A concepção tradicional de federação remete à possibilidade de uma melhor organização do Estado, proporcionando-lhe maior desempenho na execução da atividade financeira para satisfazer as necessidades públicas em níveis mais eficientes. As estruturas federativas existentes no mundo, porém, apresentam diferenças entre si e vários são os elementos que contribuem para essa ocorrência, motivo pelo qual não se pode conceber um modelo único de federação, imune a deficiências e problemas. Um Estado federado, dependendo do padrão de federação que adote (mais descentralizado ou menos descentralizado, por exemplo), pode não ser capaz de solucionar questões de vital interesse à sociedade. Na presente tese de doutorado, o autor analisa as características da federação brasileira e procura perscrutar se existe relação entre a estrutura do federalismo fiscal adotada no Brasil e a ocorrência de desvios de recursos públicos, dentre os quais os deflagrados por atos de corrupção. A preocupação contida no estudo não é apenas a de investigar essa relação, mas a de avaliar suas possíveis causas, analisando de forma criteriosa os níveis de descentralização presentes na federação e o grau de autonomia dos entes federados. No primeiro capítulo são discutidos o conceito, características e classificação dos Estados federais, a importância da federação para a atividade financeira estatal, os princípios do federalismo fiscal e as funções fiscais alocativa, distributiva e estabilizadora. A investigação sobre a possibilidade da existência de vínculo entre o desvio de recursos e o tipo de estrutura do federalismo fiscal é objeto de análise no segundo capítulo, no qual também serão expostas definições e características de condutas que tendem a provocar o mencionado transviamento, tais como o rent-seeking (comportamento caçador de renda), o patrimonialismo, o clientelismo, o coronelismo e a corrupção. O terceiro capítulo cuida da análise do arcabouço do federalismo fiscal brasileiro e procura examinar se os níveis de descentralização presentes no país são adequados para uma perfeita relação entre os entes subnacionais e o governo central, bem como se essa estrutura impede ou estimula as ocorrências de desvios de recursos públicos. No quarto capítulo, as hipóteses contidas nos capítulos anteriores são demonstradas por meio da análise do processo orçamentário federal (mais especificamente em relação às consequências advindas da elaboração da lei orçamentária anual) e das transferências intergovernamentais no Brasil. / The traditional conception of a federation leads us to the possibility of a better organized Government, capable of satisfactorily performing the financial activity in order to meet the public needs at more efficient levels. However, the federative structures existing worldwide today are quite different from each other and various are the elements contributing to such occurrence and this is why we cannot conceive one single federation model unaffected by deficiencies and problems. A federate Union, depending on the federation model adopted thereby (either a more or less decentralized one, for instance), may be unable to solve issues of vital interest to the society as a whole. In this dissertation, the author analyzes the characteristics of the Brazilian federation and seeks to scrutinize whether there is a relation between the fiscal federalism structure adopted in Brazil and the occurrence of deviation of public funds, including those triggered by corruption acts. Rather than simply investigating such relation, this dissertation is concerned with evaluating the possible causes for deviation of public funds, minutely examining the levels of decentralization present in the federation and the degree of autonomy among the federated entities. In chapter one, the author discusses the concept, characteristics and classification of the federal states, the importance of the federation for the financial activity performed by the Government, the principles of fiscal federalism and the allocable, distributive and stabilizing fiscal functions. Whether there is a connection between the deviation of funds and the type of structure of fiscal federalism is investigated in chapter two, where definitions and characteristics of conducts prone to cause the mentioned deviation are expounded by the author, such as rent-seeking, patrimonialism, clientelism, coronelismo and corruption. In chapter three, the author analyzes the framework of Brazilian fiscal federalism and examines whether the levels of decentralization existing in Brazil are proper for a perfect relation between the subnational entities and the central Government, as well as whether such structure either impedes or otherwise fosters the occurrences of public fund deviation. Chapter three demonstrates the hypotheses contained in the previous chapters by means of an analysis of the federal budgetary process (more specifically in relation to the consequences derived from preparation of the annual budgetary law) and intergovernmental transfers in Brazil.

