A presente tese tem por objetivo demonstrar que o Estado Gerencial ou Regulador, delineado pelo movimento internacional de reforma do Estado, nos países ocidentais, especialmente a partir dos anos setenta do século XX, na Inglaterra, trouxe consigo a releitura de paradigmas tradicionais do Direito Público. Paralelamente a esta circunstância, a importação, pelo ordenamento jurídico brasileiro, das instituições que são próprias daquele modelo de Estado, denominadas agências reguladoras independentes, concebidas nos moldes do direito norte americano, acabou acarretando, ao longo da década da experiência brasileira, algumas perplexidades de ordem política que se refletiram na ordem jurídica. Estas dificuldades resultaram em mudanças de rumo, ao final da década, verificáveis na Administração Pública Federal, tanto através de efetivas alterações legislativas pontuais como de proposta legislativa de âmbito geral e, também pela jurisprudência administrativa normativa, fazendo com que o delineamento institucional e o regime jurídico dessas entidades, tais quais traçados originalmente, fossem alterados, especialmente no tocante à diminuição da independência, das competências e da margem de afastamento do poder político central. / This thesis aims at demonstrating that the managerial or regulatory state, outlined by the international movement for the reform of the State in western countries, especially since the 1970’s in England, brought about the review of the traditional paradigms of Public Law. In parallel to this circumstance, the incorporation into Brazilian law framework of typical institutions of that model of state, the so called “independent regulatory agencies”, conceived according to the North-American Law model, ended up by causing, throughout the decade of Brazilian experience, some political perplexity, which also reflected on our Law order. These difficulties brought about changes in the course at the end of the decade, which can be verified at the Federal Public Administration level, not only though effective accurate law alteration, but also through general law proposals, as well as through normative administrative cases, ending in modifications on the original feature of the institutional design and on the regulatory regime of these entities, especially with regard to a decrease on the levels of independency, competence and impartiality relating to the central political power. / La presente tesis tiene por objetivo demostrar que el Estado Gerencial o Regulador, delineado por el movimiento internacional de la reforma del Estado, en los países occidentales, en especial desde los años setenta del siglo XX, en Inglaterra, trajo consigo la relectura de paradigmas tradicionales del Derecho Público. Paralelamente a esta circunstancia, la importación, por el ordenamiento jurídico brasileño, de las instituciones que son propias de aquél modelo de Estado, nombradas agencias reguladoras independientes, concebidas en los moldes del derecho estadounidense, acabó por provocar, a lo largo de la década de la experiencia brasileña, algunas perplejidades de orden política que se reflejaron en el orden jurídica. Dichas dificultades resultaran en cambios de dirección, al final de la década, que pueden ser verificadas en el ámbito de la Administración Pública Federal, sea por intermedio de efectivos cambios legislativos puntuales, sea por medio de una propuesta legislativa de ámbito general, así como también por intermedio de la jurisprudencia administrativa normativa, lo que hace con que el delineamento institucional y el régimen jurídico de dichas entidades, tales cuáles dibujados originalmente, fuesen cambiados, en particular con respecto a la reducción de sus grados de independencia, de sus competencias y de su grado de alejamiento del poder político central.

Nesta pesquisa objetivou-se analisar a percepção dos gestores do processo licitatório, dos Câmpus Dois Vizinhos, Francisco Beltrão e Pato Branco da Universidade Tecnológica Federal do Paraná sobre as licitações e a contribuição destas para a promoção do desenvolvimento sustentável. Para o tratamento dos dados, fundamentou-se no suporte metodológico da análise de conteúdo e dentre o conjunto de técnicas sistematizadas pelo referido método, utilizou-se da análise por categorias. Os dados foram coletados por meio de questionário de evocação livre, constituído de uma questão de evocação livre e duas questões dissertativas e entrevistas semiestruturadas, ambos aplicados de forma homogênea aos três segmentos respondentes, que incluiu pregoeiros, diretores de planejamento e administração e diretores gerais do locus da pesquisa. Concluiu-se que, de maneira geral, o processo de implementação das licitações sustentáveis ainda é incipiente no locus da pesquisa, o que enseja uma considerável evolução, tanto por parte da Instituição quanto do mercado fornecedor, de forma a garantir a competitividade, fator imprescindível ao processo licitatório. Ademais, percebe-se que a mudança deste cenário ocorrerá de forma gradativa e a longo prazo, demandando que algumas barreiras sejam transpostas, especialmente a barreira informacional, que