Made available in DSpace on 2014-06-12T23:14:34Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo330_1.pdf: 1984315 bytes, checksum: c5472fecca33eeb5ab9667114057c121 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2009 / Prefeitura da Cidade do Recife / A Reforma Psiquiátrica busca promover um redimensionamento do modelo assistencial de Saúde Mental, através da desinstitucionalização e da reinserção social da pessoa com transtorno mental pautada pela tríade da família, do trabalho e da comunidade.Em consonância com este paradigma, este estudo objetiva conhecer os fatores que concorrem para obstaculizar e/ou facilitar o provimento de cuidados à pessoa com transtorno mental na família após longa permanência em hospital psiquiátrico.Os sujeitos de pesquisa, dois familiares de pessoas com transtorno mental que foram reintegradas ao convívio familiar após longos anos de internação psiquiátrica, são residentes no Distrito Sanitário IV, da cidade do Recife.Foi utilizado como técnica de pesquisa o depoimento pessoal .Os depoimentos foram analisados a partir de três eixos temáticos: a convivência com o familiar com transtorno mental durante a internação no hospital psiquiátrico;o processo de desinstitucionalização; e o retorno ao convívio familiar. No primeiro, destacam-se as percepções que as cuidadoras possuem sobre o hospital psiquiátrico e os cuidados com seus familiares durante o internamento; no segundo, evidencia-se o momento da transição entre o hospital psiquiátrico e o retorno ao lar das pessoas com transtorno mental;e o terceiro trata da convivência familiar, procurando evidenciar questões financeiras e emocionais das famílias com o retorno ao convívio com a pessoa com transtorno mental.O estudo evidencia que a reintegração do familiar com transtorno mental foi realizada sem uma adequada sustentação pela Política de Saúde Mental, sobretudo, porque não foram consideradas as condições materiais e emocionais das famílias para efetivar essa reintegração.Ao mesmo tempo em que as famílias apoiam o retorno ao lar dos membros com transtorno mental, também queixam-se do ônus financeiro e emocional gerado pela volta para casa da pessoa com transtorno mental.Nas duas famílias da amostra da pesquisa são as mulheres que vêm sendo mais comprometidas em sua individualidade e autonomia, quando do exercício da função de cuidar do parente com transtorno mental

Made available in DSpace on 2015-02-04T20:42:44Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marcelo Vanzella Sartori.pdf: 870175 bytes, checksum: e8dd1f8fd255e1d0241f63a72b9ccffd (MD5) Previous issue date: 2007-05-22 / O patrimônio cultural apresenta uma série de relações com diversos aspectos relevantes à sua importância histórica e com finalidade de conservação da memória de uma nação, de um povo e apresenta relação de integração com o meio ambiente. Essas características passam por relações jurídicas que são abordadas no presente estudo, seguindo-se um caráter analítico sobre a questão constitucional da proteção do patrimônio cultural e de uma das suas formas de instrumentos previstos, ou seja, o instituto do tombamento. Propõe-se analisar uma questão discutida somente quando do surgimento dos problemas de proteção de patrimônio cultural, quando da omissão do Poder Público em proteger o bem cultural conforme lhe incumbem os mandamentos constitucionais e legais, situação que gera uma lacuna legislativa a respeito da intervenção do Poder Judiciário, quando provocado, a poder (ou dever) intervir nos casos de determinação da proteção do patrimônio cultural. Surge a presente proposta tendo como objeto específico demonstrar a possibilidade, ou não, de provimento judicial com intuito de dar proteção jurídica a determinado bem cultural. Em busca dessas respostas é que se elegeu a linha condutora de pesquisa do presente trabalho. Busca-se suprir a falta de regulamentação expressa da legislação quanto ao exame, no ordenamento jurídico brasileiro, da possibilidade de um tombamento judicial, propiciando fundamentos aos profissionais do direito para que possam argüir em favor da implementação de ações sociais voltadas à relevante prestação de serviço em benefício da coletividade. Com base na análise da jurisprudência selecionada neste estudo, focaliza-se o tratamento dado aos casos concretos propostos e análise da forma de supressão da lacuna legislativa a esse respeito. Para isso, o estudo aponta que, em sede de ação coletiva, provocada a dar provimento e concretização como resposta à sociedade desta situação, encontra-se um canal adequado (o poder Judiciário) para tentar suprimir a falta daquela prestação da cultura prevista como obrigatória pelo poder público em geral. Os resultados da pesquisa apontam para a possibilidade efetiva do Poder Judiciário agir com o intuito de declarar a relevância do bem cultural e sua devida proteção diante da omissão do Poder Público e diante da previsão expressa na Constituição sobre tal possibilidade, propondo-se uma tipologia sobre a forma processual adequada de se provocar o Poder Judiciário para agir neste sentido.