Esta dissertação versa sobre o controle do endividamento dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, analisando as questões jurídicas daí decorrentes em face da sua autono-mia. São examinados em primeiro lugar conceitos e classificações relacionados à dívida pública. Posteriormente, é exposta a relevância do endividamento para a atividade finan-ceira dos entes subnacionais, e as razões que tornam necessário o seu controle pela União, a fim de preservar a estabilidade econômica. Noutro giro, são analisados os quatro métodos de controle do endividamento dos entes subnacionais vigentes em diferentes países, com o aprofundamento dos métodos vigentes no Brasil. Por fim, após incursão histórica na evolu-ção da dívida dos entes subnacionais, analisam-se dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal cuja constitucionalidade é discutível por ferir a autonomia dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. / This dissertation is about the control of borrowing of the States, Federal District and Mu-nicipalities and analyses legal issues arising therefrom in light of their autonomy. Firstly, concepts and classification related to the public debt are analyzed. Later, the relevance of borrowing for the financial activity of subnational governments and the reasons that make its control by the Federal government necessary in order to preserve economic stability are exposed. In another turn, the four methods of borrowing control of the subnational gov-ernments in force in different countries are analyzed and the methods in force in Brazil are deepened. Finally, after the historical raid in the evolution of debt of the subnational gov-ernments, provisions of the Fiscal Responsibility Act, which constitutionality is questiona-ble for violating the autonomy of the States, Federal District and Municipalities are also studied.

Trata-se de pesquisa teórica, de natureza histórica e conceitual, que analisa a configuração das instituições políticas municipais e federativas, a forma de assimilação dessas instituições políticas no Brasil e como se articularam à organização da educação nacional. Busca-se analisar como as idéias de município e de federação e a organização da educação foram se configurando no cenário político e institucional brasileiro e como ganharam materialidade a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, que representou o ponto de convergência entre essas instituições políticas e a organização do ensino brasileiro. Com base no aporte teórico da Ciência Política, o trabalho discute os fundamentos conceituais e históricos da relação entre federalismo, poder local e educação, a partir da idéia original de federação concebida pelos fundadores do federalismo norte-americano – James Madison, Alexander Hamilton e John Jay -, dos conceitos de democracia de Alexis de Tocqueville e da idéia de federação total de Pierre- Joseph Proudhom, indicando a inadequação da associação direta que geralmente é feita entre regime federativo, descentralização e democratização. Partindo dessa constatação, o trabalho analisa a instituição municipal desde as suas origens em Roma -passando por seu funcionamento em Portugal- até a sua implantação em terras brasileiras, para comprovar que as instituições políticas municipais, transplantadas para o Brasil, não tinham o princípio basilar da autonomia local presente nas comunas européias, como no caso do self-governement anglosaxônico. Com essas evidências históricas, discutimos a organização do ensino, no que se refere à oferta de instrução elementar, em sua relação com as instituições políticas municipais e federativas, indicando a construção puramente ideológica – e também idealista – do discurso municipalista brasileiro desde a década de 1940, que foi retomado com vigor por ocasião do debate constituinte da década de 1980. Nesse debate, foi completamente desconsiderada toda uma tradição de pensamento político sobre a organização do Estado brasileiro que remonta à tradição liberal e descentralizadora de Tavares Bastos e Rui Barbosa, ao separatismo como solução dos conflitos entre centralização e descentralização política e à tradição autoritária e nacionalista do pensamento de Alberto Torres e de Oliveira Vianna, analisadas nesse trabalho para mostrar que o debate considerado pioneiro sobre a municipalização do ensino, entre Anísio Teixeira e Carlos Correa Mascaro, omitia essas tradições como se a organização do ensino em bases municipais estivesse descolada do debate sobre a organização do Estado brasileiro, omissão esta que marcará também o debate sobre a temática da década de 1980 até os nossos dias. As conclusões apontam para a necessidade de situar a descentralização municipalista atual no quadro mais amplo das contradições e complexidade do federalismo brasileiro. / This is a theoretical research, of historical and conceptual nature, which analyzes the configuration of municipal