pode ser superada através da capacitação continuada, pois o que se verifica é que não há resistência na implementação, há falta de conhecimento e familiaridade concernente à toda temática que envolve as licitações sustentáveis. Verificou-se ainda que a legislação foi o aspecto considerado mais importante pelos gestores para traduzir a licitação, seguida da economicidade, da transparência e do planejamento. Deste modo, fica evidente a importância atribuída aos aspectos convencionais e concomitantemente, a ausência de qualquer inferência que remeta à promoção do desenvolvimento sustentável ou a inserção de critérios socioambientais, muito embora referida finalidade conste expressamente do artigo 3° da Lei Geral de Licitações. Assim sendo, conclui-se que a referida inserção, promovida pela Lei n°. 12.349/2012, que tornou a promoção do desenvolvimento sustentável uma obrigação à todos os gestores públicos não foi suficiente para a efetiva inserção de critérios socioambientais nos editais licitatórios. / The objective of this research was to analyze the perceptions of the bidding process managers, Campi of Dois Vizinhos, Francisco Beltrão and Pato Branco of the University Techonological Federal of Paraná on bidding and their contribution to the promotion of sustainable development. For the data analysis, it was based on the methodological support of the content analysis and among the set of techniques systematized by the referred method, it was used of the analysis by categories. Data were collected through a free evocation questionnaire, consisting of a free evocation question and two writing questions and semi-structured interviews, both of which were homogeneously applied to the three respondent segments, which included pregoers, planning and administration directors and general directors of the research locus. It was concluded that, in general, the process of implementation of sustainable bids is still incipient in the research locus, which leads to considerable evolution, both by the Institution and the supplier market, in order to guarantee competitiveness, an essential factor to the bidding process. In addition, it is perceived that the change of this scenario will occur gradually and in the long term, demanding that some barriers be transposed, especially the informational barrier, that can be overcome through the continuous training, since what is verified is that there is no resistance in the implementation, there is a lack of knowledge and familiarity regarding the whole theme that involves sustainable biddings. It was also verified that the legislation was the aspect considered most important by the managers to translate the bid, followed by the economical, the transparency and the planning. In this way, the importance attributed to conventional aspects and the absence of any inference referring to the promotion of sustainable development or the insertion of socio-environmental criteria is evident, although this purpose is expressly stated in Article 3 of the General Law on Tenders. Therefore, it is concluded that referred insertion, promoted by Law no. 12,349 / 2012, which made the promotion of sustainable development an obligation for all public managers was not enough for the effective insertion of socio-environmental criteria in the bidding documents.

Submitted by Núcleo de Pós-Graduação Administração (npgadm@ufba.br) on 2018-06-25T18:05:46Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao de Mestrado - Rafael Pereira de Araújo.pdf: 4475501 bytes, checksum: eb34513ee3c713cc3f8257bbf6cbb4b2 (MD5) / Approved for entry into archive by Maria Angela Dortas (dortas@ufba.br) on 2018-06-25T19:26:10Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertacao de Mestrado - Rafael Pereira de Araújo.pdf: 4475501 bytes, checksum: eb34513ee3c713cc3f8257bbf6cbb4b2 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-06-25T19:26:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao de Mestrado - Rafael Pereira de Araújo.pdf: 4475501 bytes, checksum: eb34513ee3c713cc3f8257bbf6cbb4b2 (MD5) / A presente pesquisa parte do estudo dos valores do trabalho e dos vínculos comprometimento e entrincheiramento na carreira dos servidores do Instituto Federal do Sertão Pernambucano. Com o intuito de compreender o que é importante para os servidores no ambiente de trabalho e saber se tem relação com o comprometimento e entrincheiramento na carreira, esse estudo tem como objetivo analisar a influência dos valores do trabalho no comprometimento com a carreira e no entrincheiramento na carreira entre servidores de um Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia. Para atingir esse objetivo, a dissertação foi dividida em dois estudos: um bibliométrico e outro que utiliza um survey com os servidores. Inicialmente, faz-se uma análise da produção científica em língua portuguesa sobre esses temas por meio de um estudo bibliométrico, descritivo e quantitativo, abrangendo o período de 2007 a 2016, nas bases de dados SPELL, SciELO e rPOT. Foram analisados 57 artigos, sendo 21 sobre comprometimento com a carreira, 10 sobre entrincheiramento na carreira e 26 sobre