Made available in DSpace on 2016-03-15T19:34:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Hamilton Valvo Cordeiro Pontes.pdf: 869307 bytes, checksum: 361b028ea7b3bbbdd0f1a3bcbc0f59b0 (MD5) Previous issue date: 2008-03-10 / The defense of groups rights slowly stops to be studied only by few people to become a reality in modern world. Brazil was the pioneer on creating and applying collective procedure. However, it is important to highlight that the tools set on Brazilian laws are not enough. To develop research about collective procedures´ efectivity represents a step forward in order to turn real the Democratical State of Law. In this sense, it is important to emphasize the draft law for a Brazilian Code of Collective Procedure and the Pattern Code of Collective Procedure for Iberian America, which shall contribute to improve jurisdictional service and to provide universal access to Justice. / A defesa dos direitos coletivos lentamente deixa de ser objeto de estudo de poucos para se tornar realidade no mundo moderno. O Brasil foi pioneiro na criação e implementação dos processos coletivos. Todavia, frise-se que os instrumentos previstos na legislação pátria são insuficientes. Avanço no tocante à realização do Estado Democrático de Direito é desenvolver estudo destinado à busca da efetividade do processo coletivo, destacando-se os Anteprojetos de Código Brasileiro de Processos Coletivos e o Código Modelo de Processos Coletivos para Ibero-América, contribuindo-se, assim, para a melhoria na prestação jurisdicional e para o acesso à Justiça.

A criança autora de ato infracional - as medidas de proteção e o Conselho Tutelar - um debate para o campo psicanalítico. Dissertação de Mestrado, Instituto de Psicologia, Universidade de São Paulo, São Paulo. Este trabalho tem como objetivo abordar a temática da criança autora de ato infracional e a aplicação das medidas de proteção pelos Conselhos Tutelares de São Paulo-SP e, com isso, trazer contribuições para a aplicação destas medidas. Para que se possa apreender o contexto atual de sua aplicação, do surgimento dos Conselhos Tutelares e da situação da criança autora de ato infracional, faz-se um levantamento histórico sobre o assunto. Em seguida, apresenta um levantamento teórico, dentro do panorama jurídico, sobre os conceitos de ato infracional e as medidas socioeducativas e de proteção aplicadas pela justiça e pelo Conselho Tutelar, respectivamente, nestes casos. A pesquisa qualitativa de campo é o cerne deste trabalho. A escuta dos conselheiros tutelares, tendo como objetivo conhecer suas experiências no atendimento e encaminhamento destes casos, articula-se a uma série de problemáticas como a atribuição ou não de ato infracional praticado por criança, o entendimento das medidas de proteção como garantistas ou restritivas de direitos e a questão da competência nestas situações. Para concluir a primeira parte do trabalho, estas questões são desenvolvidas, onde se extrai a hipótese da pesquisa: qual o lugar da criança autora de ato infracional sob medidas de proteção?. Por meio deste questionamento, conjectura tratar-se da criança que está entre a garantia e a restrição de direitos, em que se forja a noção do fora-do-lugar. Encaminha-se uma articulação conceitual acerca dos lugares de discurso em psicanálise, elucida os lugares da criança enquanto sujeito nos quatro discursos propostos por Jacques Lacan e a concepção de infantil. Por fim, aborda a criança autora de ato infracional sob medidas de proteção por meio dos argumentos teóricos do discurso do capitalista e da noção de lei simbólica em psicanálise / This paper aims at discussing the matter of child offender and the application of protective measures by child protection authorities in São Paulo-SP and, with that, aims to bring contributions for the implementation of these measures. To apprehend the current context of these measures, the emergence of child protection authorities and child offenders situation, makes a historical survey on the subject. Further, it presents a theoretical research within legal landscape on the concepts of act of infraction, socioeducational measures and protection applied by justice and child protection authorities, respectively, in these cases. Qualitative research field is the core of this work. Listening child protective authorities, aiming to understand their experiences in care and management on these cases, articulates a number of questions such as