados perigosos. Ainda, que convivendo historicamente, os polos proteção e punição se equilibram ou se alteram como um pêndulo entre o aprofundamento de ações evidentemente punitivas e aquelas relacionadas à proteção e auxílio, sendo este movimento equilibrado ou tendente para um extremo ou outro, de acordo com as tensões inscritas na organização e direção social presentes em cada contexto e período histórico de nossa sociedade. / [en] The goal of this thesis is to analyze the trajectory of care policy for the poor teenager, accused and sentenced in court, for committing acts comparable to crimes having as a starting point, the proposed actions by the Brazilian State, materialized through the normative proposition and specific institutions designed for this population, from the proclamation of the Brazilian Republic. Taking as the focus of this research, the peculiarity of the care given to underage infringer under the aegis of National Welfare of Children Foundation (FUNABEM) established in 1964, and its current expression, referenced by the Children and Adolescents Statute and, in a special way, by the National System of Socio-Educational Services promulgated in 2012 we highlight the attempt for understanding the role of assistance in the care provided to the group of teenagers herein, since the beginning of this kind of actions, to the contemporary context in which social assistance reaches the status of social security policy in the light of the Constitution of 1988. For the following analysis we consider that is in the contradiction between actions aimed at compulsory confinement, referring processes of criminalization and punishment and the spread of protective speeches based on the provision of assistance aimed at regeneration, which is aimed historically public policy for the poor adolescents considered delinquents in Brazil. We understand that, while the actions to this group of teenagers established as protective measures through food concession, refuge, education and vocational training, such actions have been informed, ideological and sometimes objectively, in punishment processes, printed by the logic of disciplining the poor, directed by the capitalist State, by means of restraint and seclusion in closed institutions, those considered dangerous. Even if living historically together, the poles of protection and punishment are balanced or change like a pendulum between the deepening of course punitive actions and those related to the protection and assistance, which is balanced movement or tending to one extreme or the other, according with tensions inscribed in social organization and direction present in every context and historical period of our society.

[pt] Brasil e África do Sul passaram por processos de transição política, tendo na promulgação de suas Constituições um marco na busca de formalização e universalização de políticas sociais. Em termos comparativos, os dois países apresentam trajetórias socioeconômica e políticas semelhantes no período democrático. São países de população de renda média, com altos índices de pobreza e desigualdade, e certa instabilidade institucional. Após período de promoção de reformas econômicas de reestruturação e estabilização, a questão social foi revigorada, tornando-se item principal na agenda de políticas públicas. A partir dos anos 2000, os países enfrentam desafios sociais pela institucionalização da assistência social, fortalecendo, assim, o sistema de seguridade social pela proteção social. Tendo como principal corolário os programas de transferência direta de renda, as políticas sociais combatem diretamente a pobreza nos dois países. A difusão de políticas sociais de bem-estar social representa um novo paradigma de construção de políticas públicas no século XXI. / [en] Brazil and South Africa went through a process of political transition, in the end of which the enactment of their Constitutions was a milestone in the formalization and universalization of their social policies. By comparison, these two countries have similar socio-economic and policies trajectories in the democratic period. After a period of promotion of economic restructure and stabilization reforms, social issues were strengthened, becoming the main item in the conduct of public policies. Therefore, in the present moment the two countries face the social challenges of poverty reduction, crystallizing the institutionalization of social assistance, and providing the construction of a social protection state. The spread of social welfare policies is a new paradigm for the promotion of public policies in the twenty-first century.