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:21:09Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo5557_1.pdf: 543447 bytes, checksum: 33c0d7b4d4a264218e078113c827b3d9 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2003 / O presente estudo apresenta ampla abordagem sobre a ação rescisória, suas características, aplicações e procedimento, trazendo visão moderna sobre alguns aspectos tormentosos, além de tratar de modo panorâmico do novel instituto da antecipação da tutela, inserido no ordenamento processual brasileiro, em 1994, com as modificações e inserções que se sucederam no diploma processual civil acerca da tutela antecipada, até a recente alteração introduzida pela Lei n° 10.444/02. Os dois importantes temas jurídicos tratados no estudo encontram-se em palpitante discussão, para avaliar a compatibilidade e o cabimento do provimento antecipatório, em sede de ação rescisória, inspirando-se em exemplos excepcionais, lastreando o raciocínio em qualificada doutrina e norteadora jurisprudência, enfim, enfrentando, na essência, os argumentos jurídicos que resistem à idéia de provimento liminar em desfavor da coisa julgada. A reflexão aduzida no estudo, calcada em argumentação jurídica consistente, revela que o cerne do raciocínio desenvolvido finca raízes em garantia constitucional, que não só autoriza, como fundamentalmente recomenda a alternativa de uma tutela de urgência para amparar, quando preenchidos os pressupostos legais, as lesões ou ameaças a direito. Por tudo isso, o estudo contribui com novas reflexões sobre questão tão controvertida

Submitted by Divisão de Documentação/BC Biblioteca Central (ddbc@ufam.edu.br) on 2017-01-25T12:57:01Z No. of bitstreams: 1 Dissertação - Erica Lima Barbosa.pdf: 4735382 bytes, checksum: e3de8ea6d1550a2de6f365f29566da75 (MD5) / Approved for entry into archive by Divisão de Documentação/BC Biblioteca Central (ddbc@ufam.edu.br) on 2017-01-25T12:57:17Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação - Erica Lima Barbosa.pdf: 4735382 bytes, checksum: e3de8ea6d1550a2de6f365f29566da75 (MD5) / Approved for entry into archive by Divisão de Documentação/BC Biblioteca Central (ddbc@ufam.edu.br) on 2017-01-25T12:57:34Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação - Erica Lima Barbosa.pdf: 4735382 bytes, checksum: e3de8ea6d1550a2de6f365f29566da75 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-01-25T12:57:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação - Erica Lima Barbosa.pdf: 4735382 bytes, checksum: e3de8ea6d1550a2de6f365f29566da75 (MD5) Previous issue date: 2016-09-20 / This dissertation is the search result of historical nature, which aimed to analyze the set of public policies and remedies of health professionals in the Amazon during the period from 1970 to 1990. The questioning is divided into the following questions: what are the fixing and providing of health professionals were developed in the Amazon during the period 1970 to 1990? As the human resources development policies were articulated with national policies and implemented in the State of Amazonas. As the Foundation of Special Public Health Service-EPSU developed fixing and providing of health professionals in the State of Amazonas. To answer such questions, the theoretical framework that supported the analysis is divided into three thematic axes, distributed in three chapters of the dissertation: Human Resources for the management of work in health: history of national conferences; the Special Public Health Service and the strategies of interiorization of health in the Amazon; scenarios of public health policies: interiorization of health programmes in the Amazon. The theme of professional items and weaves all the chapters