Esta dissertação tem por objetivo demonstrar que o direito de greve dos servidores públicos é um direito humano fundamental. Antes, no entanto, é preciso investigar o direito de greve e a sua relação com o direito de sindicalização e de negociação coletiva de trabalho, todos em meio ao princípio da liberdade sindical e da autonomia privada coletiva, o que também ocorre caso da greve dos servidores públicos. Posteriormente, será analisada a trajetória da construção dos direitos humanos ao longo da história, bem como, o exercício do direito de greve dos servidores públicos na efetivação dos direitos humanos fundamentais. / Questa dissertazione ha per finalità confermare che il diritto di sciopero dei addetti ai pubblici servizi è un diritto umano fondamentali. Innanzi, però, ha bisogno di ricercare il diritto di sciopero ed il suo rapporto con il diritto di organizzione sindacale e di fare contrattazione collettiva di lavoro, tutti insieme con il principio della libertà sindacale e della autonomia privata collettiva, anche con il diritto di sciopero dei addetti ai pubblici servizi. Dopo, sarà analizzata la traiettoria di costruzione dei diritti umani nella storia ed il esercizio del diritto di sciopero dei addetti ai pubblici servizi nella effettivazione dei diritti umani fondamentali.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Claudio Henrique Ribeiro Dias.pdf: 1204044 bytes, checksum: 46cc589edabb48f0805481abce68c454 (MD5) Previous issue date: 2008-04-18 / This thesis addresses termination of the bond between the State and state public servants. It also seeks by analyzing legal writings, case law and the Brazilian legal system to assess the various events in which the bond between the State and its public servants may be severed. This work initially explains the currently existing types of State public servants, as well as the legal regimes to which they are subject, scrutinizing their formal differences. It moves on to a review of the requirements imposed on investiture in public jobs and offices, as well as the role played by the Budget Oversight Boards (Tribunais de Contas) within such context. Outsourcing of Public Administration services and the State s liability for damages caused by outsourced services (direito patrimonial) is also analyzed. The modes of termination of the bond between the State and public officials who hold offices are dealt with in a specific chapter, in which special emphasis is given to those events in which severance of the bond arises from a fault committed by the public official and to the consequences of such fact. A separate chapter is dedicated to termination of the bond between the State and public servants working under the Consolidated Labor Laws (CLT). The effects of hiring public servants that do not submit to a prior competitive examination are also discussed. Finally, this thesis analyzes the similarities and differences between the various regimes to which public servants may be subject with respect to their bond with the State / A presente dissertação é dedicada ao estudo da extinção do vínculo mantido entre o Estado e os servidores estatais. Busca, mediante análise da doutrina, da jurisprudência pátria e do ordenamento jurídico nacional, avaliar as diversas hipóteses em que o rompimento do liame mantido entre o Estado e os seus servidores se faz possível. Para tanto, inicialmente discorre a respeito das modalidades de servidores hoje existentes nos quadros do Estado, bem como dos regimes jurídicos a que podem estar submetidos, analisando suas diferenças formais. Segue-se análise dos requisitos impostos à investidura em cargos e empregos públicos, assim como do papel desempenhado pelos Tribunais de Contas em relação ao provimento daqueles. Dedica-se atenção também à terceirização de serviços na Administração Pública e à responsabilidade patrimonial do Estado pelos serviços terceirizados. As modalidades de extinção do vínculo mantido entre o Estado e os servidores titulares de cargos foram tratadas em capítulo próprio, no qual se dá especial ênfase àquelas em que o rompimento do liame decorre de falta cometida pelo servidor, bem como são analisadas algumas conseqüências oriundas de tal fato. Em capítulo distinto se empreende verificação acerca da extinção da relação mantida entre o Estado e os servidores submetidos ao regime celetista. Discorre-se também a respeito dos efeitos da admissão de servidores sem a prévia realização de concurso público. Por fim, são analisados os pontos de aproximação e distanciamento existentes entre os regimes a que podem estar submetidos os servidores, no tocante à extinção do vínculo por eles mantido com o Estado

