Submitted by Celiano Plocharski da Cunha (celianop@hotmail.com) on 2018-04-16T15:19:52Z No. of bitstreams: 1 Celiano Diss. Final 09 04 18.docx: 1183350 bytes, checksum: b0a4ea1334eec5aaef93f77a39ff6897 (MD5) / Rejected by Mayara Costa de Sousa (mayara.sousa@fgv.br), reason: Celiano, O artigo deve ser postado em PDF. Att, Mayara on 2018-04-16T23:06:59Z (GMT) / Submitted by Celiano Plocharski da Cunha (celianop@hotmail.com) on 2018-04-17T01:04:14Z No. of bitstreams: 1 Celiano Diss. Final 09 04 18.pdf: 1633680 bytes, checksum: 83c10d2a4ea626076dbcf25c99455f68 (MD5) / Rejected by Mayara Costa de Sousa (mayara.sousa@fgv.br), reason: Prezado Celiano, boa noite Alguns itens devem ser ajustados de acordo com as normas: 1. O nome GETULIO não tem acento 2. As palavras- chave devem ser separadas por ponto e vírgula 3. A paginação inicia na introdução, mas os elementos pré-textuais devem ser contados. Ex: se são 11 páginas antes da introdução, a introdução inicia no numero 11. Qualquer dúvida estou à disposição. Att, Mayara 3799/3438 on 2018-04-18T21:42:49Z (GMT) / Submitted by Celiano Plocharski da Cunha (celianop@hotmail.com) on 2018-04-19T18:55:22Z No. of bitstreams: 1 Celiano Diss. Final 09 04 18.pdf: 1626818 bytes, checksum: 90a324ad742a1c944feb31f126371e43 (MD5) / Approved for entry into archive by Mayara Costa de Sousa (mayara.sousa@fgv.br) on 2018-04-20T19:14:36Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Celiano Diss. Final 09 04 18.pdf: 1626818 bytes, checksum: 90a324ad742a1c944feb31f126371e43 (MD5) / Approved for entry into archive by Isabele Garcia (isabele.garcia@fgv.br) on 2018-04-20T19:59:36Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Celiano Diss. Final 09 04 18.pdf: 1626818 bytes, checksum: 90a324ad742a1c944feb31f126371e43 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-04-20T19:59:36Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Celiano Diss. Final 09 04 18.pdf: 1626818 bytes, checksum: 90a324ad742a1c944feb31f126371e43 (MD5) Previous issue date: 2018-03-22 / The purpose of this study is to examine the effects of the possibility of Brazil integrate the main agreements of the Asian region, the Trans-Pacific Partnership (TPP) and the Regional Comprehensive Economic Partnership (RCEP). A computable general equilibrium model is employ to simulate scenarios on various agreements, which will make it possible to identify the potential impacts and opportunities for Brazilian agribusiness. The impact on exports, imports and production of the agribusiness segments will have the emphasis, through scenarios to reduce trade barriers between countries participating in the agreements. Faced with difficulties in advancing multilateral agreements, the protectionist position of the United States, and the difficulties of opening up the European market, we must consider taking up the potential space that these countries will leave in trade relations with other nations and economic blocs. The results indicate that Brazilian agribusiness; GDP and Welfare are more benefited through participation in the agreements than to stay away from them. Integrating simultaneously in TPP and RCEP is the scenario that most favours Brazilian agribusiness. Joining the RCEP brings the best effects on welfare The results also indicate that RCEP is the hypothetical scenario most beneficial for GDP. / O presente estudo tem como objetivo examinar os efeitos sobre o Brasil da formação dos principais acordos da região asiática, o Trans-Pacific Partnership (TPP) e o Regional Comprehensive Economic Partnership (RCEP). Diante das dificuldades no avanço de acordos multilaterais, a posição protecionista dos EUA, e as dificuldades para uma maior abertura do mercado europeu, é preciso considerar ocupar o espaço potencial que estes países deixarão nas relações comerciais com outras nações e blocos econômicos. O modelo de equilíbrio geral computável Global Trade Analysis Project (GTAP) foi utilizado para simulação de cenários alternativos, que consideram a formação desses acordos com e sem a participação do Brasil nos mesmos. As simulações permitem identificar os potenciais impactos e oportunidades para a economia brasileira, em especial, para o agronegócio do país. Os cenários são simulados por meio de eliminação de barreiras comerciais tarifárias entre países participantes dos acordos. Os resultados apontam que o agronegócio brasileiro, PIB e Bem-estar serão mais beneficiados através da participação nos acordos do que a permanecer afastado dos mesmos. Integrar-se simultaneamente no TPP e RCEP é o cenário que mais favorece o agronegócio brasileiro. Já associar-se ao RCEP traz os melhores efeitos ao Bem-estar. Os resultados ainda indicam que RCEP é o cenário hipotético mais benéfico para PIB.

