A multiplicação dos acordos regionais de comércio e a consolidação do sistema mercantil multilateral na estrutura GATT/OMC colocaram a compatibilidade entre as iniciativas localizadas e as normas gerais no centro das atenções do direito do comércio internacional. Nesse contexto, ainda que a doutrina busque reafirmar repetidamente a necessidade de conformação dos sistemas menores com o acordo global, pouco se discute o real conteúdo dessa harmonização exigida em razão, principalmente, da extrema abertura textual dos termos dos tratados que tratam das exceções às cláusulas gerais multilaterais. Em resposta a essa instabilidade, propõe-se neste trabalho o afastamento dos requisitos objetivos em favor da compreensão dos axiomas gerais do sistema internacional de comércio como chave da conformidade do particular com o multilateral. Essa releitura proposta à unidade do direito internacional econômico exige que se entenda, primeiramente, a teorização positivista tradicional, isto é, o estudo de perspectivas teóricas como as de Hans Kelsen e H.L.A. Hart, para que, em um segundo momento, seja possível lançar mão de ensaios como os de Martti Koskenniemi para a compreensão da aparente fragmentação do direito internacional atual. No que se refere especificamente à compatibilidade, sugere-se o estabelecimento de um panorama conceitual a partir da divisão de sua abordagem em quatro distintos prismas: o legal, o doutrinário, o do sistema de exame de compatibilidade e o jurisprudencial. Compreendido o contexto teórico aplicável atualmente ao debate entre a unidade e a fragmentação do direito internacional e estabelecidos os entendimentos atualmente disponíveis à compatibilidade, torna-se possível introduzir, finalmente, a universalidade como solução conceitual à conformação do geral com o específico no sistema mercantil internacional. Nesse sentido, o código universal da legalidade idealizado por Klaus Günther aplica-se dedutivamente e, com o auxilio do Minimalismo Moral de Michael Walzer e do Interesse Comunitário de Bruno Simma, induz o estabelecimento de axiomas gerais como conteúdo à compatibilidade do regional com o multilateral no sistema internacional de comércio. Estabilizada a proposta no plano teórico, percebe-se ser possível aplicá-la, ainda, empiricamente à análise específica da relação existente entre a OMC, a ALADI e o MERCOSUL. / The propagation of regional trade agreements and the consolidation of the multilateral market system in the structure of the GATT/WTO placed the compatibility between the local initiatives and the general rules in the center of the international trade law studies. In this context, even though the doctrine confirms several times the requirement for conformation of the smaller systems with the global agreement, there are very few discussions about the real content of this required harmony, mainly because of the extreme indetermination of the terms of the treaties that establish the exceptions to the multilateral general clauses. As an answer for this pointed instability, this study proposes the displacement of the objective requirements in favor of the comprehension of the general principles of the international trade system as the key of the conformity of the particular with the multilateral. This proposal for a new understanding of the unity of the international economic law requires, firstly, the comprehension of the traditional positivist theories, it means the approach of authors like Hans Kelsen and H.L.A. Hart, and, just after that, the study of theories as the ones proposed by Martti Koskenniemi for the comprehension of the apparently fragmentation of the international law nowadays. Specifically with respect to the compatibility, it is suggested the establishment of a division of its conceptual approach in four different fields: the legal, the doctrinaire, the one of the multilateral conformity system of examination and the one of the case-law. After the comprehension of the theories applied in the debate between the unity and the fragmentation of the international law and the establishment of the available understandings of compatibility it is possible to introduce, finally, the universality as a conceptual solution for the conformation between the general and the specific in the international market system. The universal code of legality idealized by Klaus Günther applies deductively and, supported by the Moral Minimalism proposed by Michael Walzer and the Community Interest of Bruno Simma, induces the establishment of general principles as the content of the compatibility between the regional and the multilateral in the international trade system. As long as the proposal seems stabilized, it is possible to realize that it can be applied, empirically, for the specific analysis of the relationship that exists between the WTO, the LAIA and the MERCOSUR.