Submitted by Ana Rosa Silva (arosa@ufpa.br) on 2012-08-20T17:08:36Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao_SaudeQualidadeVida.pdf: 944548 bytes, checksum: 90ffc5b15deef4e220850d3ae82a0fd2 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Rosa Silva(arosa@ufpa.br) on 2012-08-20T17:09:21Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertacao_SaudeQualidadeVida.pdf: 944548 bytes, checksum: 90ffc5b15deef4e220850d3ae82a0fd2 (MD5) / Made available in DSpace on 2012-08-20T17:09:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao_SaudeQualidadeVida.pdf: 944548 bytes, checksum: 90ffc5b15deef4e220850d3ae82a0fd2 (MD5) Previous issue date: 2011 / Esta pesquisa trata da Qualidade de Vida no Trabalho, um estudo realizado a partir dos documentos publicados sobre as ações e programas propostos pela Diretoria de Saúde e Qualidade de Vida da Universidade Federal do Pará, destinados aos seus servidores. O objetivo geral foi levantar documentos que dessem conta da história de criação da DSQV, explicitando sua ligação com a Pró-Reitoria de Desenvolvimento e Gestão de Pessoal da UFPA observando-se o alcance das ações propostas em número de servidores atendidos por esses programas. Tomou-se por especificidades descrever o percurso traçado pela DSQV a partir do seu surgimento no ano de 2005, até alcançar as ações e programas propostos para 2010. Fazer levantamento da legislação federal voltada à garantia de benefícios que contribuam para a qualidade de vida dos servidores públicos e analisar a proporção tomada pelas ações e programas implantados pela DSQV, no que concerne ao número de servidores alcançados. A escolha do campo e população deu-se, a princípio, em função do próprio programa de mestrado ser destinado aos servidores dessa organização e ter como foco pesquisa na área da administração pública, sugerindo como lócus essa universidade. A pesquisa caracteriza-se de um estudo exploratório e descritivo, baseado em dados de fundamentação teórica a respeito do tema e documental, analisando os relatórios de gestão entre os anos de 2006 a 2010 na PROGEP/DSQV/UFPA. Os resultados obtidos apontam para ações desenvolvidas pelas coordenadorias que compõem a DSQV, no qual o destaque são os atendimentos feitos pela Coordenadoria de Vigilância à Saúde do Servidor através do SIASS com a realização de perícia multidisciplinar implantada em 2010, o que é um diferencial nessa atividade, bem como, os afastamentos de servidores por adoecimento, por meio das varáveis gênero, lotação e natureza da perícia. Também foram levantadas as ações realizadas pelas Coordenadorias de Apoio Psicossocial e Qualidade de Vida e Responsabilidade Social, para análise do alcance de cada uma delas em número de ações e programas existentes e de servidores atendidos. A pesquisa buscou ainda analisar os valores propostos por cada setor investigado a fim de deslindar do ponto de vista da axiologia, ou seja, da filosofia o sentido da presença de cada um desses valores como um fator a ser compartilhado pelos servidores da Universidade Federal do Pará. / This research deals with the Quality of Working Life, a study from the programs proposed by the Department of Health and Quality of Life (DHQL) of the Federal University of Pará (UFPA) applied to servers. The overall objective was to determine to what extent the actions and programs proposed by this sector of the Dean of Development and Human Resources have contributed to the prevention of diseases that affect servers within their academic units. It was taken by investigating whether specific programs and actions implemented have enhanced disease prevention, particularly those that affect the psychological well UFPA's servers, to see how this board has enhanced the integration of these servers in the programs and actions Health and Quality of Life. The choice of the field and population took place, in principle, according to its own Master's program is intended for servers of the organization and focus on research in public administration, suggesting that university as a locus. The research characterizes an exploratory and descriptive, based on theoretical data on the subject and documentary analyzing the annual reports between the years 2006 to 2010 in PROGEP/DHQL/UFPA. The results obtained point to actions taken by the coordinators that make up the DSQV, in which the highlights are the calls made by the Coordinator of Health Surveillance Server through SIASS with the implementation of multidisciplinary expertise deployed in 2010, which is a difference in this activity as well as the distance from server due to illness, through the variables gender, capacity and nature of expertise. Also raised were the actions taken by the Coordinating Psychosocial Support and Quality of Life and Social Responsibility, to consider the scope of each on a number of actions and programs and servers met. The research has also tried to analyze the values proposed by each sector investigated in order to unravel the point of view of axiology, ie, the sense of the philosophy of presence of each of these values as a factor to be shared by servers of the Federal University of Pará. / UFPA/NPI