valores do trabalho. O estudo buscou oferecer a potenciais pesquisadores da área, uma base consistente de informações para estudos futuros. Ao final da leitura é possível obter um conjunto de informações sobre os principais resultados e lacunas dos três construtos. Apesar da importância dos construtos pesquisados, verificam-se poucos trabalhos, indicando a necessidade de novos estudos sobre os temas, com destaque para a realização de pesquisas que integrem as múltiplas bases dos construtos e combinem diferentes perspectivas metodológicas para se entender os temas com maior propriedade. Por fim, o segundo estudo analisou os níveis de comprometimento e entrincheiramento na carreira dos servidores do IF Sertão PE, relacionando-os com os valores do trabalho. Para isso, delineou-se um estudo transversal, quantitativo, descritivo e explicativo que utilizou um survey por e-mail direcionado aos 991 servidores do IF Sertão PE, no período de novembro de 2016 a fevereiro de 2017 (três meses), obtendo-se 246 respostas completas (24,8%), sendo 57,32% composta por TAEs e 42,68% por docentes. Além das questões sociodemográficas, foram utilizados os instrumentos de Carson e Bedeian (1994), Carson, Carson e Bedeian (1995) e Porto e Pilati (2010) para mensurar o comprometimento com a carreira, o entrincheiramento na carreira e os valores do trabalho, respectivamente. Os dados passaram por análise estatística descritiva e tratamento dos dados através da análise exploratória, que envolveu avaliação dos missing values, outliers, normalidade, homoscedasticidade, análise de linearidade e multicolinearidade. Aplicou-se o teste t, ANOVA e técnicas multivariadas, especificamente modelagens de equações estruturais. Como principais resultados, ressalta-se que, os modelos parciais revelaram que os valores relativos ao trabalho explicam 20% do comprometimento com a carreira e apenas 2% do entrincheiramento na carreira. O modelo completo, que envolveu os três construtos, encontrou que os valores do trabalho explicam 26% do comprometimento e apenas 0,64% do entrincheiramento na carreira. / ABSTRACT This present research is part of the study of the values of the work and of the bonds of commitment and entrenchment in the career of the servers of the Federal Institute of Sertão Pernambucano. In order to understand what is important to the servers in the work environment and know if it is related to the commitment and entrenchment in the career, this study aims to analyze the influence of work values on the commitment to the career and the entrenchment in the career among employees of a Federal Institute of Education, Science and Technology. To achieve this goal, the dissertation was divided into two studies: one bibliometric and one that uses a survey with the servers. Initially, there is an analysis of the scientific production in Portuguese language on these topics through a bibliometric, descriptive and quantitative study, covering the period from 2007 to 2016, in the SPELL, SciELO and rPOT databases. A total of 57 articles were analyzed, of which 21 were about career commitment, 10 were career entrenchment, and 26 were about work values. The study sought to offer potential researchers in the area a consistent basis of information for future studies. At the end of the reading it is possible to obtain a set of information about the main results and the main gaps of the three constructs. Despite the importance of the research constructs, there are few works, indicating the need for new studies on the themes, with emphasis on the realization of research that integrate the multiple bases of the constructs and combine different perspectives to understand the themes with greater property. Finally, the second study analyzed the levels of commitment and entrenchment in the career of the servers of the IF Sertão PE, relating them to the values of the work. For this, a cross-sectional, quantitative, descriptive and explanatory, study was outlined, which used an email survey directed to the 991 servers of the IF Sertão PE, in the period from November 2016 to February 2017 (three months), obtaining 246 complete answers (24.8%), being 57.32% composed by TAEs and 42.68% by teachers. In addition to sociodemographic issues, the instruments of Carson and Bedeian (1994), Carson, Carson and Bedeian (1995) and Porto and Pilati (2010) were used to measure commitment to career, career entrenchment and work values, respectively. Data were analyzed by descriptive statistical analysis and data treatment through exploratory analysis, which involved the evaluation of missing values, outliers, normality, homoscedasticity, linearity and multicollinearity analysis. The t-test, ANOVA and multivariate techniques were applied, specifically structural equation modeling. As the main results, it is pointed out that, the partial models revealed that the work figures explain 20% of the commitment to the career and only 2% of the entrenchment in the career. The complete model, which involved the three constructs, found that the values of the work explain 26% of the commitment and only 0.64% of the entrenchment in the career.

