Made available in DSpace on 2016-04-26T20:26:07Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Beatrice Maria Pedroso da Silva.pdf: 2660622 bytes, checksum: ebaa41d5bab5888037d0fed77e9f00b1 (MD5) Previous issue date: 2007-11-08 / The Federal Constitution of 1988 proclaimed the right health as the right of all and guaranteed by the State, guaranteed by social and economic politics that aim the reduction of the risk of illness and other aggravate and to the universal and equal access to the actions and services for its promotion, protection and recovery . It adopted an ample concept of health, conceiving it as physical and mental well-being of the human being and its adequacy in social lifre. For the accomplishment of this state duty the Constitution established the Only System of Health - SUS, integrated by all the federative beings, and fixed principles and rules apply to it. With the edition of the Federal Law 8.080/90 - Organic Law of the Health - and, after, of the Federal Law 8.142/90, had beginning the process of construction of the System, that is not completed yet. The changes and inovations that were inserted throught this process causes all the questions that guides to this present study. With all this changes, it is questioned, if with these modifications had evolved in the direction of the concretion of the principles that had originally used to it as base or if, the opposite, modify the politician-constitutional option inserted in the in the effective Federal Constitution. The studies accomplished guides for the change of the central lines of direction of the SUS Only System of Health - beyond the concrete reduction of the public sphere in the scope of the System. It has a visible and gradual removal between the of the SUS and its expression in the legal system. If in one hand, did not happen in the theory, a rupture of the constitutional normative structure, in the other hand, clearly has a redirecionament of theu health public politics of universal, complete and equal, resolting a unify serious threat of a definitive disruption with the estruturantes beddings of the public politics of health. Even thought the fact of the constitutional principles that informs the SUS, is still supported by its managers, is clear the trend of the public politics to orient itself by a new boarding that emphasizes the results and it promotes the values of the efficiency and the economy rationality. Built as a nature system of monopoly public state, the SUS goes thought, by the concrete plan, all the innovators experiments of management that involves the joint between the public sectors and the private for the rendering of services of health. The effective form of state provision - direct and exclusive - comes being substituted for another model where the State starts to be the fiscalize and to co- ordinate the established duties / A Constituição Federal de 1988 proclamou a saúde como "direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". Adotou um conceito amplo de saúde, concebendo-a como bem-estar físico e mental do indivíduo e a sua adequação na vida em sociedade. Para a realização desse dever estatal a Constituição instituiu o Sistema Único de Saúde - SUS, integrado por todos os entes federativos, e fixou os princípios e regras a ele aplicáveis. Com a edição da Lei Federal 8.080/90 - Lei Orgânica da Saúde - e, após, da Lei Federal 8.142/90, teve início o processo de construção do Sistema, que ainda não se completou. As mudanças e inovações introduzidas no decorrer deste processo suscitam as indagações que norteiam o presente estudo. Questiona-se se estas modificações evoluíram na direção da efetivação dos princípios que originalmente lhe serviram de base ou se, ao revés, desconfiguram a opção político-constitucional consubstanciada na vigente Constituição Federal. Os estudos realizados sinalizam para a mudança das diretrizes centrais do SUS, além da concreta redução da esfera pública no âmbito do Sistema. Há um visível e progressivo afastamento entre a realidade do SUS e sua expressão no ordenamento jurídico. Se, de um lado, não houve, no plano teórico, uma ruptura da estrutura normativa constitucional, por outro ocorreu um claro redirecionamento da política pública de saúde universalizante, integral e equânime, consubstanciando séria ameaça de um definitivo rompimento com os fundamentos estruturantes da política pública de saúde. Apesar do fato de os princípios constitucionais que informam o SUS serem ainda sustentados por seus gestores, é clara a tendência da política pública de orientar-se por nova abordagem que enfatiza os resultados e promove os valores da eficiência e da racionalidade econômica. Edificado como um sistema de natureza pública estatal monopolista, o SUS passa, no plano concreto, pelo aprofundamento das experiências inovadoras de gestão que envolve a articulação entre os setores público e privado para a prestação de serviços de saúde. O modelo de provisão estatal - direta e exclusiva vem sendo substituído por um modelo em que o Estado passa a ser o coordenador e fiscalizador de serviços estabelecidos

