Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DIR - Marcela Cunha Guimaraes.pdf: 1165134 bytes, checksum: 43a404efc60b726ae2d8fc80c0fc080e (MD5) Previous issue date: 2006-10-30 / The present study analyses the fiscal competence and its limits. It relates the immunities like negative limit to fiscal competence. Also it presents the prescriptive enunciates that interferes in the exercise of the fiscal competence, like the principles, exemption and enunciates presents in the international treaties. Then, it analyses the relation with the norms and the right system and this relation with enunciates of intern right / Versa o presente trabalho sobre a Competência Tributária e os limites impostos a ela. Cuidou-se das imunidades como limite negativo, necessário para depurar a própria competência tributária. Por outro lado, tratou-se, também, dos enunciados prescritivos que interferem no exercício da competência tributária, tais como princípios, isenções, e, principalmente, dos enunciados veiculados em tratados internacionais, analisando-se o processo como tais normas passam a pertencer ao ordenamento jurídico, bem como a sua relação com os enunciados de direito interno

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Lais Vanessa Carvalho de Figueiredo Lopes.pdf: 1966233 bytes, checksum: 958c9c2bede29645d905f7386fccaa26 (MD5) Previous issue date: 2009-06-19 / This study aims at analyzing the new world-view on persons with disabilities and the right to accessibility, established in the legal mark represented by the Convention on the Rights of Persons with Disabilities and its Optional Protocol, passed on December 13, 2006, by means of the Resolution 61/106, during the 61st session in the United Nations General Assembly (UN) as part of a set of international human rights treaties adopted since 1948. To that effect, it will develop its legal rationale aiming at answering the following questions: 1. History: What are the historical context and the main views on disability that have prevailed in the course of humankind s history in the construction of the human rights of persons with disabilities from a legal standpoint, in the international sphere? 2. Procedures: How has the procedure of preparation of the Convention on the Rights of Persons with Disabilities and its Optional Protocol developed in UN? And the one for the ratification with constitutional equivalence in Brazil of the first treaty of human rights in the 21st century after Constitutional Amendment nº 45/04? What are the mechanisms of domestic and international monitoring of the implementation of the legal tools in caption? 3. Rights: Who are the persons with disabilities benefiting from the Convention on the Rights of Persons with Disabilities and its Optional Protocol? What are the main rights and principles contained in the UN documents? 4. Accessibility: What is accessibility and what is its legal nature? How can one ensure the enforcement of accessibility amidst the other human rights? / Esta dissertação analisa a nova visão mundial sobre as pessoas com deficiência e a acessibilidade, positivada no marco legal da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, adotados em 13 de dezembro de 2006, por meio da Resolução 61/106, durante a 61a sessão da Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU) - parte do conjunto de tratados internacionais de direitos humanos existentes desde 1948. Desenvolve raciocínio jurídico objetivando responder às seguintes questões: 1. História: Qual o contexto histórico e as principais visões de deficiência que predominaram ao longo da história da humanidade na construção dos direitos humanos das pessoas com deficiência, do ponto de vista legal, no âmbito internacional? 2. Processos: Como se deu o processo de elaboração, na ONU, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo? E o de ratificação com equivalência constitucional, no Brasil, do primeiro tratado de direitos humanos do século XXI, após a Emenda Constitucional n.° 45/04? Quais são os mecanismos de monitoramento nacional e internacional dos instrumentos jurídicos em questão? 3. Direitos: Quem são as pessoas com deficiência beneficiárias da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo? Quais os principais direitos e princípios contidos nos documentos da ONU? 4. Acessibilidade: O que é acessibilidade e qual a sua natureza jurídica? Como garantir a aplicação da acessibilidade em meio aos demais direitos humanos?

