Free and Open Source Software (FOSS) licences channel the exclusionary and individualising force of copyright to establish a qualitatively different, somewhat subversive, system for the exploitation of software. This thesis examines how it is that FOSS licences establish this 'system within a system' under both German and United States law. The inquiry begins with a detailed examination of FOSS licence templates as the instruments which transform code from its default position as the 'res' of proprietary relations to its status as 'open' or 'free'. The thesis then considers whether FOSS licence templates, as the legal basis for this subversive move, are valid and enforceable under domestic law. In addressing this question, the thesis undertakes a critical analysis of the leading case law in each jurisdiction. Going beyond the immediate case law, the thesis considers the broader systemic effects of FOSS licence enforcement. It highlights how building a system within a system foments certain tensions and contradictions within the law, in turn giving rise to unintended consequences and legal uncertainty. By highlighting these tensions, the thesis argues that the questions of FOSS licence enforcement in Germany and the United States may not be as settled as some may think.

Submitted by Maria Magalhães de Bustamante (mariamdbustamante@gmail.com) on 2017-06-26T01:21:14Z No. of bitstreams: 1 FINAL.TESE MARIA 26 06 2017.docx..pdf: 2246284 bytes, checksum: 770bb1026973839512c574f5718a8d7d (MD5) / Approved for entry into archive by Rafael Aguiar (rafael.aguiar@fgv.br) on 2017-06-30T20:26:36Z (GMT) No. of bitstreams: 1 FINAL.TESE MARIA 26 06 2017.docx..pdf: 2246284 bytes, checksum: 770bb1026973839512c574f5718a8d7d (MD5) / Made available in DSpace on 2017-07-05T19:56:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 FINAL.TESE MARIA 26 06 2017.docx..pdf: 2246284 bytes, checksum: 770bb1026973839512c574f5718a8d7d (MD5) Previous issue date: 2017-06-13 / Environmental licensing, in recent years in Brazil, has been the center of the great public debates, exceeding the juridical-environmental field. As a main instrument of the National Environmental Policy, responsible for making the protection of natural resources compatible with the demands imposed by the development of economic activity, the instrument assumed an excessive role in the environmental regulator sphere. However, criticism regarding the instrument is constant, especially in relation to the delay in conducting the procedure and excess of bureaucracy that might jeopardize new investments of projects that would leverage the country´s economic development. In this sense, in spite of specific problems that could compromise the effectiveness of the regulatory instrument, there are a series of structural and instrumental deadlocks that exceed its scope. Nevertheless, discussions on the subject are limited to changing the environmental licensing procedure, through reform proposals that seek to make licensing more flexible. The analysis undertaken in this dissertation intends to consider the structural aspects of the National Environmental Policy, as well as the main obstacles faced by environmental licensing procedure, in order to confirm the hypothesis of the lack of effectiveness of the regulatory instrument. The present work also intend to analyse critically the main legislative proposal regarding environmental licensing procedure, aiming to verify if this proposal has the potential to give greater effectiveness to the regulatory instrument. / O licenciamento ambiental, nos últimos anos no Brasil, vem ocupando a pauta dos grandes debates públicos, exorbitando a seara jurídica ambiental. Como instrumento principal da Política Nacional de Meio Ambiente, responsável por compatibilizar a proteção dos recursos naturais às demandas impostas pelo desenvolvimento da atividade econômica, o instrumento assumiu protagonismo excessivo na esfera regulatória ambiental. No entanto, as críticas ao instrumento revelam-se constantes, sobretudo no que se refere à morosidade e ao excesso de burocracia na condução do procedimento, inviabilizando o aporte de novos investimentos para projetos que alavancariam o desenvolvimento econômico do país. Nesse sentido, em que pese a existência de problemas específicos que comprometem a efetividade do instrumento regulatório, há uma série de impasses de ordem estrutural e instrumental que exorbitam o seu escopo. Todavia, as discussões referentes ao tema limitam-se à alteração de sua regulamentação, mediante propostas de reforma que visam flexibilizar o licenciamento sob o pretexto de solucionar o impasse ambiental. A análise empreendida na presente dissertação pretende considerar os aspectos estruturais da Política Nacional do Meio Ambiente, bem como os principais obstáculos enfrentados na condução do licenciamento ambiental, a fim de confirmar a hipótese da falta de efetividade do instrumento regulatório decorrente destes aspectos. Pretende-se ainda analisar criticamente o Substitutivo ao Projeto de Lei Geral do Licenciamento Ambiental, no objetivo de constatar se a proposta normativa confere maior efetividade ao instrumento regulatório.