O consumo de alimentos processados tem crescido mundialmente e esse aumento tem sido relacionado em parte, pelas estratégias de marketing utilizadas pelas indústrias alimentícias que tem como objetivo aumentar as vendas e expandir o mercado consumidor. Segundo documento Recomendações da Consulta de Especialistas da Organização Pan-Americana da Saúde sobre a Promoção e a Publicidade de Alimentos e Bebidas Não Alcoólicas para Crianças nas Américas, a publicidade televisiva é a forma mais utilizada de marketing de alimentos para crianças e está associada a maior preferência e aumentos nos pedidos de compra de alimentos e bebidas com elevado teor de gordura, açúcar e sal. No âmbito da discussão mais recente sobre a possível influência da propaganda de alimentos na epidemia mundial de obesidade e doenças crônicas, o governo brasileiro, por meio da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), formulou uma proposta de Regulamento Técnico que normatiza os termos das atividades publicitárias e que se concretizou na Resolução da Diretoria Colegiada n 24 de 2010 (RDC24/2010). Logo após sua publicação, grupos de interesse empresarial entraram na justiça e obtiveram diversas liminares que suspenderam a aplicação da RDC 24/2010 com base em parecer contrário da Advocacia Geral da União (AGU). O debate sobre ações regulatórias no campo da alimentação e nutrição como estratégia de controle e prevenção da obesidade envolve diversos atores sociais e opiniões bastante distintas e antagônicas, principalmente quando se trata dos argumentos do grupo de indivíduos que acredita na regulamentação da publicidade como uma forma de promover a saúde versus os argumentos contrários dos setores econômicos ligados ao tema a ser regulado. Neste sentido, este trabalho teve a intenção de descrever como e por que, neste processo, algumas práticas se estabeleceram no cotidiano das instituições e identificar os embates, argumentos e conflitos de interesses que apareceram nas discussões a respeito da formulação da resolução. Para isso, foi feita, primeiramente, análise documental de todo o processo de formulação, através de arquivos institucionais, documentos, pareceres, relatórios, entre outros. Posteriormente, foram identificados e caracterizados os sujeitos que participaram do processo e em seguida, realizadas entrevistas semi-estruturadas com atores chaves. Foram encontradas duas teses centrais no debate em torno da formulação da resolução: a primeira, se o Estado deve estabelecer uma regulamentação sobre publicidade de alimentos e a segunda diz respeito à competência legal da ANVISA em exercer o papel regulador sobre a propaganda de alimentos. As disputas em torno destas duas teses e os argumentos que se apresentaram para defendê-las são evidentemente incomensuráveis entre si, não havendo esperança de acordo entre as partes. O caso descrito elegeu a ANVISA como o território da disputa e a aparente maioria no jogo democrático desta arena mostrou-se ineficaz diante da captura pelo questionamento da pertinência desta Agência para função de regular a publicidade de alimentos. / The consumption of processed foods has grown globally and this increase has been related in part to the marketing strategies used by the food industry that aims to increase sales and expand the consumer market. As document Recommendations from a Pan American Health Organization Expert Consultation on the Marketing of Food and Non-Alcoholic Beverages to Children in the Americas, television advertising is the most widely used form of food marketing to children and is associated with greater preference and increases in orders for food and drinks high in fat , sugar and salt (PAHO, 2012). Within the most recent discussion on the possible influence of food advertising in the global epidemic of obesity and chronic diseases, the Brazilian government, through the National Health Surveillance Agency (ANVISA) , formulated a proposal for Technical Regulation that regulates the terms of advertising activities and which has resulted in Board Resolution No. 24 of 2010 (RDC24/2010). Soon after its publication, business interest groups filed a lawsuit and obtained several injunctions suspended application of RDC 24/2010 based on negative opinion of the Attorney General (AGU). The debate on regulatory actions in food and nutrition area as a strategy of control and obesity prevention involves several quite distinct and antagonistic social actors and opinions, especially when it comes to the arguments of the group who believe in the regulation of advertising as a way to promote health versus the counter arguments of economic sectors related to the subject to be regulated. Thus, this study was intended to describe how and why, in this process, some settled in the daily practices of institutions and identify conflicts, arguments and conflicts of interest that arose during the discussion about the wording of the resolution. To this, was first made documentary analysis of the entire formulation process through institutional archives, documents, opinions, reports, among others. Subsequently, we identified and characterized the subjects who participated in the process and then conducted semi -structured interviews with key actors. Two central theses were found in the debate over the wording of the resolution: the first, whether the state should establish rules on food advertising and the second concerns the legal competence of ANVISA in exercising regulatory role on the advertising of food. Disputes around these two theses and arguments presented to defend them are clearly incommensurate with each other, with no hope of agreement between the parties. The case described ANVISA elected as the territory of the dispute and the apparent majority in this democratic game arena was ineffective before the capture by questioning the relevance of this Agency to regulating food advertising.