of the dissertation, in which, when the concern to secure and provide health professionals for more distant regions like North and Northeast from the IV National Conference on health, highlight the role of Special Public Health Service in the process of human resources development that ensured the training and qualification of health professionals enable the setting and professional remedies to the Amazon. The research has enabled me to conclude that, in the analysis of public policies serving scenarios and health professionals in the Amazon, in the period from 1970 to 1990, the State was able to play and execute innovative strategies that made it possible, even in the face of the difficulties as, for example, the distance and the lack of funding, as well as some joint contractures with national policies the expansion of health services in the capital and in the interior. In addition to the quantitative, amplicon been improved the quality of services, with the creation of training projects, updates, training and undergraduate levels training, specialization and master's degree, in partnership with bilateral agencies such as OPAS, FSESP and Ministerial institutions and other governmental and non-governmental institutions. / A presente Dissertação é resultado da pesquisa de cunho histórico, que teve como objetivo analisar o cenário das políticas públicas de fixação e provimento de profissionais de Saúde no Amazonas no período de 1970 a 1990. A problematização está desmembrada nas seguintes questões: Quais as estratégias de fixação e provimentos de profissionais de saúde foram desenvolvidas no Amazonas no período entre 1970 a 1990? Como as políticas de desenvolvimento de recursos humanos foram articuladas com as políticas nacionais e implementadas no Estado do Amazonas? Como a Fundação de Serviço Especial de Saúde Pública- FSESP desenvolveu as estratégias de fixação e provimento de profissionais de saúde no estado do Amazonas? Para responder tais questões, o quadro teórico que sustentou a análise está dividido em três eixos temáticos, distribuídos nos três capítulos da Dissertação: Dos Recursos humanos para a gestão do trabalho em saúde: História das conferências nacionais de saúde; o Serviço Especial de Saúde Pública e as estratégias de interiorização da saúde no Amazonas; Cenários das políticas públicas de saúde: programas de interiorização da saúde no Amazonas. O tema da fixação e do provimento de profissionais de saúde tece todos os capítulos da Dissertação, na qual, mostro quando se iniciou a preocupação de fixar e prover profissionais de saúde para as regiões mais distantes como o Norte e Nordeste. Destacamos o papel do Serviço Especial de Saúde Pública - SESP no processo de desenvolvimento de recursos humanos que garantiu a formação e qualificação dos profissionais de saúde, viabilizando a fixação e provimento de profissionais para o Amazonas. A investigação possibilitou-me concluir que, na análise dos cenários de políticas públicas de fixação e provimento de profissionais de saúde no Amazonas, no período de 1970 a 1990. O Estado conseguiu desempenhar e executar estratégias próprias e inovadoras que possibilitaram, mesmo diante das dificuldades como, por exemplo, a distância e a falta de financiamento, além de algumas desarticulações com as políticas nacionais, a ampliação dos serviços de saúde na capital e no interior. Além da amplição quantitativa, foi aprimorada a qualidade dos serviços, com a criação de projetos de treinamentos, atualizações, capacitações e formações a níveis de graduação, especialização e mestrado, em parceria com as agencias bilaterais como a OPAS, FSESP e as instituições ministeriais e de outras instituições governamentais e não governamentais.