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Joao Filipe Moreira Lacerda Sabino.pdf: 656871 bytes, checksum: 0ba8fda5cbc60edf7bcef1cdd36ec7b9 (MD5) Previous issue date: 2010-05-24 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / The present study is aimed at examining the impact of the constitutional theory of international human rights treaties on Convention number 158 of the International Labor Organization (ILO). The importance of this study is translated in an attempt to correlate part of the constitutional theory of human rights to national labor law for the application of appropriate standards. For this purpose, the study begins with an analysis of the conception and denomination of human rights for a better understanding of the topic. The origin of human rights is further assessed to confirm its progressiveness in time, which would certainly influence the manner in which these rights must be interpreted. Taking into account the historical evolution of human rights, these rights may be classified according to different generations and dimensions. Subsequently, a study on international treaties is conducted to observe whether the ILO Conventions are international treaties for human rights protection and the Federal Constitution is related to the International Human Rights Treaties. The study further analyzes the constitutional regime of human rights treaties (its hierarchical threshold in Brazilian law, formation, incorporation and denouncement) indicating the main theories about the subject. Furthermore, the study addresses the impact of human rights treaties on our legal system, and more specifically on Brazilian Labor Law. With this intent, Convention number 158 of the ILO is evaluated because it is a relevant and modern topic. The study also discusses the compatibility of rules predicted in Convention number 158 with constitutional precepts, in order to assess the constitutionality (or lack of constitutionality) of its content and its denunciation by the Brazilian State. In conclusion, after detailing precepts of the Convention, the study indicates doctrinal and jurisprudential criteria to compensate for the failure to apply Convention number 158/ILO / O presente trabalho destina-se ao estudo do impacto da teoria constitucional dos tratados internacionais sobre direitos humanos na Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Sua importância se traduz na tentativa de relacionar parte da teoria constitucional dos direitos humanos ao direito do trabalho nacional, para a aplicação da normativa correta. Para tanto, inicia-se com a análise da conceituação e da denominação dos direitos humanos para melhor compreensão do tema. Em seguida, verifica-se a origem dos direitos humanos para que seja comprovada sua progressividade no tempo, o que certamente influi na forma pela qual esses direitos devem ser interpretados. Levando em conta a evolução histórica dos direitos humanos, esses podem ser classificados segundo diferentes gerações ou dimensões. Posteriormente, é realizado estudo acerca dos tratados internacionais, observando-se as Convenções da OIT são tratados internacionais de proteção aos direitos humanos e relacionando a Constituição Federal com os Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos. Em seguida, analisa o regime constitucional dos tratados de direitos humanos (seu patamar hierárquico no direito brasileiro, formação, incorporação e denúncia), apontando as principais teorias a respeito do tema. Ainda, trata do impacto dos tratados de direitos humanos em nosso ordenamento e, especificamente, no direito do trabalho brasileiro. Para tanto, estuda a Convenção 158 da OIT, pela relevância e atualidade do tema. Nesse sentido, discorre sobre a compatibilidade das normas previstas na Convenção 158 com os preceitos constitucionais, a fim de verificar a constitucionalidade ou não de seu conteúdo e de sua denúncia pelo Estado brasileiro. Por fim, após detalhar os preceitos da Convenção, aponta os critérios doutrinários e jurisprudenciais para que seja suprida a omissão decorrente da não aplicação da Convenção 158/OIT

Made available in DSpace on 2016-04-28T18:24:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Evandro Lisboa Freire.pdf: 4777236 bytes, checksum: 924e107d9d438033008ff39cab47961f (MD5) Previous issue date: 2010-05-25 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / This research aims at providing new resources for the study of linguistic uniformity and variation in international multilateral treaties. The theoretical and methodological basis comes from the combination of Corpus Linguistics (cf. Berber Sardinha, 2004) with Genre Analysis (cf. Bhatia, 1993). We investigate what is implied in the legislative provision contained in article 33, 3, of the Viena Convention on the Law of Treaties, done on May 23, 1969, i.e.: The terms of the treaty are presumed to have the same meaning in each authentic text . Our corpus of study is composed of texts of multilateral treaties written in four languages: Portuguese, English, Spanish, and French. Since we highlight the importance of identifying elements which allow us to describe what is understood as same meaning of the terms employed in treaties: 1) we focus the communicative purpose of conduct prescriptions; 2) we adopt the main text (i.e., the body of articles) as a representative exemplar of the treaty