Este estudo tem por objeto a efetivação dos direitos sociais por meio da atuação preventiva do Poder Público. Os direitos sociais fazem parte dos direitos fundamentais, posições jurídicas de suma relevância no ordenamento jurídico, objetivando à concretização da dignidade humana. Os direitos sociais são direitos fundamentais referentes à concretização da justiça social por meio da transformação das estruturas sociais e, por isso, sua não observância ou violação representa sério desrespeito aos princípios fundantes do Estado Democrático de Direito. Atualmente, os mecanismos jurídicos existentes, de forma geral, priorizam a atuação repressiva do Estado. Logo, a atuação em defesa dos direitos sociais (deveres de proteção do Estado), normalmente, acontece posteriormente à não observância ou violação do direito. O presente estudo, então, propõe a atuação preventiva do Poder Público para a efetivação de direitos sociais, considerando-se que esta forma de atuação pode ser uma forma de concretização de direitos fundamentais, pois visa a evitar o desrespeito a tais direitos, sendo, por via oblíqua, uma forma de sua efetivação. Nesse sentido, defende-se a utilização de instrumentos jurídicos de caráter preventivo existentes no âmbito do Direito Ambiental para a tutela de direitos sociais, mais especificamente, do licenciamento ambiental, que, no caso seria chamado de licenciamento social para os casos de instalação de indústrias. / The aim of this study is the fulfillment of social rights through preventive action of the Government. Social rights are part of fundamental rights, legal positions of utmost relevance in the legal system, aiming the achievement of human dignity. Social rights are fundamental rights relating to the achievement of social justice through the transformation of social structures and, therefore, your non-compliance or violation represents serious disrespect to the founding principles of the Democratic State of Law. Currently, the existing legal mechanisms, in general, prioritize the repressive actions of the state. Therefore, the acting in defense of social rights (state duties of protection) usually happens after the non-compliance or violation of right. Then, this study proposes the preventive action of the Government for the realization of social rights, considering that this mode of working can be an achievement of fundamental rights, because it aims to prevent disrespect of such rights, and, aslant, a form of its implementation. In this sense, advocates the use of legal instruments of preventive character existing under Environmental Law for the protection of social rights, more specifically, the environmental licensing, which in this case would be called social licensing for cases of installation of industries.

The present work investigated the perceptions of a group of licensing in Physics from the Federal University of Sergipe about the interrelationships between Science-Technology-Society. The significance of our work lies in the fact that studies on the views of teachers about the interrelationships CTS is one of the key aspects in an attempt to predict the direction of scientific and technological literacy. The first is related to the assembly and application of a Likert scale, called this work of CTS questionnaire to evaluate the positioning of the group toward interactions Science-Technology-Society. In the second stage, from the results obtained in the first step, they chose six affirmative of questionnaire CTS for that were commented by licensing. The answers of the second stage were categorized according to the proposals of Miranda (2008), in realistic, plausible, and other simplistic answers. The comparison of results obtained in two stages of this work allowed to assess the thinking of future teachers in terms of similarities and differences for the three parameters proposed by Auler and Delizoicov (2006). / O presente trabalho buscou investigar as percepções de um grupo de licencandos em Física da Universidade Federal de Sergipe a respeito das inter-relações entre Ciência-Tecnologia- Sociedade. A relevância do nosso trabalho encontra-se no fato de que estudar as concepções de professores sobre as inter-relações CTS é um dos aspectos essenciais na tentativa de antever os rumos da alfabetização científica e tecnológica. Nesse sentido, nosso trabalho se desenvolveu em duas etapas. A primeira está relacionada à montagem e aplicação de uma escala do tipo Likert, denominada neste trabalho de Questionário CTS, para avaliação do posicionamento do grupo frente às interações Ciência-Tecnologia-Sociedade. Na segunda etapa, a partir dos resultados obtidos na primeira etapa, foram escolhidas seis afirmativas do questionário CTS para que fossem comentadas pelos licenciandos. As respostas da segunda etapa foram categorizadas, de acordo com a propostas de Miranda (2008), em realista, plausível, simplista e outras respostas. O cruzamento dos resultados obtidos nas duas etapas deste trabalho permitiram avaliar o pensar dos futuros professores em termos de aproximações e distanciamentos relativamente aos três parâmetros propostos por Auler e Delizoicov (2006).