Submitted by Livia Mello (liviacmello@yahoo.com.br) on 2016-09-30T18:26:16Z No. of bitstreams: 1 DissCRS.pdf: 1319130 bytes, checksum: 2b6a83f7b27c1bc466c51dea67627191 (MD5) / Approved for entry into archive by Marina Freitas (marinapf@ufscar.br) on 2016-10-10T18:53:56Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DissCRS.pdf: 1319130 bytes, checksum: 2b6a83f7b27c1bc466c51dea67627191 (MD5) / Approved for entry into archive by Marina Freitas (marinapf@ufscar.br) on 2016-10-10T18:58:22Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DissCRS.pdf: 1319130 bytes, checksum: 2b6a83f7b27c1bc466c51dea67627191 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-10-10T18:58:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DissCRS.pdf: 1319130 bytes, checksum: 2b6a83f7b27c1bc466c51dea67627191 (MD5) Previous issue date: 2016-04-05 / Não recebi financiamento / The globalization process experienced in recent decades has been responsible for numerous social, political and cultural factors that have changed society and, consequently, how the education has to be conceived. Such changes have brought a market bias for practices related to school management, since increased to autonomy of the institutions as regards the financial aspects. Concurrently with this, it has become the rule, from the 1988 Federal Constitution and the Law of Directives and Bases of National Education 1996, a democratic bias of school management, from which communities and families should actively participate in decisions on school environment. Since then, many were the struggles for democratic management in fact happen in schools, marking thus the search for a quality education for all. However, in some municipalities it is not a rule, since the provision mode of public school management positions still occurs from political statements, in view of external interests to the school environment and their present needs. Thus, this study aims to analyze the perceptions of four public school principals of a town in the interior in order to understand their relationship with the position of the provision so that in this case, is given by political appointment. Through interviews with such directors could realize their ideas about education, school management, indiscipline and other pedagogical aspects are closely linked to the political aspects of his office, greatly changing the way the actions are developed in practice and how education it is designed and developed. / O processo de globalização vivido nas últimas décadas foi o responsável por inúmeras mudanças sociais, políticas e culturais que alteraram a sociedade e, consequentemente, o modo como a educação passou a ser concebida. Tais mudanças trouxeram consigo novos vieses para as práticas ligadas à gestão escolar, tais como aumento da autonomia financeira das unidades de ensino, por exemplo. Paradoxalmente a isso, a partir da Constituição Federal de 1988 e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional de 1996, fortaleceu-se um viés democrático da gestão escolar, a partir do qual as comunidades e famílias deveriam participar ativamente das decisões no ambiente escolar. Posterior a isso, muitas foram as lutas para que a gestão democrática de fato acontecesse nas escolas, marcando assim a busca por uma educação de qualidade para todos. Porém, em alguns municípios isso não é regra, visto que o modo de provimento dos cargos de gestão das escolas públicas ainda se dá a partir de indicações políticas, tendo em vista interesses externos ao ambiente escolar e as necessidades ali presentes. Sendo assim, este trabalho tem como objetivo analisar as percepções dos diretores de quatro escolas públicas de um município paulista a fim de compreender sua relação com o modo de provimento do cargo, que no caso em questão se dá por indicação política. Através de entrevistas com tais diretores pudemos perceber que suas concepções acerca de educação, gestão escolar, indisciplina e demais aspectos pedagógicos estão intimamente ligados aos aspectos políticos de seu cargo, alterando o modo como as ações são desenvolvidas na prática e o modo como a educação é concebida e desenvolvida.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-03-28T10:23:57Z No. of bitstreams: 1 Vitor Kleber Almeida Santos.pdf: 1728588 bytes, checksum: 81b24a8fc5c1f043668fc2185e578654 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-03-28T10:23:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Vitor Kleber Almeida Santos.pdf: 1728588 bytes, checksum: 81b24a8fc5c1f043668fc2185e578654 (MD5) Previous issue date: 2017-03-17 / The objective of this paper is to investigate the nature and purpose of the positions in commission and the existence of constitutional limits applicable in the creation of these positions. The Federal Constitution of 1988 (article 37, II) establishes, as a rule, the obligation of prior approval in a public competition for investiture in public positions. However, at the same time, it excludes from this rule the appointment to positions in commission, which are those declared in a law of free appointment and dismissal, destined