concerned, as it is the part traditionally reserved to conduct prescriptions in the internal segmentation of this genre; and 3) we analyze the uniformity and variation of linguistic elements: a) in the designation of the subject whose conduct is at stake; and b) in verbal combinations which delimit the action prescribed to this subject. We combine in a situated manner the tools of Corpus Linguistics. We use the classic software WordSmith Tools in the first stage, aiming to identify a term designating an International Law subject in order to select the legislative provisions to be analyzed. Subsequently, we use the software Multialigner, developed in partnership with our research tutor, to align the segments of the treaties written in four languages and select the sentences containing the search word(s) nominated. Afterwards, we use the software Multi-Systemic Coder 4.68 to tag the linguistic elements concerned. And to finish, we use the computational script Getcodings, developed by our research tutor in order to extract from Systemic Coder 4.68 the linguistic data processed. That is the fountain of statistical data on linguistic uniformity and variation they are here regarded under a qualiquantitative perspective which represents the routes of contemporary Applied Linguistics / Esta pesquisa almeja proporcionar novos subsídios para o estudo da uniformidade e variação linguísticas em tratados internacionais multilaterais. O embasamento teórico-metodológico provém da combinação da Linguística de Corpus (cf. Berber Sardinha, 2004) com a Análise de Gênero (cf. Bhatia, 1993). Investigamos o que implica a disposição legislativa contida no art. 33, 3, da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, de 23 de maio de 1969, ou seja: Presume-se que os termos do tratado têm o mesmo sentido nos diversos textos autênticos (Decreto Legislativo n. 214, de 2-12-1992). Nosso corpus de estudo é composto por textos de tratados multilaterais redigidos em quatro idiomas: português, inglês, espanhol e francês. Como destacamos a importância de identificar elementos que possibilitem descrever o que se entende por mesmo sentido dos termos empregados em tratados: 1) focamos o propósito comunicativo de prescrever condutas; 2) adotamos o articulado (i.e., corpo de artigos) como exemplar representativo de cada tratado em questão, por ser a parte tradicionalmente reservada à prescrição de condutas na segmentação interna desse gênero; e 3) analisamos a uniformidade e variação dos elementos linguísticos: a) na designação do sujeito cuja conduta está em foco; e b) nos arranjos verbais delimitadores da ação prescrita a esse sujeito. Empregamos de modo situado o ferramental da Linguística de Corpus. Recorremos ao consagrado software WordSmith Tools na etapa inicial da pesquisa, visando identificar um termo designativo de sujeito de Direito Internacional para selecionar as disposições legislativas a analisar. Em seguida, recorremos ao software Multialigner, desenvolvido em parceria com nosso orientador, para alinhar os segmentos dos textos de tratados redigidos nos quatro idiomas e selecionar as frases que contenham a(s) palavra(s) de busca que indicamos. Depois, recorremos ao software Systemic Coder 4.68 para etiquetar os elementos linguísticos dos quais nos ocupamos. E, por fim, recorremos ao aplicativo computacional (script) Getcodings, desenvolvido pelo orientador desta pesquisa para extrair os dados processados no software Systemic Coder 4.68. Originam-se daí os dados estatísticos acerca da uniformidade e variação linguísticas submetidos a uma perspectiva qualiquantitativa de pesquisa que bem representa os rumos da Linguística Aplicada contemporânea

O desenvolvimento da tecnologia da informação e das comunicações em todo o mundo propicia condições para que a comunidade internacional possa vir a se relacionar sem enfrentar os obstáculos oferecidos pelas barreiras geográficas ou temporais, bem como possa vir a atuar diretamente na defesa de seus interesses, acrescentando novas formas de disciplina do seu comportamento além dos tradicionais mecanismos normativos oferecidos pelo Estado. O direito fundamental de livre acesso à informação por intermédio da tecnologia digital deve ser garantido em igualdade de condições a todos os indivíduos, na qualidade de participantes da sociedade global, em obediência aos princípios e disposições contidos na Declaração Universal dos Direitos Humanos, bem como da Declaração do Direito do Desenvolvimento e sua atualização na Declaração do Milênio. Ocorre, que, os países em desenvolvimento não participam dos beneficios da evolução tecnológica e por não estarem conectados à rede mundial, estão alijados do processo e excluídos do acesso à informação transmitida por via digital. Os Estados, que originalmente foram considerados os únicos sujeitos de direito na ordem internacional, não se mostram mais aptos a gerir, com eficácia, os interesses da sociedade, tornando-se incapazes de oferecer as condições necessárias para o exercício pleno da cidadania. O presente estudo visa ampliar os limites da discussão acadêmica a respeito dos efeitos produzidos pelo avanço tecnológico e pela globalização transpondo o debate para a ordem jurídica internacional. O exame dos documentos produzidos pela Cúpula Mundial da Sociedade da Informação, organizada pela UIT, por intermédio da ONU, demonstra que os representantes