A presente tese tem por objetivo demonstrar que o Estado Gerencial ou Regulador, delineado pelo movimento internacional de reforma do Estado, nos países ocidentais, especialmente a partir dos anos setenta do século XX, na Inglaterra, trouxe consigo a releitura de paradigmas tradicionais do Direito Público. Paralelamente a esta circunstância, a importação, pelo ordenamento jurídico brasileiro, das instituições que são próprias daquele modelo de Estado, denominadas agências reguladoras independentes, concebidas nos moldes do direito norte americano, acabou acarretando, ao longo da década da experiência brasileira, algumas perplexidades de ordem política que se refletiram na ordem jurídica. Estas dificuldades resultaram em mudanças de rumo, ao final da década, verificáveis na Administração Pública Federal, tanto através de efetivas alterações legislativas pontuais como de proposta legislativa de âmbito geral e, também pela jurisprudência administrativa normativa, fazendo com que o delineamento institucional e o regime jurídico dessas entidades, tais quais traçados originalmente, fossem alterados, especialmente no tocante à diminuição da independência, das competências e da margem de afastamento do poder político central. / This thesis aims at demonstrating that the managerial or regulatory state, outlined by the international movement for the reform of the State in western countries, especially since the 1970’s in England, brought about the review of the traditional paradigms of Public Law. In parallel to this circumstance, the incorporation into Brazilian law framework of typical institutions of that model of state, the so called “independent regulatory agencies”, conceived according to the North-American Law model, ended up by causing, throughout the decade of Brazilian experience, some political perplexity, which also reflected on our Law order. These difficulties brought about changes in the course at the end of the decade, which can be verified at the Federal Public Administration level, not only though effective accurate law alteration, but also through general law proposals, as well as through normative administrative cases, ending in modifications on the original feature of the institutional design and on the regulatory regime of these entities, especially with regard to a decrease on the levels of independency, competence and impartiality relating to the central political power. / La presente tesis tiene por objetivo demostrar que el Estado Gerencial o Regulador, delineado por el movimiento internacional de la reforma del Estado, en los países occidentales, en especial desde los años setenta del siglo XX, en Inglaterra, trajo consigo la relectura de paradigmas tradicionales del Derecho Público. Paralelamente a esta circunstancia, la importación, por el ordenamiento jurídico brasileño, de las instituciones que son propias de aquél modelo de Estado, nombradas agencias reguladoras independientes, concebidas en los moldes del derecho estadounidense, acabó por provocar, a lo largo de la década de la experiencia brasileña, algunas perplejidades de orden política que se reflejaron en el orden jurídica. Dichas dificultades resultaran en cambios de dirección, al final de la década, que pueden ser verificadas en el ámbito de la Administración Pública Federal, sea por intermedio de efectivos cambios legislativos puntuales, sea por medio de una propuesta legislativa de ámbito general, así como también por intermedio de la jurisprudencia administrativa normativa, lo que hace con que el delineamento institucional y el régimen jurídico de dichas entidades, tales cuáles dibujados originalmente, fuesen cambiados, en particular con respecto a la reducción de sus grados de independencia, de sus competencias y de su grado de alejamiento del poder político central.

Made available in DSpace on 2009-11-18T18:56:53Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2008 / The origin of the desire to get a govemment job in Brazil goes back to the development of the first settlements and vilIages during the colonial period. Nepotism and political patronage pervades the country's history. With the republican principIe as a guide line, we sought to verify to what extent are political appointees utilized in the municipalities of the State of Rio de Janeiro as a strategy to maintain and renew patronage practices and nepotismo The use of methods and techniques of documental analysis and of content, in legal provisions produced by the studied municipalities and in Ordinary Audit Reports made by the Audit Court of the State of Rio de Janeiro, not only alIowed us to proceed with qualitative analysis as welI as the use of quantitative techniques and graphic charts of the findings, alIowing an easier reading and understanding for those who have little contact with the material. This complementarity of methods alIowed the inference that the actions taken by public administrators referring to free nomination are against the practice of citizenship, equalitarianism, and respect of public service. The study demonstrated that almost alI the municipalities studied use political appointees in a manner completely inverse to that foreseen in the constitution. In fact, such positions serve to provide entry to public service to those persons who are related to the administrator, not to assist the administrator, but to increase the family income, fulfill campaign promises and even in exchange for votes. They exercise functions that, by their requirements, should be offered in public civil service exams to all society. FinalIy, the study suggests a set of measures, based on criteria grounded on scientific principIes of administration, to value civil servants, to reduce the degree of politicization of public management and heritable appropriation of public posts, to expedite professionalization of public functions and to restrict the free granting of political appointments as well as to enforce sanctions for administrative improbity on those who disrespect such measures. In regard to the importance of preventive measures, directed toward the development of an attitude in the sense of an authentic public service, the tendency toward permissiveness urgent1y needs to be eliminated. / A origem do comportamento orientado para a conquista de cargos públicos no Brasil remonta à formação dos primeiros povoados e vilas durante o período colonial. O nepotismo e o clientelismo político perpassam toda a história do País. Tendo como fio condutor o princípio republicano, buscou-se verificar até que ponto são os cargos em comissão utilizados no âmbito dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro como estratégia para manter e atualizar práticas clientelísticas como o empreguismo e o nepotismo. A utilização de métodos e técnicas de análise documental e de conteúdo, em dispositivos legais produzidos pelos municípios estudados e em Relatórios de Inspeções Ordinárias neles realizadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, permitiu não só o proceder de uma análise qualitativa como o uso de técnicas quantitativas e representações gráficas dos achados, possibilitando uma leitura mais amena àqueles que têm pouco contato com a matéria. Essa complementaridade de métodos permitiu depreender que as ações empreendidas pelos gestores públicos, no que tange à utilização da livre nomeação, encontram-se na contramão da prática da cidadania, do igualitarismo, do respeito ao servir público. A pesquisa atestou que a quase totalidade dos municípios estudados se utiliza dos cargos em comissão de forma totalmente avessa à prevista constitucionalmente, servindo tais cargos, na verdade, para dar ingresso no serviço público a pessoas das relações do administrador, não para assessorá-lo, mas para aumentar renda familiar, cumprir compromissos de campanha e, até mesmo, para, em troca de votos, exercerem funções que por suas características deveriam ser oferecidas em concurso a toda sociedade. O estudo sugere, ao fim, um conjunto de medidas, baseadas em critérios fundamentados em princípios científicos de gestão, visando à valorização do servidor público, à redução do grau de politização da direção da administração pública e da apropriação patrimonialista dos postos de trabalho, à aceleração da profissionalização das funções públicas e a restringir o livre provimento de cargos em comissão, bem como a impingir sanções, por improbidade administrativa, aos que as desrespeitarem. Em que pese à importância de medidas preventivas, orientadas para o desenvolvimento de uma postura no sentido de um autêntico servir público, a tendência à permissividade precisa ser urgentemente afastada.