A dissertação trata da atuação do Sindicato Médico do Rio Grande do Sul no processo de regulamentação do exercício da medicina, durante a década de 1930. Essa entidade sindical, criada em 1931 por médicos ligados à Faculdade e à Sociedade de Medicina de Porto Alegre, tinha como principal objetivo lutar contra a “liberdade profissional” no estado, dispositivo que eliminava a exigência de diploma. A atividade médica foi regulamentada no Brasil em janeiro de 1932 através do decreto federal de número 20.931, expedido pelo Governo Provisório de Getúlio Vargas. No Rio Grande do Sul, essa legislação atingiu diversos praticantes da cura que atuavam sob o regime de “liberdade profissional, instaurado pela Constituição Estadual de 1891 e ainda vigente naquele momento. Inicialmente, foram proibidos de clinicar os “práticos não-diplomados”, alguns “médicos estrangeiros” e os diplomados por “institutos livres”, como a Escola Médico-Cirúrgica de Porto Alegre. Logo esses grupos se mobilizaram para manter os “direitos adquiridos” e continuar a exercer a medicina. Por outro lado, o Sindicato Médico também pressionava as autoridades para que o decreto fosse cumprido e a atividade profissional fiscalizada. A análise dessa disputa parte da idéia de que a normatização de uma profissão, estabelecendo certos indivíduos como habilitados para exercê-la, implica na definição e legitimação de uma classificação. Portanto, a atuação do Sindicato Médico é entendida como a formulação de uma identidade a respeito da figura do médico e, ao mesmo tempo, de seu oposto, o “charlatão”. Nesse caso de “luta de classificações”, a entidade que pretendia “representar os interesses da classe médica”, lutando contra o “charlatanismo”, procurava justamente “fazer a classe” como um grupo unificado, desfazendo outros grupos possíveis. Por fim, é abordada a tentativa de “solidificar a memória” a respeito do grupo e do processo de regulamentação profissional através da publicação do Panteão Médico Riograndense, em 1943. Os autores da obra reafirmavam sua concepção de medicina, principalmente, através das biografias dos “vultos do passado”. Nesse caso, a memória também serviu como tentativa de “corporificar a classe” através de uma identidade unificadora e do “esquecimento” de alguns elementos. / The dissertation deals with the performance of the Sindicato Médico do Rio Grande do Sul (Medical Union) in the process of regulating the practice of medicine during the 1930s. Such a union, created in 1931 by doctors working for the Society and Faculty of Medicine of Porto Alegre, had as main objective to combat the “professional freedom” in the state, device that eliminates the requirement of diploma. The medical activity was regulated in Brazil in January 1932, by federal decree number 20,931, issued by the provisional government of Getúlio Vargas. In Rio Grande do Sul, this legislation has reached several healers who worked under the regime of “professional freedom” brought by the State Constitution of 1891, still in force at that time. Initially, they were forbidden to practice the “practical non-graduates”, some “foreign doctors” and the graduates of “free institutions” as the Escola Médico-Cirúrgica de Porto Alegre. Once these groups have mobilized to keep the “acquired rights” and continue to practice medicine. On the other hand, the Medical Union also pressured the authorities to which the decree was fulfilled and professional activity monitored. The analysis of this dispute on the idea that the norms of a profession, setting certain individuals as entitled to exercise it, implies the definition and legitimation of a classification. Therefore, the performance of the Medical Union is understood as the formulation of an identity in respect of the doctor, and at the same time, its opposite, the “quack”. In this case the “fight of classification”, the entity that claimed “to represent the interests of the medical class”, fighting against “quackery”, just trying “to make the class” as a unified group, undoing other possible groups. Finally, we discuss the attempt to "solidify the memory" about the group and the process of professional regulation through the publication of the Panteão Médico do Rio Grande do Sul in 1943. The authors of this publication reaffirmed his view of medicine, mainly through the biographies of the "figures of the past”. In this case, the memory also served as an attempt to "embody the class” through a unifying identity and “forgetting” of some elements.