Submitted by Irvana Coutinho (irvana@ufpa.br) on 2013-10-03T15:09:05Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 22974 bytes, checksum: 99c771d9f0b9c46790009b9874d49253 (MD5) Dissertacao_ SaudeMentalTrabalho.pdf: 1494632 bytes, checksum: 5896a92993ce218906eff62e3325c090 (MD5) / Approved for entry into archive by Irvana Coutinho(irvana@ufpa.br) on 2013-10-03T15:09:27Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 22974 bytes, checksum: 99c771d9f0b9c46790009b9874d49253 (MD5) Dissertacao_ SaudeMentalTrabalho.pdf: 1494632 bytes, checksum: 5896a92993ce218906eff62e3325c090 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-10-03T15:09:27Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 22974 bytes, checksum: 99c771d9f0b9c46790009b9874d49253 (MD5) Dissertacao_ SaudeMentalTrabalho.pdf: 1494632 bytes, checksum: 5896a92993ce218906eff62e3325c090 (MD5) Previous issue date: 2011 / Inserido no contexto das relações estabelecidas entre saúde mental e trabalho, este estudo tem por objetivo analisar as vivências de sofrimento psíquico dos servidores responsáveis pela execução dos serviços socioassistenciais da rede de Proteção Social da FUNPAPA, enfatizando as estratégias que desenvolvem para realizar o seu trabalho de forma a colocarem-se no âmbito da “normalidade”. Pautado nas contribuições da psicodinâmica do trabalho e nos referenciais do campo da saúde do trabalhador, o enfoque teórico-metodológico desta pesquisa consiste em uma abordagem qualitativa, cuja coleta de dados envolveu entrevistas individuais semi-estruturadas e observação participante. A análise dos dados, realizada através da técnica de análise de conteúdo, apontou aspectos relacionados às condições de trabalho e à organização do trabalho atuando como desencadeantes de vivências de sofrimento psíquico, as quais se expressam em ansiedade, insatisfação, medo, tédio, repugnância, dentre outras manifestações. Os aspectos relacionados às más condições de trabalho que desencadeiam o sofrimento psíquico dos servidores da FUNPAPA são: espaço físico sem a adaptação necessária para o atendimento dos usuários, equipamentos obsoletos e/ou com funcionamento defeituoso, escala de veículos irregular e condições ambientais insalubres devido à infiltrações constantes. Como elementos constituintes da organização do trabalho que funcionam como determinantes do sofrimento psíquico vivenciado pelos servidores da FUNPAPA podemos citar: o atendimento aos usuários, a capacitação profissional inadequada ao trabalho que desenvolvem, a avaliação de desempenho, a ausência de reconhecimento social, o quantitativo reduzido de servidores, a rede socioassistencial deficitária e a impotência diante dos limites da política de assistência social para fazer frente às demandas sociais postas a esses servidores. Para lidar com as vivências de sofrimento psíquico de modo a evitar a doença e a loucura esses servidores adotam estratégias de defesa de proteção, incluindo: a racionalização, a religiosidade, os laços de confiança e solidariedade, o absenteísmo, a antecipação das férias, o investimento em atividades desenvolvidas fora da jornada de trabalho, o trabalho itinerante na comunidade e a busca de soluções alternativas para tornar o ambiente físico o mais acolhedor possível. Desta forma, a estrutura deste trabalho abrange três momentos: a referência empírica, o aporte teórico e a discussão dos resultados, respectivamente. Por último, à guisa de conclusão, são apontadas algumas notas para subsidiar uma proposta de promoção da saúde mental no trabalho. / Inserted in the context of relationships established between mental health and work, this study aims to analyze the experiences of psychological distress of servers responsible for performing the activities of network social protection the FUNPAPA, emphasizing the development of strategies to accomplish their work in order to place themselves under the "normality". Guided on the contributions of the psychodynamics of work and references from the field of the health of the workers, the theoretical and methodological focus of this research is a qualitative approach, which data collection involved semi-structured interviews and participant observation. Data analysis, performed using the technique of content analysis, pointed out aspects related to working conditions and work organization acting as triggers of experiences of psychological distress, which are expressed in anxiety, dissatisfaction, fear, boredom, disgust, among other manifestations. The aspects related to poor working conditions that trigger the mental suffering of FUNPAPA servers are: physical space without the need to adapt to meet users' obsolete equipment and / or malfunction, scale vehicles irregular and unhealthy environmental conditions due to constant infiltration. As constituent elements of work organization that act as determinants of psychological distress experienced by servers FUNPAPA can cite: the customer service, professional training inadequate to their work, evaluating performance, lack of social recognition, the reduced quantitative server, the network socioassistencial deficit and the feeling of helplessness against the limits of social assistance. To deal with the experiences of psychological distress in order to prevent disease and madness these servers adopt defensive strategies of protection, including: rationalization, religion, bonds of trust and solidarity, absenteeism, the anticipation of the holidays, investment in activities outside the workday, the itinerant work in the community and the search for alternative solutions to make the physical environment as friendly as possible. Thus, the structure of this work includes three parts: the reference empirical and the theoretical discussion of the results, respectively. Finally, in conclusion, points out some notes to support a proposal for mental health promotion at work.

