• Refine Query
  • Source
  • Publication year
  • to
  • Language
  • 83
  • 55
  • 18
  • 12
  • 12
  • 6
  • 4
  • 3
  • 3
  • 3
  • 2
  • 1
  • 1
  • 1
  • 1
  • Tagged with
  • 208
  • 100
  • 60
  • 50
  • 48
  • 47
  • 39
  • 30
  • 29
  • 28
  • 27
  • 27
  • 27
  • 25
  • 23
  • About
  • The Global ETD Search service is a free service for researchers to find electronic theses and dissertations. This service is provided by the Networked Digital Library of Theses and Dissertations.
    Our metadata is collected from universities around the world. If you manage a university/consortium/country archive and want to be added, details can be found on the NDLTD website.
21

Do princípio da legalidade à supremacia da constituição: uma resposta hermenêutica

Bona, Marianne da Silveira 07 August 2014 (has links)
Submitted by Fabricia Fialho Reginato (fabriciar) on 2015-07-16T22:51:24Z No. of bitstreams: 1 MarianneBona.pdf: 1108459 bytes, checksum: f2601d415a83aeb49794401c783fc9cd (MD5) / Made available in DSpace on 2015-07-16T22:51:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MarianneBona.pdf: 1108459 bytes, checksum: f2601d415a83aeb49794401c783fc9cd (MD5) Previous issue date: 2014-08-07 / Nenhuma / A dissertação trata da importância de conhecimentos históricos e transdisciplinares para a sedimentação da compreensão e interpretação crítica do Direito. A axiologia e a supremacia da Constituição brasileira é o ponto fundamental para o desenvolvimento do conhecimento e da hermenêutica jurídica como um sistema aberto que irradia em todas as esferas do Direito, especialmente enfrentando o dogma da concretude do ordenamento jurídico afirmado pelos ideais do Positivismo Jurídico. O princípio da legalidade passa a ser interpretado de acordo com a eficácia direta e imediata dos direitos fundamentais, alterando o modo de gestão dos administradores públicos em respeito ao direito fundamental à boa administração pública, obrigando-os a tomar decisões mais adequadas à Constituição diante da análise de circunstâncias não apenas da lei e do caso concreto, mas também da temporalidade e da historicidade, revisitando pré-compreensões de forma a fundir horizontes do sentido de ser no mundo. Diante da constitucionalização do Direito Administrativo ocorreram mudanças substanciais nos aportes da disciplina. O método fenomenológico-hermenêutico perpassa toda a pesquisa e aponta para o modo de abordagem do tema, ficando os métodos descritivo, histórico, comparativo e crítico-científico voltados para o trato específico de assuntos enfrentados nos capítulos que se seguem. O estudo se caracteriza como pesquisa bibliográfica a partir de leituras, fichamentos, resumos e confrontos de ideias de autores nacionais e estrangeiros com interpretações e análises sobre o assunto e, ao final, soluções e propostas para a dialética das questões postas. / The dissertation analyzes the importance of historical and transdisciplinary knowledge to the sedimentation of understanding and critical interpretation of law. The axiology and supremacy of Brazilian Constitution is the fundamental point to the development of knowledge and legal hermeneutics as an open system which radiates in all spheres of law, especially facing the dogma of the concreteness of law stated by the ideals of Legal Positivism. The principle of legality shall be construed in accordance with the direct and immediate effect of fundamental rights by changing the mode of governance managers in respect of the fundamental right to good administration, forcing them to make better decisions facing the Constitution analysis of circumstances and not just the law of the case, but also of temporality and historicity, revisiting pre-understandings in order to merge the sense of being in the world horizons. Facing the constitutionalization of Administrative Law occurred substantial changes in the basis of discipline. The phenomenological-hermeneutic method runs through all the research and points out the way to approach the subject, leaving the historical, comparative and critical-scientific descriptive methods, focused on the specific tract of issues faced in the chapters that follow. The study is characterized by bibliographic research from readings, record keeping, abstracts and clashes of ideas of national and foreign authors with interpretations and analysis about the subject and, at the end, solutions and proposals for the dialectic of the questions asked.
22