attribution or not of act of infraction committed by children, the understanding of protection measures as guarantees or restriction of the rights and the matter of competence in these situations. To conclude the first part of the work, these questions are developed, in which it extracts the research hypothesis: what is the place of child offender under protective measures?. Through this questioning, conjecture that it is the child who is between the guarantee and the restriction of rights, which forges the notion of \"out-of-place\". Forward to a conceptual articulation about places of discourse in psychoanalysis, clarifies childs places as a subject in the four discourses proposed by Jacques Lacan and the child conception. Finally, discusses child offender under protective measures through the theoretical arguments of the capitalist discourse and the notion of symbolic law in psychoanalysis

O escopo deste trabalho é analisar a tutela jurisdicional diferenciada, suas caracteríticas, limitações e utilizá-la como uma das soluções para a morosidade do Poder Judiciário. Para isso, investigaremos o próprio conceito de tutela jurisdicional, fazendo uma análise histórica e chegando ao conceito atual. Após, estudaremos cada um dos tipos específicos de tutela jurisdicional diferenciada, examinando suas peculiaridades e problemática. Nesse capítulo estudaremos a tutela cautelar, antecipada e a de evidência (grande novidade incluída no projeto do novo Código de Processo Civil). Também estudaremos outras medidas de cognição sumária, apesar de esses outros tipos não apresentarem qualquer problema para se estabilizarem. No capítulo 3 trataremos das características específicas da tutela jurisdicional diferenciada, principalmente da sumariedade na cognição, requisito essencial para esse tipo de tutela. Em seguida, serão examinados os princípios constitucionais-processuais, como o devido processo legal e o princípio da igualdade e de como achar um equilíbrio entre a eficiência exigida pelo Estado e a duração razoável do processo, dever do Poder Judiciário e garantia dos jurisdicionados. A questão da coisa julgada, da sucumbência e da fundamentação da decisão serão trabalhadas no capítulo 5. Pretendemos demonstrar nesse capítulo de como é possível outorgar força de coisa julgada para as decisões de cognição sumária, e não apenas a preclusão endoprocessual como prevista no projeto de novo Código de Processo Civil. Por fim, analisamos as propostas legislativas já apresentadas pelo Instituto Brasileiro de Direito Processual e o projeto de novo Código de Processo Civil. Ao longo do trabalho foram analisados a doutrina nacional e estudos de outros países, investigados a aceitação desses institutos e a recepção pelo Poder Judiciário, pelos advogados e pelos jurisdicionados. / The scope of this work is to analyze the non-ordinary court protection, their characters, and limitations and to find a way to use it as one of the solutions to the slow pace of the Judiciary branch. For this, we investigate the concept of court protection, making an historical analysis up to the present concept. After this, we study each of the specific types of non-ordinary court protection, examining their peculiarities and their problems. In this chapter we study provisional proceedings, evidence court protection (a new institute included in the project Code of Civil Procedure). We also study other non-ordinary proceedings. In chapter 3 we study the specific characteristics of the non-ordinary court protection, mostly the summary cognition, an essential requirement. Furthermore, we analyze the constitutional procedural principles, like due process of law, the principle of equality; and find a balance between efficiency and reasonable length of the proceedings, which is duty of the Judiciary branch and a guarantee of the population. We also analyze the res judicata, loss of suit and opinion in chapter 5. In this chapter, we want to demonstrate the possibility of granting res judicata to non-ordinary court protection and not only to the preclusion of the process. Ultimately, we analyze the legal proposes already presented by Instituto Brasileiro de Direito Processual and the project of a new Code of Civil Procedure. In this work, we also study national doctrine and foreign legal writing. We investigate these new institutes, mostly the evidence court protection and the reception by the Judiciary branch, both from lawyers and the population.