Made available in DSpace on 2015-07-13T12:10:27Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2015-03-05. Added 1 bitstream(s) on 2015-07-13T12:25:11Z : No. of bitstreams: 1 000829306.pdf: 1408582 bytes, checksum: c6671d9b37fb717562299edcfc1315ca (MD5) / O objetivo dessa dissertação é analisar o funcionamento da dinâmica política dos Estados Unidos no processo de tomada de decisões de política externa comercial no contencioso do suco de laranja na Organização Mundial do Comércio ocorrido entre 2009 e 2011, visando compreender como tal dinâmica influenciou o embate internacional. A utilização pelos EUA da metodologia já condenada pelo regime internacional de comércio para o cálculo de direitos antidumping sobre o produto brasileiro denota que, embora o segmento citricultor não articule cadeias produtivas na economia nacional, sua importância no Estado da Flórida e a importância estratégica deste Estado na dinâmica política interna estadunidense são suficientes para que o setor consiga superar as preferências de livre comércio das indústrias, garantindo proteção. Desta forma, mostraremos como os interesses dos citricultores da Flórida se organizaram e manipularam um conjunto de informações buscando influenciar tanto as instituições responsáveis pela formulação da política externa comercial quanto a dinâmica política estadunidense na defesa de suas demandas / The goal of this work is to analyze the operation of politic dynamic in United States in the foreign commercial politics decision-making process in the orange juice contentious in the World Trade Organization (WTO) occurred between 2009 and 2011, for to comprehension how this dynamic had influenced the international dispute. The use of methodology already sentenced for the international trade regime to calculate antidumping duties about the Brazilian product by USA, replaced temporarily for application of phytosanitary measure, it shows that, although citrus sector don't articulate national productive chains with meningful economic, your importance within Florida State and the Florida strategic importance within politic dynamic in USA are enough that the sector get overcome the preferences of industy's free market, and guaranteeing protection. So, seek to demonstrate how Florida citrus growers organize and operate a set of information seeking to influence both policy makers and the USA politic dynamic in order to defend of their interests

A dissertação trata da atuação do Sindicato Médico do Rio Grande do Sul no processo de regulamentação do exercício da medicina, durante a década de 1930. Essa entidade sindical, criada em 1931 por médicos ligados à Faculdade e à Sociedade de Medicina de Porto Alegre, tinha como principal objetivo lutar contra a “liberdade profissional” no estado, dispositivo que eliminava a exigência de diploma. A atividade médica foi regulamentada no Brasil em janeiro de 1932 através do decreto federal de número 20.931, expedido pelo Governo Provisório de Getúlio Vargas. No Rio Grande do Sul, essa legislação atingiu diversos praticantes da cura que atuavam sob o regime de “liberdade profissional, instaurado pela Constituição Estadual de 1891 e ainda vigente naquele momento. Inicialmente, foram proibidos de clinicar os “práticos não-diplomados”, alguns “médicos estrangeiros” e os diplomados por “institutos livres”, como a Escola Médico-Cirúrgica de Porto Alegre. Logo esses grupos se mobilizaram para manter os “direitos adquiridos” e continuar a exercer a medicina. Por outro lado, o Sindicato Médico também pressionava as autoridades para que o decreto fosse cumprido e a atividade profissional fiscalizada. A análise dessa disputa parte da idéia de que a normatização de uma profissão, estabelecendo certos indivíduos como habilitados para exercê-la, implica na definição e legitimação de uma classificação. Portanto, a atuação do Sindicato Médico é entendida como a formulação de uma identidade a respeito da figura do médico e, ao mesmo tempo, de seu oposto, o “charlatão”. Nesse caso de “luta de classificações”, a entidade que pretendia “representar os interesses da classe médica”, lutando contra o “charlatanismo”, procurava justamente “fazer a classe” como um grupo unificado, desfazendo outros grupos possíveis. Por fim, é abordada a tentativa de “solidificar a memória” a respeito do grupo e do processo de regulamentação profissional através da publicação do Panteão Médico Riograndense, em 1943. Os autores da obra reafirmavam sua concepção de medicina, principalmente, através das biografias dos “vultos do passado”. Nesse caso, a memória também serviu como tentativa de “corporificar a classe” através de uma identidade unificadora e do “esquecimento” de alguns elementos. / The dissertation deals with the performance of the Sindicato Médico do Rio Grande do Sul (Medical Union) in the process of regulating the practice of medicine during the 1930s. Such a union, created in 1931 by doctors working for the Society and Faculty of Medicine of Porto Alegre, had as main objective to combat the “professional freedom” in the state, device that eliminates the requirement of diploma. The medical activity was regulated in Brazil in January 1932, by federal decree number 20,931, issued by the provisional government of Getúlio Vargas. In Rio Grande do Sul, this legislation has reached several healers who worked under the regime of “professional freedom” brought by the State Constitution of 1891, still in force at that time. Initially, they were forbidden to practice the “practical non-graduates”, some “foreign doctors” and the graduates of “free institutions” as the Escola Médico-Cirúrgica de Porto Alegre. Once these groups have mobilized to keep the “acquired rights” and continue to practice medicine. On the other hand, the Medical Union also pressured the authorities to which the decree was fulfilled and professional activity monitored. The analysis of this dispute on the idea that the norms of a profession, setting certain individuals as entitled to exercise it, implies the definition and legitimation of a classification. Therefore, the performance of the Medical Union is understood as the formulation of an identity in respect of the doctor, and at the same time, its opposite, the “quack”. In this case the “fight of classification”, the entity that claimed “to represent the interests of the medical class”, fighting against “quackery”, just trying “to make the class” as a unified group, undoing other possible groups. Finally, we discuss the attempt to "solidify the memory" about the group and the process of professional regulation through the publication of the Panteão Médico do Rio Grande do Sul in 1943. The authors of this publication reaffirmed his view of medicine, mainly through the biographies of the "figures of the past”. In this case, the memory also served as an attempt to "embody the class” through a unifying identity and “forgetting” of some elements.