exclusively for the assignments of direction, leadership and advisory, and the law should reserve a percentage of these positions and career servers (Article 37, subsections II and V). This is an exception to the public procurement procedure and, as such, must comply with the exceptional circumstances laid down by the Constitution. However, many abuses are committed by setting up commission positions to serve personal and party interests, to the detriment of the public interest. In order to do so, positions in commission are created with labels of direction, leadership and advice, but with merely technical or bureaucratic attributions that do not depend on the bond of trust with the superior authority and also in excessive amounts and above the real needs of the Public Administration . Such facts have led the control bodies to act in an increasingly forceful way in the fight against these patrimonialist practices. The doctrine and jurisprudence have advanced in this matter, but there is still no clarity regarding the limits effectively imposed by the Federal Constitution for the creation of these positions, which is why we seek to understand these limits in order to contribute to the desired legal certainty in the matter and to the achievement of an increasingly efficient and democratic Public Administration / O objetivo do presente trabalho é investigar a natureza e finalidade dos cargos em comissão e a existência de limites constitucionais aplicáveis na criação desses cargos. A Constituição Federal de 1988 (artigo 37, II) estabelece, como regra, a obrigatoriedade da prévia aprovação em concurso público para investidura em cargos públicos. Porém, ao mesmo tempo, excetua dessa regra a nomeação para cargos em comissão, que são aqueles declarados em lei de livre nomeação e exoneração, destinados exclusivamente às atribuições de direção, chefia e assessoramento, devendo a lei reservar um percentual desses cargos a servidores de carreira (artigo 37, incisos II e V). Trata-se de uma exceção à regra do concurso público e, como tal, deve ater-se às situações excepcionais estabelecidas pela Constituição. Entretanto, muitos abusos são cometidos com a criação de cargos em comissão para atender interesses pessoais e partidários, em detrimento do interesse público. Para tanto, criam-se cargos em comissão com rótulos de direção, chefia e assessoramento, mas com atribuições meramente técnicas ou burocráticas que prescindem do vínculo de confiança com a autoridade superior e, ainda, em quantidades excessivas e superiores às reais necessidades da Administração Pública. Tais fatos tem levado os órgãos de controle a atuar de forma cada vez mais contundente no combate a essas práticas patrimonialistas. A doutrina e a jurisprudência têm avançado nessa matéria, mas ainda não há clareza a respeito dos limites efetivamente impostos pela Constituição Federal para criação desses cargos, razão pela qual busca-se, no presente trabalho, compreender esses limites com vistas a contribuir para a almejada segurança jurídica na matéria e para a consecução de uma Administração Pública cada vez mais eficiente e democrática

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:22:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Denilson Victor Machado Teixeira.pdf: 1097764 bytes, checksum: 67b36df80f58fb27ed4df735ac74cb44 (MD5) Previous issue date: 2014-02-21 / The mandatory degree of jurisdiction, derived from the Lusitanian right (mid-fourteenth century), under the influence of the inquisitorial process, emerged as a Brazilian legal institute of the Civil Procedure, within the article 90 of the Law of October 4, 1831, establishing it as an appeal (ex officio appeal), so that the magistrate interposed it from his own judgment against the National Treasury. So, ontologically, the mandatory double degree of jurisdiction must exist due to the Public Administration, despite the purpose is the collective defense of the public interest (not state). Currently, due to changes determined by the Federal Statutory Law n. 10.352, of December 26, 2001, the current article 475 of the Code of Civil Procedure provides the submission to the double jurisdiction, producing no effect until confirmed by the court after the judgment against the Union, Member States, the Federal District, the Municipalities, and respective agencies and foundations governed by the Public Law. Moreover, it is conceptualized as a condition of providing compulsory rejudgement to the the first instance by the higher order to produce its legal and juridical effects definitively as soon occurs the res judicata of decisum. In foreign legislation such institute is applied in few countries of Hispanic America, under the name of consultation. Under the aspect of Legal Sociology, the mandatory double degree of jurisdiction is effective, because the rule of law (art. 475 of the Code of Civil Procedure) is being fulfilled by their recipients. However, the necessary remittance is characterized as a procedural privilege, and analyzed from the standpoint of constitutional equality (art. 5, caput, first