Autorizada por el autor, pero con restricción para ser publicada a texto completo hasta el año 2014 / Memoria (licenciado en ciencias jurídicas y sociales) / Este proyecto de tesis tiene por objeto analizar la posibilidad actual de una política seria del control de alcohol y drogas dentro de la empresa (esto es, exigida y aplicada por el empleador hacia sus trabajadores) en el marco de las modificaciones hechas por la Ley Nº 20.087. En lo pertinente de estas modificaciones, interesa lo dispuesto por el artículo 485 del Código del Trabajo, ubicado en el párrafo “Del Procedimiento de Tutela Laboral” (párrafo 6°, Capítulo II, Título I del Libro V del Código del Trabajo), en relación con las disposiciones de nuestra Constitución allí citadas. Lo anterior es sin perjuicio del análisis del conflicto que se produce con algunas de las modificaciones introducidas por la Ley N° 19.759 de 2001, especialmente en cuanto a los actuales artículos 2° y 5° del Código del Trabajo, esto es, la prohibición de discriminación y a la limitación de las facultades del empleador por las garantías constitucionales en general y, en especial, sobre lo relativo a la intimidad, la vida privada o la honra de los trabajadores. En contraste con el avance normativo de la regulación de los derechos fundamentales de los trabajadores, el tema del consumo de alcohol y drogas en el seno de la empresa, así como sus consecuencias, no ha sido recogido por la legislación en materia laboral (con excepciones para áreas específicas) en circunstancias que, según estudios objetivos realizados en nuestro país, entre el 15% y el 30% de todos los accidentes laborales están relacionados con el consumo de alcohol y drogas en el lugar de trabajo, lo que implica una pérdida anual para el país de 6 mil millones de dólares. La única guía relativamente objetiva con que ha contado el empleador para intentar articular un sistema de control de drogas y alcohol han sido los escasos y sucintos dictámenes que ha emitido la Dirección del Trabajo sobre el tema, destacando entre ellos los Ord. Nº 4842/300 del 15/09/1993; Ord. Nº 8273/337 del 19/12/1995; Ord. Nº 287/14 del 11/01/1996; Ord. Nº 6658 del 29/11/1996; y Ord. Nº 1560/76 del 26/04/2001

Memoria (licenciado en ciencias jurídicas y sociales) / Históricamente reconocemos tres etapas en la evolución del Derecho del Trabajo, que devienen desde el obrero proletario al trabajador asalariado de las primeras leyes laborales, y del asalariado al trabajador organizado sindicalmente de mediados del siglo pasado, para llegar progresivamente a la recepción del trabajador como ciudadano. De esta forma el derecho del Trabajo cumple una doble función. En un primer término, ha servido de soporte al modelo económico capitalista, regulando las leyes del mercado y de la libre competencia, y por otro lado, ha prestado importantes servicios al modelo democrático, creando de manera progresiva instancias de protección y de participación para los trabajadores, posicionados como la parte más débil de la relación laboral. Es relevante señalar que si bien en nuestro ordenamiento jurídico la tutela de los derechos fundamentales que garantiza la Constitución de la República, se plasma a través de la acción de protección que aquel cuerpo normativo establece en su Artículo 20, dicha acción resultaba deficiente en cuanto a los elementos propios que constituían la perturbación o amenaza en el legítimo ejercicio de los derechos o garantías que pudiesen ser vulnerados al trabajador dentro de su relación de dependencia con el empleador, sobretodo en relación a específicos derechos. Es en este contexto que planteaba una total separación entre el derecho y la realidad que se aprueba en la reforma procesal laboral, especialmente contenida en la Ley N° 20.087, que intenta mejorar la eficacia del derecho del trabajo, incorporando el procedimiento de tutela laboral que busca proteger aquellos derechos que la Constitución reconoce al trabajador en su condición de persona. En su implementación este procedimiento ha sido objeto de numerosas críticas. Ha surgido la interrogante de si ¿se está dando una tutela judicial eficaz a los derechos fundamentales del trabajador? Así, ésta premisa es la principal interrogante que nuestro trabajo pretende dilucidar

Memoria (licenciado en ciencias jurídicas y sociales) / El objeto de estudio del presente trabajo son las implicancias en la determinación de los sujetos legitimados para demandar y respecto de los cuales se debe ejercer la pretensión, en los procedimientos laborales. Por cuanto es recurrente en sede laboral, el error de demandar por parte de quien no detenta la legitimidad o hacerlo respecto de aquel que no está legitimado para ser sujeto pasivo de la pretensión. El objetivo anterior señalado, se busca lograr en la primera parte del trabajo, a través de una exposición de los conceptos aportados por la dogmática procesal, tales como concepto de proceso, parte, capacidad y legitimación procesal. Más adelante, se desarrolla de manera particular, la incidencia de la legitimidad procesal en distintos procedimientos laborales que manifiestan problemas paradigmáticos en este tema, como son el procedimiento de tutela de derechos fundamentales y procedimientos laborales originados por incumplimiento de obligaciones laborales y previsionales con el trabajador por parte de la empresa contratista y subcontratista, teniendo como solidaria o subsidiariamente responsable a la empresa principal, según el artículo 183 B del Código del Trabajo. Respecto de estos temas, se desarrolla en capítulos distintos, un análisis jurisprudencial atingente a los casos de conflicto tratados antes de manera teórica. 