Submitted by Patricia Carneiro Leão de Amorim (pclamorim@hotmail.com) on 2013-12-13T19:23:49Z No. of bitstreams: 1 Versão final encaminhada a biblioteca para submissão.com o doc. de aprovação corrigido.em word.docx: 3188647 bytes, checksum: ad3a8970b862902ac8ad0cca609e0fd4 (MD5) / Rejected by ÁUREA CORRÊA DA FONSECA CORRÊA DA FONSECA (aurea.fonseca@fgv.br), reason: Prezada Patrícia, O arquivo tem que ser em PDF e não em Word. Favor submeter novamente com o PDF. Aurea SRA on 2013-12-16T12:22:37Z (GMT) / Submitted by Patricia Carneiro Leão de Amorim (pclamorim@hotmail.com) on 2013-12-18T04:00:24Z No. of bitstreams: 1 Versão final encaminhada a biblioteca para submissão.com o doc. de aprovação corrigido.em PDF.pdf: 3304592 bytes, checksum: 02d98b0262d97422f18c65d06144ca4d (MD5) / Approved for entry into archive by ÁUREA CORRÊA DA FONSECA CORRÊA DA FONSECA (aurea.fonseca@fgv.br) on 2014-01-28T17:52:56Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Versão final encaminhada a biblioteca para submissão.com o doc. de aprovação corrigido.em PDF.pdf: 3304592 bytes, checksum: 02d98b0262d97422f18c65d06144ca4d (MD5) / Approved for entry into archive by Marcia Bacha (marcia.bacha@fgv.br) on 2014-02-03T16:13:42Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Versão final encaminhada a biblioteca para submissão.com o doc. de aprovação corrigido.em PDF.pdf: 3304592 bytes, checksum: 02d98b0262d97422f18c65d06144ca4d (MD5) / Made available in DSpace on 2014-02-03T16:13:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Versão final encaminhada a biblioteca para submissão.com o doc. de aprovação corrigido.em PDF.pdf: 3304592 bytes, checksum: 02d98b0262d97422f18c65d06144ca4d (MD5) Previous issue date: 2012-11-30 / This work investigates the impact of lowest price bids made through the system of electronic reverse auctions, as seen in the performance and execution of continuous contracts negotiated by the Superintendency of Adminstration for the Advocacia Geral da União (AGU) in Pernambuco, Brazil, during the period between 2006 and 2010. The research was based on the premise that contracting lowest price bidders can stimulate a dip in prices offered by other bidders, leading to contracts with extremely low values that negatively affect the performance of services. Such contracts may be rife with problems and reduce the overall life span of continuous contracts. These apparent savings, a result of intense competition characteristic to the bidding manner of reverse auctions, should be questioned. The results of this study confirm this premise, showing that 55% of contracts generated through the electronic bidding system have serious issues, and 31% of these contracts resulted in a unilateral termination for breach of contractual terms. An inverse relationship between the initial savings generated in the bidding and contract expiration time was identified - the greater the difference between the estimated value and that which was negotiated during the bidding process, the shorter the duration of the contract. Therefore, hiring well below the market price generates contracts with short lifespans and many problems. Data analyses indicate a need to relativize the adoption of the reverse auction bidding system and reconsider its implications for continuous, effective services. / O presente trabalho investiga os impactos das licitações do tipo menor preço, realizadas por meio de Pregão eletrônico, no desempenho das execuções dos contratos contínuos, efetivados pela Superintendência de Administração da AGU em Pernambuco - SAD/PE -, no período de 2006 a 2010. Teve como proposição a premissa de que a contratação do tipo menor preço pode, em função de suas próprias características, estimular uma redução excessiva nos preços ofertados pelos licitantes e