Orientadores: Elizabete Jordão, Vanderley de Vasconcelos / Dissertação (mestrado) - Universidade Estadual de Campinas, Faculdade de Engenharia Quimica / Made available in DSpace on 2018-08-08T02:59:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Reis_HelioGervasio_M.pdf: 779503 bytes, checksum: c8238dcf1afddbfefe23a43639dff543 (MD5) Previous issue date: 2007 / Resumo: A partir da Resolução CONAMA n° 001/86, para o licenciamento de atividades modificadoras do meio ambiente, o Estudo de Análise de Riscos ¿ EAR passou a ser um dos documentos técnicos exigidos de forma que, além dos aspectos relacionados com a poluição, também a prevenção dos acidentes operacionais fosse contemplada no processo. São exemplos de atividades sujeitas a exigências de Estudos de Análise de Riscos: extração e beneficiamento de minérios; indústrias químicas e petroquímicas; produção e distribuição de energia elétrica; transporte, terminais e depósitos de materiais perigosos. Os requisitos mínimos para os EARs são normalmente definidos pelos órgãos ambientais competentes, dos diferentes estados da Federação, através do estabelecimento dos Termos de Referência. No caso do licenciamento de instalações nucleares e radiativas a CNEN (Comissão Nacional de Energia Nuclear) é partícipe no processo de licenciamento ambiental. Dentro dos Relatórios de Análise de Segurança de tais instalações a CNEN exige a apresentação de uma análise de risco de acidentes. No entanto, o escopo, a abrangência e os critérios para isenção da obrigatoriedade de realização de avaliações de risco não são claramente definidos por estes órgãos. O objetivo deste trabalho é avaliar as exigências legais em relação a análises de risco, bem como propor uma abordagem para o seu atendimento. Foram analisados dois Termos de Referência, de órgãos ambientais de dois estados da Federação ? CETESB (SP) e FEPAM (RS). Seus critérios foram comparados usando diferentes cenários de acidentes, envolvendo diferentes substâncias perigosas, quantidades e distância da população. Foi avaliado sob quais condições um dos critérios se torna mais conservativo que o outro. A abordagem proposta considera os aspectos determinístico e probabilístico da avaliação de risco e sugere o uso do Princípio da Precaução para auxiliar o processo de tomada de decisões envolvendo a análise e o gerenciamento de risco realizados / Abstract: According to CONAMA nr. 001/86 it is required, for licensing purposes, a Risk Analysis Study ? RAS of the activities that can harm the environment. Thus, not only the pollution questions should be considered in licensing process, but also the accident prevention and mitigation. Milling and mining, chemical and petrochemical industries, electric power generation and distribution, and handling, storage and transport of hazardous materials are examples of activities that should provide RAS to the environmental bodies. The minimal requirements of RAS are normally defined in different Reference Terms by the regulatory bodies of the states of Federation. In the case of nuclear and radioactive facilities both the environmental bodies and CNEN (Brazilian Nuclear Energy Commission) conduct the licensing process. Inside Safety Analysis Reports of such facilities it is required by CNEN the presentation of an accident risk analysis. However, neither the scope nor the exemption criteria for risk analysis are clearly defined. The purpose of this present work is to evaluate the legal requirements for accident risk analysis and propose an approach to comply them. Two different Reference Terms, from environmental bodies of São Paulo and Rio Grande do Sul (CETESB and FEPAM, respectively), were analyzed. They were compared using different accident scenarios, including different hazardous materials, quantities and population distances. It was verified the conditions that make one more conservative than the other. The deterministic and probabilistic approaches are considered and it is proposed the use of the Precaution Principle in order to help the decisions about the scope and completeness of the risk analysis and management / Mestrado / Sistemas de Processos Quimicos e Informatica / Mestre em Engenharia Química

This dissertation aims to provide a better understanding of the technology licensing practices of academic research institutions. The study identifies time durations in licensing and incorporates these into a model to evaluate licensing performance. Performance is measured by the efficiency of an institution's technology licensing process and efficiency changes over time, using Association of University Technology Managers annual survey data from 1991 to 2007. Organizational characteristics influencing the licensing performances of 46 U.S. research institutions also are explored. The study resulted in a new approach that integrates the identification of time lags in licensing, analysis of efficiency change, and exploration of the influence of organizational characteristics on efficiency change. A super-efficiency variable returns to scale data envelopment analysis (DEA) model was applied to the time-lag neutralized licensing data, to measure the efficiency of U.S. research institutions' licensing performance over time. The study also includes an innovative approach to resolving issues with the super-efficiency DEA model, including mathematical infeasibility and zero-data issues. The licensing mechanisms included in the study are disclosure, patent applications, patents issued, licenses and options executed, start-ups, and licensing income. The time duration from expenditure to licensing income, including all intermediating licensing processes, ranged from 2 to 27 years. The study identified the organizational characteristics related to licensing practice. Academic prestige and research quality are positively related to disclosure, patents granted, and start-up. The resources of a technology licensing office influences the number of licensing agreements, whereas licensing office experience has a positive relationship with start-ups. Increased licensing resources improve the efficiency of licensing practices, and a research institution with more dedicated licensing staff has improved licensing productivity. Private institutions improved their licensing practice more than public ones during the study period. On the other hand, institutions with a medical school demonstrated low efficiency. This dissertation fills a gap in the understanding of licensing practice and the organizational characteristics related to licensing performance. In addition, the study contributes to research methodology by providing a new approach to identifying time lags and improving the DEA method. The results, grounded in comprehensive observations over multiple time durations, provide an insight into the licensing practices of U.S. research institutions. The dissertation presents recommendations for research institutions based on the relationships identified among academic prestige, research intensity, organizational characteristics of the technology licensing office, and licensing performance.