11 Finalmente se tratan en un apartado especial, determinados casos de relevancia en atención a la legitimidad procesal, como son los casos del Fisco como demandado en procedimientos laborales y el caso de la legitimidad procesal que detentarían los causahabientes de la víctima de un accidente de trabajo, en atención al daño moral sufrido. El derecho a demandar no radica exclusivamente en quien tiene el derecho material, sino que existen casos que por mandato de la ley, es necesario la presencia de ciertos sujetos legitimados. Es por ello que nuestro campo de estudio abarcará los diferentes casos en donde haya un conflicto en determinar los legitimados para obtener la satisfacción de una pretensión o contra quien se quiere obtener, y como esto incide en los efectos de la sentencia. Es el caso de legitimidad procesal en juicios del régimen de subcontratación, el legislador plantearía la posibilidad de ejercer la acción por parte del trabajador, en contra de la empresa principal o la empresa contratista, desatendiendo a quien de ellas hubiese incumplido. La misma posibilidad otorgaría respecto de ejercer la acción en contra de la empresa principal, contratista o subcontratista. Dentro de la legitimación activa, en el marco del procedimiento de tutela laboral, existe la posibilidad de ejercer la acción por personas distintas al trabajador afectado, esto podría generar distintos problemas. Por una parte luego de obtenida la sentencia, podría solicitarse la ejecución por parte de personas que no hayan actuado en el proceso, y por otro lado surgiría la posibilidad que dentro de un mismo conflicto material se inicien distintos procedimientos, obteniendo sentencias contradictorias.

Os Tribunais de Contas no Brasil possuem uma natureza jurídica sui generis. Desde a sua origem ela é controversa. São Órgãos autônomos e sobranceiros no contexto jurídico constitucional brasileiro. Não se subordinam a nenhum outro Órgão. Exercem função de “auxílio” ao Poder Legislativo no controle da gestão pública. Possuem um plexo de competências próprias e exclusivas. As decisões que proferem possuem limites à revisibilidade por parte do Poder Judiciário. Tem ampla competência de análise em matéria ambiental, podendo aferir dos órgãos submetidos ao seu controle as suas ações sob o aspecto da economicidade e legitimidade. Tem um campo de atuação, na matéria de sua competência, mais amplo do que o exame a cargo do Poder Judiciário. A sua importância de atuação antecede a própria formação do orçamento público. Através de auditorias operacionais têm a seu cargo uma importante contribuição em termos do exame da legitimidade, economicidade e do desempenho das ações administrativas. É importante o seu papel no controle e desenvolvimento de políticas públicas a cargo dos seus jurisdicionados. Possuem instrumentos de atuação preventiva, calcados nos princípios da prevenção e precaução, que possibilitam o desenvolvimento de uma cultura em termos do exercício de uma tutela inibitória, evitando ou mitigando a ocorrência de danos ao meio ambiente considerado em toda a sua amplitude, natural, artificial e cultural. Através de tomadas de contas especiais, da negativa de executoriedade de atos normativos inconstitucionais, do poder geral de cautela e do termo de adoção de providências assegurados na doutrina e jurisprudência e com previsão nas normas que fixam a sua competência é que devem atuar de forma a inibir a ocorrência de danos. / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The Courts of Auditors in Brazil have a sui generis legal nature. Since its origin it is controversial. They are autonomous and eminent bodies into the brasilian constitutional legal context. Are not subordinated to any other organ. Play role of "aid" to the Legislative Power in the control of public administration. Have a unique and own powers‟ plexus. The decisions that they utter have their own limits review by part of the Judiciary. Have extensive analytical competence in environmental matters, being able to assess organs submitted by the courts to their own control under the aspect of economy and legitimacy. Have a playing field, in the field of its competence, wider than the examination over the judiciary. The importance of practice predates the very own formation of the public budget. Through operational audits they are responsible for an important contribution in terms of the examination of legitimacy, economy and performance of administrative actions. It is important their role in public policy development and control over their local courts. Have preventive action instruments, based on the principles of prevention and precaution, that enable the development of a culture in terms of the exercise of inhibitory guardianship, avoiding or mitigating the occurrence of damage to the environment considered throughout it scale, natural, artificial and culturally. Through acquisition of special accounts, the negative obligation to execution of normative acts unconstitutional, the general power of caution and end-user adoption of measures provided in the doctrine and jurisprudence and predictably on the standards laying down their mission is how they must act in such a way as to inhibit the occurrence of damage.