dos países membros, juntamente com a iniciativa privada e a sociedade civil foram capazes de produzir Declarações de Princípios e Planos de Ação contendo regras de utilização da tecnologia da informação e das telecomunicações de forma a eliminar as desigualdades, e criando a possibilidade de que a humanidade possa, finalmente, vir exercer seu direito ao desenvolvimento. Ademais, criação do Fórum de Governança da Internet, como decorrência da Cúpula Mundial da Sociedade da Informação, evidencia que as regras para a utilização da rede mundial dos computadores permanecem sob a responsabilidade da comunidade internacional, restando, portanto, demonstrado que atuação da sociedade civil, através de mecanismos próprios para proteger seus interesses, repercute diretamente na esfera internacional e merece ser levada em consideração no estudo das fontes de Direito Internacional. / The development of information technology and communications all over the world created the ideal conditions for the international community to the improvement of relationship without any of the obstacles caused by geographical or chronological barriers, and turned possible to civil society to act directly in the defense of its own interests, adding new forms of ruling its behaviors besides the traditional legal mechanisms offered by the State. The free and direct access to information in digital format must be guaranteed in equal conditions as a fundamental right to all individuals, in their condition of members of global society, in accordance with the principles and provisions established by the Universal Human Rights Declaration, as well as of the Declaration of the Right to Development, dully amended by the Millennium Declaration. Nevertheless, the developing countries cannot benefit from technological revolution and since they cannot not connect to the Internet they are maintained apart from this process and therefore are prevented to exercise their right of access to information transmitted in digital format. On the other hand, the States that originally were considered the sole subjects of rights in the international order are not capable anymore to efficiently manage the interests of civil society and therefore cannot offer the necessary conditions to the plain exercise of citizenship. This paper intends to wide the limits of the academic discussion already in place analyzing the effects of the technological revolution and globalization enlarging the debate to the level of the international legal order. The exam of the documents produced by World Summit of Information Society, organized by ITU, dully authorized by UN, demonstrates that the representatives of the member States, jointly with the private sector and the civil society, were able to prepare the Declaration of Principles, Plan of Action and other related documents disciplining the use of information technology and communications in order to eliminate the differences and conduct the human beings to the plain exercise to of their right to development. Furthermore, the establishment of the Internet Governance Forum as a consequence of the World Summit of Information Society provides strong evidences that the rules for Internet access shall remain in the hands of Non Governmental Organizations and moreover demonstrates that the utilization by civil society of specific legal mechanisms in order to protect its own interests, may generate important consequences for the international legal order and therefore deserves to be examined as a phenomenon affecting the sources of International Law.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Jaceguara Dantas da Silva Passos.pdf: 1477090 bytes, checksum: a9e36828ecf51c8bcbfbcf0ddc0d983a (MD5) Previous issue date: 2011-10-03 / The purpose of this study was to discuss the adherence of the Brazilian State to Human Rights treaties, the ensuing Criminalization Legal Precepts, and the corresponding legal consequences. As a signatory of a Human Rights Treaty, the Brazilian State is ruled through a legal system in line with the dictates of the Federal Constitution of 1988, whether or not said dictates are endorsed by the procedure laid out in Article 5, Section 3, of the Federal Constitution. By establishing provisions for the protection of new fundamental rights, treaties also constitute a parameter for the selection and protection of individual or collective legally protected values a form of protection regulated by Criminal Law, regardless of rule origin or hierarchy. This stems from the fact that by addressing the issue of Human Rights, the treaty should serve as a parameter for the protection of core values by Criminal Law, since the highest goal is the defense of human dignity a perspective in which any strictly formal, procedural hurdles must be overcome in order to achieve the highest good and interest of society and ensure the protection of said dignity, which constitutes the very core that informs and structures a Democratic State that abides by the Rule of Law. In order to guarantee the defense and protection of the human rights involved, Criminalization Legal Precepts are addressed, especially those related to Slavery, Child Labor, and Discrimination against Sexual Orientation, so as to impose limits to ordinary legislators in the definition of core values protected by Criminal Law, as well as to impose on the Brazilian