Submitted by Joana Azevedo (joanad@id.uff.br) on 2017-08-21T15:27:12Z No. of bitstreams: 1 Dissert LUCINDA INEZ ALVES NASCIMENTO.pdf: 1396589 bytes, checksum: 65078e1e6fb2110681a2b838a629ed9a (MD5) / Approved for entry into archive by Biblioteca da Escola de Engenharia (bee@ndc.uff.br) on 2017-08-28T17:47:07Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissert LUCINDA INEZ ALVES NASCIMENTO.pdf: 1396589 bytes, checksum: 65078e1e6fb2110681a2b838a629ed9a (MD5) / Made available in DSpace on 2017-08-28T17:47:07Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissert LUCINDA INEZ ALVES NASCIMENTO.pdf: 1396589 bytes, checksum: 65078e1e6fb2110681a2b838a629ed9a (MD5) Previous issue date: 2015-05-08 / O Programa de Desenvolvimento de Pessoal, vinculado à carreira dos servidores de ensino público federal, oferece apoio à educação continuada a fim de qualificar o servidor para atuar nas áreas desenvolvidas pela instituição, além do incremento salarial após enquadramento na carreira. O objetivo dessa pesquisa é verificar se os conhecimentos adquiridos pelos servidores através do Programa estão sendo aplicados em um campus de um Ifet. O trabalho foi fundamentado nas interlocuções entre os temas gestão de pessoas, gestão por competência e gestão do conhecimento e aprendizagem organizacional, a fim de analisar aspectos facilitadores ou não para internalização dos conhecimentos adquiridos. A metodologia utilizada foi a avaliação elucidativa, observando as percepções dos participantes da pesquisa através de suas respostas a um questionário e a entrevistas semiestruturadas, além da análise de documentos e legislação. O resultado da pesquisa mostrou que os conhecimentos adquiridos são aplicados mais por iniciativa e interesse dos próprios servidores do que pela gestão, que apresenta fragilidades no que tange a ações estratégicas para um aproveitamento eficiente dos conhecimentos dos servidores. / The Staff Development Program, linked to career of the federal public education employees, offers support for continuing education by qualifying the employees to act in areas developed by the institution in addition to the salary increment after framing career. The purpose of this research is to verify whether the knowledge acquired by federal employees through the Program is being applied in a campus of an Ifet (Federal Institute of Education). This work was based on dialogues among the topics people management, management by competence, knowledge management and organizational learning in order to analyze aspects facilitators or not facilitators to application of the knowledge acquired. The methodology used was informative review, noting the perceptions of participants by their answers to a questionnaire and semi-structured interviews, besides analysis of documents and legislations. Research result showed that the acquired knowledge is more applied by initiative and interest of the federal employees than by federal institutions management, which has weaknesses regarding the strategic actions for an efficient use of knowledge of their employees.