originar contratações com valores muito baixos que interferem de forma negativa no desempenho da prestação dos serviços, gerando infrações contratuais e diminuindo a vida útil dos contratos contínuos. A aparente economia, consequência da acirrada competição nos leilões invertidos, que caracterizam a modalidade licitatória Pregão, em médio e longo prazo, pode ser questionada. Os resultados confirmaram a proposição, evidenciando um percentual de 55% dos contratos, oriundos de Pregão eletrônico, com infrações e 31%, rescindidos unilateralmente por descumprimento de cláusulas contratuais. Foi identificada uma relação, de força moderada, inversamente proporcional entre a economia inicial gerada na licitação e o tempo de execução dos contratos, sugerindo uma tendência no sentido de que - quanto maior a diferença entre o valor referencia e o contratado na licitação, menor o tempo de execução do contrato, pois, parte das contratações muito abaixo do preço de mercado, geraram contratos com pequena vida útil e com muitas infrações. As análises dos dados apontam para a necessidade de se relativizar a adoção da modalidade licitatória Pregão, repensando-se a sua indicação para serviços continuados

Submitted by Henrique Garcia de Lima (hgdlima@gmail.com) on 2014-07-01T02:56:41Z No. of bitstreams: 1 2014-06-30_FGV_Dissertação - Henrique Lima_versão Biblioteca Digital.pdf: 6573543 bytes, checksum: 10d52e68445c89c829a62146889b904f (MD5) / Approved for entry into archive by ÁUREA CORRÊA DA FONSECA CORRÊA DA FONSECA (aurea.fonseca@fgv.br) on 2014-07-07T13:34:56Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2014-06-30_FGV_Dissertação - Henrique Lima_versão Biblioteca Digital.pdf: 6573543 bytes, checksum: 10d52e68445c89c829a62146889b904f (MD5) / Approved for entry into archive by Marcia Bacha (marcia.bacha@fgv.br) on 2014-07-14T13:58:09Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2014-06-30_FGV_Dissertação - Henrique Lima_versão Biblioteca Digital.pdf: 6573543 bytes, checksum: 10d52e68445c89c829a62146889b904f (MD5) / Made available in DSpace on 2014-07-14T13:58:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2014-06-30_FGV_Dissertação - Henrique Lima_versão Biblioteca Digital.pdf: 6573543 bytes, checksum: 10d52e68445c89c829a62146889b904f (MD5) Previous issue date: 2014-04-30 / Este trabalho teve como objetivo analisar o uso da biometria no serviço público como forma de redução das oportunidades de fraudes e melhoria da gestão de pessoas na administração pública. Para isso, foi feita uma comparação semiestruturada da experiência internacional e um estudo de caso aprofundado do projeto Identidade Funcional, desenvolvido pelo governo do Estado do Rio de Janeiro. As lições mais importantes, derivadas destas experiências, estão refletidas em um modelo de projeto para formação de uma base biométrica capaz de garantir a integridade do cadastro de pagamento dos salários e benefícios de previdência da administração pública. O modelo tomou por referência a prefeitura de Duque de Caxias, porém foi estruturado de modo a ser viável em municípios do mesmo porte. / This study aims to analyze the use of biometrics in the public service as a way of reducing opportunities for fraud and improving the management of public affairs. The current study uses a semi-structured comparison of international experiences and an in-depth case study of Functional Identity design undertaken by the state government of Rio de Janeiro. The most important lessons derived from these cases were then used to develop a project template for registering biometric data to ensure the integrity of salary and pension benefit within the public administration. The template took as a reference the municipality of Duque de Caxias, but was structured to be viable in cities of a similar size.