Orientador : Profª. Drª. Raquel Rangel de Meireles Guimarães / Tese (doutorado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciencias Sociais Aplicadas, Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento Ecônomico. Defesa : 31/03/2017 / Inclui referências : f.214-225 / Resumo: O presente trabalho tem por objetivo avaliar o impacto do programa "Pacto pela Saúde" sobre o desempenho da política de saúde, em termos da eficiência e do resultado, dos municípios brasileiros no período de 2006 a 2013. O Pacto pela Saúde é a Norma Operacional vigente pelo Sistema Único de Saúde (SUS) do Brasil (Portaria MS n. 399/2006). Esse Pacto teve como uma de suas principais diretrizes o aprimoramento da governança da política de saúde pelos Entes Federados, com especial atenção à gestão por resultados, materializada na assinatura do Termo de Compromisso de Gestão (TCG). A política de gestão vigorou de 2006 a 2012, recebendo a assinatura de 4.561 municípios, os quais representam 82% do total de municípios brasileiros. Dessa maneira, a presente tese respondeu a duas questões: i) o tempo de adesão do município ao programa aumentou os níveis de eficiência das políticas de Atenção Básica?; ii) a melhoria da eficiência proporcionada pela adesão ao "Pacto de Saúde" diminuiu a vulnerabilidade da saúde entre os municípios participantes?. Em resposta a essas duas questões, foram realizados dois exercícios empíricos. Primeiro, estimou-se o efeito causal do tempo de participação do município no programa sobre um indicador de eficiência da política de atenção básica, utilizando-se um modelo de Dose-Resposta com Escore de Propensão Generalizado (LECHNER, 1999; IMBENS, 2000). Segundo, estimou-se o efeito causal decorrente dos ganhos de eficiência da participação do município no programa sobre um indicador da vulnerabilidade da saúde municipal, utilizando-se o modelo causal estrutural proposto por Pearl (2000). Os indicadores de eficiência (IDEAB) e de vulnerabilidade da saúde (IVS) foram calculados mediante técnica multivariada de Análise de Componentes Principais, utilizando informações específicas do modelo assistencial de Atenção Básica, fornecidos pelo Ministério da Saúde. Este trabalho apresenta três contribuições para a literatura atual. Primeiro, analisa de forma pioneira e rigorosa o impacto causal do programa "Pacto pela Saúde". Segundo, fornece evidências substantivas sobre a forma pela qual a produção de saúde municipal responde à essa política. Terceiro, calcula indicadores de eficiência e de vulnerabilidade municipais específicos para a Atenção Básica. Os principais resultados desta tese foram: i) evidenciou-se que o maior tempo de adesão ao Pacto deu-se em municípios com melhores condições de saúde e, portanto, mais favoráveis de atingirem as metas pactuadas; ii) há uma correlação positiva entre tempo de adesão ao Pacto (dose) e indicador de eficiência (IDEAB). Os municípios que aderiram ao Pacto apresentaram IDEAB maior, comparado com os municípios que não aderiram. De forma geral, municípios menores (até 10 mil hab.) obtiveram melhores IDEABs que municípios maiores; iii) há uma correlação negativa entre IDEAB e IVS; iv) estimou-se um impacto positivo e significante do Pacto pela Saúde sobre o indicador de eficiência da gestão da Atenção Básica; v) impacto positivo e significante da eficiência da gestão proporcionada pelo Pacto pela Saúde sobre a queda da vulnerabilidade de saúde dos municípios; e vi) adequação do modelo causal estrutural e do critério back-door de Pearl (2000) de identificação causal no cálculo do efeito do Pacto pela Saúde sobre o IVS. Palavras-chave: Pacto pela Saúde. Economia da Saúde. Avaliação de impacto de políticas públicas. Modelo Causal Estrutural de Pearl. Municípios. Classificação JEL: I18, I15, C21, C18, H75 Classificação DeCS: SP1.001.002, SP1.016, SH1.010.050, E05.599.835.890.500, SP1.001.017 / Abstract: This study aims at evaluating the impact of the "Pacto pela Saúde" program on health policy performance, in terms of efficiency and outcome, of Brazilian municipalities from 2006 to 2013. "Pacto pela Saúde" is the Operational Standard in force by the Brazilian Unified Health System (SUS) of Brazil (Ordinance MS n. 399/2006). This Program had as one of its main guidelines the improvement of health policy governance by the federated entities, with special attention to results management, materialized in the signing of the Management Commitment Term (MCT). This management policy was in force from 2006 to 2012, receiving the signature of 4,561 municipalities, representing 82% of the total Brazilian municipalities. In this way, the present thesis answered two questions: i) did the time of adhesion of the municipality to the program increase the efficiency levels of the Primary Care policies?; ii) has the improved efficiency provided by adherence to the "Pacto pela Saúde" reduced the health vulnerability between the participating municipalities? In response to these two questions, two empirical exercises were performed. First, the causal effect of the municipality's participation time in the program on an efficiency indicator of the primary health care policy was estimated using a Generalized Propensity Dose-Response Model (LECHNER, 1999; IMBENS, 2000). Second, the causal effect of the municipality's participation in the program on an indicator of municipal health vulnerability was estimated using the structural causal model proposed by Pearl (2000). The indicators of efficiency (IDEAB) and health vulnerability (IVS) were calculated using a multivariate Principal Component Analysis technique using specific information to the Primary health care model provided by the Ministry of Health. This research presents three contributions to the current literature. First, it analyzes in a pioneering and rigorous way the causal impact of the "Pacto pela Saúde" program. Second, it provides substantive evidence on how municipal health production responds to this policy. Third, it calculates specific municipal efficiency and vulnerability indicators for Primary Care. The main results of this thesis were: i) it was evidenced that the greatest time of adhesion to the Program occurred in municipalities with better health conditions and, therefore, more favorable to reach the agreed goals; ii) there is a positive correlation between time of adherence to the Program (dose) and efficiency indicator (IDEAB). The municipalities that acceded to the Program presented IDEAB higher, compared to the municipalities that did not adhere. In general, smaller municipalities (up to 10 thousand inhabitants) obtained better IDEAB's than larger municipalities; iii) There is a negative correlation between IDEAB and IVS; iv) a positive and significant impact of the Pacto pela Saúde on the efficiency indicator was estimated; v) positive and significant impact of the management efficiency provided by Pacto pela Saúde on the reduction of health vulnerability indicator of municipalities; vi) adequacy of the structural causal model and Pearl's (2000) back-door criterion of causal identification in the calculation of the effect of the Program on IVS. Keywords: "Pacto pela Saúde" Program. Health Economics. Public policy impact evaluation. Pearl's structural causal model. Municipalities. JEL Classification: I18, I15, C21, C18, H75 DeCS Classification: SP1.001.002, SP1.016, SH1.010.050, E05.599.835.890.500, SP1.001.017

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DIR - Giselle Nori Barros.pdf: 826409 bytes, checksum: 3b05b323b155f7e63f437c45c91058a5 (MD5) Previous issue date: 2006-11-09 / The evolution of mankind enabled social coexistence and rules were settled in order to fully accomplish this, so that the individual would reach a physical, mental and social well being. That individual, as integrant part of society, set up and edited norms to guard his values. Therefore individuals declared the fundamental rights, the social rights, and consolidated the right to life and health. Mankind assembled on a worldwide level to protect health, at first with the Pan-American Health Organization, founded in 1902, which integrated the World Health Organization in 1948and, further, by means of the majority of the Constitutions of the one hundred and ninety three countries that integrate this institution. On this path followed the Brazilian Federal Constitution of 1988, which attributed to the State the promotion, preservation and recovery of health, aiming at the individual s physical, mental and social well being, and consecrated principles that must enlighten the right to health, for the respect to life dignity, with integrality, universality and equity. For the implementation of these guidelines it foresaw the Sistema Único de Saúde (Unique Health System), established by Law 8.080, dated 19.09.1990, also called Organic Health Law and, further, the Law 8.142, dated 28.12.1990, regulated the participation of the community in the management and transfer of financial resources. Thus, it s the public administrator role to fulfill this complex assignment, by providing the health public service to the population. At this point, the issue evolving the inclusion of pharmacy assistance and remedy supply to the assisted is controversial. Such analysis constitutes the focus of the present work / A evolução do homem propiciou o convívio em sociedade e para que isso se realizasse de forma plena foram estabelecidas regras de conduta para atingir o bemestar físico e mental e social do indivíduo. Esse indivíduo, como parte integrante da sociedade, estruturou-se e editou normas para resguardar seus valores. Assim, o homem declarou os direitos fundamentais, direitos sociais e consolidou o direito à vida e à saúde. Organizou-se em nível mundial para proteger a saúde, primeiramente com a Organização Pan-Americana de Saúde, criada em 1902, que integrou a OMS em 1948, e, posteriormente, por intermédio da maioria das Constituições dos cento e noventa e três países integrantes dessa instituição. Nessa linha caminhou a Constituição Federal brasileira de 1988, que atribuiu ao Estado a promoção, preservação e a recuperação da saúde, visando o bem-estar físico, mental e social do indivíduo e consagrou princípios que devem informar o direito à saúde, para o respeito à dignidade da vida humana, com a integralidade, universalidade e eqüidade. Previu para a implementação dessas diretrizes o Sistema Único de Saúde, que foi instituído pela Lei 8.080, de 19.09.1990, também denominada Lei Orgânica da Saúde e, posteriormente, a Lei 8.142, de 28.12.1990, dispôs sobre a participação da comunidade na gestão e na transferência de recursos financeiros. Cabe, pois, ao administrador público cumprir essa complexa tarefa mediante a prestação de serviço público de saúde à população. Neste ponto, apresenta-se como polêmica a questão da inclusão da assistência farmacêutica e o fornecimento de medicamentos aos administrados. Tal análise constitui o objeto central do presente trabalho