Submitted by Joana Azevedo (joanad@id.uff.br) on 2017-09-01T15:12:14Z No. of bitstreams: 1 Dissert Leticia Laranja.pdf: 2495948 bytes, checksum: 24631bf804c772076042a9f134af7f28 (MD5) / Approved for entry into archive by Biblioteca da Escola de Engenharia (bee@ndc.uff.br) on 2017-09-04T13:24:00Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissert Leticia Laranja.pdf: 2495948 bytes, checksum: 24631bf804c772076042a9f134af7f28 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-09-04T13:24:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissert Leticia Laranja.pdf: 2495948 bytes, checksum: 24631bf804c772076042a9f134af7f28 (MD5) Previous issue date: 2017-08-03 / O presente estudo teve como objetivo analisar a percepção dos servidores públicos de uma autarquia federal com relação às práticas, ações e programas de Responsabilidade Social Corporativa voltados para o público interno e propor melhorias. Para tal, foi realizada revisão da literatura sobre a evolução da Responsabilidade Social Corporativa, suas aplicações no âmbito do setor público e no ambiente interno das organizações. A pesquisa quantitativo-descritiva foi realizada a partir de levantamento (survey) utilizando questionário fechado desenvolvido a partir dos Indicadores Ethos voltados para as práticas de trabalho. Os resultados da pesquisa revelaram a superioridade das percepções negativas dos servidores acerca das praticas de Responsabilidade Social Interna na autarquia, assim como o maior percentual de percepção negativa dos servidores sem cargo de chefia e com menos tempo de trabalho em relação à percepção dos servidores com cargo de chefia e com mais tempo de trabalho na autarquia. A pesquisa permitiu identificar o grupo de práticas relativas às Condições de Trabalho, Jornada e Qualidade de Vida como o mais relevante e o grupo de práticas relativas à Relação com Sindicatos o menos relevante para os servidores. De forma a melhorar a percepção dos servidores quanto às questões avaliadas negativamente é recomendável que sejam desenvolvidas ações e programas relacionados com o desenvolvimento profissional, empregabilidade e aposentadoria, saúde e segurança, condições de trabalho e qualidade de vida, e que sejam desenvolvidas ações direcionadas aos servidores sem cargos de chefia e com menos tempo de serviço, cujas percepções foram mais negativas. / The following paper aims to analyze the perception of civil servants from a federal autarchy regarding its practices, actions and Corporate Social Responsibility programs towards its servants, as well as proposing improvements. Thus, a revision of the existing literature on the evolution of Corporate Social Responsibility was carried out, as well as its applications on the public sector and inside its organizations. The quantitative-descriptive research was performed from a survey using a closed questionnaire developed from the Ethos Indicators focused on workforce. The research results indicated the dominance of a negative perception by the servants regarding Internal Social Responsibility practices in the autarchy, as well as the dominant negative perception from servants without leadership positions and with shorter length of service against the point of view of servants that occupy leadership positions and with longer length of service. The research allowed the identification of practices related to Working Conditions, Working Day and Life Quality as being more relevant, and practices regarding Unions Relations as being the least relevant for servants. In order to improve the perception of the servants on the issues evaluated negatively it is recommended to developed actions and programs related to professional development, employability and retirement, health and safety, working conditions and life quality, and to developed actions aimed at employees without leadership positions and with shorter length of service, whose perceptions were more negative.

A noção pátria de serviço público é concebida a partir dos conceitos de serviço público e de serviço de utilidade pública oriundos, respectivamente, da França e dos Estados Unidos da América. Esses conceitos foram introduzidos no Brasil por ação doutrinária à luz da Constituição de 1891. Parte do resultado dessas discussões foi positivada no texto constitucional de 1934. A partir daí o tema figurou em todas as Constituições subsequentes. A Constituição de 1988, assim como as que a precederam, não veicula um conceito material de serviço público expresso em uma fórmula. A estrutura constitucional do conceito de serviço público é bastante complexa. O atual texto constitucional trata de serviço público em variados sentidos, os quais são dimensionados de formas diversas de acordo com as atividades abarcadas. Esses sentidos e dimensionamentos foram construídos ao longo da história constitucional, razão pela qual sua compreensão exige a análise dos textos das Constituições precedentes. Em linhas gerais, serviço público aparece no texto constitucional em três sentidos, quais sejam: o material, o orgânico e o formal. O sentido material é dimensionado nas acepções ampla e restrita. É no interior desse sentido, no qual a expressão serviço público significa atividade, que estão situados os