Submitted by MONIQUE SIMÕES SOARES (nikasimoes@hotmail.com) on 2015-02-19T17:54:52Z No. of bitstreams: 1 Trabalho completo.pdf: 3193841 bytes, checksum: 4baef55521209aafc11a5acddd330ed3 (MD5) / Approved for entry into archive by Janete de Oliveira Feitosa (janete.feitosa@fgv.br) on 2015-02-27T14:01:44Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Trabalho completo.pdf: 3193841 bytes, checksum: 4baef55521209aafc11a5acddd330ed3 (MD5) / Approved for entry into archive by Marcia Bacha (marcia.bacha@fgv.br) on 2015-03-12T14:18:21Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Trabalho completo.pdf: 3193841 bytes, checksum: 4baef55521209aafc11a5acddd330ed3 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-03-12T14:18:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Trabalho completo.pdf: 3193841 bytes, checksum: 4baef55521209aafc11a5acddd330ed3 (MD5) Previous issue date: 2015-01 / This paper analyzes in what proportion the criteria inserted in law 12.527111, known as the Law of Information Access, are attended by the Integrated System of Management Acquisition- SIGA in the state o f Rio de Janeiro. This research is based on item IV of article 8 of the aforementioned law, which determines the compulsory disclosure of the expense records, together with bidding procedures and the contracts, aimed specifically to providing transparency of public spending. The undertaking of public purchases on the internet is an implementation of electronic governance, a most advanced political dimension of the electronic government that provides a number of advantages such as speed in the bidding process. Moreover, dealings effected over a system are easily tracked by audits. Information registered in a single environment ensures the integrated fulfillment of rulesand decreases errors. Electronic bidding is currently, the most widely used modality by Public Administration since it meets demands for more transparency in public acts. The transparency required by society, the changes in legislation, and the technological evolution mal(e the analysis presented in tbis study recommended. In this context, stands out the relevance o f the electronic procurement website analysis of Rio de Janeiro State, the Integrated System of Management Acquisition - SIGA. In arder to create a parameter between SIGA and the systems used by other states, information available in tradings that happened during the year o f 2014 were analyzed. This broad research was made in arder to distinguish the Integrated System of Management Acquisition - SIGA, of Rio de Janeiro State, creating a scale of transparency. In this scale, our website was in fourth place, tied with the state of Amazonas, staying behind São Paulo, Rio Grande do Sul, and Mato Grosso. The qualitative methodology favored an evaluative reading of the use of SIGA, in pursuit of meeting a public policy of significant social impact by the sclccted modality due to rapid results and the participative opening to citizenship surveillance. The intervicws stressed this characteristic inherent to the qualitative posture of the study, with perceptions and timely information. The final considerations highlight advances and limitations in the existing govermnental system of electronic bidding. Nevertheless SIGA, although consolidated and in use since 2009 for ali state authorities of Rio de Janeiro, still needs improvements that will be embedded during 2015,when further research will follow up on new developments. / Esta Dissertação analisa em que medida os critérios contidos na Lei 12.527/11, conhecida como a Lei de Acesso à Informação, são atendidos pelo Sistema Integrado de Gestão de Aquisições – SIGA, do Estado do Rio de Janeiro. O pilar desta pesquisa é o inciso IV do art. 8º da referida Lei, que determina a divulgação dos registros de despesas, juntamente com os procedimentos licitatórios e os contratos celebrados, objetivando especialmente, transparência dos gastos públicos. A efetivação das compras públicas através da internet, é uma implementação da governança eletrônica, dimensão política mais avançada do governo eletrônico, proporcionando inúmeras vantagens como a celeridade nos processos licitatórios. Além disso, as transações efetuadas por meio de sistema são facilmente rastreáveis por auditorias. As informações registradas em um ambiente único garantem o cumprimento integrado de normas diminuindo erros. O pregão na forma eletrônica é, atualmente, a modalidade mais utilizada pela Administração Pública, pois vem ao encontro das demandas por transparência nos atos públicos E a análise apresentada neste trabalho É recomendada por destacara relevância da análise do site de compras eletrônicas do Estado do Rio de Janeiro, o Sistema Integrado de Gestão de Aquisições – SIGA. Para criar um parâmetro entre o SIGA e os sistemas utilizados por outros Estados, foram analisadas informações disponibilizadas nos pregões ocorridos durante o ano de 2014. Esta pesquisa mais ampla objetiva balizar o SIGA, do Estado do Rio de Janeiro, montando um ranking de transparência E o site ficou em quarto lugar, empatado com o Estado do Amazonas, atrás de São Paulo, Rio Grande do Sul e Mato Grosso.A metodologia qualitativa favoreceu a leitura valorativa do emprego do SIGA, em busca do atendimento a política pública de significativo impacto social da modalidade enfocada devido a resultados rápidos e abertura participativa de acompanhamento cidadão.As entrevistas reforçaram essa característica inerente à postura qualitativa do estudo, com percepções e informações oportunas.As considerações finais destacam avanços e limitações nos sistemas de compras eletrônicas governamentais existentes. O Siga, embora consolidado, em uso desde 2009, por todos os órgãos estaduais do Rio de Janeiro, necessita, ainda, aperfeiçoamento a implantar-se durante 2015, quando novas pesquisas devem acompanhar o movimento.