A crise do direito na concepção de Boaventura de Sousa Santos

Azor, Eliane da Costa Ribeiro 04 December 2008 (has links)
Made available in DSpace on 2016-04-27T17:27:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Eliane da Costa Ribeiro Azor.pdf: 779386 bytes, checksum: 3328862f551e823855adfdd45b08c913 (MD5) Previous issue date: 2008-12-04 / Whether the law can be emancipator is the question this text proposes to answer from the point of view of Boaventura de Sousa Santos. The approach is to analyze the conditions of the crisis in law in capitalist societies since it was transformed in a kind of state and scientific law and has been the only form of law validates in those societies. In response, the author proposes a new use of the law, through the cosmopolitan subaltern legality. A law capable of serving the subalterns movements as an instrument of social emancipation / Saber se o direito pode ser emancipatório é a questão que este texto se propõe a responder, sob o ponto de vista de Boaventura de Sousa Santos. A abordagem parte de uma análise das condições da crise em que se encontra o direito nas sociedades capitalistas desde que foi transformado em direito estatal e científico e esta passou a ser a única forma de direito válida nessas sociedades. Como resposta, o autor propõe um novo uso do direito, através da legalidade cosmopolita subalterna, capaz de servir aos movimentos e lutas subalternos, resgatando assim o potencial do direito como instrumento de emancipação social.
23

Do conceito de controle da administração pública no Direito Administrativo brasileiro

Saad, Amauri Feres 31 March 2016 (has links)
Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2016-08-09T13:08:48Z No. of bitstreams: 1 Amauri Feres Saad.pdf: 1601081 bytes, checksum: abf2180cf9e4c77797f8a2520469af40 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-08-09T13:08:48Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Amauri Feres Saad.pdf: 1601081 bytes, checksum: abf2180cf9e4c77797f8a2520469af40 (MD5) Previous issue date: 2016-03-31 / This work aims at the conceptual definition of the public administration control activity in Brazilian law. Opposed to traditional formulations that confuse the control activity with other administrative activities, especially those related to the hierarchy, to the tutelage and "self-tutelage", this thesis rejects, in the concept of control of public administration, any formulations involving integration of the will on the part of the controlling entity towards the controlled entity. It defines control as verification of legality of state action. Established this basic concept, and demonstrated its difference in relation to the aforementioned activities, it passes on to the institutional control configuration in Brazil and summarization of legal criteria for control of government valid under the 1988 Constitution / Este trabalho tem por objetivo a delimitação conceitual da atividade de controle da administração pública no direito brasileiro. Opondo-se às formulações tradicionais, que confundem a atividade de controle com outras atividades administrativas, em especial aquelas relacionadas à hierarquia, à tutela e à autotutela, a presente Tese rejeita, no conceito de controle da administração pública, quaisquer formulações que impliquem uma integração da vontade por parte da entidade controladora sobre o ente controlado. Define controle assim como a atividade de verificação da juridicidade da atuação estatal. Estabelecido este conceito-base, e demonstrada a sua diferença em relação às atividades citadas, passa-se à exposição da configuração institucional do controle no Brasil e à sumarização dos critérios jurídicos de controle da administração pública vigentes sob a Constituição de 1988
24

Contrôles et contentieux administratifs des collectivités territoriales. Exemples en territoires aquitains depuis 1926 / Controls of local governments : What sense? What direction ?