In this study, we capture the moderating effect of aggressive driving behavior while assessing the influence of a comprehensive set of variables on injury severity. In doing so, we are able to account for the indirect effects of variables on injury severity through their influence on aggressive driving behavior, as well as the direct effect of variables on injury severity. The methodology used in this study to accommodate the moderating effect of aggressive driving behavior takes the form of two models – one for aggressive driving and another for injury severity. These are appropriately linked to obtain the indirect and direct effects of variables. The data for estimation is obtained from the National Motor Vehicle Crash Causation Study (NMVCCS). From an empirical standpoint, we consider a fine age categorization until 20 years of age when examining age effects on aggressive driving behavior and injury severity. There are several important results from the empirical analysis. Young drivers (especially novice drivers between 16-17 years of age), drivers who are not wearing seat belt, under the influence of alcohol, not having a valid license, and driving a pickup are found to be most likely to behave aggressively. Situational, vehicle, and roadway factors such as young drivers traveling with young passengers, young drivers driving an SUV or a pick-up truck, driving during the morning rush hour, and driving on roads with high speed limits are also found to trigger aggressive driving behavior. In terms of vehicle occupants, the safest situation from a driver injury standpoint is when there are 2 or more passengers in the vehicle, at least one of whom is above the age of 20 years. These and many other results are discussed, along with implications of the result for graduated driving licensing (GDL) programs. / text

Let's Play videos from the point of view of copyright law Abstract This Master's Thesis examines Let's Play videos (that are a new but significant and popular part of the entertainment industry) from the point of view of copyright law, especially the Czech one. The view of the European Union law is of course not omitted. With respect to the global nature of the issue, the Thesis includes selected foreign legislation, case law and expert opinions. Since the issue of Let's Play videos is new and almost unexplored, this Thesis examines and defines not only Let's Play videos but also their creators. It also identifies sources of income from Let's Play videos, persons involved and their interests, which can collide with each other. Given the existential interdependence of Let's Play videos on videogames, this Thesis examines even some relevant copyright aspects of videogames. Besides the question of copyright classification of Let's Play videos, the Thesis also deals with not so obvious consequences of such classification. There are analyzed possible legal titles for the use of video games and their elements in the creation, publication and monetization of Let's Play videos as well. Subsequently, this Thesis also examines and analyses the current worldwide licensing practice in this field. Despite the fact, that...