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:28:52Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Joao Carlos Azuma.pdf: 827314 bytes, checksum: f06bc5a9a199d8e072b5e20c30e60883 (MD5) Previous issue date: 2009-03-25 / This study is focused on the realization of the right to health in light of Articles 196 and 200, V, of the Constitution, which gives the state the duty to implement public policies for scientific and technological development in health; focus on the development of biotechnology / O presente estudo tem por objetivo investigar a concretização do direito à saúde à luz dos artigos 196 e 200, inciso V, da Constituição, que atribuem ao Estado o dever de implementar políticas públicas de desenvolvimento científico e tecnológico na área da saúde, sob o enfoque do desenvolvimento da biotecnologia

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Fernanda de Siqueira Picado.pdf: 1114289 bytes, checksum: 718384af31a9f294fb1e77d9314c22a7 (MD5) Previous issue date: 2010-06-15 / This study was aimed to analyse the principle of the human being' s dignity and the effectiveness of the right to health, including the current debate regarding the Judiciary Role to implement them. The content of the human dignity principle enables to identify the relation between it's essential nucleus and the right to health. Social right of the second generation of the fundamental human rights, the right to health is guaranteed by the Federal Constitution, which recognizes its public relevance, that is, the immediate applicability of the norms that assure the solidarity of the public authorities and their responsibility of providing people's health. Furthermore, the court cases, which include the access and supplies of medicines, were also looked into in order to present the actual discussions about the effectiveness of the right to health. Hence, it was also mentioned some of the main objections of the Judiciary performance' ~nd how they can be overcome. Through the study of the minimun threshold and its intrinsic relation to the core of human dignity, it is enhanced the elevance to preserve health and worthy life. Due to the legislation in force, the Judiciary performance the right to health, because this right is an subjective public right and so it may be required judicially. On the contrary, the Judiciary is thought to be under penalty of violating the essence of the Federal Constitution / Este trabalho dedica-se à análise do princípio da dignidade da pessoa humana e da efetividade do direito à saúde, incluindo o atual debate acerca do papel do Poder Judiciário para a sua efetivação. O conteúdo do princípio da dignidade da pessoa humana permite identificar a estreita relação entre o seu núcleo essencial e o direito à saúde. Direito social da segunda geração de direitos fundamentais, o direito à saúde está garantido pela Constituição Federal, a qual reconhece a sua relevância pública, aplicabilidade imediata das normas que o abrigam e a solidariedade dos entes públicos no dever de cuidar da saúde das pessoas. Serão também analisados alguns entendimentos jurisprudenciais, relacionados com o acesso e fornecimento de medicamentos, tendo como escopo apresentar as discussões travadas atualmente com relação à efetividade do direito à saúde. Serão mencionadas algumas das principais, objeções à atuação do Poder Judiciário e de que forma podem ser superadas. Assim,é por meio do estudo do mínimo existencial e de sua intrínseca relação com o núcleo da dignidade da pessoa humana, onde está obrigatoriamente o direito à saúde é que se pode chegar à conclusão de que o direito à saúde é um direito público subjetivo, podendo ser exigido judicialmente. Mais do que isso, sendo necessário preservar a saúde e a vida digna, o Judiciário deve garantir tal direito, sob pena de estar descumprindo a essência da Constituição Federal

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DIR - Rodrigo Alberto Correia da Silva.pdf: 4444932 bytes, checksum: 6f16b8615d1a99cef06dba990b82fded (MD5) Previous issue date: 2006-11-30 / The access to health products and services is guaranteed by the Federal Constitution of 1988, that allows its supplying for both State and private initiative. Contrary to the constitutional determination we face a social crises once it is note everyone that have access to medicines and health plans that make accessible health treatments. The supply of those utilities by the State is much inferior of the need of the many miserable people that lives in Brazil. The work analyses the medicines and health plans price control that takes place in Brazil by the Medicines Chamber and by the National Supplementary Health Agency respecting the Brazilian economic order system created by the Federal Constitution of 1988 with the targets of population access increasing also mandatory according to the Federal Constitution of 1988. The Constitutionality analyses of those price controls is done through the study of the national legal system the economic analyzes of