Amblard, Fabrice 18 December 2012 (has links)
Le contrôle n'est pas un concept juridique unitaire, et ceux intéressants les collectivités territoriales françaisesl’expriment distinctement. De l’instauration d’une décentralisation au lendemain de la Révolution française,jusqu’à la récente loi du 16 décembre 2010, l’évolution de ces contrôles est intrinsèquement liée à celle de l’Etat,de la démocratie locale et de la justice administrative. Processus indispensable au respect d’un Etat unitaire etgarant de la légalité, les contrôles exercés par l’Etat fluctuent entre objectifs de tutelle et objectif de vérification,et posent ainsi la question de leur compatibilité avec le respect de la liberté d’administration de ces collectivitéspar des conseils élus. Simultanément, les contrôles des citoyens sur ces mêmes collectivités sont affaiblis par unecitoyenneté locale hétérogène, et une démocratie locale finalement complexe et captée par une caste politique, aupoint que l’efficience de ces contrôles citoyens pose question. Enfin le respect des droits individuels face auxpouvoirs des puissances publiques locales nécessite l’intervention d’un juge indépendant, tant à l’égard desindividus cocontractants d’une collectivité territoriale, qu’à l’égard des autres administrés. Créée par la loi du 28pluviôse an VIII, instaurant le Conseil d’Etat et les Conseils de préfecture, la justice administrative est au coeurde ces processus de contrôles. Par l’instauration des Conseils de préfecture interdépartementaux en 1926, desTribunaux administratifs en 1953 et enfin des Cours administratives d’appel en 1987, le juge administratif a été,et reste, l’arbitre puissant de ces contrôles multidirectionnels intéressants les collectivités territoriales. / Control is not a unitary legal concept, and those interesting French local governments articulate. Theintroduction of decentralization in the aftermath of the French Revolution, until the recent law of 16 December2010, the evolution of these controls is intrinsically linked to the state of local democracy and justiceadministrative. Process is crucial to ensuring a unitary state and guarantor of legality, the controls exercised bythe state fluctuated between supervisory objectives and audit objective, and thus pose the question of theircompatibility with the respect for freedom of Directors these communities by elected councils. Simultaneously,the control of citizens on these communities are weakened by heterogeneous local citizenship and localdemocracy finally captured by a complex caste politics to the point that the effectiveness of these controls raisesquestions citizens. Finally, respect for individual rights against the powers of local government powers requiresthe intervention of an independent judge, both against individuals and contractors a local authority in respect ofother citizens. Created by the law of 28 Pluviose year VIII, establishing the Conseil d’Etat, and the Conseils deprefecture, administrative law cases is at the heart of these control processes. Through the establishment of inter-Tips Conseils de prefecture in 1926, the Administrative Tribunals in 1953 and finally Administrative Courts ofAppeal in 1987, the administrative judge was, and remains, the referee controls the powerful multidirectionalinteresting local authorities.
25

Uttagsbeskattning av en kooperativ förenings försäljning av el till självkostnadspris

Olsson, Andreas January 2010 (has links)
<p>The thesis has as purpose to describe and analyse a decision made be the Swedish tax committee in which it was decided that a cooperative economical associations selling price, which was less than the comparable public bonds market price, would be the focus of a withdrawal tax. There are exceptions from a withdrawal tax, that is if the transaction has a business motivation. However the concept, business motivation, is narrowly interpreted both in the preparatory works and in case law, which makes it irrelevant to the situation at hand. A cooperative economical association is a form of association nearest akin to the limited companies. These types of associations have as purpose to increase their owners wealth with the benefit of freedom from personal responsibility. The work concludes that the purpose and meaning of a withdrawal tax is necessary to secure a consistent legality and neutrality between persons conduction business and persons who do not. However, there is one part of the subject matter that seems to be unreasonable. This thesis will show that the market price taken from the public bond market, is not a legal, neutral or comparable price to estimate the full width of a withdrawal tax.</p>
26

Uttagsbeskattning av en kooperativ förenings försäljning av el till självkostnadspris