and federative political institutions, the way these political institutions were assimilated in Brazil and how they were articulated to the organization of national education. The text analyzes how the municipal and federative ideas and the organization of education have been formed in the Brazilian political and institutional scenario and how they have gained materiality since the enactment of the Federal Constitution of 1988, that represented the convergence point between these political institutions and the organization of Brazilian education. Based on the theoretical contribution of Political Science, this paper discusses the conceptual and historical basis of the relation between federalism, local power and education, based on the original idea of federation conceived by the founders of North-American federalism – James Madison, Alexander Hamilton and John Jay –, on the concepts of democracy of Alexis de Tocqueville and on the idea of total federation of Pierre-Joseph Proudhom, indicating the inadequacy of direct association which is generally made between the federative system, decentralization and democratization. Based on this verification, this paper analyzes the municipal institution beginning at its origins in Rome – passing through its application in Portugal – until its implantation in Brazilian lands, to prove that the municipal political institutions, transplanted to Brazil, didn’t have the essential principle of local autonomy present in the European communes, as in the case of Anglo-Saxon selfgovernment. Based on these historical evidences, we discuss the organization of education, regarding the offer of elementary schooling, in its relationship with the municipal and federative political institutions, indicating the purely ideological – and also idealistic – construction of Brazilian municipalist speech in the 40’s, which was vigorously retaken at the time of the constituent debate in the 80’s. The tradition of political thought regarding the organization of the Brazilian State was completely disregarded during the mentioned debate, which goes back to the liberal and decentralizing tradition of Tavares Bastos and Rui Barbosa, to the separatism as a solution for the conflicts between political centralization and decentralization and to the authoritarian and nationalistic tradition of Alberto Torres and Oliveira Vianna. The above was analyzed in this paper to show that the debate, between Anísio Teixeira and Carlos Correa Mascaro, which is considered as a pioneer in the municipalization of teaching, has omitted these traditions as if the organization of teaching in municipal areas was disconnected from the debate on the organization of the Brazilian State – this omission will also mark the debate on this theme during the 80’s up to the present date. The conclusions point towards the need to place the current municipal decentralization within the larger picture of contradictions and complexity of the Brazilian federalism.

A tese discute as relações entre pacto federativo e financiamento da educação, tendo como eixo a problematização da função supletiva e redistributiva da União, especialmente pelas ações executadas pelo FNDE, no período de 1995 a 2006. Adota-se o pressuposto de que os regimes federados procuram instituir um padrão mínimo de equalização nas condições de acesso a serviços públicos, como um dos elementos centrais para a própria sobrevivência do pacto federativo. No Brasil, esse pressuposto foi reiterado, uma vez que a Constituição Federal explicita que cabe à União o exercício da função supletiva e redistributiva em relação aos demais entes federados, tendo em vista a diminuição das desigualdades regionais. A pesquisa desenvolvida se configura como uma análise de políticas públicas, tendo como foco o exame dos critérios que fundamentam a distribuição dos recursos federais para a educação pública ofertada pelos estados e municípios, por intermédio do FNDE, procurando a existência de coerência entre os pressupostos que fundamentam a ação dessa autarquia e a distribuição final de seus recursos. A realização da pesquisa envolveu uma rigorosa revisão bibliográfica sobre o conceito de federalismo e sobre o federalismo brasileiro, com base nas obras de autores da Ciência Política e da Economia, como Riker; Lijphart; Stepan; Levi; Hamilton, Madison e Jay; Schultze; Bothe; Théret; Fiori; Affonso, Camargo, A.; Oliveira, F.; Souza, C.; Afonso; Arretche; Abrucio; Casseb; Rezende; Prado, dentre outros. A análise das políticas de financiamento da educação abarcou o estudo da legislação e dos documentos governamentais, assim como das contribuições de pesquisadores da área, como Castro; Davies; Pinto; Oliveira, R.; Gemaque; Santos, K.; Souza Junior e Arelaro. Para a investigação sobre o papel desenvolvido pelo FNDE, além das referências teóricas, como Castro e Parente, dentre outros, foram analisados os documentos e os dados