[pt] A topologia do sistema elétrico de potência vem se modificando devido à inserção da chamada Geração Distribuída ou Geração Dispersa, permitindo o atendimento da demanda crescente e, muitas vezes, mais próxima aos centros de consumo. Este tipo de geração tem sido explorado especialmente a partir de fontes renováveis não convencionais, como a eólica e a solar. Esta nova configuração do sistema traz questões de operação, controle e proteção. As ferramentas computacionais atualmente aplicadas nas análises dinâmicas terão que ser revistas de forma a incluir modelos que contemplem o comportamento estático e dinâmico dos novos elementos e seu impacto na rede interligada. Esta dissertação estuda, através de simulação dinâmica, o impacto da geração eólica, no comportamento dos esquemas de detecção de ilhamento diante de contingências que geram condições adversas na sub-rede ilhada com a geração dispersa. Para tanto, os geradores são modelados, considerando seus respectivos controles, de forma a aumentar a acurácia nas simulações dinâmicas dos sistemas com geração dispersa em situações de ilhamento, tendo em conta a seletividade e coordenação dos dispositivos de proteção. Finalmente, o trabalho propõe novas técnicas de implantação dos esquemas de detecção para este novo cenário nos sistemas elétricos. / [en] The typical electric power system topology has been changing as the so-called Distributed or Dispersed Generation, often located closer to the load centers, has been inserted into the power grid in order to meet the power demand growth. Some renewable sources, such as wind power and photovoltaic panels, are the most representative types of Dispersed Generation in this scenario. However, this new system configuration brings up operation, control and protection issues. The computer tools currently applied in dynamic studies will have to be revised in order to include models that represent correctly the steady state and the dynamic behavior of these new elements and their impact on the interconnected power system. This dissertation assesses, through dynamic simulation, the impact of dispersed generation, including wind power, on the islanding detection scheme behavior for events that generate adverse conditions on an islanded sub-grid with dispersed generation. The generators are modeled with their controllers in order to improve the dynamic simulation accuracy of the system in islanding situations taking into account the protection devices selectivity and coordination. Additionally, the work proposes a set of new techniques for the implementation of detection schemes applied in this new power system scenario.

[pt] A dissertação analisa o sistema de responsabilidade civil previsto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). No cenário das novas tecnologias na Sociedade da Informação, a proteção de dados assume enorme relevância e exige tutela específica, para além da privacidade e da autodeterminação informativa. O objetivo do sistema desenvolvido pela LGPD foi o de estabelecer regras e limites para determinar como os dados pessoais devem ser tratados a fim de prevenir e evitar ocorrências de danos. Com o objetivo da prevenção, além do ressarcimento, a lei não entabulou expressamente a natureza da responsabilidade civil dos agentes de tratamento de dados pessoais, se subjetiva ou objetiva. Pretendeu-se neste trabalho responder à seguinte questão: de que modo está articulada a dinâmica da responsabilidade civil na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais? A hipótese deste estudo considera que compreender a normativa atinente à responsabilidade civil na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais não passa, necessariamente, pela escolha entre as espécies tradicionais de responsabilidade civil, se subjetiva ou objetiva. Considerou, ao contrário, que o legislador da LGPD criou um sistema novo de responsabilização, de tipo preventivo-precautório, com vistas a assegurar de modo primordial a garantia da privacidade dos dados pessoais, o que nem mesmo poderia se realizar plenamente no tradicional perfil do ressarcimento do dano. Assumiu, portanto, importância fundamental a função preventiva da responsabilidade civil no sentido de que os danos devem ser evitados, de modo a cumprir o objetivo constitucional de solidariedade social e concretizar os valores existenciais. Esta análise tem caráter eminentemente compreensivo com enfoque qualitativo, tendo em vista que parte da interpretação constitucionalizada da responsabilidade civil ante a atualização de seu fundamento como instituto essencial de proteção e promoção dos direitos fundamentais da pessoa humana. / [en] The dissertation analyzes the system of civil liability provided for in the General Law for the Protection of Personal Data (LGPD). In the scenario of new technologies in the Information Society, data protection is of enormous relevance and requires specific protection and privacy and informational self-determination. The object of the system developed by the LGPD was to determine rules and limits to determine how personal data should be treated to prevent and prevent damage. With the objective of prevention, in addition to reimbursement, the law has not expressly implied the nature of the civil liability of agents of personal data processing, whether subjective or objective. This paper aims to answer the following question: how are the dynamics of civil liability articulated in the General Law for the Protection of Personal Data? The hypothesis of this study considers that understanding the norms related to civil liability in the General Law on the Protection of Personal Data does not necessarily pass through the choice between traditional types of civil liability, whether subjective or objective. It considered, on the contrary, that the LGPD legislature created a new system of accountability, of a preventive-precautionary type, intending to guarantee the privacy of personal data, which could not even be fully realized in the traditional profile of compensation for damage. The preventive function of civil liability has assumed fundamental importance in that damages must be avoided to meet the constitutional objective of social solidarity and achieve existential values. This analysis has an eminently comprehensive character with a qualitative focus, considering that part of the constitutionalized interpretation of civil liability before updating its foundation as an essential instance for the protection and promotion of the fundamental rights of the human person.