Durante a década de 80 os movimentos ambientais começaram a se intensificar e os governos tiveram que incorporar novos instrumentos de política na busca de um crescimento econômico combinado com a conservação e preservação do meio ambiente. A sociedade passou a demandar produtos ambientalmente saudáveis e os setores da economia sofreram pressão para mudar seus métodos e processos tradicionais de produção para se adequar a essa nova demanda. Dessas exigências da sociedade, decorrem mudanças na legislação ambiental e em legislações correlacionadas, com foco na regulação da produção e comercialização de bens e serviços. Discute-se na literatura que muitas vezes, as exigências podem se configurar como barreiras comerciais, mesmo não tendo como objetivo primordial afetar o comércio. Esta dissertação tem como objetivo principal investigar como evolui a regulação ambiental no comércio internacional e tendo como ilustração a análise do caso da regulamentação internacional do etanol no Acordo sobre Barreiras Técnicas ao Comércio (TBT). Para tanto, foram analisadas 1.649 notificações ao Acordo TBT, cujo objetivo principal alegado foi de proteção do meio ambiente. Em seguida destas foram separadas as notificações que tinham como produto alvo combustíveis, totalizando 94 notificações. Deste subtotal, foram ainda segregadas as que afetavam o etanol, chegando-se a um total de 28 regulamentos notificados por 13 países ou blocos econômicos, com destaque para os EUA, União Europeia, e países da América Central e Caribe. Dentre os países que notificaram regulamentos técnicos ambientais para o etanol, os que se destacaram como importadores do Brasil são os EUA, União Europeia Colômbia, Costa Rica, El Salvador dentre os temas de regulamentação ambiental, destacam-se os relacionados a requisitos para redução de emissões de gases de efeito estufa. Os dados de notificações ambientais ao etanol junto ao TBT foram analisados conjuntamente aos dados das exportações brasileiras de etanol para o cálculo dos coeficientes de frequência e de cobertura. Os coeficientes de frequência não ultrapassaram os 32,7% no período analisado, enquanto que o coeficiente de cobertura atingiu valor máximo em 2006, quando os EUA tiveram grande representatividade. Embora a princípio, o alto índice de cobertura pudesse levar à inferência de presença de barreiras comerciais ambientais, esse alto índice pode indicar também que a comercialização do etanol não foi afetada negativamente pela medida. Outro elemento importante para a discussão é que, ao se analisar com detalhes, o conteúdo regulatório proposto pelas notificações técnicas ambientais, nota-se uma preocupação com a redução na emissão de gases de efeito estufa. Pelos resultados deste estudo, verifica-se que a importância da discussão cresce e se amplia, mas não se pode afirmar que os regulamentos técnicos ambientais prejudicam os fluxos do comércio externo do biocombustível brasileiro. As discussões em torno dos combustíveis renováveis são recentes e são foco em fóruns internacionais ambientais e comerciais e podem futuramente gerar importantes alterações nesse setor, atentando-se principalmente para exigências em certificação. / During the 80s, environmental movements began to intensify and governments had to incorporate new policy instruments in pursuit of economic growth combined with the conservation and preservation of the environment. The society began to demand eco friendly environmental products and sectors of the economy suffered pressure to change their traditional methods and processes of production to adapt to this new demand. These requirements of society resulted in changes in environmental legislation and other laws correlated, with a focus on regulating the production and marketing of goods and services. It is argued in the literature that often the requirements can be configured as trade barriers, even not having as the main purpose to affect the trade. This thesis aims at investigating how environmental regulation evolves in international trade and to illustrate the analysis with the case of international regulation of ethanol in the Agreement on Technical Barriers to Trade (TBT). Altogether, we analyzed 1,649 notifications to the TBT Agreement, whose main objective was alleged protection of the environment. Afterwards these notifications have been separated as a product target that had fuel, totaling 94 notifications. From this subtotal, were still segregated affecting the ethanol, adding up to a total of 28 regulations notified by 13 countries or economic blocs, especially the U.S., EU, and countries of Central America and the Caribbean. Among the countries reporting environmental technical regulations for ethanol, those who stood out as importers from Brazil are the United States, European Union Colombia, Costa Rica, El Salvador among the topics of environmental regulations, include those related to requirements for reducing emissions of greenhouse gases. Data from environmental reports to ethanol by the TBT were analyzed together with data from the Brazilian ethanol exports to the calculation of coefficients of frequency and coverage. The coefficients of frequency did not exceed 32.7% in the analyzed period, while the coverage ratio reached a peak in 2006 when the U.S. had great representation. Although at first, the high coverage rate could lead to the inference of the presence of environmental trade barriers, this high rate may also indicate that the marketing of ethanol was not negatively affected by the measure. Another important element for discussion is that, when analyzing in detail the contents by the proposed regulatory environmental technical reports, there is a concern with the reduction in the emission of greenhouse gases. According to the results of this study, it appears that the importance of the discussion is growing and expanding, but we can not say that the environmental technical regulations affect trade flows outside of the Brazilian biofuel. The discussions on renewable fuels are recent and are also the focus in international environmental forums and trades and it can further boost important changes in this sector, paying attention mainly to certification requirements.