da execução dos recursos geridos pela autarquia, de 1995 a 2006, bem como a legislação que fundamenta os programas implementados. A investigação também contemplou a realização de entrevistas e contatos sistemáticos com vários setores do FNDE, do MEC e da Secretaria do Tesouro Nacional. Para avaliar o padrão de distribuição dos recursos, foi calculado o valor-aluno FNDE, que foi confrontado com os dados referentes às desigualdades sociais e educacionais no Brasil. A pesquisa permitiu concluir que o modelo federativo brasileiro encaminha para um tipo de federalismo caracterizado como executivo, porque, sistematicamente, a União define unilateralmente políticas que confinam a autonomia dos entes federados. Além disso, a questão tributária e as desigualdades regionais se revelaram como limites ao pleno desenvolvimento do modelo federado no país. No campo do financiamento da educação, verificou-se que a União não cumpre a função supletiva e redistributiva prevista constitucionalmente. O FNDE, embora um órgão fundamental de financiamento da educação, ainda cumpre de forma incipiente a tarefa de equalizar oportunidades educacionais, pois, mesmo que se observe importante movimento de definição de critérios equalizadores de distribuição de recursos, os valores geridos pela autarquia e os intervenientes políticopartidários, principalmente nas transferências voluntárias, ainda não permitem a diminuição das disparidades nas condições de oferta educacional no país. / This thesis discusses the relationship between federative pact and financing of education, whose main point is questioning the supplementary and redistributive function of the Union, especially by the actions implemented by FNDE from 1995 to 2006. Its assumed that the federal administration attempts to establish a minimum standard of equalization under the conditions of access to public services, as one of the core elements for the very survival of the federative pact. In Brazil, this assumption has been reiterated once the Federal Constitution makes clear that it falls to the Union the assignment of supplementary and redistributive function in relation to other federal bodies, aiming to reduce regional inequalities. The research is an analysis of public policies, which focus on the examination of criteria that underpin the distribution of federal resources to the public education offered by states and municipalities, through the FNDE, seeking the existence of consistency between the assumptions underlying the action of that autarchy and the final distribution of its resources. The study comprehended a rigorous bibliographic review on the concept of federalism and on Brazilian federalism, based upon works by authors on economics and political science like Riker; Lijphart; Stepan; Levi; Hamilton; Madison and Jay; Schultze; Bothe; Théret; Fiori; Affonso; Camargo, A.; Oliveira, F.; Souza, C.; Afonso; Arretche; Abrúcio; Casseb; Rezende; Prado among others. Analysis of funding policies for education covered the study of legislation and government documents, as well as the contributions of researchers in the field such as Castro; Davies; Oliveira, R.; Gemaque; Santos, K.; Souza Junior and Arelaro. For research on the role played by FNDE, in addition to theoretical references as Castro and Parente among others, the documents and data used to implement the resources managed by the autarchy from 1995 to 2006 were analyzed, as well as the legislation that gives support to the programs implemented. The investigation also included interviews and systematic contacts with various sectors of FNDE, MEC and the National Treasury. In order to evaluate the resources distribution patterns, the FNDE student-value was calculated and confronted with the data concerning the social and educational inequalities in Brazil. The research made it possible to conclude that the federative Brazilian model moves into a type of federalism characterized as executive because systematically the Union defines unilaterally policies bordering the autonomy of federal bodies. Furthermore, taxation issue and regional inequalities have proved to be the limits to the full development of the federate model in the country. Concerning the funding for education, it was noticed that the Union does not fulfill the redistributive and supplementary function constitutionally provided. Although FNDE is a fundamental body for the financing of education, it still complies incipiently the task of equalizing educational opportunities, and even if it complies with important equalizing movement distribution criteria of resources, the values managed by local autarchy and political interference, especially in voluntary transfers, they still do not allow the reduction of disparities in conditions of educational supply in Brazil.