A presente tese tem como objeto regulamentar as situações em que a interferência de terceiro dificulta ou impossibilita o cumprimento das obrigações, especialmente as contratuais. Inicialmente, são analisados os casos em que a legislação regulamenta expressamente a matéria. Delineado o tratamento do tema no ordenamento jurídico e identificado o objeto da pesquisa, foram feitas incursões no direito estrangeiro com o intuito de aproveitar os esforços doutrinários e jurisprudenciais em temas como: oponibilidade (França); nexo de causalidade, com especial destaque para o estudo dos casos paradigmáticos Superga e Meroni (Itália) e teoria do abuso de direito (Portugal). Também foi tratada com minúcia a regulamentação do tema no Draft Common Frame of Reference, de modo que se possibilite a verificação do posicionamento atual não só em vários ordenamentos estrangeiros, mas também no âmbito de esforço europeu de unificação. Após o estudo do direito estrangeiro, trata-se sobre a fundamentação da responsabilidade de terceiro por interferência na relação obrigacional no direito brasileiro. Em termos de teoria geral do direito contratual, destaca-se a diferenciação entre relatividade dos efeitos contratuais, oponibilidade e responsabilidade civil de terceiro. Na sequência, indicam-se os pressupostos para responsabilização de terceiro por violação ao direito de crédito, sempre com a preocupação de fixar parâmetros para aplicação dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Após essas passagens centrais, são abordados temas paralelos, mas não de menor importância como: os momentos de aplicação da responsabilidade de terceiro, a solidariedade entre contratante inadimplente e terceiro, bem como os limites de aplicação de cláusula penal e compromissória nos contratos descumpridos. Com a configuração de todo o arcabouço teórico, conclui-se a tese com a análise de casos paradigmáticos. / The purpose of this thesis is to analyze the regulation of situations in which the interference of a third party creates difficulty for or renders impossible the performance of obligations, particularly the contractual ones. Initially, it is analyzed legal provisions that expressly regulates the matter. Once outlined the treatment of the matter by the legislation and identified the situations for which there are no express provisions, the foreign legislation is assessed with the purpose of taking hold from the matured doctrine and case laws on the following matters: effects against third parties (France); causation, with special highlight for the study of paradigmatic cases of Superga and Meroni (Italy) and the theory of abuse of right (Portugal). It is also addressed in detail the regulation of the subject in the Draft Common Frame of Reference, in order to verify the current understanding about the matter, not only in various foreign legal systems but also within the context of a collective effort for unification of the European regulation. After studying foreign legal systems, it is also analyzed the Brazilian Law on the third party responsibility due to its interference in a contractual relationship. In terms of general theory of contractual law, it is studied the difference between the relativity of the contractual effects, the effects against third party and the civil liability of a third party. Afterwards, it is pointed out the requirements for holding a third party liable, always having in mind the concern of establishing parameters for the application of the Civil Code provisions (Articles 186 and 927). Additionally, parallel but equally important themes are also addressed, as it follows: the moment of applying the liability of the third party, the joint responsability between a principal that is in default and a third party, as well as the limits of applying liquidated-damages clause and of an arbitration clause when provided in breached contracts. Once the entire theoretical structure is presented, this thesis is concluded with the assessement of some paradigmatic cases on the matter.