part, and inc. XXXVII, CRFB/1988) generates an apparent antinomy of legal norms, in such a way that applied hierarchical criterion, and, consequently, it turns invalid alluded art. 475 of the Code of Civil Procedure, well known as an unconstitutional Democratic Rule of Law. Concerning Legal Philosophy, adding up the value of justice to the equality, by the way, in obedience to the constitutional preamble parental 1988, it is clear that the mandatory jurisdiction is unfair because, in strictly procedural context, the parts must obtain isonomic treatment by State Judge, by impartial nature. Therefore, it becomes stale that the State Administration may not enjoy such a privileged position in the procedural field, even as it is properly harnessed legal and institutionally, and on the other hand, the born defender of the collective interest is the Prosecutor, as it is adduced in the art. 127, caput, CRFB/1988, where it is pondered the Ministerial participation to resolve the dispute. Anyway, in our times, the Civil Procedure must be grounded in effectiveness (art. 5, inc . LXXVIII, CRFB/1988) and equality, while this as instrumental justice (value), and in order to congratulate the procedural good faith / O duplo grau de jurisdição obrigatório, oriundo do direito lusitano (meados do século XIV), sob a influência do processo inquisitório, surgiu no ordenamento jurídico brasileiro como instituto do processo civil, por força do art. 90, de Lei de 4 de outubro de 1831, instituindo-o como recurso (apelação ex officio), de tal modo que o magistrado interpunha-o de sua própria sentença proferida contra a Fazenda Nacional. Então, ontologicamente, o duplo grau de jurisdição obrigatório existe em razão da Administração Pública, não obstante a finalidade ser a defesa do interesse público coletivo (e não estatal). Atualmente, em alteração determinada pela Lei Ordinária Federal n. 10.352, de 26 de dezembro de 2001, o vigente art. 475 do Código de Processo Civil, por regra, prevê a sujeição ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença proferida contra a União, os Estados-Membros, o Distrito Federal, os Municípios, e as respectivas autarquias e fundações de direito público. Ademais, conceitua-se o duplo grau de jurisdição obrigatório como sendo a condição de rejulgamento compulsório do provimento jurisdicional prolatado em primeira instância pela superior, visando à produção de seus jurídicos e legais efeitos em caráter definitivo, tão logo ocorra o trânsito em julgado do decisum. Na legislação estrangeira, tal instituto é aplicável em poucos países da América hispânica, sob a denominação de consulta. Sob o viés da Sociologia Jurídica, o duplo grau de jurisdição obrigatório é eficaz, porquanto a norma jurídica (art. 475 do Código de Processo Civil) está sendo cumprida por seus destinatários. Entretanto, a remessa necessária caracteriza-se como privilégio processual, e, analisada sob o enfoque constitucional da isonomia (art. 5º, caput, primeira parte, e inc. XXXVII, da CRFB/1988), gera uma antinomia aparente de normas jurídicas, de tal sorte que aplicável o critério hierárquico, e, por via de consequência, torna-se inválido o aludido art. 475 do Código de Processo Civil, sabidamente inconstitucional no Estado de Direito Democrático. Concernente à Filosofia Jurídica, agregando-se o valor justiça ao da igualdade, aliás, em obediência ao preâmbulo constitucional pátrio de 1988, percebe-se que o duplo grau de jurisdição obrigatório é injusto, porquanto, estritamente no contexto processual, as partes devem obter tratamento isonômico pelo Estado-Juiz, por natureza imparcial. Logo, torna-se cediço que o Estado-Administração não pode usufruir de tal condição privilegiada no campo processual, até mesmo porque está adequadamente aparelhado jurídico-institucionalmente, e, por outro lado, o defensor nato do interesse coletivo é o Ministério Público, conforme aduz o art. 127, caput, da CRFB/1988, caso em que se pondera a participação ministerial para solucionar a controvérsia. Enfim, hodiernamente, o processo civil deve estar pautado na efetividade (art. 5º, inc. LXXVIII, da CRFB/1988) e na igualdade, esta enquanto instrumental da justiça (valor), e de modo a congratular a boa-fé processual

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:34:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Daniela Elias Pavani.pdf: 1086012 bytes, checksum: d5c1abf926843beb6b839505a6efd0f2 (MD5) Previous issue date: 2014-02-17 / The paperwork deals with offices, in particular, the limits imposed by legal system about at-will appointment to their candidate. The study starts from the analysis of public administration in Brazil, its characteristics and the implemented reforms over the years in order to improve it and to overcome rooted patrimonial practices in the Brazilian state. After examining the offices in general, the approach rests on the at-will appointments, the reason for its existence, the discipline afforded to them under national legal system, as well as the limits prescribed by law or arising from the constitutional principles on the appointment to