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2019-03-19T12:31:45Z No. of bitstreams: 1 Thomas Augusto Ferreira de Almeida.pdf: 1309103 bytes, checksum: 4d7dffcaa81fb86c4056d9a1a60e7466 (MD5) / Made available in DSpace on 2019-03-19T12:31:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Thomas Augusto Ferreira de Almeida.pdf: 1309103 bytes, checksum: 4d7dffcaa81fb86c4056d9a1a60e7466 (MD5) Previous issue date: 2019-02-19 / One of the dimensions of the existing asymmetry in Brazilian federalism concerns the parliamentary material immunity embodied in the freedom to express opinions and criticisms in the exercise of the parliamentary function. In view of the peculiar stature of federated entity attributed to the municipalities in the Federal Constitution of 1988, it is questioned whether its parliamentarians should have identical or less guarantees in relation to those of the parliamentarians of other federated entities. In other words, despite the similar nature of the exercise of parliamentary activity, one wonders whether the asymmetry of structures, powers and functions of the federated entities would imply a difference of content in parliamentary material immunity. For this investigation it is essential to analyze the jurisprudence of the Federal Supreme Court of Brazil in view of the jurisprudential nature of the principle of symmetry, guiding the organization of state entities based on an interpretation of the applicability of the federal model to other federative entities. We will argue that the city councilor's material immunity is symmetrical in Brazilian federalism, even though the constitutional text apparently points to a differentiation, proposing at the end of the thesis a method to identify the parliamentary speech immunized / Uma das dimensões da assimetria existente no federalismo brasileiro diz respeito à imunidade material parlamentar consubstanciada na liberdade de expressar opiniões e críticas no exercício da função parlamentar. Diante da peculiar estatura de ente federado atribuída aos Municípios inovadoramente na Constituição Federal de 1988, questiona-se se os seus parlamentares devem ter garantias idênticas ou menos abrangentes em relação às dos parlamentares dos demais entes federados. Em outras palavras, apesar da natureza semelhante do exercício da atividade parlamentar, pergunta-se se a assimetria de estruturas, competências e funções dos entes federados implicaria em uma diferença de conteúdo na imunidade material parlamentar. Para esta investigação mostra-se essencial a análise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tendo em vista a natureza jurisprudencial do princípio da simetria, norteador da organização dos entes estatais a partir de uma interpretação da aplicabilidade do modelo federal aos demais entes federativos. Sustentaremos que a imunidade material do vereador é simétrica no federalismo brasileiro, ainda que o texto constitucional aparentemente aponte uma diferenciação, propondo ao final um método de identificação do discurso parlamentar imune

Submitted by Rosina Valeria Lanzellotti Mattiussi Teixeira (rosina.teixeira@unisantos.br) on 2015-05-20T18:14:24Z No. of bitstreams: 1 Rodrigo Cardoso Silva.pdf: 736123 bytes, checksum: 76c76dbf3932066bc749b0b2938f3599 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-05-20T18:14:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rodrigo Cardoso Silva.pdf: 736123 bytes, checksum: 76c76dbf3932066bc749b0b2938f3599 (MD5) Previous issue date: 2013-05-13 / This scientific research examined the interdisciplinary aspect of government policy and strategic e-GOV websites of the Brazilian federal states based on the methodology of two global players: USA and UN. Nevertheless, the research adopted the methods used by stakeholder W3C aiming to bring research the link between the languages of ICT and Legal Sciences. The current scenario of e-GOV of the Brazilian subnational actors can be viewed as an evolving environment. However, the results of the survey were not absolutely optimistic for the Brazilian states, therefore adopting a program of e-government is much more than creating a government website. The portal of a state government is the embodiment of public administration web for the benefit of civil society and other national or international governments. It can be observed that the best practices implemented in the Federated States of the United States of America are in a much higher pattern than the Brazilian subnational actors. Internationally, represented by the UN, the result was almost similar, especially with regard to online services. Regarding stakeholder W3C recommendation, the results of the Brazilian Federated States show a connection with new technologies for Web 2.0 and that are essential for the smooth running of websites, unless some adjustments are needed to uniquely due to updates. The normative aspects of e-GOV in Brazil, especially for the Brazilian Federated States is a fact of classic gap in legislation that prevents the development of