A presente dissertação possui por objeto discutir o controle judicial da atividade normativa das agências reguladoras no direito brasileiro. O trabalho é dividido em três partes. Na primeira, é analisa a evolução do princípio da separação de poderes ao longo dos séculos XIX e XX, bem como a receptividade dele no início do século XXI, notadamente em virtude do processo de retirada do Estado da intervenção direta na economia, como prestador de serviços aos cidadãos, e sua recolocação como regulador das atividades econômicas. Também é analisada na primeira parte como tais mudanças econômicas e sociais implicaram em uma alteração do papel do Poder Judiciário que, inicialmente criado como o menos ativo dos poderes, tornou-se órgão central para a efetivação dos direitos da democracia contemporânea. Na segunda parte, é analisada a atividade normativa das agências reguladoras, com a defesa da tese da delegação legislativa, bem como com a verificação dos requisitos procedimentais e materiais que devem ser observados pelas agências reguladoras na expedição dos atos normativos e de como tais requisitos acabam por limitar a discricionariedade dos entes reguladores. Na terceira parte, é feita a verificação do controle judicial da regulação, tendo como premissas a adoção pelo direito brasileiro do sistema da unidade de jurisdição e as diferenças funcionais entre o Judiciário e a Administração no estabelecimento de políticas públicas, com a defesa de que o controle judicial dos atos normativos das agências reguladoras deve se dar de modo negativo, ou seja, sem que o Judiciário possua competência para a estipulação da política regulatória a ser seguida, e de forma responsiva, ou seja, com a análise das consequências do controle judicial sobre o setor regulado, devendo o magistrado analisar não apenas os aspectos de legalidade do normativo questionado, mas também a finalidade do sistema regulado e os impactos que a decisão judicial terá sobre ele. / The object of the current thesis is to discuss the judicial control of the normative activity of the regulatory agencies according to Brazilian law. This paper is divided into three parts. At first, the evolution of the principle of the separation of powers across the Nineteenth and the Twentieth century will be analyzed, as well as the reception of such principle in the early Twenty-one century, especially due to the process of disengagement of the State from the direct intervention in the economy (as a provider of services to the citizens) and its replacement as a regulator of economic activities. Also in the first part, it will be analyzed how such economical and social changes caused a modification of the role of the Judiciary branch which, initially, was created as the less active of the State powers, becoming the central body for the effectiveness of the contemporary democracy rights. The second part analyzes the normative activity of the regulatory agencies, with the defense of the thesis of legislative delegation, as well as with the verification of the procedural and material requirements that must be observed by the regulatory agencies in the issuance of normative rulings and how such requirements end up limiting the discretion of the regulatory bodies. In the third part the verification of the judicial control of such regulation is carried out, having as its premises the adoption, by Brazilian law, of the unity of jurisdiction system and the functional differences between the Judiciary branch and the Public Administration in the establishment of public policies, being defended that the judicial control of the regulatory agencies normative rulings must be made in a negative manner, i.e., without the Judiciary having the competence for the stipulation of the regulatory policy to be followed, as well as in a responsive manner, i.e., with the analysis of the consequences of the judicial control over the regulated sector, being the magistrate responsible for analyzing not only the aspects of legality of the questioned normative rulings, but also the objective of the regulated system and the impacts of the judicial decision on it.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:52:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Renato de Carvalho Dolci.pdf: 1507833 bytes, checksum: 58c0ba85cfcd7be2b84e4bbd4c5c3a16 (MD5) Previous issue date: 2015-03-12 / From the study of empirical analysis based on article Institutions Rule: the Primacy of Institutions over Geography and Integration in Economic Development (2002) Dani Rodrik, Arvind Subramanian and Francesco Trebbi, this study seeks to empirically estimate more compliant institutional estimators with assistance from other indicators, classifying institutional estimators in four axes (legal, political, economic and social) and testing them on the model developed by the authors cited above. The result shows preponderance of legal apparatus in the adherence of institutional variable, excluding the economic quality (potential problems of reverse causality) and shows that more general variables such as force of law and government effectiveness have better performance than estimators very focused on institutionalities specific, such as political stability and governance system adopted by the country / A partir de estudo de análise empírica baseado no artigo Institutions Rule: the primacy of institutions over Geography and Integration in Economic Development (2002) de Dani Rodrik, Arvind Subramanian e Francesco Trebbi, este estudo busca estimar empiricamente estimadores institucionais mais aderentes com auxílio de outros indicadores, classificando estimadores institucionais em quatro eixos (legal, político, econômico e social) e testando-os em cima do modelo desenvolvido pelos autores acima citados. O resultado demonstra preponderância de aparatos legais na aderência da variável institucional, excluindo a qualidade econômica (por potenciais problemas de causalidade reversa) e demonstra que variáveis mais generalistas, como força da lei e efetividade do governo apresentam melhor performance do que estimadores muito focados em institucionalidades específicas, como estabilidade política e sistema de governo adotado pelo país

O presente trabalho analisa as hipóteses em que cabe às agências reguladoras exercer função normativa (compreendida como a edição de textos normativos gerais e abstratos), examinando a natureza dessa função, suas relações com as outras competências e instrumentos normativos do Poder Executivo e do Poder Legislativo e o controle jurisdicional que se realiza sobre essa atividade das agências reguladoras. Nessa tarefa, é examinada a evolução doutrinária e jurisprudencial, no sistema brasileiro e nos ordenamentos jurídicos que mais nos influenciaram nessa matéria, sobre a compreensão a respeito dos princípios da separação dos Poderes e da legalidade. As principais questões enfrentadas referem-se à identificação dos limites da válida edição de atos normativos pelas agências reguladoras, ao regime jurídico aplicável a essa figura normativa e às possíveis soluções para eventuais conflitos de normas envolvendo atos normativos editados pelas agências reguladoras. / This paper examines the assumptions according to which it is possible for the regulatory agencies exert regulatory function (understood as the enactment of general and abstract normative texts), examining the nature of such function, its relations with other powers and legislative instruments used by the Executive Branch and the Legislative Branch and the judicial review over the activities performed by the regulatory agencies. In this task, it\'s analysed the doctrinal and jurisprudential developments, in the Brazilian system and the legal systems that most influenced Brazil in this area, on the understanding about the principles of separation of powers and legality. The main issues addressed relate to identifying the limits of valid normative acts enacted by regulatory agencies, the legal regime applicable to such normative figure and possible solutions for conflicts of rules involving normative acts issued by regulatory agencies.