Zoneamentos ambientais (ZA) são instrumentos utilizados em diversas áreas como instrumento de planejamento territorial e para ordenamento de atividades econômicas. Sua utilização como ferramenta de apoio a outros instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), como o licenciamento ambiental, deve incorporar aspectos ecológicos visando à incorporação da preocupação com a conservação da biodiversidade em fases estratégicas da tomada de decisão. O estudo de caso sobre a expansão do setor sucroalcooleiro de São Paulo representa a integração entre os processos de licenciamento ambiental (etapa de triagem) e o denominado \"Zoneamento Agroambiental do Setor Sucroalcooleiro do Estado de São Paulo\" (ZAA-SP), onde a localização dos pedidos em relação ao mapa elaborado indica o tipo de estudo a ser realizado para avaliação do projeto. Foi estabelecido um panorama para seleção de critérios e indicadores voltados à conciliação entre preocupações com a conservação da biodiversidade e o desenvolvimento do setor por meio da abordagem DPSIR (Força motriz, Pressão, Estado, Impacto, Resposta), que permite uma avaliação causal entre o processo produtivo e as características ambientais por ele afetadas, além de permitir adaptações que foram necessárias para o seu desenvolvimento. Posteriormente, foram desenvolvidas análises espaciais na região Noroeste do estado de São Paulo, onde se criaram 8 (oito) cenários para avaliar: (i) a influência da escala dos dados adotados em cada critério avaliado e (ii) a decisão pelos valores de referência para estes indicadores. Os resultados indicaram um acréscimo de \'áreas inadequadas\' e \'adequadas com restrições\' em um total superior a 2Mha no cenário \"ideal\". O rigor quanto ao indicador de declividade foi responsável pelo maior acréscimo de áreas \'inadequadas\' – o que neste estudo representa um aspecto relevante tanto para a conservação e manutenção de recursos hídricos e do solo, mas também define o método de colheita, manual ou mecanizada – e as áreas indicadas para novas áreas protegidas influenciaram na delimitação das áreas \'adequadas com restrições\', a partir da delimitação das zonas de amortecimento de Unidades de Conservação de Proteção Integral. Estes cenários foram confrontados com a localização de unidades industriais de novos pedidos de licenciamento, além de suas áreas de influência, procurando avaliar se os estudos exigidos para o projeto em questão eram condizentes com as recomendações do ZAA-SP. Considerando o mapa do cenário ideal (com novas bases de dados e novos parâmetros), dos pedidos avaliados por Relatório Ambiental Preliminar (RAP) por estarem em zonas mais adequadas no ZAA-SP, 36,6% deveriam ter sidos reavaliados quanto a esta decisão, com a possibilidade de elaboração de estudos completos (Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental – EIA/RIMA), sendo que duas destas propostas já deveriam ter sido negadas por terem sido alocadas em zonas \'inadequadas\' neste último mapa. Considerando as áreas de plantio (áreas de influência) dos empreendimentos analisados houve um incremento superior a 340% de alocação de \'áreas inadequadas\' entre o ZAA-SP e o cenário mais conservador das análises, equivalente a mais de 1Mha em áreas absolutas. Isto é preocupante, pois as atividades agrícolas do setor ensejam uma série de impactos sobre a biodiversidade e os ecossistemas. Desta forma, baseados na adaptação e atualização do instrumento, a consideração equivocada das características do território pode prejudicar os processos de avaliação de impactos quando estes não exigirem estudos mais completos. A partir do estudo de caso, percebe-se que a integração de instrumentos da PNMA deve ser conduzida com parcimônia para que cada instrumento adote critérios e indicadores adequados ao seu objetivo, pois decisões erradas já nas primeiras etapas de avaliação de projetos prejudicam a capacidade dos instrumentos envolvidos de exercer seu papel dentro dos sistemas de gestão ambiental. / Environmental zoning (EZ) are instruments applied by many fields such as territorial planning and for planning of economic activities. Its use as a support tool to other instruments of the National Environmental Policy (NEP), as the environmental licensing, must incorporate ecological aspects for conservation of biodiversity in strategic phases of decision making. The study case about the expansion of sugarcane sector of São Paulo representes an integration between the environmental licensing process (screening stage) and the so-called \"Agro-Environmental Zoning of Sugarcane Industry of the State of São Paulo\" (ZAA-SP), where location of requests in the elaborated map indicates the type of study to be conducted for evaluating the project. A framework was established for selection of criteria and indicators aimed at reconciling concerns about biodiversity conservation and the development of the sector through the DPSIR approach (Driving force, Pressure, State, Impact, Response), allowing a causal evaluation between production process and the environmental characteristics affected by it, and allowed adjustments which were necessary for its development. Later, spatial analyzes were developed in the northwestern region of the state of São Paulo, where were created eight (8) scenarios to assess: (i) the influence of the scale of databases used in each criteria and (ii) the decision by reference values for these indicators. The results indicated an increase of \'unsuitable areas\' and \'suitable with restrictions\' in a total of more than 2Mha in the \"ideal\" scenario. Slope restrictions indicator was responsible for the largest increase of inappropriate areas - which in this study is an