Olsson, Andreas January 2010 (has links)
The thesis has as purpose to describe and analyse a decision made be the Swedish tax committee in which it was decided that a cooperative economical associations selling price, which was less than the comparable public bonds market price, would be the focus of a withdrawal tax. There are exceptions from a withdrawal tax, that is if the transaction has a business motivation. However the concept, business motivation, is narrowly interpreted both in the preparatory works and in case law, which makes it irrelevant to the situation at hand. A cooperative economical association is a form of association nearest akin to the limited companies. These types of associations have as purpose to increase their owners wealth with the benefit of freedom from personal responsibility. The work concludes that the purpose and meaning of a withdrawal tax is necessary to secure a consistent legality and neutrality between persons conduction business and persons who do not. However, there is one part of the subject matter that seems to be unreasonable. This thesis will show that the market price taken from the public bond market, is not a legal, neutral or comparable price to estimate the full width of a withdrawal tax.
27

Norminių administracinių teisės aktų teisėtumo tyrimas / The investigation of the legality of the Statutory Administrative Acts

Talutienė, Jolanta 28 December 2006 (has links)
Pastaruoju metu Lietuvoje norminių aktų leidybos procese pradeda vyrauti poįstatyminiai aktai, kurie papildo ar patikslina įstatymus. Tai neretai sukelia grėsmę pažeisti teisėtumą. Teisėtumo principas reikalauja, kad valstybės institucijos, kurdamos teisės aktus, neviršytų savo kompetencijos, laikytųsi kiekvienai teisės aktų rūšiai nustatytos tų aktų priėmimo ir išleidimo tvarkos (procedūrų) ir subordinacijos pagal juridinę galią: Seimo priimami įstatymai turi neprieštarauti Konstitucijai, o Prezidento dekretai, Vyriausybės nutarimai, kitų valstybės institucijų teisės aktai – Konstitucijai ir įstatymams. Šis principas teisinėje valstybėje reiškia ne tik formos, bet ir turinio teisėtumą - konkretus teisės aktas turi neprieštarauti ne tik aukštesnę juridinę galią turinčiam teisės aktui, bet ir pagrindinėms žmogaus teisėms, jis neturi įtvirtinti įstatymų leidėjo savivalės tų teisių atžvilgiu. Teisė konstatuoti tokį prieštaravimą suteikta Konstituciniam ir administraciniam teismams. / The principle of legality claims that the State Institutions, when legislating the Acts of Law, shall not overstep its competence, shall observe the established procedure for the adoption and promulgation of the Acts of Law of every type and the subordination according to legal power. The Laws being adopted by the Seimas shall be in conformity with the Constitution, but the Decrees of the President, the Resolutions of the Government, the Acts of Law of other State Institutions shall be in conformity with the Constitution and Legislation. This study covers the theoretical and practical aspects for the investigation of the legality of the Statutory Administrative Acts. The conception of the principle of legality, the implementation and protection of this principle in public administration are analysed on the theoretical level. By applying the methods of documentation analyses and comparative investigation the Acts of Law of the Republic of Lithuania as well as foreign countries, regulating the investigation of the legality of the Statutory Administrative Acts, are analysed. The essence, types and process of this investigation are defined. The practice of the Constitutional and Administrative Courts of the Republic of Lithuania in the lawsuits with respect to the legality of Statutory Administrative Acts is analysed on practical level. By applying the method of empirical investigation it is pursued to highlight particular general attributes and regularities of the practice of... [to full text]
28

L'interprétation et le contrôle de la légalité des résolutions du Conseil de sécurité