critérios orgânico, formal e material, oriundos da tradição francesa. No âmbito do sentido material situam-se as maiores dificuldades e divergências sobre o tema. No sentido orgânico, serviço público se refere aos órgãos e entidades do Estado. No sentido formal, serviço público é um regime jurídico atribuível às competências materiais de cunho prestacional e natureza econômica do Estado. É no âmbito desse sentido que se encontra a função do conceito de serviço público. Alternativamente ao regime jurídico dos serviços públicos, a Constituição de 1988 prevê o regime jurídico de direito privado. Nesse regime jurídico a potencialização da concorrência é o elemento central, o que exige o desenvolvimento de mecanismos que facilitem o acesso pelos particulares ao setor. Tal acesso é facilitado pelo uso da autorização. A competência pública exercida pelos particulares por meio de autorização configura-se como serviço de utilidade pública à brasileira. A partir dessa estrutura conceitual é possível melhor compreender a noção de serviço público no âmbito dos Estados-membros e municípios e os modos de ação desses entes federados no domínio econômico. / The Brazilian concept of public service is created from the French notion of public service and the American notion of public utility. These ideas were introduced into Brazilian Law by doctrine following the Constitution of 1891. Part of the results of the debates stirred by the use of the diverging concepts got incorporated to the text of the Constitution of 1934. From then on, every subsequent Constitution addressed the issue. The Constitution of 1988, like the ones that preceded it, does not present a substantive concept of public service. The constitutional structure of the concept of public service is thoroughly complex. The current constitutional text treats public services in different senses, which are managed according to the activities comprehended by it. These senses have been constructed throughout our constitutional history, and for that reason, their comprehension requires an analysis of the preceding Constitutions’ texts. In broad lines, public services appear in the Constitution in three senses, which are: the substantive, the organic and the formal. The substantive sense is measured in broad and strict meanings. It is in the core of the substantive sense, in which public service means activity, that the French-born organic, formal and substantive senses are situated. It is regarding the substantive sense that the greatest difficulties and divergences concerning the theme arise. In the organic sense, public service refers to the public organs and entities. In the formal sense, public service is a legal regime attributable to the positive substantive competencies and the economic nature of the State. It is in regards to the substantive sense that the function of the concept of public service takes place. Alternative to the public services’ legal regime, the Constitution of 1988 also includes a private law legal regime. In this alternative regime, the increase of competition figures as central element, which demands mechanisms to enable private access to the area. Such access is facilitated by use of authorization. The public competency exerted by private initiative through authorization is known as Brazilian public utility service. From that conceptual structure, it is possible to better understand the notion of public service in the scope of member-states and counties, as well as the courses of action adopted by these federate entities on economy.

Submitted by Cássio da Cruz Nogueira (cassionogueirakk@gmail.com) on 2017-01-27T13:43:13Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_IntervencaoProfissionalAssistente.pdf: 1281130 bytes, checksum: 46ebd67aa4361daefa3febd4fe21c82b (MD5) / Approved for entry into archive by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2017-01-30T11:11:46Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_IntervencaoProfissionalAssistente.pdf: 1281130 bytes, checksum: 46ebd67aa4361daefa3febd4fe21c82b (MD5) / Made available in DSpace on 2017-01-30T11:11:46Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_IntervencaoProfissionalAssistente.pdf: 1281130 bytes, checksum: 46ebd67aa4361daefa3febd4fe21c82b (MD5) Previous issue date: 2015-08-31 / Esta dissertação é resultado da reflexão crítica e análise sobre a intervenção profissional do Assistente Social na saúde mental dos servidores públicos, no âmbito de sua atuação específica junto aos Tribunais Eleitorais brasileiros, dado que as situações de adoecimento mental e o risco à saúde/adoecimento mental dos mencionados servidores, nos referidos órgãos, foram evidenciados por sua frequência e pelos graves prejuízos causados nas condições de vida e de trabalho dos mesmos, com repercussões importantes também para a missão institucional. Nesse sentido, este estudo pretendeu analisar o processo de intervenção profissional do assistente social nestas situações, provocadas ou não pelo trabalho, tendo em vista as suas contribuições para a saúde mental dos referidos servidores. Adotou-se como referência metodológica da pesquisa a teoria marxista e seu método dialético, por considerar o sentido de completude perseguido pela