This work analyzed the discursive conflict between the participant subjects in the public debate on the regulation of marijuana in Brazil, in order to understand how these subjects employ medical-scientific and juridical-legal arguments to support propositions based on moral-values conceptions. In this sense, in order to analyze this conflict, it were observed six public hearings promoted by the Federal Senate of Brazil in 2014, which discussed the proposal to regulate the use of marijuana in Brazil. It was considered, initially, that the clash observed at these hearings was between groups of 'moral entrepreneurs', who defended opposing and favorable positions on the regulation. More than this, at some points the discussion develops in such a way that the conflict is between what is 'true' and what is 'false' in this debate. Thereby, the speeches of the 'experts' invited to these hearings were fundamental to ground the argument of the conflicting entrepreneurs to establish the 'correct' position in this debate. That being said, and since juridical-legal and medical-scientific discourses are central to this discussion, the aim of this work is to understand how the 'moral entrepreneurs' involved in this debate employ medical-scientific and juridical-legal ‗discourses‘ to support their propositions. In the attempt to answer this question, a discussion was made on Howard Becker's 'Interactionist theory of deviance' to understand the importance of the moral entrepreneurs actuations in establishing social rules. In addition, some 'methodological tools' pointed out by Michel Foucault in his 'archaeogenealogical' proposal were retrieved in order to understand how the emergence of the current conflict was possible and how the 'regimes of truth' and 'practices regimes' on marijuana use in Brazil have been modified throughout history. / Este trabalho analisou o conflito discursivo entre os sujeitos participantes do debate público sobre a regulamentação da maconha no Brasil, deste modo, buscou-se compreender como estes sujeitos empregam argumentos médico-científicos e jurídico-legais para sustentar proposições baseadas em concepções morais-valorativas. Neste sentido, visando analisar este conflito, foram observadas seis audiências públicas promovidas pelo Senado Federal do Brasil em 2014, que discutiram a proposta de regulamentação do uso da maconha no Brasil. Considerou-se, inicialmente, que o embate observado nestas audiências era feito entre os grupos de ‗empreendedores morais‘, que defendiam posições contrárias e favoráveis à regulamentação. Mais do que isto, em alguns momentos a discussão se desenvolve de tal maneira que o conflito é entre o que é ‗verdadeiro‘ e o que é ‗falso‘ neste debate. Assim, as falas dos ‗especialistas‘ convidados para estas audiências foram fundamentais para embasar o argumento dos empreendedores que estão em conflito para estabelecer qual é a posição ‗correta‘ neste debate. Dito isto, e tendo em vista que os discursos jurídico-legais e médico-científicos são centrais nesta discussão, o trabalho tem por objetivo compreender como os ‗empreendedores morais‘ envolvidos neste debate empregam ‗discursos‘ médico-científicos e jurídico-legais para sustentar suas proposições. Na tentativa de responder esta questão, foi feita uma discussão sobre a ‗teoria interacionista do desvio‘, proposta por Howard Becker, para se compreender a importância da atuação dos empreendedores morais no estabelecimento de regras sociais. Além disso, foram resgatadas algumas ‗ferramentas metodológicas‘ apontadas por Michel Foucault em sua proposta ‗arqueogenealógica‘, com o intuito de compreender como foi possível a emergência do conflito atual e como foram se modificando os ‗regimes de verdade‘ e os ‗regimes de práticas‘ sobre o consumo da maconha no Brasil no decorrer da história.