Saihi, Majouba 04 1900 (has links)
L'interprétation est un domaine du droit très complexe, dont l'intérêt est de définir ou de déterminer le sens et la portée des règles de droit en vigueur. L'interprétation va ainsi clarifier un texte juridique. Là où l'obscur réside, l'interprétation, telle une lanterne, vient éclaircir l'acte juridique. L'interprète aura alors recours à une argumentation pour convaincre son auditoire. Certains États interpréteront de manière extensive les textes juridiques. Ce phénomène se constate notamment au moment de l'interprétation des résolutions du Conseil de sécurité. Face au pouvoir discrétionnaire des États, la mise en place d'un régime juridique donné éviterait toutes interprétations abusives. La première partie de cette étude aura pour objet d'étudier les différentes règles en matière d'interprétation, telles précisées dans la Convention de Vienne sur le droit des traités de 1969. La deuxième partie sera consacrée d'une part à un historique des résolutions du Conseil de sécurité et d'autre part à l'application des règles d'interprétation à deux études de cas. L'historique retracera l'évolution des résolutions avec comme césure la fin de la Guerre Froide. Ensuite, nous verrons à travers deux exemples, comment les États peuvent interpréter de manière extensive, voir abusive les résolutions du Conseil de sécurité. Ces études de cas nous conduiront à étudier la pertinence de l'argumentaire utilisé par les États pour justifier leur interprétation. Ceci aura pour intérêt de montrer le rôle stratégique du phénomène interprétatif pour la mise en oeuvre des intérêts étatiques. Cela permettra d'ouvrir une réflexion sur le contrôle de la légalité des résolutions du Conseil de sécurité, ce dernier devenant nécessaire face à la liberté dont jouie le Conseil. Ce contrôle permettrait d'une part de rétablir un équilibre organique au sein du système onusien, et il permettrait d'autre part de redorer le blason du Conseil de sécurité en lui conférant une certaine légitimité. / Interpretation is a very complex dimension of law whose relevance lies in defining or determining the meaning and the scope of the legal mIes. In this respect, interpretation elucidates a judicial text. Where obscurity lies, interpretation -like a lantem- brings light to the judicial act. The interpreter will thus resort to argumentation in order to convince the « interpretative community ». Sorne States will not hesitate to interpret judicial texts in a broad manner. This phenomenon can better be observed in the interpretation of Security Council resolutions. Faced with the discretionary powers of States, the creation of a judicial framework would bring to an end most instances of abusive interpretations. Part 1 studies the several mIes in of interpretation as established by the 1969 Vienna Convention on the Rights of Treaties. Part II will focus on both the history of the Security Council resolutions of and the application of the interpretation mIes of the Vienna Convention in light of two cases. The historical overview will retrieve the evolution of the resolutions until the end of the Cold War. Following this, we will see through the examples of the Kosovo and Iraq conflicts, how broadly, and even abusively, States can interpret Security Council resolutions. The two case studies will lead us to an analysis of the pertinence of the argumentation used by the States to justify their interpretation. This will show the strategie role that the interpretative phenomena play in the carrying out of State interests. It will lead to a reflection on the control of the legality of Security Council resolutions, a control necessary considering the liberty that the Council currently enjoys. On the one hand, this control would allow to reestablish an organic equilibrium within the UN. On the other hand, it would enhance the Security Council's image by conferring on it a certain legitimacy. / "Mémoire présenté à la Faculté des études supérieures En vue de l'obtention du grade de Maître en droit (L.L.M)"
29

Teisėtumo principas ir jo įgyvendinimas. Šiaulių miesto savivaldybės atvejis / The Principle of Legitimacy and Its Implementation. Case Analysis of Šiauliai City Municipality