those markets and the relation between those two aspects of the study object. The work development includes the debate about public services and the State powers over the private renders of those services by permission or concession and the difference between them and the private agents that renders services non privative to the State. At the end the micro-economic aspects of the medicines and health plans are analyzed to understand the impacts and limits of the State Regulation on those and the of the price control mechanisms used today. The conclusion of the work is for the unconstitutionality of the prices control by offending the free competition and free initiative principles, among others, and by being useless to fulfill the constitutional task for the State Regulation that is the increasing of the population acess to those prod ucts and services / O acesso aos produtos e serviços de saúde é garantido pela Constituição Federal de 1988, que dispõe que estes serão fornecidos tanto pelo Estado quanto pela iniciativa privada. Todavia, a despeito da determinação constitucional, temos uma crise social, pois nem todas as pessoas têm acesso aos medicamentos e planos de saúde que viabilizem tratamentos de saúde, cujo fornecimento pelo Estado é muito menos abrangente do que o necessário às hordas de miseráveis que vivem no Brasil. O trabalho analisa o controle de preços de medicamentos e de planos de saúde realizados no Brasil, respectivamente pela Câmara de Medicamentos e pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, em face da sistemática da ordem econômica brasileira, colocada pela Constituição Federal de 1988, bem como, pelos objetivos de ampliação de acesso a produtos e serviços de saúde também impostos pela Constituição Federal de 1988. A análise de constitucionalidade dos mencionados controles de preços é realizada por meio do estudo do sistema jurídico nacional, da avaliação econômica dos mercados em questão e da inter-relação entre esses dois aspectos do objeto estudado. Ao longo do trabalho se discorre sobre os serviços públicos e os poderes do Estado em relação aos prestadores privados destes serviços sejam concessionários ou permissionários dos serviços públicos e os diferencia dos agentes privados que prestam serviços não privativos do estado. Por fim são analisados aspectos microeconômicos dos mercados de medicamentos e planos de saúde para entender o impacto e os limites da regulação estatal destes e dos mecanismos de controle de preços ali empregados. A conclusão considera o controle de preços inconstitucional, por ferir os princípios da livre concorrência e da livre-iniciativa, entre outros, e por sua ineficácia comprovada para atingir a finalidade constitucional da regulamentação estatal que é a ampliação de acesso da população a esses produtos e serviços

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:28:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Karina Bozola Grou.pdf: 1397981 bytes, checksum: dee411f3f8d35492a0c010f2090e724a (MD5) Previous issue date: 2008-10-22 / This study was aimed to analyse the access of medicines as an essential part of the right to health and, consequently, the right to life, including the current debate regarding the Judiciary role to implement them. The content of the human dignity principle and its legal effectiveness allow identifying the close link between its essential nucleus and the right to health. Social right of the second generation of the fundamentals human rights, the right to health is privilegedly guaranteed by the Federal Constitution of 1988, which recognizes its public relevance, the immediate applicability of the norms that assure the right to health, and the solidarity of the public authorities in their obligation to take care of people s health. By the legislation in force, it is possible to verify that the main objections concerning the Judiciary performance can be surpassed. They are: the principle of separation of powers, discritionarity of public administration in choosing which medicines integrate the public lists, budgetary principles and rules that guide the public revenues and expenditures and budgetary limits to implement socials rights. Through the study of the minimum threshold and its intrinsic relation to the core of human dignity, which includes the right to health, it is concluded that the right to health and the access to medicines are subjective public rights and may be required judicially. More than that, if it s necessary to preserve the health and the worthy life, the Judiciary must guarantee that health public system (Unified Health System) supplies the medicine demanded, even if it does not integrate the health public system list of medicines, under penalty of violating the essence of the Federal Constitution / Este trabalho dedica-se à análise do acesso aos medicamentos como parte essencial do direito à saúde e, conseqüentemente, do direito à vida, incluindo o atual debate acerca do papel do Poder Judiciário para sua efetivação. O conteúdo do princípio da dignidade da pessoa humana e sua eficácia jurídica permitem identificar a estreita ligação entre o seu núcleo essencial e o direito à saúde. Direito social da segunda geração de direitos humanos fundamentais, o direito à saúde está