their future occupants. This term paper deals with the control being exercised by the Public Administration itself, the Legislative (either directly or with the aid of the Court of Auditors) or by the Judiciary in relation to the appointment act and it seeks to identify possibilities of illegality (in the broadest sense) of that act, either for an offense against law or principles. The study points out that, unlike the understanding enshrined in binding precedent n. 13 of the Supreme Court, the appointment of relatives to offices, a practice known as nepotism, does not necessarily imply in offense to constitutional principles. The conclusion reached is in the sense that, in the absence of a formal law about the requirements to be met by the future occupant of an office, only the examination of the case peculiarities allows identifying potential harm to the Federal Constitution. / O trabalho aborda os cargos públicos de provimento em comissão, em especial, os limites impostos pelo ordenamento jurídico quanto à nomeação dos seus titulares. O estudo tem início a partir da análise da Administração Pública no Brasil, suas características e as reformas implementadas ao longo dos anos com o propósito de aprimorá-la e de superar práticas de natureza patrimonialista enraizadas no Estado brasileiro. Após o exame dos cargos públicos de uma forma geral, a abordagem recai sobre os cargos comissionados, a razão de sua existência, a disciplina a eles conferida pelo ordenamento jurídico nacional, bem como os limites previstos em lei ou decorrentes dos princípios constitucionais à nomeação dos seus futuros ocupantes. O trabalho trata do controle a ser exercido pela própria Administração Pública, pelo Poder Legislativo (diretamente ou com o auxílio do Tribunal de Contas) ou pelo Poder Judiciário em relação ao ato de nomeação, e busca identificar as hipóteses de ilegalidade em sentido amplo de tal ato, seja por ofensa à lei ou a princípios jurídicos. O estudo aponta que, diferentemente do entendimento consagrado na Súmula Vinculante n. 13 do Supremo Tribunal Federal, a nomeação de parentes para cargos de provimento em comissão, prática conhecida como nepotismo, não implica, necessariamente, ofensa a princípios constitucionais. A conclusão a que se chega é no sentido de que, inexistindo lei em sentido formal a respeito dos requisitos a serem atendidos pelo futuro ocupante de um cargo comissionado, apenas o exame das peculiaridades do caso concreto permite identificar eventual ofensa à Constituição Federal.

Made available in DSpace on 2016-07-27T13:54:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Orita de Souza Medrado da Mata.pdf: 721597 bytes, checksum: 7c9ee2b34086190539047ba9283bd4f4 (MD5) Previous issue date: 2008-09-16 / Dissertation resulting from a qualitative research, with direct observation and conducting interviews with candidates for management. The frame is constructed maintains especially on the aspects: the refuncionalização the State under the principles of neoliberalism, with the support of ideas Bianchetti (1996); Fiori (1997, 2001); Mezáros (1999, 2002, 2003); Bobbio (2007 ); Access to the direction in public school and public school democratic election of Missouri anchored in Brzezinski (1999, 2005, 2007); Coast (1986); Golden (1990, 2001, 2003) and Paro (1998, 2001, 2003). The influence of the constraints of capitalist society in general administration and therefore the school administration was also explained. Important Discoveries: elections for directors state of Missouri were made in times of strike of teachers, there was agreement between the EEC, responsible for monitoring the process of election, and the union. The lack of quorum to ensure the election democratically demanded rerun in several schools, under the argument that forces in the election for directors could eliminas State System of the conquest of elections for school management. / Dissertação resultante de uma pesquisa qualitativa, com observação direta e realização de entrevistas com candidatos à gestão. O referencial construído sustenta-se especialmente em dois aspectos: 1º A refuncionalização do Estado sob os princípios do neoliberalismo, com apoio nas idéias de Bianchetti (1996); Fiori (1997, 2001); Mezáros (1999, 2002, 2003); Bobbio (2007). 2º Acesso à direção na escola pública e eleição democrática da escola pública de Goiás ancorados em Brzezinski (1999, 2005, 2007); Costa (1986); Dourado (1990, 2001, 2003) e Paro (1998, 2001, 2003). A influência dos condicionantes da sociedade capitalista na administração geral e, por conseguinte, na administração escolar também foi explicitada. Descobertas importantes: as eleições para diretores estaduais de Goiás foram realizadas em período de greve de professores, houve acordo entre o CEE, responsável pelo acompanhamento do processo de eleição, e o sindicato. A falta de quórum para garantir democraticamente a eleição exigiu nova convocação em diversas escolas, sob o argumento de que forças contrárias à eleição para diretores poderiam eliminar do Sistema Estadual a conquista de eleições para a gestão escolar.