important issue both for conservation and maintenance of water resources and soil, but also sets the harvest method, manual or mechanized - and indicated areas for new protected areas influenced the definition of \'suitable with restrictions\' zones, derived from definition of Full Protection Conservation Units buffer zones. These scenarios were confronted with the location of industrial units of new applications, as well as their areas of influence, seeking to assess whether the studies required for the project in question were consistent with the ZAA-SP\'s recommendations. Considering the map of the \"ideal\" scenario (with new databases and new parameters), the applications evaluated by Preliminary Environmental Report (PER) for being in more suitable areas in ZAA-SP, 36.6% should be reassessed about this decision, with the possibility of preparing more complete studies (Environmental Impact Statement - EIS), and two of these proposals should have been denied because they were allocated into \'inadequate\' zones in the latter map. Considering the plantation areas (areas of influence) of the analyzed enterprises, there was an increase of more than 340% of allocation in the \'unsuitable areas\' between the ZAA-SP and the most conservative scenario analyzes, equivalent to more than 1Mha in absolute areas. This is worrying because the agricultural activities of the sector cause impacts on biodiversity and ecosystems. Thus, based on the adaptation and updating of the instrument, the erroneous consideration of the characteristics of the territory can hinder the assessment of impacts when they do not require more comprehensive studies. From the study case, we can see that the integration of NEP instruments should be conducted sparingly so that each instrument can adopt appropriate criteria and indicators to your goal, because wrong decisions within the first steps of project evaluation undermine the ability of instruments involved to exercise its role within the environmental management systems.

O pedido de licenciamento ambiental da ampliação do Porto de São Sebastião, no Estado de São Paulo, desencadeou diversas reações e protestos sociais, que culminaram na suspensão judicial da primeira licença por quase dois anos. Considerando o elevado índice de judicialização das obras de infraestrutura no Brasil, esta pesquisa selecionou o caso da expansão portuária no litoral norte paulista para investigar as possíveis causas que levaram o seu licenciamento ambiental à esfera judicial. Dada a complexidade e a origem multidisciplinar do problema, o estudo recorreu a subsídios teóricos do Direito, da Sociologia e das Ciências Políticas. No plano empírico, consultou-se o conteúdo disponível na mídia, na internet, em outros trabalhos acadêmicos e nos documentos oficiais. Também foram realizadas entrevistas com representantes das instituições que figuraram como autoras ou rés das ações judiciais. Ao final da dissertação, a análise dos resultados revelou outras causas para a judicialização, além daquelas oficialmente declaradas. Entre as causas não oficiais, observou-se que a dificuldade das partes para a construção de soluções negociadas foi agravada pela ausência de importantes atores governamentais na arena decisória. Houve ainda um excesso de expectativas em relação ao instrumento do licenciamento, possivelmente porque a proposta de ampliação portuária resultou de políticas públicas na área de transportes, e nas fases de formulação e definição destas políticas, não houve discussão pública sobre os aspectos negativos das obras, inclusive por parte dos mais diretamente afetados. Esta dissertação foi desenvolvida no Programa de Pós-graduação em Ambiente, Saúde e Sustentabilidade - Mestrado Profissional e, em anexo, foram propostos dois produtos, ambos orientados à evolução prática do licenciamento ambiental de empreendimentos causadores de impactos significativos. / A petition for the environmental licensing to expand the Port of São Sebastião, in the State of São Paulo, caused several reactions and social protests, which resulted in judicially suspending the first license for almost two years. Considering the high levels of judicialization related to infrastructure projects in Brasil, this research selected the case of port expansion in São Paulo north shore, with the aim of exploring all the possible reasons that led to the environmental licensing to a judicial resolution. Due to the complexity and multidisciplinary origins of the problem, the study resorted to theoretical subsidies in Law; as well in Social and Political Sciences. From an empirical perspective, the contents of media releases, internet pages, studies and official documents. Interviews were also carried out with representatives of the institutions which were either authors or defendants in lawsuits. Ultimately, results indicated other kinds of causes for judicialization besides those officially declared. Among non official reasons, it had observed that the difficulty of building negotiated solutions was aggravated by the absence of important government actors in the decisive arena. There were also excessive expectations about the instrument of environmental licensing, possibly because the proposal for port expansion resulted from public policies in the logistics, however, regarding the formulation and definition of such policies, there was not a public discussion about the negative impacts of the enterprise, especially involving those most directly affected. This research, which was developed on the professional master program, proposes two products geared to the practical evolution of environmental licensing involving enterprises likely to cause significant impacts.