Submitted by Maicon Juliano Schmidt (maicons) on 2015-06-26T14:35:38Z No. of bitstreams: 1 Renato de Oliveira Sagrera.pdf: 663142 bytes, checksum: 3f02ccde3554132655b230037641d22a (MD5) / Made available in DSpace on 2015-06-26T14:35:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Renato de Oliveira Sagrera.pdf: 663142 bytes, checksum: 3f02ccde3554132655b230037641d22a (MD5) Previous issue date: 2013-08-20 / Nenhuma / Esta pesquisa promove um resgate histórico dos principais acontecimentos midiáticos que caracterizaram a Cadeia da Legalidade, além de investigar a mobilização social proporcionada pelo movimento liderado por Leonel Brizola. Trata-se de uma coletânea de depoimentos de personalidades que participaram ativamente do processo comunicacional desencadeado durante o último levante promovido no Rio Grande do Sul. A partir de uma análise qualitativa dos materiais coletados, baseada na perspectiva do jornalismo que faz história, pretende-se reconstituir o ambiente midiático de agosto de 1961, e averiguar os segmentos sociais que acabaram sendo influenciados pelo poder do microfone, bem como o papel que o rádio exerceu durante o acontecimento. / This research promotes a historical major media events that characterized the Chain of Legality, besides investigating social mobilization afforded by the movement led by Brizola. It is a collection of testimonials from personalities who participated actively in the communication process initiated during the last uprising promoted in Rio Grande do Sul From a qualitative analysis of the collected material, based on the historical perspective of journalism, aims to reconstruct the media environment August 1961, and ascertain the social segments that eventually influenced by the power of the microphone, as well as the role that radio exercised during the event.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Eduardo Rodrigues Evangelista.pdf: 424526 bytes, checksum: 1af98a662cb1adebea1a0bdd82a40eda (MD5) Previous issue date: 2015-03-19 / The present paper aims, primarily, at investigating the repercussion on the incidence of the principle of legality of neo-constitutionalism as a legal system established in order to support the Democratic Rule of Law. Thus, in the first chapter, there is an attempt to demonstrate the basics of the formation of the State, with emphasis on its instrumental character, its purpose towards the achievement of the common good and its legal foundation in constitutionalism. In the second chapter, the characterization of the legality in the face of the liberal state and the welfare state was undertaken. In the third chapter, the authors demonstrated the evolution of the Democratic Rule of Law as a political system, which counted on the legal basis of neoconstitutionalism, highlighting the impact thereof for the new design and implementation of the legality / O presente trabalho se propõe, precipuamente, a investigar a repercussão sobre a incidência do princípio da legalidade do neoconstitucionalismo, enquanto sistema jurídico instituído para embasar o Estado Democrático de Direito. Desta maneira, no primeiro capítulo, procurou-se demonstrar as noções básicas da formação do Estado, ressaltando o seu caráter instrumental, sua finalidade voltada para a consecução do bem comum e sua fundamentação jurídica no constitucionalismo. No segundo capítulo, empreendeu-se à caracterização da legalidade em face do Estado Liberal e do Estado Social. No terceiro capítulo, demonstrou-se a evolução para o Estado Democrático de Direito, como sistema político, e que contou com a fundamentação jurídica do neoconstitucionalismo, acentuando os impactos deste para a nova concepção e aplicação da legalidade