The increasing exchange of people from different countries enforce around the world judges to produce legal instruments to found, granting and defend ongoing contracts. Therefore, the discussion of historically diverse juridical concepts, such as the group of Law from the European Community and the Mercosul, request the immediate creation of respectful international regulations. This necessary act among Law officers of distinct cultural background and needs is subject to crucial debate, which will have the English language as the official communication instrument. As so, it is critical the understanding of the English Law, which is the origin of many juridical systems. Yet, there is a trend not only for the English language but for the English culture as whole. Therefore, the increasing number of procedures that require knowledge of this juridical system and the integration of several economic blocks around the world, mainly the European Community and the Mercosul, imply the need for a juridical confluence of the common law and the civil law / O intercâmbio, crescente a cada minuto, entre sujeitos de diferentes nacionalidades, pressiona juristas do mundo inteiro para que produzam os instrumentos legais necessários para alicerçar, garantir e balizar os contratos que se vão formando. É nesse sentido que o embate de concepções jurídicas historicamente diversas, como o são as duas grandes famílias do direito que regem a União Européia e o Mercosul, acirrado pela premência da solução de conflitos muitas vezes pioneiros, impõe urgência na criação de regulamentações internacionalmente respeitadas. Essa necessária regulamentação jurídica entre atores de diferentes caracteres, de culturas e interesses está, ainda uma vez, sujeita à mediação inescapável das palavras e terá como veículo privilegiado nesse final de século, a língua inglesa. Isto porque a tendência é que não somente a língua se imponha, mas igualmente a cultura que a sustenta. Assim, o aumento dos processos cujos elementos de conexão remetem à necessidade de conhecer os dispositivos daquele sistema jurídico e, de outro lado, a necessidade de forjar uma nova cultura jurídica comum dentro dos blocos econômicos, em especial da UE, a qual possui embutida no seio de seus integrantes os dois sistemas de direito, e do Mercosul, através do direito internacional, aí incluídas as formas extrajudiciais de solução de litígios que é base da própria cultura jurídica inglesa, visando a responder à crescente complexidade do mundo contemporâneo e a evolução das relações jurídicas internacionais, não deixam dúvidas de que ocorrerá uma confluência também jurídica entre a common law e a civil law

Submitted by Clebson Anjos (clebson.leandro54@gmail.com) on 2016-02-11T19:32:02Z No. of bitstreams: 1 arquivototal.pdf: 4976069 bytes, checksum: f6823a093e9be9d6a14113d2ff7e56f3 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-02-11T19:32:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 arquivototal.pdf: 4976069 bytes, checksum: f6823a093e9be9d6a14113d2ff7e56f3 (MD5) Previous issue date: 2014-07-24 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / In software development process, Requirements Engineering is responsible for identifying what are the objectives of the desired product, its features, activities and constraints, based on the understanding of the scenario where this product is used and/or expected behaviors by users. To interact directly or indirectly with the people, the products and the processes impacted by them, are required to comply with the legal regulations related and found in the legal rules or laws. At the organizational level, these regulations determine how business practices should be, which will be reproduced for their products/processes. The Legal Compliance is a requirement imposed on organizations by government departments and their non-compliance may result in legal and financial problems for these organizations. It is the role of Requirements Engineering dealing with legal compliance in these scenarios. In this context, the Nòmos framework extends the i* framework to achieve legal compliance requirements of information systems and business processes. Nòmos proposes a systematic and cohesive method to achieve this goal, from the execution of activities of elicitation, modeling and negotiation of requirements and laws. However, Nòmos was designed to be used in requirements models represented in i*. Since i* is not widely used in industry, dependence on i* can hurt the adoption of Nòmos as a process to achieve legal compliance in Requirements Engineering. In this sense, this work proposes to adapt the process of Nòmos, making it less dependent on i* and more flexible to be used with other modeling languages requirements. So, was created the GenNormas, in order to guide the acquisition of legal compliance of software requirements or business processes specified in other modeling languages, in addition to i *. Finally, to illustrate the use of our approach, it has been applied in the specification of a hypothetical system, connected to the e-commerce domain, applying GenNormas in requirements specification models, such as the Business Process Modeling Notation (BPMN), in Use Case Diagram and the User Stories. / No processo de desenvolvimento de software, a Engenharia de Requisitos é responsável por identificar quais são os objetivos do produto pretendido, suas funcionalidades, atividades e restrições, a partir do entendimento do cenário onde este produto será utilizado e/ou dos comportamentos esperados por seus usuários. Por interagirem direta ou indiretamente com as pessoas, estes produtos, e os processos impactados por eles, estão obrigados a cumprirem com as regulamentações jurídicas relacionadas e encontradas nas normas jurídicas ou leis. No âmbito organizacional, estas regulamentações determinam como devem ser as práticas de negócio, que serão reproduzidas por seus produtos/processos. A conformidade legal é uma exigência imposta às organizações pelos departamentos governamentais e o seu não-cumprimento pode acarretar transtornos judiciais e financeiros às organizações. É papel da Engenharia de Requisitos lidar com a conformidade legal nestes cenários. Nesse contexto, o Framework Nòmos estende o Framework i* para alcançar a conformidade legal dos requisitos de sistemas de informação e de processos de negócio. Nòmos propõe um método sistemático e coeso para atingir este objetivo, a partir da execução de atividades de elicitação, modelagem e negociação de requisitos e leis. Porém, Nòmos foi concebido para ser usado em modelos de requisitos representados em i*. Visto que o i* não é usada amplamente na indústria, a dependência do i* pode prejudicar a adoção do Nòmos como processo para alcançar a conformidade legal na engenharia de requisitos. Neste sentido, esta dissertação propõe adaptar o processo do Nòmos, tornando-o menos dependente do i* e mais flexível para ser utilizado com outras linguagens de modelagem de requisitos. Assim, foi criado o GenNormas no intuito de guiar a obtenção da conformidade legal de requisitos de software ou de processos de negócio especificados em outras linguagens de modelagem, além do i*. Finalmente, para exemplificar a utilização da nossa abordagem, ela foi aplicada na especificação de um sistema hipotético, ligado ao domínio do comércio eletrônico, aplicando o GenNormas em modelos de especificação de requisitos, como a Notação de Modelagem para Processos de Negócio (BPMN), no Diagrama de Caso de Uso e nas Estórias de Usuário.