[pt] Esta dissertação tem como objetivo explorar as possibilidades de introdução de inteligência na camada física de uma Rede Óptica de Telecomunicações, visando a sua aplicação futura. A utilização de subportadoras de RF - introduzidas no domínio óptico através de moduladores Mach-Zehnder -, associada a tecnologias de múltiplo acesso óptico, permite a construção de mecanismos de proteção, restauração, endereçamento, qualidade de serviço e gerenciamento TMN, na camada física. A vantagem da solução proposta reside no aumento de velocidade de operação da rede, bem como na redução do custo e da complexidade de seu gerenciamento, uma vez que nesta configuração os pacotes de informação são abertos somente ao atingirem seu nó destino. Os resultados obtidos sugerem que esta configuração pode ser utilizada para a operação e o gerenciamento de toda uma rede óptica de altíssima velocidade. / [en] The objective of this work is to explore the possibilities of built-in intelligence embedded in the physical layer of an Optical Telecommunications Network, aiming at its future applications. The use of RF subcarriers - introduce above the optical payload through Mach-Zehnder modulators -, associated with multiple acess technologies, allows for protection, restoration, addressing, Quality of Service and TMN management network complexity and cost, while increasing its operational speed, since this approach allows data packages to be opened only when they reach their destination node. The results obtained suggest that this arrangement could be used for networking and management of ultra-high-speed optical systems.

[pt] A corrosão é a patologia mais recorrente no concreto armado, responsável por custos elevados na recuperação das estruturas afetadas. Além dos custos diretos como os materiais utilizados na recuperação, a mão de obra especializada, substituição de peças ou equipamentos afetados, existem os custos indiretos como a paralização da utilização da estrutura, mobilização de moradores em caso de edificações residenciais, perda de produção em caso de edificação industriais, entre outros. Encontrar e apresentar meios para o combate e a prevenção da corrosão é de extrema importância. A proteção catódica tem se apresentado nas últimas décadas como uma forma eficaz de combate a corrosão, não só paralisando o processo corrosivo totalmente, mas também prevenindo o surgimento de novos pontos. Seu uso vem sendo aplicado cada vez mais em estruturas de concreto armado, como pontes, cais, edifícios industriais e residenciais e túneis. Diversos materiais vêm sendo testados e aprovados, possibilitando a flexibilização e a adaptação do melhor sistema para cada estrutura. Relatos de casos com uso da proteção catódica tem mostrado a sua eficácia mesmo depois de anos de instalação. Essa dissertação apresenta a proteção catódica, seus sistemas de uso, casos em que foi instalada, um experimento com proteção catódica por corrente impressa para a restauração de uma ferramenta de aço, além de um modelo computacional desenvolvido para o dimensionamento de anodos galvânicos para estruturas de concreto armado. / [en] Corrosion is the most recurrent pathology in reinforced concrete, responsible for high costs in the recovery of affected structures. In addition to direct costs such as materials used in the recovery, specialized labor, replacement of affected parts or equipment, there are indirect costs such as the interruption of use of the structure, mobilization of residents in case of residential buildings, loss of production in case of industrial buildings, among others. Finding and introducing means to combat and prevent corrosion is extremely important. Cathodic protection has been presented in the last decades as an effective way to combat the corrosion, as it not only paralyzes the corrosive process completely, but also preventing the combat to new points. Its use has been increasingly applied in structures such as bridges, industrial and residential buildings, and tunnels. Various materials have been tested and approved, adaptation system for flexibility and adaptation to better each structure. Case reports with the use of cathodic protection have had attention even after years of installation. This dissertation presents cathodic protection, its systems of use, cases in which it was installed, an experiment with cathodic protection by impressed current for the restoration of a steel tool, as well as a computational model developed for the design of galvanic anodes for reinforced concrete structures.