Les violations graves des droits de l’Homme des civiles commises par leur état n’est plus considérée comme une affaire interne des pays. En effet, s’il y a un comportement illicite, la Communauté internationale peut intervenir, c’est ce que l’on dénomme souvent « droit d’ingérence ». Ce dernier a évolué récemment vers un nouveau concept introduit dans le rapport de la CIISE (2001) : « responsabilité de protéger ». Si nous regardons l’intervention militaire du côté purement humanitaire, loin de la théorie de complot et des intérêts coloniaux, nous confirmons sa nécessité comme moyen efficace pour la protection des civils contre les violations graves des droits de l’Homme. En revanche, nous affirmons que les interventions militaires visant à protéger les civils par l’ONU ne sont pas toutes légales ou légitimes. En conséquence, pour que l’intervention soit légale et légitime il faut respecter des fondements et des normes contraignantes. / Serious violations of the Human Rights of the civilians are not consistent as internal affairs of countries. Yet, regarding any unlawful policy behavior, the international community can intervene. This is often called “ the right interference “. The latter has recently been developed into the International Commission on Intervention and State Sovereignty (ICISS) concept (2001) as“responsibility to protect”. Considering military interventions as a humanitarian action without any conspiracy and colonial interests theory, we may confirm the needs for an effective means for protecting the civilians against serious violations of human rights. On the other hand, we can confirm that not all military interventions aimed at protecting civilians by the United Nations are legal or legitimate. Consequently, for legal and legitimate intervention, it respects binding foundations and norms. / لم تعد مسألة الانتهاكات الجسيمة لحقوق الإنسان للمدنيين، التي ترتكبها دولهم من المسائل الداخلية للدول. إذ أنه يمكن للمجتمع الدولي التدخل عسكرياً إذا كانت هناك انتهاكات جسيمة لحقوق الإنسان، وهذا ما يسمى "حق التدخل". وقد تطور هذا الأخير إلى مفهوم جديد تم تقديمه في تقرير اللجنة الدولية المعنية بالتدخل وسيادة الدول، تحت مسمى "مسؤولية الحماية. (2001) والواقع أنه إذا نظرنا إلى التدخل العسكري من الجانب الإنساني البحت ، بعيداً عن نظرية المؤامرة والمصالح الاستعمارية، فإننا نؤكد ضرورة القيام به كوسيلة فعالة لحماية المدنيين من الانتهاكات الجسيمة لحقوق الإنسان. ومن ناحية أخرى، نؤكد أن جميع التدخلات العسكرية التي تهدف إلى حماية المدنيين من قبل الأمم المتحدة ليست شرعية ومشروعة. من أجل ذلك، ولكي يكون التدخل شرعياً ومشروعاً، يجب أن يحترم القائمون به الأسس والمعايير اللازمة للقيام بالتدخل.

[pt] Esta dissertação objetiva promover uma possibilidade de reflexão filosófica pós-fundacionista em torno das reconstruções da relação entre legitimidade e legalidade na disciplina de Relações Internacionais (RIs), em interseções pontuais desta com o campo do Direito Internacional (DI). Essa investigação é motivada, em particular, por contexto e discursividade que procuraram reconstituir essa relação em termos da diferença (ex: ilegal, porém legítima) ou semelhança potencial (ex: ilegal, porém legítima, porém quase-legal) entre os dois ente-conceitos, tal como em tentativas de ordenamento epistêmico e político dos eventos relacionados ao uso da força pela Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN) na região do Kosovo em 1998-1999. Ao longo deste trabalho, tal perspectiva teórico-filosófica pós-fundacionista assumirá diferentes facetas, transitando transdisciplinarmente nos campos da Filosofia (Ludwig Wittgenstein e Jacques Derrida), das Relações Internacionais (construtivismo, pós-colonialismo e pós-estruturalismo) e, pontualmente, do Direito Internacional (estudos críticos legais) e da Sociologia do Conhecimento (etnometodologia), com vistas a deslocar as expectativas quanto à condição ontológica