Submitted by FERNANDO JACINTO ANHÊ SANTOS null (fernandoanhe@gmail.com) on 2018-01-30T21:32:13Z No. of bitstreams: 1 Dissertação_Fernando Anhê_FINAL-REP.pdf: 997443 bytes, checksum: 7158e1339dc4019ef5068c68fa0dd29c (MD5) / Approved for entry into archive by Maria Marlene Zaniboni null (zaniboni@bauru.unesp.br) on 2018-02-01T18:38:51Z (GMT) No. of bitstreams: 1 santos_fja_me_bauru.pdf: 997443 bytes, checksum: 7158e1339dc4019ef5068c68fa0dd29c (MD5) / Made available in DSpace on 2018-02-01T18:38:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 santos_fja_me_bauru.pdf: 997443 bytes, checksum: 7158e1339dc4019ef5068c68fa0dd29c (MD5) Previous issue date: 2017-05-19 / Após seis anos de aprovação da Lei 12.485/11 (Lei da TV Paga) é possível notar seus efeitos econômicos no mercado audiovisual. A legislação dispõe de artigos que determinam política de cotas para vários elos da cadeia produtiva do audiovisual. A lei também destina verbas provenientes da cobrança do CONDECINE ao FSA (Fundo Setorial do Audiovisual), que é responsável por fomentar e financiar o mercado audiovisual brasileiro. Esta pesquisa tem como objetivo principal observar os efeitos econômicos da lei 12.485/11 no mercado audiovisual nacional em diferentes elos de sua cadeia produtiva. Para isso, a pesquisa começa com um resgate histórico sobre a economia política nacional, sobre seus aspectos legais, políticos e econômicos; sintetiza os primeiros decretos para regular a radiodifusão do governo de Vargas, os decretos de Jânio Quadros, o desenvolvimento da pioneira Lei do Cabo e o desenvolvimento e implementação da Lei 12.485/11. O estudo também faz menção ao período que vai do fim do Império até a década de 1930, quando o modelo agrário e escravagista vai sendo substituído pelas atividades fabris e comerciais. Para estudar os efeitos da Lei 12.485/11 no mercado audiovisual a pesquisa busca observar o contexto histórico, para depois observar os dados qualitativos e quantitativos disponibilizados por diversas entidades sobre os efeitos da Lei 12.485/11 no mercado audiovisual. Em um segundo momento, a pesquisa traz dados relacionados a todos os elos da cadeia produtiva do audiovisual, geração de empregos, novas empresas, novas formas de captar recursos, disponibilizados por entidades do setor. Ao final, o projeto analisa os efeitos econômicos da Lei 12.485/11 a partir dos dados apresentados pela pesquisa e também utiliza a opinião de profissionais atuantes no setor audiovisual para traçar um panorama do mercado audiovisual após a Lei 12.485/11. / This project presents the current economic participation of the Brazilian audiovisual sector and investigates the modes of production, forms of distribution, circulation and consumption of audiovisual products in various media and broadcasting platforms. The research shows the history of industry problems such as economic underdevelopment, the concentration of capital in some productive poles in a few regions of the country, the lack of regulation of activities, job insecurity in the area and the lack of economic planning of the State for the strategic development of audiovisual production. Also carry on about Brazilian economic crises of 1962, 1974 and 1981 to explain the current economic crisis which also affects the Brazilian symbolic economy. The second part of the project evaluates the economic effects and professionals of Law 12,845, law the "pay TV" in the fundraising market for audiovisual projects and analyzes the data provided by the market, to make economic projections for the sector due to the current national economic scenario. The project also assesses whether the Law 12,845 could actually achieve its goals of promoting new local and regional content developers, or are just going relocation of professional structures of the major producers. After all, there is the possibility of them have moved to occupy new market niches opened by mandatory regionalization of the pay television programming. The third part of the project brings the implementation of management methodology Project Management Institute projects (PMI) to raise funds for audiovisual projects with the Sector Fund Audiovisual (FSA). The methodology in question includes the planning scope, time, cost, quality, human resources, communications, risk, procurement and project stakeholders. The methodological procedures using various tools and dynamics necessary to obtain information for the development projects. The work aims to assess the economic effects of Law 12,845 in the Brazilian audiovisual market and see the different ways to raise funds open by law. The survey also performs the analysis of economic history and regulation of communications in the country, in order to clarify the current situation. After the prospect of realistically economic political scenario, the graduate student applies to the PMI project management methodology, directing the project to its most practical dimension.