electronic services with more efficiency, transparency, visibility and quality for civil society. On the other hand, the United States is the precursor in the practice and institutionalization of e-GOV, Federal Law AN ACT Government Electronic of 2002 and federal and state councils. Finally, the survey noted that to achieve positive results in the e-GOV Brazilian states is essential that the political leader has the perception that government websites are an extension of government services, which also encompasses direct democratic participation. It means, the political strategies associated with cyberspace and technology to achieve the sensitivity of the society as a whole. / A presente investigação científica analisou o aspecto interdisciplinar da política governamental e estratégica de e-GOV nos websites dos estados federados brasileiros com base na metodologia de dois players globais: EUA e ONU. Não obstante, a pesquisa adotou os métodos aplicados pelo stakeholder W3C com o objetivo de trazer para a pesquisa o liame entre as linguagens de TIC e Jurídica Social. O cenário atual de e-GOV dos atores subnacionais brasileiros podem ser visualizados como um ambiente em constante evolução. No entanto, os resultados obtidos pela pesquisa não foram absolutamente otimistas para os estados brasileiros, pois adotar um programa de e-GOV é muito mais do que criar um website governamental. O portal de um governo estadual é a materialização da administração pública na Web em proveito da sociedade civil e demais governos nacionais ou internacionais. Podese observar que as boas práticas implementadas nos estados federados dos EUA são muito superiores do que dos atores subnacionais brasileiros. No âmbito internacional, representado pelas Nações Unidas, o resultado foi quase semelhante, especialmente com relação aos serviços on-line. Com relação à recomendação do stakeholder W3C, os resultados dos estados federados brasileiros mostram sintonia com as tecnologias novas para a Web 2.0 e que são imprescindíveis para a boa execução dos websites, salvo alguns ajustes que excepcionalmente são necessários em razão de atualizações. Os aspectos normativos de e-GOV no Brasil, em especial para os estados brasileiros, constituem um fato clássico de lacuna na legislação, que obsta o desenvolvimento de serviços eletrônicos com mais eficiência, transparência, visibilidade e qualidade para a sociedade civil. De outra parte, os EUA são os percursores na prática e na institucionalização do e-GOV, com a Lei Federal AN ACT Electronic Government of 2002 e conselhos federais e estaduais. Por fim, a pesquisa observou que para alcançar resultados positivos no e-GOV estadual brasileiro é essencial que o líder político tenha a percepção de que os websites governamentais são uma extensão dos serviços da administração pública, que engloba também a participação democrática direta. Isto é, a vontade política associada às estratégias de tecnologia para o ciberespaço e a sensibilidade de alcançar a sociedade como um todo.

Submitted by Eunice Novais (enovais@uepg.br) on 2018-08-29T20:09:48Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) ROCHA, A. A. Federalismo e políticas públicas de saúde.TESE. 2018.pdf: 2153527 bytes, checksum: 15bc77584215c4929a14bf7204dc3d45 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-29T20:09:48Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) ROCHA, A. A. Federalismo e políticas públicas de saúde.TESE. 2018.pdf: 2153527 bytes, checksum: 15bc77584215c4929a14bf7204dc3d45 (MD5) Previous issue date: 2018-07-03 / O presente trabalho de tese tem por objetivo analisar a institucionalidade da regionalização da política de saúde no Estado do Paraná e da Comissão Intergestores Bipartite (CIB/PR), no período de 2011 a 2015, a parir da discussão do federalismo e das políticas públicas de saúde. Trata-se de pesquisa documental consistente na análise das atas das reuniões da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Paraná, do Plano Diretor de Regionalização e do Plano Estadual de Saúde, além dos principais atos normativos federais e estaduais relacionados à regionalização e à CIB/PR. A técnica adotada para a realização do trabalho é a análise de contéudo. O referencial teórico para análise da regionalização da política de saúde foi o neo- institucionalismo, especificamente, na vertente do institucionalismo histórico. A tese está dividida em quatro capítulos. O primeiro capítulo analisa o processo de reconhecimento do direito fundamental à saúde, no âmbito internacional e no âmbito interno, em especial, quando a sua caracterização como direito prestacional e como bem fundamental. No segundo capítulo se analisa o federalismo e as políticas públicas de saúde, para demonstrar as implicações existentes entre ambos. No terceiro capítulo, faz-se uma trajetória normativa da política de saúde para demonstrar o caminho percorrido após a Constituição de 1988 