Made available in DSpace on 2017-06-01T18:18:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 dissertacao_eliezer_queiroz.pdf: 704795 bytes, checksum: 177fdbf42a3a16772ffce78671b4130d (MD5) Previous issue date: 2011-01-28 / In this dissertation, we sought to demonstrate that, despite the new procedural techniques exist, trying to become more effective by courts there, then, as a social need to give speed to the demands faced by the Brazilian judiciary. In this sense, it was observed that the principles become a potent weapon in the hands of judges and may give them a quicker exit procedure for cases that are presented to the Judiciary. And as a consecration of the principles are the values of justice, are a source of law and are applied by judges, can be perfectly used in the resolution of the dispute, upon the occurrence of gaps in the law. Was studied because, as it applies to fungibility between the urgency protections and what it can mean for the judiciary patriotism. Worked up an explanation of the urgency protections, making the need to see the exhibition of the debate the question of replacement of the injunction restraining and vice versa, considering that despite that, this last fact has not been well accepted by the doctrine. But it appeared that in accordance with Article 273, § 7 of the Code of Civil Procedure, it becomes possible to perform the exchange of a request for early relief done irregularly, for a precautionary measure, say, incidentally, the process of knowledge. And he came to the conclusion that denying the effect of commingling would somehow defy the current law stand, and the principle of diligence and reasonable duration of proceedings / Nesta dissertação, buscou-se demonstrar que, a despeito de existirem novas técnicas processuais, procurando tornar mais efetiva a prestação da tutela jurisdicional haverá, então, uma necessidade social quanto a se dar celeridade às demandas que se colocam ao judiciário brasileiro. Nesse sentido, observou-se que os princípios se tornam arma potente nas mãos dos julgadores, podendo proporcionar-lhes uma saída processual mais ágil para os casos que são apresentados ao Poder Judiciário. E como os princípios são consagrações de valores de justiça, são fonte do direito e são aplicados pelos magistrados, podem ser perfeitamente usados na resolução da lide, quando da ocorrência das lacunas da lei. Estudou-se, pois, como se aplica a fungibilidade entre as tutelas de urgência e o que isso pode representar para o sistema judiciário pátrio. Trabalhou-se a explicação das tutelas de urgência, fazendo-se ver a necessidade da exposição do debate da questão da substituição da tutela antecipada pela medida cautelar e vice-versa, considerando-se que, apesar disso, este fato último não tem sido bem aceito pela doutrina. Mas se verificou que de acordo com o artigo 273, § 7º, do Código de Processo Civil, torna-se possível a realização da troca de um pedido de antecipação de tutela feito, de forma irregular, por uma medida cautelar, digamos, incidentalmente, no processo de conhecimento. E chegou-se à conclusão de que negar o efeito da fungibilidade seria, de alguma forma, afrontar o atual direito posto, bem como ao princípio da celeridade e duração razoável do processo

Made available in DSpace on 2017-06-01T18:18:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 bruno_carneiro_cunha_almeida.pdf: 2151535 bytes, checksum: a3bcaf33683a8f63eeb700dc4227f3ad (MD5) Previous issue date: 2015-01-15 / The study has as its main object the legislative technique used in formulating the assumptions of preliminary injunction. Recently, the legal thinking has undergone several transformations, among which stands out the very legislative technique. Increasingly, there is room for open normative texts, purposely indeterminate in order to provide greater flexibility and adaptability to the legal system. In this context is inserted the issue of preliminary injunction, whose legal requirements are written in vague and indeterminate language. This indeterminate character provides greater complexity in the application process of injunctive relief, falling short subsumption of the method in its