Submitted by Raquel Sobral (kell.sobral@gmail.com) on 2015-03-30T14:42:37Z No. of bitstreams: 1 Dissertação Raquel Nonato - versão pós banca pdf..pdf: 1894401 bytes, checksum: 69e70999ff18f599dd8a0f06fdc4d197 (MD5) / Approved for entry into archive by PAMELA BELTRAN TONSA (pamela.tonsa@fgv.br) on 2015-03-30T14:45:45Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação Raquel Nonato - versão pós banca pdf..pdf: 1894401 bytes, checksum: 69e70999ff18f599dd8a0f06fdc4d197 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-03-30T19:21:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação Raquel Nonato - versão pós banca pdf..pdf: 1894401 bytes, checksum: 69e70999ff18f599dd8a0f06fdc4d197 (MD5) Previous issue date: 2015-03-03 / The research focuses on the debate on the role of actors in the incorporation of Sustainable Public Procurement strategy in the daily public sector. The Sustainable Public Procurement match strategy to acquire goods and services in order to maximize the benefits to society in the medium and long term, recognizing its effects on the environmental dimension, economic and social. In this sense, this study aims to analyze the production and circulation of sustainable procurement ideas from the sensemaking of the actors. Therefore, the research : (i) developed a taxonomy of sustainable public procurement models highlighting the attributes of sustainability that are being applied in practice and recent policies, (ii) understand how and in which areas, the actors move , articulate and negotiate for the inclusion of this instrument in everyday public sector, (iii) contrasted sustainable public procurement experience in two subnational governments - Acre and São Paulo - to identify the negotiations and disputes that permeate the contours and the direction of these experiences. The analysis is based on qualitative methodology and theoretical framework linking the cognitive approach of public action with the notions of forums and discursive dimension of public policy, illuminating for the carrying frame in the interactions of the actors, marked by a backdrop of uncertainty and controversy. / A pesquisa enfoca o debate sobre o papel dos atores na incorporação da estratégia de Compras Públicas Sustentáveis no cotidiano do setor público. As Compras Publicas Sustentáveis correspondem à estratégia de adquirir bens e serviços com vistas à maximização dos benefícios para a sociedade no médio e longo prazo, reconhecendo seus efeitos sobre a dimensão ambiental, econômica e social. Nesse sentido, o presente estudo objetiva analisar a a produção e a circulação das ideias de compras públicas sustentáveis a partir da ressignificação dos atores. Para tanto, a pesquisa: (i) desenvolveu uma taxonomia dos modelos de compras públicas sustentáveis destacando os atributos de sustentabilidade que estão sendo aplicados nas práticas e políticas recentes, (ii) compreendeu de que forma e em quais espaços, os atores se movimentam, articulam e negociam para a inserção desse instrumento no cotidiano do setor público, (iii) contrastou experiências de compras públicas sustentáveis em dois governos subnacionais – Acre e São Paulo. A análise se baseou em metodologia qualitativa e em referencial teórico que articulou a abordagem cognitiva de ação pública com as noções de fóruns e da dimensão discursiva da política pública, iluminando para a trama assentada nas interações dos atores, marcadas por um cenário de incertezas e controvérsias.

Submitted by Ferdinando Aragão (aragao.int@hotmail.com) on 2015-06-18T18:54:52Z No. of bitstreams: 1 FGV - O Regime Diferenciado de Contratações na Infraero.pdf: 710910 bytes, checksum: bc1df51cc93e9b5c15c1142a0028aa51 (MD5) / Approved for entry into archive by Fabiana da Silva Segura (fabiana.segura@fgv.br) on 2015-06-18T18:55:30Z (GMT) No. of bitstreams: 1 FGV - O Regime Diferenciado de Contratações na Infraero.pdf: 710910 bytes, checksum: bc1df51cc93e9b5c15c1142a0028aa51 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-06-19T13:12:42Z (GMT). No. of bitstreams: 1 FGV - O Regime Diferenciado de Contratações na Infraero.pdf: 710910 bytes, checksum: bc1df51cc93e9b5c15c1142a0028aa51 (MD5) Previous issue date: 2015-04-24 / The objective of this article is to analise the effectiveness of the Differentiated Regime Signings in light of Law 8666/93 (LGL) taking into consideration the rational use of budget resources, bidding time and employed staff. An extensive persue of colleting data from INFRAERO, enabled the elaboration of a theoretical reference as well as the pratical application of promoted innovations and of the objetive´s results. Thereafter, it is possible to consider other aspects with contribute to the efficiency of public procurement which escape from legal definitions as it includes economics aspects, that should be observed in order to obtain clear definitions, coherent with the realities and necessities not only of the public realm, but of the private´s as well. / O objetivo desse trabalho é analisar a eficiência do RDC em comparação com a lei 8666.93,(LGL) na ótica do uso racional dos recursos orçamentários, tempo licitatório e o pessoal empregado. O trabalho procurou definir as principais inovações previstas no Regime para efetiva comparação com a LGL. Com base na coleta de dados realizada na INFRAERO, buscaram-se subsídios para verificar resultados que apontem para eventuais ganhos de eficiência. Por fim, depois se colocam aspectos fora do campo jurídico que contribuem para a eficiência das contratações públicas, dentre eles, a observância dos aspectos econômicos na licitação. Através dessa percepção, procura-se lançar bases para um relacionamento mais coerente não só com as necessidades do mundo público, mas também os anseios do mundo privado, com fins ao real alcance da eficiência.