até a regionalização, tendo como referencial o Decreto nº 7.508/2011. No quarto capítulo realiza-se a análise temática categorial a partir de categorias pré-definidas e das unidades de registro, tendo-se por base as informações contidas nas atas das reuniões ordinárias da Comissão Intergestores Bipartite (CIB/PR) realizadas no período de 2011-2015, para análise da dimensão da institucionalidade. Os resultados da pesquisa demonstram que a institucionalidade da regionalização e a institucionalidade da Comissão Intergestores Bipartite (CIB/PR) classifica-se como avançada, tendo contribuído para a implantação das Redes de Atenção à Saúde e, por conseguinte, para garantia do direito à saúde. / The present thesis aims to analyze the institutional framework of the regionalization of health policy in the State of Paraná and the Bipartite Interagency Commission (CIB/PR), from 2011 to 2015, starting from the discussion of federalism and public health policies. It is a documentary research related to the analysis of the rules of the Paraná State Interagency Committee, the Regionalization Master Plan and the State Health Plan, as well as the main federal and state regulations related to regionalization and the CIB/PR. The technique adopted to carry out the work is a content analysis. The theoretical reference for the analysis of the regionalization of health policy was the neo-institutionalism, specific, on the slope of historical institutionalism. The thesis it is divided into four chapters. The first chapter analyze the recognition process of the fundamental right to health, in the international ambit and in the internal ambit, in special, when its characterization as utility right and as fundamental asset. In the second chapter is analyzed the federalism and the publics health policies, to demonstrate the implications existing between both. In the third, a normative trajectory of the health policy is made to demonstrate the way traveled after the Constitution of 1988 until the regionalization, has as referential the Decree n° 7.508/2011. In the fourth chapter realizes the analysis of the categorical from categories pre-defined and of the records units taking into account the informations contained in the minutes of ordinary meetings of the BIC/PR realized in the period from 2011 to 1015, for analyzed the dimension of the institutionality. The results of the search demonstrate that the institutionality of regionalization and the institutionality of the Bipartite Interagency Committee (BIC/PR) it is classified as advanced, having contributed for the implantation of the health care networks and, therefore, of guarantees of the right to health.

Made available in DSpace on 2016-04-25T20:21:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marcus Vinicius Fraga.pdf: 2197664 bytes, checksum: f6f1dfc1a96e46f3213464da1a4a1583 (MD5) Previous issue date: 2013-09-20 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / This work presents the migration of Brazilians to Quebec. By studying the immigration in Quebec under the context of Canadian asymmetrical federalism, we seek to understand what gave rise to the immigration policy of the French-Canadian province. We aim to have the theoretical support needed to understand the reasons why middle-class Brazilians are attracted to Quebec. After applying socioeconomical questionnaires and qualitative interviews, we believe that social reasons a poor quality of public services, urban violence, and doughts about the Brazilian political system have developed this flow / Esta dissertação apresenta o fluxo migratório de brasileiros para Quebec. Através do estudo da política de imigração de Quebec no contexto do modelo canadense de federalismo assimétrico, buscamos entender o que deu ensejo à política de imigração da província francocanadense. Objetivamos, com isso, ter o respaldo teórico necessário para compreender os motivos que levam brasileiros de classe média a serem atraídos para Quebec. Após a aplicação de questionários socioeconômicos e de entrevistas qualitativas, acreditamos que razões sociais a precária oferta de serviços públicos, a violência urbana, e a descrença da população no sistema político nacional são fomentadores desse fluxo