Sakalaitė, Lina 02 August 2011 (has links)
Teisėtumo principas yra vienas svarbiausių principų visoje teisinėje sistemoje, tai yra demokratinės visuomenės pagrindas. Teisinė valstybė nesuderinama su bet kokia savivale ar neteisėtumu, su žmogaus teisių ir laisvių pažeidimu. Tai įtvirtina svarbiausias valstybės dokumentas – Konstitucija. Siekiant užtikrinti teisėtumo įgyvendinimą visoje valstybėje, svarbu, jog visos valstybinės ir visuomeninės organizacijos, pareigūnai ir piliečiai uoliai ir tvirtai laikytųsi įstatymų. Užtikrinant teisėtumą valstybėje, svarbų vaidmenį atlieka ir vietos savivaldos organai, kadangi jų veikla turi būti griežtai paremta įstatymais. Teisėtumo principo laikymasis – svarbiausia vykdomosios valdžios institucijų veiklos efektyvumo, rezultatyvumo sąlyga, todėl būtina išanalizuoti, ar šis principas yra pakankamai įgyvendinamas vietos savivaldos organuose. Bakalauro baigiamojo darbo objektas – teisėtumo principas. Šiuo darbu buvo siekta išanalizuoti teisėtumo principo įgyvendinimą Šiaulių miesto savivaldybėje. Buvo išnagrinėta mokslinė literatūra, dokumentai ir publicistiniai straipsniai, siekiant atskleisti teisės normų ir teisės principų teorinius pagrindus, išanalizuoti teisėtumo principo pagrindinius bruožus bei jo reglamentavimą teisės aktuose, išnagrinėti teisėtumo principo įgyvendinimą viešajame administravime teoriniu aspektu bei identifikuoti teisėtumo principo įgyvendinimo aspektus konkrečios savivaldybės (šiuo atveju – Šiaulių miesto) atveju. Iškelta hipotezė, kad teisėtumo principas... [toliau žr. visą tekstą] / The principle of legitimacy is one of the main principles in the whole legal system and is the base of the democratic society. Lawlessness or illegitimacy, violation of human rights and freedoms, are undesirable in any legal country. It is confirmed by the main document of the state – the Constitution. In order to assure the implementation of legitimacy in the whole state, it is important to ensure that all state and public organisations, officers and citizens follow laws and legal acts. Within the process of legitimacy assurance in the country, the important role is given to the local governing bodies, because their activity must be strictly based on laws. Observance of the principle of legitimacy is the main condition of efficiency, usefulness of activity of governing institutions, therefore it is necessary to analyse whether this principle has been sufficiently implemented in local governing bodies. Object of the Final Bachelor’s Degree Work is the principle of legitimacy. The Work has tried to analyse implementation of the principle of legitimacy in Šiauliai City Municipality. Scientific literature, documents and publicist articles were analysed in order to reveal theoretical basics of legal norms and principles of law, to analyse main features of the principle of legitimacy as well as its regulation in legal acts, to analyse the implementation of the principle of legitimacy in public administration on theoretical aspect and to identify the implementation of the... [to full text]
30

Professional Opinion on the Use of Interest Inventories in Employee Selection

Mandelke, Amy 01 August 2014 (has links)
Although interest inventories have a long history in the field of career counseling, vocational interests have received limited attention in Industrial-Organizational (I-O) psychology. To assess the potential utility of interest inventories in the field of I-O psychology, 82 I-O psychologists with expertise in employee selection and equal employment opportunity law completed a survey assessing their expert opinion on the utility of interest inventories for employee selection decisions. Opinion on potential legal liability and discriminatory impact of the use of interest inventories was also assessed. Hypothesis 1, which stated a majority of respondents would indicate they have little to moderate knowledge of vocational interests, was supported. Hypothesis 2, which stated a majority of respondents would indicate agreement that interest inventories can be used for employee selection, was not supported. Hypothesis 3, which stated a majority of respondents would indicate agreement that more research into interest inventories is warranted, was supported. Hypothesis 4, which stated majority of respondents would indicate that the use of interest inventories would likely lead to legal liability for the employer, was not supported. Additional analyses were run to investigate other relationships of interest. Results of additional analyses indicated that participants indicated that interest inventories could be utilized in positive selection contexts as interest inventories likely may have incremental validity over traditional selection instruments. However, experts did not expect utility for interest inventories in negative selection contexts. Consequently, the results of this study indicate interest inventories likely have an array of useful applications in I-O psychology. Further research is warranted to determine which of these applications will provide utility and whether or not selection contexts will prove to be among those applications. Additional implications and limitations of findings are discussed, and directions for future research are considered.

Page generated in 0.0348 seconds