Submitted by Tarek Jihad Mourad (tarekjihad@gmail.com) on 2015-10-18T19:32:19Z No. of bitstreams: 1 Dissertação - versão 18.10.2015.pdf: 2070152 bytes, checksum: 70083edcdd5517062e2e9c03ed4220ad (MD5) / Rejected by Renata de Souza Nascimento (renata.souza@fgv.br), reason: Tarek, boa tarde Devido às normas da ABNT, será necessário realizar alguns ajustes para que possamos aceitar seu trabalho. Segue abaixo: Primeiramente, só deverá postar o trabalho após receber e incluir a ficha catalográfica. Capa: Seu nome deve estar acima do título, ou seja, entre o nome da escola e o título e centralizado. Agradecimentos: formatar o texto igual ao texto do resumo. Att on 2015-10-21T15:26:32Z (GMT) / Submitted by Tarek Jihad Mourad (tarekjihad@gmail.com) on 2015-11-04T19:59:22Z No. of bitstreams: 1 Dissertação - 04.11.2015.pdf: 2076954 bytes, checksum: ab351936fd5b92366e60e265abaa6e3e (MD5) / Approved for entry into archive by Renata de Souza Nascimento (renata.souza@fgv.br) on 2015-11-04T20:18:23Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação - 04.11.2015.pdf: 2076954 bytes, checksum: ab351936fd5b92366e60e265abaa6e3e (MD5) / Made available in DSpace on 2015-11-04T20:32:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação - 04.11.2015.pdf: 2076954 bytes, checksum: ab351936fd5b92366e60e265abaa6e3e (MD5) Previous issue date: 2015-10-15 / The economic, social and cultural changes in the world society before the effect of globalization has changed the content, the way the laws are created, the choice of the law and how legal services are being provided. In this sense, it is increasingly common the provision of legal services involving not only the home country law but also the host country law or international law. As a consequence, the way legal services are provided has been modified. Law firms adapt to this change by opening branches, joint ventures, alliances and partnerships to better serve its customers. In Brazil the debate on the subject began in the 90s, having appeared several initiatives to address the problem. However, in 2000 the OAB promulgated the Provimento nº 91 in order to prohibit any partnership between national and foreign offices. This paper demonstrates the inadequacy of the current Provimento in the regulation of legal rules and the absence of parameters for judging the legality or otherwise of partnerships. / As mudanças econômicas, sociais e culturais ocorridas na sociedade mundial ante o efeito da globalização modificou o conteúdo, a forma como as normas jurídicas são criadas, a escolha das normas e como os serviços jurídicos vêm sendo prestados. Neste sentido, é cada vez mais comum a prestação de serviços jurídicos que envolvam não apenas a norma jurídica de um país, mas também normas jurídicas estrangeiras ou internacionais. Como consequência, a forma como os serviços jurídicos são prestados vem sendo modificada. Os escritórios de advocacia se adaptam a essa mudança por meio da abertura de filiais, sucursais, joint ventures, alianças e parcerias a fim de melhor atender seus clientes. No Brasil o debate acerca do tema iniciou-se na década de 1990, tendo surgido diversas iniciativas para a resolução do problema. Entretanto, no ano de 2000, a OAB promulgou o Provimento nº 91 com a finalidade de proibir qualquer parceria entre escritórios nacionais e estrangeiros. Este trabalho visa demonstrar a inadequação do atual Provimento na regulação das normas jurídicas e da ausência de parâmetros para julgamento da legalidade ou não das parcerias.