da legitimidade e da legalidade - isto é, ao entendimento destas como ente-conceitos plenos de sentido em si mesmos e articulados com estratégias de ordenamento epistêmico e de delimitação da imaginação política internacional - e, com isso, reconstruir (e não abandonar) o conhecimento e a política da relação legitimidade/ legalidade nas RIs. Investiga-se particularmente a possibilidade de uma reflexão sociológica politicamente engajada com essa relação, ou seja, uma forma de engajamento epistêmico-político na qual a suspensão do sentido do legal e/ou do legítimo configura momento-chave de abertura política a uma sensibilidade investigativa contínua em relação aos limites desenhados pelas tentativas de encerramento de um devido ser do mundo; este, por sua vez, limitadamente articulado enquanto uma impressão sociológica contingente através da performance contextual e discursiva do julgamento normativo vinculado à relação legitimidade/legalidade. / [en] This Master s thesis seeks to promote a possible post-foundational philosophical investigation on the reconstructions of the relation between legitimacy and legality by International Relations (IR), in specific juxtapositions with the field of International Law (IL). This research is especially motivated by those context and discourse that sought to reconstitute this relation in terms of differentiation (e.g. illegal, yet legitimate) or potential similarity (e.g. illegitimate but legitimate, albeit quasi-legal) between the two concepts/entities, such as the attempts to epistemically and politically order the events concerning the North Atlantic Treaty Organization (NATO) s use of force in Kosovo in 1998-1999. Throughout this piece, this postfoundationalist theoretical-philosophical perspective takes on different facets, transdisciplinaryly moving around the fields of Philosophy (Ludwig Wittgenstein e Jacques Derrida), International Relations (constructivism, post-structuralism, and post-colonialism) and, occasionally, International Law (critical legal studies) and Sociology of Knowledge (ethnomethodology), while seeking to displace the expectations on the ontological character of legitimacy and legality - i.e. the understanding of them as meaningful concepts/entities in themselves which are intertwined with strategies of epistemic ordering and circumscription of political imagination - and thus to reconstruct (and not to reject) the knowledge and politics of the legitimacy/ legality in IR. This work particularly investigates a possible sociological form of reflection that is politically engaged with this relation, that is, a form of epistemic-political engagement in which the suspension of the meaning of the legitimate and/or the legal constitutes a key moment for a political opening towards a continuing investigative sensibility vis-à-vis the limits that have been designed by the attempts to delimit a right-being of the world; which is in turn limitedly mobilized as a contingent sociological impression through the contextual and discursive performance of a normative judgement attached to the legitimacy/legality relation.

中共一貫自詡其法律體系乃屬於「社會主義法制」，就刑法領域而言即具 有獨特之立法體例，如此的刑法規範復加上其特殊刑事司法制度，不難預 見其刑事裁判之「特殊性」。量刑本為刑罰學上之重要課題，向為法治國 家刑事實務工作中一相當重要卻又不易解決的難題。刑罰之裁量雖為刑法 就犯罪行為科處刑罰之相關規定的具體表現，然影響量刑結果之因素尚非 限於刑事法律之規定、審判人員本身等因素，即法院制度、審判人員之產 生管道、審判原則乃至於整個司法體系亦然，特別是就中共而言，實體規 定外之因素似更具意義，往往即係左右量刑結果之癥結所在，應予重視。 於大陸法系國家，法官之量刑雖被視為「自由裁量」之範疇，然實際上卻 非漫無標準，可任法官恣意而為，是以刑法學上乃有「量刑基準」之概念 ，如我國刑法第57，58條即係關於法官量刑基準之規定。中共雖自稱其為 社會主義法制，然究其實則仍屬成文立法，因之探討中共刑事司法上之量 刑活動即具實義。然而，除分析其刑法上有關法定裁量事實之規定（刑法 第57條）外，亦須探討中共審判人員產生之管道，如何任免及其於審判活 動中之角色扮演、地位與權限，以明瞭中共所謂「獨立審判」原則之實質 意涵。此外，由中共人大常委會、最高人民法院、司法部、 公安部等機 關發佈之「通知」、「法定」、「批覆」等所謂規範性文件，通常即具有 特別法之效力，當即影響審判人員之量刑，是其刑事司法上之特點。當然 ，中共刑法第79條關於「類推適用」之規定，亦足以影響定罪量刑之結果 。以上各點，均係探討中共量刑活動時所須注意之要項。