teoria social crítica na busca da apropriação do movimento do real. Utilizou-se da pesquisa qualitativa, cujo instrumento de coleta de dados foram as entrevistas semi-estruturadas realizadas com 21 (vinte e um) sujeitos de três Tribunais Eleitorais, envolvendo: profissionais pertencentes à equipe de saúde (assistentes sociais, médicos e psicólogos); servidores e gestores de pessoal. Conclui-se com este estudo que a saúde mental do servidor público federal é uma área prenhe de tensionalidades que exige, além de uma abordagem clínica, uma intervenção política e social capaz de responder às inúmeras contradições que lhes são inerentes e que lhe atribuem um grau de complexidade elevado, o qual não pode ser compreendido sem uma reflexão substantiva sobre a relação objetividade-subjetividade, notadamente sobre as determinações sociais, políticas e econômicas presentes neste momento histórico marcado pela sociabilidade capitalista profundamente destrutiva da vida social que, mediatizada pelo trabalho alienado, atinge as pessoas, bloqueia o desenvolvimento humano com todo seu potencial de coisificação (desumanização). Dessa forma, constatou-se, neste estudo, que a intervenção profissional do assistente social, ainda que limitada por condicionantes estruturais, conjunturais e institucionais e por sua autonomia relativa, tem afirmado seu potencial de contribuir com a saúde mental dos servidores públicos dos Tribunais Eleitorais, notadamente no que se refere à leitura crítica da dinâmica institucional e implementação de estratégias criativas para o encaminhamento das demandas e necessidades de saúde identificadas, consubstanciadas no “olhar para o social”, no “acompanhamento social”, no apoio junto às famílias, na mediação realizada entre os sujeitos presentes neste espaço (servidor, administração, gestor e equipe de trabalho), na mobilização e articulação com as redes de proteção e de convivência dos sujeitos em sofrimento psíquico, o que proporciona a ampliação dos recursos de reabilitação, na perspectiva do acesso dos servidores aos seus direitos sociais. Em síntese, as respostas profissionais tem favorecido a melhoria das condições de saúde dos servidores e de suas famílias, contribuindo, igualmente, para o desenvolvimento da missão institucional dos Tribunais Eleitorais. / This work is the result of critical reflection and analysis on the professional intervention of the social worker in the mental health of public servants, within its specific practice at Brazilian Electoral Courts, as the situations of mental illness and the risk to health / mental illness the servers mentioned, in those bodies, were evidenced by its frequency and the serious damage caused in the conditions of life and work of them with important consequences also for the institutional mission. Therefore, this study aimed to analyze the professional intervention process Social Worker in these situations, or not caused by work, considering their contributions to the mental health of such servers. It was adopted as a methodological research reference to Marxist theory and its dialectical method, considering the sense of completeness pursued by critical social theory in search of the real movement ownership. It used qualitative research, whose data collection instrument were semi-structured interviews with 21 (twenty-one) subject of three Electoral Courts, involving: health team to belonging professionals (social workers, doctors and psychologists); servers and personnel managers. It is concluded from this study that the mental health of federal public servant is a fraught area tensionalidades which requires, in addition to a clinical approach, a political and social intervention able to respond to numerous contradictions attached to them and give it a grade high complexity, which can not be understood without a substantive reflection on the relationship objectivity-subjectivity, especially on the social determinations, political and economic present at this historic moment marked by deeply destructive capitalist sociability social life, mediated by alienated labor, It reaches people, blocks human development to their full potential of objectification (dehumanization). Thus, it was found in this study that the professional intervention of social workers, albeit limited by structural, cyclical and institutional factors and their relative autonomy, has stated its potential to contribute to the mental health of civil servants of the Electoral Courts , notably with regard to critical reading of institutional and implementing creative strategies for routing demands and identified health needs, embodied the "look at the social" in "social accompaniment", in support to the families, in mediation held between the subjects present in this space (server, management, manager and work team), mobilization and coordination with safety nets and coexistence of individuals in psychological distress, which provides the expansion of rehabilitation resources with a view 'access servers to their social rights. In short, professional answers has favored the improvement of the health status of servers and their families, contributing also to the development of the institutional mission of the Electoral Courts.