[pt] A presente dissertação analisou os desafios e perspectivas da proteção social de crianças e adolescentes refugiadas e solicitantes de refúgio no município do Rio de Janeiro, a partir da atuação de atores governamentais e não governamentais. Para tanto, empreendeu-se uma abordagem qualitativa a partir de entrevistas com doze profissionais de instituições voltadas para o atendimento da população refugiada e das que compõem o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente. Na compreensão dos dados coletados, utilizamos as normatizações nacionais e internacionais que regulam a proteção de refugiados e de crianças e adolescentes. A pesquisa permitiu debater as conexões entre integração local e acesso às políticas sociais, com foco nas ações e estratégias de inserção e nas dificuldades práticas e administrativas-jurídicas vivenciadas por esta população. Os resultados apontam para a potencialidade da intervenção das instituições junto a este público, mas revelam também que os marcos normativos por si só não são suficientes para a consolidação dos seus direitos. Concluímos que existem ainda desafios a serem enfrentados no campo das políticas sociais que atendem esse grupo social cujas especificidades devem ser reconhecidas no desenvolvimento dos seus serviços vislumbrando a reparação de mais uma das iniquidades sociais. / [en] The present dissertation analyzed the challenges and perspectives of the social protection of refugee children and adolescents and refugee applicants in the city of Rio de Janeiro, based on the actions of governmental and non-governmental actors. Therefore, a qualitative approach was undertaken based on interviews with twelve professionals from institutions focused on serving the refugee population and those that make up the Child and Adolescent Rights Guarantee System. In understanding the data collected, we use national and international regulations that regulate the protection of refugees and children and adolescents. The research allowed to discuss the connections between local integration and access to social policies, focusing on the actions and strategies of insertion and the practical and administrative-legal difficulties experienced by this population. The results point to the potential of the intervention of the institutions with this public, but also reveal that the normative frameworks alone are not sufficient for the consolidation of their rights. We conclude that there are still challenges to be faced in the field of social policies that serve this social group whose specificities must be recognized in the development of their services with a view to redressing one more of social inequities.

[pt] A presente pesquisa pretende colocar em análise as práticas e discursos que atravessam o fazer dos profissionais do sistema de justiça que, em nome da proteção integral e do cuidado, governam e culpabilizam a vida das crianças, dos adolescentes e de suas famílias empobrecidas. Através do método da pesquisa-intervenção e da experiência como psicóloga em uma Vara da Infância e da Juventude, foi utilizada a técnica do diário de campo para analisar partes do caso de uma família que teve seus direitos violados, por membros do próprio núcleo familiar, e pelo Estado. Importante considerar para esta análise os conceitos da Análise Institucional, das obras de Michel Foucault e dos demais autores implicados com a garantia de direitos de crianças e adolescentes, para verificar os discursos e práticas, que surgem na justiça e podem promover sutis ou devastadoras violações de direitos frente ao grupo familiar. / [en] The present research intends to analyze the practices and discourses that cross the activities of professionals of the justice system who, in the name of integral protection and care, govern and blame the lives of children, adolescents and their impoverished families. Through the method of research-intervention and the experience as a psychologist in a Childhood and Youth Court, it was used the technique of field diary to analyze parts of the case of a family that had their rights violated by members of the family nucleus itself, and by the State. It is important to consider for this analysis the concepts of Institutional Analysis, the works of Michel Foucault and other authors involved in the issue of the guarantee of children and adolescents rights, so that it can be verified the discourses and practices that arise in justice and can promote subtle or devastating right violations against the family group.