garantido pela Constituição Federal de 1988 de forma privilegiada, que reconhece sua relevância pública, a aplicabilidade imediata das normas que o abrigam e a solidariedade dos entes públicos no dever de cuidar da saúde das pessoas. A partir do ordenamento jurídico vigente, as principais objeções à atuação do Poder Judiciário podem ser superadas. São elas: o princípio da separação dos poderes, a discricionariedade administrativa na eleição daqueles medicamentos integrantes das listas públicas, os princípios e as regras orçamentárias que regem as receitas e despesas públicas e os limites orçamentários para implementar os direitos sociais, reserva do possível . Por meio do estudo do mínimo existencial e de sua intrínseca relação com o núcleo da dignidade da pessoa humana, onde está obrigatoriamente incluído o direito à saúde, conclui-se que o direito à saúde e o acesso a medicamentos são direitos públicos subjetivos, podendo ser exigidos judicialmente. Mais do que isso, sendo necessário preservar a saúde e a vida digna, o Judiciário deve garantir que o Sistema Único de Saúde forneça o medicamento em questão, ainda que não pertencente às listas públicas, sob pena de descumprir a essência da Constituição Federal

Made available in DSpace on 2016-04-28T20:37:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Tammya Tercia Oliveira Ribeiro da Silva.pdf: 5065915 bytes, checksum: af2e9cee99b88a5565e6415a2fb99044 (MD5) Previous issue date: 2011-05-05 / The transfer of psychiatric hospitals care to community care of people affected by mental disorders is the current proposal from Psychiatric Reform. To keep those people suffering from mental disorders institutionalized is to withdraw of their constitution's right of its subjectivity. Among the devices of care in the community, we have the Therapeutic Residential Services (TRS), homes that provides care for a maximum of eight people recent grads from psychiatric hospitals, who were under long hospitalization, aiming the reconstruction of their identity. Objective: To analyze the autonomy and dependency process promoted by the TRS device in a year of its implementation. Method: it is a qualitative research with participant observation. We used the following tools to describe the implementation of the joint residence: the books ATA, the researcher's notebook, the direct observation in the residence and interviews with users, community caregivers and coordinator. Results: From the data analysis we took three broad categories of autonomy and dependency of people who were under a long period of institutionalization, which must be invested in rehabilitative stocks: Self-Concept, Affective Relations, and Social Integration. These categories analysis allowed verifying that the TRS users showed improvement in autonomy, social interaction, global functioning and quality of life. The deinstitutionalization implies the existence of new community services, which requires the presence of qualified professionals and effective rehabilitation programs. Conclusion: Despite of the difficulties for the TRS implementing, it has an important role in the process of emotional reframing and social reintegration, where users are able to establish community exchanges and to conduct social activities suggesting autonomy acquisition. We verify then the importance of considering intervention strategies that enable these people gain a greater autonomy, where they can reframe the everyday, as the propositions of the Psychiatric Reform Movement / A transferência dos cuidados nos hospitais psiquiátricos para o cuidado na comunidade, das pessoas acometidas por transtornos mentais é a proposta da atual Reforma Psiquiátrica. Manter essas pessoas que sofrem de transtornos mentais institucionalizadas é retirar delas o direito a constituição da sua subjetividade. Dentre dos dispositivos de cuidado na comunidade, temos os Serviços Residenciais Terapêuticos (SRTs), que são moradias assistidas para até no máximo oito pessoas egressas de hospital psiquiátrico que passaram por longo período de internação, visando à reconstrução da identidade dessas pessoas. Objetivo: analisar o processo de autonomia e dependência promovidos pelo dispositivo SRT em um ano de implementação deste serviço. Método: pesquisa qualitativa, com observação participante. Utilizou-se dos seguintes instrumentos para descrição da implementação da residência mista: consulta ao livro ata, caderno de anotações da pesquisadora, à observação direta na residência, entrevista com usuários, acompanhantes comunitárias e coordenadora. Resultados: a partir da análise dos dados coletados pode-se retirar três grandes categorias de autonomia e dependência das pessoas que passaram por um longo período de institucionalização, que precisam ser investida em ações reabilitadoras: Auto-Conceito, Relações Afetivas, e inserção Social. Onde a análise dessas categorias possibilitou verificarmos que os usuários do SRT, apresentaram melhora na autonomia, na interação social, no nível global do funcionamento e na qualidade de vida. A desinstitucionalização implica a existência de novos serviços comunitárias, que requer a presença de profissionais qualificados e programas de reabilitação efetivos. Conclusão: Apesar das dificuldades na sua implementação o SRT, tem um importante papel no processo de ressignificação afetiva, reinserção social, onde os usuários são capazes de estabelecer trocas com a comunidade e de realizar atividades sociais que sugere conquista de autonomia. Verificou-se assim, a importância de se pensar em estratégias de intervenções que possibilitem a essas pessoas um ganho maior de autonomia, onde possam ressignificar o cotidiano, conforme as proposições do movimento de Reforma Psiquiátrica