decision-making process. Hence the concern to ensure equality and legal certainty in the application of the preliminary injunction, in order to inhibit unwanted lottery law. As a result, the precedent plays role in normative definition of the assumptions of preliminary injunction, bringing the group's method of cases in this application. / O estudo tem como objeto central a técnica legislativa utilizada na formulação dos pressupostos da tutela antecipada. Recentemente, o pensamento jurídico passou por diversas transformações, entre as quais destaca-se a própria técnica legislativa. Cada vez mais, abre-se espaço para os textos normativos abertos, propositalmente indeterminados a fim de conferir maior maleabilidade e adaptabilidade ao sistema jurídico. Aí se insere o instituto da tutela antecipada, cujos pressupostos legais são redigidos em linguagem vaga e indeterminada. Este caráter indeterminado proporciona uma maior complexidade no processo de aplicação da tutela antecipada, sendo insuficiente o método da subsunção no seu processo decisório. Daí resulta a preocupação em assegurar isonomia e segurança jurídica na aplicação do instituto, no intuito de inibir a indesejada jurisprudência lotérica. Em razão disso, o precedente judicial exerce função na delimitação normativa dos pressupostos da tutela antecipada, trazendo consigo o método do grupo de casos nesta aplicação.

Submitted by Nadir Basilio (nadirsb@uninove.br) on 2016-05-09T18:32:43Z No. of bitstreams: 1 Caio Miachon Tenorio.pdf: 889460 bytes, checksum: e61ef24fc9d93ea5b4160d4ed53483d1 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-05-09T18:32:43Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Caio Miachon Tenorio.pdf: 889460 bytes, checksum: e61ef24fc9d93ea5b4160d4ed53483d1 (MD5) Previous issue date: 2013-11-12 / After the invention of the internet, new legal situations arising from this revolutionary technological advancement shown to be important for the legal world. The World Wide Web, however, has not only brought a lot of benefits, but also brought harmful effects. Privacy was one of the main victims of this technology. On the other hand, the protection on the web, has its technical peculiarities, limited to the architecture of a decentralized system, which requires specific technical knowledge of the legal system, as a way of getting a effectively protective measure in order to safeguard the privacy of the individual. The lack of internet regulations, combined with the legal practitioners´ lack of knowledge, including herein the Judiciary itself, results in an unfair practical application to the relations between companies and web users, which does not collaborate with social appeasement. The purpose of this project is to present a list of normative and legal guardianship able to protect and preserve privacy in the information society, outlining the responsibilities of the main internet service providers and hoping to contribute to a more balanced and innovative web. / Com o surgimento da internet, novas situações jurídicas advindas deste revolucionário avanço tecnológico revelaram-se importantes para o direito. A rede mundial de computadores, todavia, não trouxe apenas benefícios. A privacidade foi uma das principais vítimas desta tecnologia. A tutela na rede mundial de computadores tem suas peculiaridades técnicas, condicionadas à arquitetura de um sistema descentralizado, que demanda conhecimentos técnicos específicos do sistema jurídico, como forma de obter uma medida protetiva eficiente capaz de salvaguardar a privacidade do indivíduo. A falta de regulamentação da internet, aliada à falta de conhecimento dos profissionais do direito, incluindo-se aí o próprio Poder Judiciário, resultam, por vezes, na aplicação de um direito prático injusto às relações entre empresas e usuários da web, que em nada colaboram à pacificação social. O presente trabalho tem como intuito apresentar um rol de tutelas normativas e jurisdicionais aptas a proteger e preservar a privacidade de maneira eficiente no âmbito cibernético, delimitando as responsabilidades dos principais provedores de serviço de internet, na esperança de contribuir para uma web mais equilibrada e inovadora.