A noção pátria de serviço público é concebida a partir dos conceitos de serviço público e de serviço de utilidade pública oriundos, respectivamente, da França e dos Estados Unidos da América. Esses conceitos foram introduzidos no Brasil por ação doutrinária à luz da Constituição de 1891. Parte do resultado dessas discussões foi positivada no texto constitucional de 1934. A partir daí o tema figurou em todas as Constituições subsequentes. A Constituição de 1988, assim como as que a precederam, não veicula um conceito material de serviço público expresso em uma fórmula. A estrutura constitucional do conceito de serviço público é bastante complexa. O atual texto constitucional trata de serviço público em variados sentidos, os quais são dimensionados de formas diversas de acordo com as atividades abarcadas. Esses sentidos e dimensionamentos foram construídos ao longo da história constitucional, razão pela qual sua compreensão exige a análise dos textos das Constituições precedentes. Em linhas gerais, serviço público aparece no texto constitucional em três sentidos, quais sejam: o material, o orgânico e o formal. O sentido material é dimensionado nas acepções ampla e restrita. É no interior desse sentido, no qual a expressão serviço público significa atividade, que estão situados os critérios orgânico, formal e material, oriundos da tradição francesa. No âmbito do sentido material situam-se as maiores dificuldades e divergências sobre o tema. No sentido orgânico, serviço público se refere aos órgãos e entidades do Estado. No sentido formal, serviço público é um regime jurídico atribuível às competências materiais de cunho prestacional e natureza econômica do Estado. É no âmbito desse sentido que se encontra a função do conceito de serviço público. Alternativamente ao regime jurídico dos serviços públicos, a Constituição de 1988 prevê o regime jurídico de direito privado. Nesse regime jurídico a potencialização da concorrência é o elemento central, o que exige o desenvolvimento de mecanismos que facilitem o acesso pelos particulares ao setor. Tal acesso é facilitado pelo uso da autorização. A competência pública exercida pelos particulares por meio de autorização configura-se como serviço de utilidade pública à brasileira. A partir dessa estrutura conceitual é possível melhor compreender a noção de serviço público no âmbito dos Estados-membros e municípios e os modos de ação desses entes federados no domínio econômico. / The Brazilian concept of public service is created from the French notion of public service and the American notion of public utility. These ideas were introduced into Brazilian Law by doctrine following the Constitution of 1891. Part of the results of the debates stirred by the use of the diverging concepts got incorporated to the text of the Constitution of 1934. From then on, every subsequent Constitution addressed the issue. The Constitution of 1988, like the ones that preceded it, does not present a substantive concept of public service. The constitutional structure of the concept of public service is thoroughly complex. The current constitutional text treats public services in different senses, which are managed according to the activities comprehended by it. These senses have been constructed throughout our constitutional history, and for that reason, their comprehension requires an analysis of the preceding Constitutions’ texts. In broad lines, public services appear in the Constitution in three senses, which are: the substantive, the organic and the formal. The substantive sense is measured in broad and strict meanings. It is in the core of the substantive sense, in which public service means activity, that the French-born organic, formal and substantive senses are situated. It is regarding the substantive sense that the greatest difficulties and divergences concerning the theme arise. In the organic sense, public service refers to the public organs and entities. In the formal sense, public service is a legal regime attributable to the positive substantive competencies and the economic nature of the State. It is in regards to the substantive sense that the function of the concept of public service takes place. Alternative to the public services’ legal regime, the Constitution of 1988 also includes a private law legal regime. In this alternative regime, the increase of competition figures as central element, which demands mechanisms to enable private access to the area. Such access is facilitated by use of authorization. The public competency exerted by private initiative through authorization is known as Brazilian public utility service. From that conceptual structure, it is possible to better understand the notion of public service in the scope of member-states and counties, as well as the courses of action adopted by these federate entities on economy.

This paper discusses the problem related to conflicts of interestand its various manifestations, particularly in public administration. in this regard, the author makes an ethical analysis of the concept, and he examines the regulation of conflicts of interest in the administrative field and its configuration as a constitutional limitation of fundamental rights. In this way, the paper concludes that the regulation of conflicts of interest in governance should aim to seek efficiency and balance since the position of a public servant implicates acting according to what is of general interest. / El presente artículo aborda la problemática relativa a los conflictos de intereses y sus distintas manifestaciones, particularmente, en la gestión pública. en este sentido, el artículo parte del análisis ético del concepto, para luego arribar al examen de la regulación de los conflictos de intereses en el ámbito administrativo y su configuración como limitación constitucional a una serie de derechos fundamentales. De esta forma, concluye que la regulación de los conflictos de intereses en la gestión pública debe tender a buscar la eficacia y equilibrio, toda vez que la posición de funcionario pública importa el actuar con arreglo a un interés general.