State the obligation to criminalize conducts deemed offensive to certain legally protected values through the imposition of legal sanctions / O presente trabalho se propõe a discutir a adesão do Estado brasileiro aos tratados de Direitos Humanos, os decorrentes Mandados de Criminalização bem como as correspondentes consequências jurídicas. Defende-se a ideia de que, em sendo o Estado Brasileiro signatário de um tratado de Direitos Humanos, este se insere no ordenamento jurídico, em consonância com os ditames da Constituição Federal de 1988, aprovados ou não pelo procedimento previsto no artigo 5º, § 3º, da Constituição Federal. Dessa forma, ao prever a defesa de novos direitos fundamentais, os tratados também servem de parâmetro para a eleição e proteção de um bem jurídico individual ou coletivo, mediante a tutela proporcional do Direito Penal, independentemente da origem da norma e de sua hierarquia. E tal ocorre em razão de que, ao versar o tratado sobre a temática de Direitos Humanos, este deve servir de parâmetro para a tutela penal, já que o fim maior é a defesa da dignidade da pessoa humana e, nesse norte, devem ser superadas barreiras meramente formais, procedimentais, para se alcançar o bem maior e o interesse da sociedade e garantir a proteção da aludida dignidade, a qual se configura núcleo essencial que informa e estrutura o Estado Democrático de Direito. Com o fim de garantir a defesa e proteção dos direitos humanos envolvidos, discorre-se sobre Mandados de Criminalização, em especial aqueles relacionados à Discriminação pela Orientação Sexual, Trabalho Escravo e Trabalho Infantil, com o objetivo de impor ao legislador ordinário limites na escolha dos bens jurídicos penais e ao Estado, no caso, o Brasil, a obrigação de criminalizar certas condutas ofensivas a determinados bens jurídicos com a imposição de sanção

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:21:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Daniela Menengoti Goncalves Ribeiro.pdf: 2224404 bytes, checksum: d8a69eb063204dae5f8882bd610e9cb6 (MD5) Previous issue date: 2012-10-22 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / This research investigates the aspects of incorporating treaties within the internal sphere, more specifically international conventional standards that focus on the right to development, taking into consideration that this right has a nature of human rights and that, under such a perspective, it should be approved differently than common international treaties. To this end, the contemporary concept of development is taken as a basis, since it is related to human and social criteria, and not simply to economic criteria. In this way, the standards aimed at improving the welfare of the population and individuals that is, aimed at the achievement of the human being in its fullness are understood from the perspective of the right to development. Considering such aspects, the general characteristics of international treaties will be addressed with focus on the peculiarities of the judicial procedures in the incorporation of international human rights treaties. It is concluded that treaties involving the right to development should be incorporated into domestic law with constitutional and hierarchical status and direct and immediate applicability. This thesis is supported on the basis of the humanistic economic theory and the internationalization of human rights, which recognizes the right to development as a universal right of full satisfaction of man / Esta pesquisa investiga os aspectos da incorporação dos tratados no plano interno, mais especificamente de normas convencionais internacionais que versem sobre o direito ao desenvolvimento, considerando que o mesmo possui natureza de direitos humanos e que, sob tal perspectiva, deve ser recepcionado diferentemente dos tratados internacionais comuns. Para tanto, toma-se como base o conceito contemporâneo de desenvolvimento, que o relaciona a critérios sociais e humanos, e não simplesmente a critérios econômicos. Assim, são compreendidas na perspectiva do direito ao desenvolvimento as normas que visem à melhoria e ao bem-estar da população e dos indivíduos ou seja, que visem à realização do ser humano em sua plenitude. Considerando tais aspectos, serão abordadas as características gerais dos tratados internacionais, tendo como escopo as peculiaridades da processualística de incorporação dos tratados internacionais de direitos humanos. Conclui-se que as tratativas que envolvam direito ao desenvolvimento devem ser incorporadas ao direito interno com status hierárquico constitucional e aplicabilidade direta e imediata. Defende-se esta tese com base na teoria econômica humanista e da internacionalização dos direitos humanos, em que se reconhece o direito ao desenvolvimento como direito universalista, de satisfação integral do homem