Made available in DSpace on 2016-04-25T20:22:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Natalia Monzon Montebello.pdf: 2051605 bytes, checksum: 034ea4183f749f03a5c4320aeaffc859 (MD5) Previous issue date: 2009-11-03 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / The notions of federalism and self-management are used composing a analytic point of view on experimentation in the Pierre-Joseph Proudhon and the Spanish Civil War. The analytic experimentation Policy propose questions that provoke conversation today with Gilles Deleuze, Michel Foucault and Nietzsche Friedich, as well the presence of Federico García Lorca. It is dissolving the identity, philosophy and history, out of play of the identity. In Proudhon, the serial analitic unfolds in decentralized federalism articulated to mutualism, as sliding out of State, that not only dispenses with the formality intitucional, as well as state form as well as of thought. Thus, the interruption of the centrality and the hierarchy of State describes in the anarchism the affirmation of freedom practices and free lifestyle of the sovereign. The anarchism don t happens as the oppositions to the State, but as invention of exist-rience free absolute authority, projecting itself as a multiplicity of partnerships, in the coexistence of the differents in equality. In the Spanish Civil War, the invention of freedon practices settles in the nineteenth century as social revolution that subervert the politic and economic fields demarked on the struggles of workers / As noções de federalismo e autogestão são utilizadas compondo um ponto de vista analítico na experimentação em Pierre-Joseph Proudhon e na Guerra Civil Espanhola. A experimentação analítica propõe questões que provocam conversas na atualidade, com Gilles Deleuze, Michel Foucault e Friedich Nietzsche, assim como também a presença de Federico García Lorca. Trata-se de dissolver as identidades, na filosofia e na história, fora da interpretação teórica. Em Proudhon, a analítica serial desdobra-se no federalismo descentralizado articulado ao mutualismo, como deslizamento fora do Estado, que não só prescinde da formalidade institucional, como também da forma Estado do pensamento. Dessa maneira, a interrupção da centralidade e da hierarquia do Estado descreve no anarquismo a afirmação de práticas de liberdade como estilo de vida livre do soberano. O anarquismo, então, não acontece como oposição ao Estado, mas como invenção da existência livre do absoluto da autoridade, projetando-se como multiplicidade de associações, na coexistência dos diferentes na igualdade. Na Guerra Civil Espanhola, a invenção de práticas de liberdade instala-se no século XIX como revolução social que suberverte os campos político ou econômico demarcados nas lutas dos trabalhadores

Made available in DSpace on 2016-04-26T14:57:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Natalia Monzon Montebello.pdf: 2051605 bytes, checksum: 034ea4183f749f03a5c4320aeaffc859 (MD5) Previous issue date: 2009-11-03 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / The notions of federalism and self-management are used composing a analytic point of view on experimentation in the Pierre-Joseph Proudhon and the Spanish Civil War. The analytic experimentation Policy propose questions that provoke conversation today with Gilles Deleuze, Michel Foucault and Nietzsche Friedich, as well the presence of Federico García Lorca. It is dissolving the identity, philosophy and history, out of play of the identity. In Proudhon, the serial analitic unfolds in decentralized federalism articulated to mutualism, as sliding out of State, that not only dispenses with the formality intitucional, as well as state form as well as of thought. Thus, the interruption of the centrality and the hierarchy of State describes in the anarchism the affirmation of freedom practices and free lifestyle of the sovereign. The anarchism don t happens as the oppositions to the State, but as invention of exist-rience free absolute authority, projecting itself as a multiplicity of partnerships, in the coexistence of the differents in equality. In the Spanish Civil War, the invention of freedon practices settles in the nineteenth century as social revolution that subervert the politic and economic fields demarked on the struggles of workers / As noções de federalismo e autogestão são utilizadas compondo um ponto de vista analítico na experimentação em Pierre-Joseph Proudhon e na Guerra Civil Espanhola. A experimentação analítica propõe questões que provocam conversas na atualidade, com Gilles Deleuze, Michel Foucault e Friedich Nietzsche, assim como também a presença de Federico García Lorca. Trata-se de dissolver as identidades, na filosofia e na história, fora da interpretação teórica. Em Proudhon, a analítica serial desdobra-se no federalismo descentralizado articulado ao mutualismo, como deslizamento fora do Estado, que não só prescinde da formalidade institucional, como também da forma Estado do pensamento. Dessa maneira, a interrupção da centralidade e da hierarquia do Estado descreve no anarquismo a afirmação de práticas de liberdade como estilo de vida livre do soberano. O anarquismo, então, não acontece como oposição ao Estado, mas como invenção da existência livre do absoluto da autoridade, projetando-se como multiplicidade de associações, na coexistência dos diferentes na igualdade. Na Guerra Civil Espanhola, a invenção de práticas de liberdade instala-se no século XIX como revolução social que suberverte os campos político ou econômico demarcados nas lutas dos trabalhadores