Made available in DSpace on 2016-04-29T13:31:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Simone Mendes da Silva.pdf: 2146147 bytes, checksum: d45f66d44ca6e2efca074dd5b54eb3a7 (MD5) Previous issue date: 2007-11-06 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / The present study has as an objective to contribute for increasing the active interest and concern regarding poverty in the practice of Health Care. Also to contribute for articulating better answers to the problems involving the people assisted by Health services, mainly in Eldorado and other cities in Vale do Ribeira. Poverty, one can t ignore, is an intrinsic part of contemporary Brazil, and its reduction will not only demand economic and social policies nationwide, but also specific actions in the local spaces and in the area of daily cohabitation. The effective exercise of citizenship involves, among others things, providing adequate access to public services. The lack of professional capacity to adjust the services to the situation, which should rethink theory and practice in order to look into other alternatives, is much more than a lack of professional capacity. In fact, it contributes to reproduce the conditions of inequality, poverty, and, ultimately, social exclusion. We use the method of theme-field for the research, elaborated by Peter Spink, based on a post-constructionist perspective in Social Psychology; the theme-field results from a large revision of field and field research . For the analysis, we dialogue with theoretical references in the areas of Social Psychology, Public Health Care and Collective Health Care, as well as references on poverty, social exclusion and ways of approaching poverty. The research showed us that many practices of Health Care are detached from the necessary aid to the people who use the services, since the poverty condition in which these people live demands a series of revisions regarding Health Care, that is, in the practices themselves, in professional education, in the organization of services, in the politics of Health Care and in the management of Health Care in the cities. These conversations on poverty led to an understanding of the health conditions and situations the professionals face everyday. As far as dealing with or fighting poverty, besides the traditional ones, the answers had to do with the professionals personal profile and life style a position that doesn t seem fair for all Health Care professionals, neither for the situation experienced in Eldorado. We suggest that the theme of poverty deserves to be more recognized as a Health Care issue, especially the matters concerning the daily practices / O presente estudo teve o objetivo de contribuir para a retomada mais ativa de interesse e preocupação com a pobreza nas práticas de saúde. Tivemos também o objetivo de contribuir para a articulação de melhores respostas aos problemas das pessoas atendidas nos serviços de saúde, principalmente em municípios como Eldorado e região do Vale do Ribeira. A pobreza, queira-se ou não, é parte intrínseca da contemporaneidade brasileira, e a sua redução exigirá não somente políticas econômicas e sociais de âmbito nacional, mas também ações específicas nos espaços locais e no terreno da convivência diária. O exercício efetivo da cidadania passa, entre outras questões, pelo adequado acesso aos serviços públicos. A falta de capacidade profissional em ajustar o serviço à situação, buscando repensar teoria e prática para construir outras saídas, é muito mais do que uma falta de capacidade. Trata-se de uma contribuição à reprodução das condições de desigualdade, da pobreza e, em última análise, da exclusão social. Utilizamos o método do campo-tema para realização da pesquisa, elaborado por Peter Spink a partir da perspectiva pós-construcionista em Psicologia Social; o campo-tema é resultado de uma ampla revisão de campo e pesquisa de campo . Para análise, dialogamos com os referenciais teóricos da área da Psicologia Social, Saúde Pública e Saúde Coletiva, assim como referenciais sobre pobreza, exclusão social e formas de enfrentar a pobreza. A pesquisa nos mostrou que muitas práticas de saúde desconectam da ajuda necessária às pessoas que procuram os serviços, uma vez que a condição de pobreza em que vivem essas pessoas impõe uma série de revisões quando se fala em Saúde, ou seja, nas próprias práticas de saúde, na formação profissional, na organização dos serviços, na política de saúde e na gestão da saúde no município. As conversas sobre a pobreza nos levaram a compreensão em relação às condições e situações de saúde com as quais os profissionais se deparam no dia-a-dia. Quanto a lidar ou combater a pobreza tivemos respostas tradicionais ou que dependem de características pessoais e de vida do profissional posicionamento que não nos parece justo para os profissionais da saúde, tampouco suficiente para a situação vivida em Eldorado. Sugerimos que a temática da pobreza precisa de maior reconhecimento enquanto questão que envolve saúde, principalmente no que se refere às práticas diárias