O presente trabalho busca analisar a evolução da discussão dogmática sobre a relação entre direito interno e direito internacional na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. A pesquisa dedica especial atenção a três casos específicos, julgados entre 2008 e 2010, que são representativos de uma nova fase no entendimento corte, em que o Supremo Tribunal Federal tratou de uma série de questões inéditas na sua jurisprudência. São eles a decisão, em 2008, sobre a prisão civil do depositário infiel, proibida pela Convenção Americana de Direitos Humanos; a ADPF no 101, de 2009, sobre a importação de pneus usados e remoldados, cuja regulamentação também foi objeto de decisões no âmbito do Mercosul e da OMC; e a ADPF no 153, de 2010, que discutiu a Lei da Anistia, também tratada na Corte Interamericana de Direitos Humanos. Mapeando as discussões dogmáticas nesses casos, busca-se identificar as implicações dos tratados internacionais e das decisões de tribunais internacionais para o ordenamento jurídico brasileiro, bem como as contradições e omissões de tais decisões. A análise do desenvolvimento da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal considera as transformações ocorridas no direito internacional a partir do final da Segunda Guerra Mundial e as mudanças incorporadas às constituições brasileiras, e em especial a Constituição de 1988 e a sua Emenda no 45, de 2004. / This study seeks to analyze the evolution of the dogmatic debate on the relationship between domestic and international law in the Brazilian Supreme Courts case law. The research devotes special attention to three specific cases, decided between 2008 and 2010, which are representative of a new phase in the courts understanding, in which the Supreme Court has dealt with completely new issues. These cases are the following: the decision in 2008 on the civil imprisonment of an unfaithful trustee, prohibited by the American Convention on Human Rights; ADPF No. 101, from of 2009, on the import of used tires, which had also been the subject of decisions within Mercosur and WTO; and ADPF No 153, from 2010, which discussed the Brazilian Amnesty Act, also addressed by the Interamerican Court of Human Rights. By mapping dogmatic discussions of these cases, I seek to identify the implications of international treaties and decisions of international tribunals for the Brazilian legal system, as well as the contradictions and omissions of such decisions. The analysis of the development of the Supreme Courts case law considers the transformation occurring in international law since the end of World War II and the changes incorporated into the Brazilian constitutions, and in particular the Constitution of 1988 and its Amendment No 45 of 2004.

Mémoire numérisé par la Division de la gestion de documents et des archives de l'Université de Montréal.

Den svenska CFC-lagstiftningens förenlighet med internationella åtaganden i form av skatteavtal baserade på OECD:s modellavtal har varit ett omdiskuterat ämne inom svensk lagstiftning under mer än ett decennium. Tvistigheten kring CFC-lagstiftningens förenlighet med skatteavtal förekommer också i andra medlemsstater av OECD. Den svenska CFC-lagstiftningen tillämpas sedan 1 januari 2004. Rättsföljden av lagstiftningen framgår av 39 a kap. 13 § IL. Syftet med CFC-lagstiftningen är att förhindra en erosion av den svenska skattebasen. Utan CFC-lagstiftning skulle en skattebetalare kunna etablera företag i lågbeskattde jurisdiktioner enbart i syfte att minska den totala skattebördan. Genom att tillämpa CFC-lagstiftningen beskattas en delägare löpande för sitt innehav i den utländska juridiska personen. Enligt förarbeten är CFC-lagstiftningen förenlig med de svenska skatteavtalen. Lagstiftaren lägger stor vikt vid ordalydelsen i kommentarerna till OECD:s modellavtal. OECD rekommenderar medlemsstaterna att tillämpa lagstiftningen. Uppsatsen visar att CFC-lagstiftningen är förenlig med skatteavtal baserade på OECD:s modellavtal. Syftet med skatteavtal är att förhindra juridisk dubbelbeskattning. CFC-lagstiftningen ger upphov till ekonomisk dubbelbeskattning. Diskussionen gällande CFC-lagstiftningens förenlighet med skatteavtal beror på kommentarernas rättsliga verkan samt därtill framställda anmärkningar. / The Swedish CFC legislation and its compatibility with international commitments in form of tax treaties based on OECD Model have been disputed in the Swedish legislation for more than a decade. Whether CFC legislation is compatible with tax treaties is also disputed in many other Member States of the OECD. The Swedish controlled foreign company legislation entered into force on 1 January 2004. The legal effect of the legislation is covered in chapter 39 a, section 10 of the Swedish Income Tax Act. The basic purpose of CFC legislation is to prevent an erosion of the Swedish tax basis. Without CFC regulations a taxpayer would be free to establish companies in low-tax jurisdictions for the sole purpose of reducing the overall tax burden. By applying the legislation a Swedish resident shareholder will be taxed on all the income that is attributed from a foreign subsidiary, regardless of when the income is distributed. In the preparatory works the government argues that the CFC legislation is compatible with Sweden’s tax treaties, based on OECD Model. The government’s opinion is mostly based on the statement in the Commentary to the OECD Model. The legislation is recommended by the OECD. This thesis concludes that the CFC legislation is compatible with tax treaties based on the OECD Model. The purpose with tax treaties is to avoid juridical double taxation. The CFC-legislation gives rise to economic double taxation. Therefore the legislation can be justified. The discussion of the CFC legislation compatible with tax treaties depends of the relevance of the Commentary but also on observations given to the Commentaries.