Made available in DSpace on 2016-04-29T13:32:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Adriane Ramiro.pdf: 2720180 bytes, checksum: 25b41f0d97d54cf7a37045e161d7b7ac (MD5) Previous issue date: 2009-11-27 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The concern regarding the over-weight and obesity is recent. Among the factors that justify the incorporation of this trend into the public health problems we have: the phenomenon of nutrition transition, the fact that obesity is seen as a chronic non transmissible disease and the complexity involved in the etiology of this disease. However, the format by how the discourse of health promotion , more specifically, the policies regarding healthy food and physical activity that are being incorporated by the society, are generating practices each time more totalitarians about healthy life styles generating anguish and excess of control over people s behavior. Therefore, based at the epistemological reference, theory and methodology of the constructionist branch of the Discursive Psychology, this research aims to understand in what measure the discourse about obesity prevention and Healthy life style promotions act as Governmentality strategies , controlling the behavior of people. This study also aims (1) understand the relationship between embodiment and subjectivity; (2) understand the resonance of the directives on the policy of health promotion have in the day-to-day practices and care with the body weight and (3) understand the main tensions between (acceptance) and resistance to the conventional healthy body. To put in context the discourse that emphasize and sustain the excess of weight as a problem of public health, were used official documents from the World Health Organization (OMS) and Ministry of Health (MS) and to learn the resonance of such policies of obesity prevention and physical activity and Healthy food promotions it was developed 10 semi-structured interviews, recorded in Audio (with free consent from the participants). The interviews were integrally transcribed and analyzed in accordance to thematic axis that were structured from our goals and that compose the dialogic maps. Our empiric material indicated towards more to the acceptance of be healthy , emphasizing physical exercises and healthy food adaption. Nevertheless, in some interviews, although only a few, the indicated the possibility of resistance and to the reflection of our relations with our bodies and with ourselves, destabilizing truths that today seemed solid, for instance, that the healthy body is a thin one / A preocupação com o excesso de peso e obesidade é recente. Dentre os fatores que justificam a incorporação desse acontecimento como problema de saúde pública temos: o fenômeno da transição nutricional, o fato de a obesidade ser considerada uma doença crônica não transmissível e a complexidade dos aspectos envolvidos na etiologia dessa doença. Entretanto, a forma como o discurso da promoção da saúde, mais especificamente, as políticas sobre alimentação saudável e atividade física vem sendo incorporadas pela sociedade, tem gerado práticas cada vez mais totalitárias sobre estilos de vida saudáveis gerando angústia e controlando de forma excessiva o comportamento das pessoas. Assim, com base no referencial epistemológico, teórico e metodológico da vertente construcionista da Psicologia Discursiva, essa pesquisa visa compreender em que medida o discurso sobre prevenção da obesidade e promoção de estilos de vida saudáveis atuam como estratégias de governamentalidade , controlando o comportamento das pessoas. Esse estudo visa também (1) compreender a relação entre corporeidade e subjetividade; (2) entender as ressonâncias das diretrizes das políticas de promoção da saúde nas práticas cotidianas voltadas aos cuidados com o peso corporal e (3) compreender as principais tensões entre assujeitamento e resistência ao enquadre do corpo saudável. Para contextualizar os discursos que pautam e sustentam o excesso de peso como problema de Saúde Pública foram utilizados documentos oficiais da Organização Mundial de Saúde (OMS) e Ministério da Saúde (MS) e para apreender a ressonância de tais políticas de prevenção da obesidade e promoção de atividade física e alimentação saudável foram realizadas dez entrevistas semiestruturadas que foram gravadas em áudio (com consentimento livre das participantes). As entrevistas foram transcritas na íntegra e analisadas de acordo com eixos temáticos que partiram dos nossos objetivos e que compõem os mapas dialógicos. Nosso material empírico apontou para uma maior sujeição ao imperativo seja saudável , com ênfase na prática de atividades físicas e adoção de uma alimentação saudável. Entretanto, algumas entrevistas, ainda que poucas, apontaram para a possibilidade de resistência a partir de reflexões a respeito das relações que temos com nossos corpos e com nós mesmos, desestabilizando verdades que hoje parecem sedimentadas, por exemplo, de que o corpo saudável é o corpo magro