[pt] Esta pesquisa consiste no estudo do processo de reordenamento vivido no cotidiano de um Centro Espírita localizado em território urbano. O reordenamento, como um paradigma consignado pelo Sistema Único de Assistência Social/SUAS, estabelece um padrão de qualificação dos serviços socioassistenciais. Isto significa para as instituições do universo filantrópico religioso o imperativo de transitar de uma prática tradicional sociorreligiosa para efetivação de um serviço socioassistencial, em conformidade com o marco regulatório do SUAS. O que implica, em um processo de mudança da cultura organizacional mediante ações pedagógicas, a partir do qual a caridade permanece, mas em seu significado original de princípio ético que fundamenta um padrão de sociabilidade reconhecedor do outro como sujeito de direitos. A base teórica do estudo contou com três conceitos, considerados fundamentais, por se constituírem em pedras angulares de três modelos de proteção social que marcaram a trajetória da assistência social no Brasil: CARIDADE, FILANTROPIA e JUSTIÇA. Destacou a construção da proteção sociorreligiosa espírita no Brasil, consoante as experiências humanas de proteção primária e secundária que atravessaram culturas e práticas sociais ao longo do tempo. Reconheceu a implementação de um modelo de proteção social não contributiva no Brasil como uma conquista civilizatória que afirma direitos para segmentos populacionais em situação de desproteções que configuram expressões da questão social. Para tanto, utilizou um tipo de investigação denominada de Observação Participante. No caso, aplicada em uma experiência singular de reordenamento de uma instituição religiosa espírita - Rocinha /Rio de Janeiro - que tem, além da finalidade de estudar e divulgar o Espiritismo, a de ofertar serviços e benefícios socioaasistencias, participando da rede de proteção social básica territorial. / [en] This Research project aims to analyses the reordering process experienced on the daily life of a spiritualist religious institution located in urban territory. The reordering, as a paradigm used by the Unique System of Social Assistance - SUAS (Portuguese abbreviation), establishes a standard of management and qualification of these social services. This means for the institutions of the religious philanthropic universe the need to move from a traditional socio-religious practice for realization of social assistance services in accordance with the regulatory framework of SUAS. What implies an organizational culture change process, through educational activities, from which charity remains, but in its original meaning of ethical principle that bases a pattern of social skills, that recognizes the other as a citizen with rights. The theoretical basis of the study will have three concepts considered fundamental, as they represent the origin of the models of social protection that marked the trajectory of social assistance in Brazil: Charity, Philanthropy and Justice. The study will highlight the construction of spiritualist socio-religious protection in Brazil, according to the human experiences of primary and secondary protection that have crossed cultures and social practices over time. The implementation of a non-contributory social protection model in Brazil will be recognized as a civilizational achievement that affirms rights for population segments in situations of lack of protection that configure expressions of the social issue. To achieve that, a type of research called Participant Observation will be used, applied in a unique experience of reordering a spiritualist religious institution located in Rocinha - city of Rio de Janeiro - which has, in addition to the purpose of study and disseminate Spiritualism, the purpose to offer services and social assistance benefits participating in the basic social and territorial protection services network.

[pt] A agenda de proteção de crianças é um tema relevante em Missões de Paz das Nações Unidas. Desenvolvida a partir de 1996, a agenda temática do Conselho de Segurança surgiu com objetivo de proteger menores de 18 anos dos impactos dos conflitos armados. Os Conselheiros de Proteção de Crianças (CPA) surgem com o propósito de materialização dessa agenda nas missões multidimensionais da ONU. Com base na análise da agenda internacional construída ao longo das duas últimas décadas no âmbito do Conselho de Segurança da ONU para garantir a proteção de crianças em situações de conflitos armados, o objetivo do presente trabalho é analisar a forma como tais mecanismos de proteção são traduzidos no trabalho do CPA, considerando, assim, os limites desse ferramental. Será analisado o caso dos CPAs na Missão de Estabilização das Nações Unidas na República Democrática do Congo (MONUSCO), já que é missão mais antiga e com maior número de CPAs atualmente. Dentre os principais achados da análise está o fato dos CPAs que trabalham no país possuírem um mandato muito extenso em um contexto local muito complexo, e no qual os recursos financeiros e humanos são escassos. Ademais, o trabalho desenvolve a necessidade de problematização da compreensão da criança nos moldes modernos, no qual a criança é entendida como apolítica, vulnerável e vítima nos contextos de conflitos armados. / [en] The child protection agenda is a relevant theme in United Nations Peace Missions. Developed since 1996, the Security Council s thematic agenda emerged with the aim of protecting children under the age of 18 from the impacts of armed conflict. The Child Protection Advisers (CPAs) come up with the purpose of materializing this agenda in the UN multidimensional missions. Based on the analysis of the international agenda built over the last two decades within the framework of the UN Security Council to ensure the protection of children in situations of armed conflict, the objective of this work is to analyze how these protection mechanisms are translated in the work of the CPA, thus considering the limits of this tools. Will be analyzed the case of the CPAs in the United Nations Stabilization Mission in the Democratic Republic of Congo (MONUSCO), since it is the oldest mission with the highest number of CPAs currently. Among the main findings of the analysis is the fact that CPAs working at DRC have a very large mandate in a very complex local context, and in which human and financial resources are scarce. In addition, the work develops the need to problematize the child s understanding in modern ways, in which the child is understood as apolitical, vulnerable and victim in the context of armed conflicts.

[pt] Esta dissertação analisa como a Organização das Nações Unidas (ONU) tenta estabilizar e justificar um significado ambivalente de proteção e seus papéis sociopolíticos na agenda de Proteção de Civis (PoC). Atravessada por diferentes noções de tradução, esta pesquisa toma os Assistentes de Ligação Comunitária (CLAs) como um prisma analítico para complexificar os esforços para construir representações de proteção. Os CLAs, criados juntamente com a Missão das Nações Unidas para a Estabilização da República Democrática do Congo (MONUSCO), são funcionários locais encarregados de melhorar o engajamento da missão com a população local nas atividades de PoC, dadas as suas supostas habilidades linguístico-culturais. Assim, os CLAs também são parte do movimento das missões de estabilização na doutrina da ONU. Essa virada sinaliza a utilização de táticas de contra insurgência, cujo entendimento sobre linguagem e a cultura como armas objetiva obter inteligência e o apoio da população local. Seguindo uma abordagem pós-estruturalista e pós-colonial particularmente inspirada nas obras de Jacques Derrida e Homi K. Bhabha, esta dissertação se propõe a desconstruir as representações aplicadas aos CLAs por meio da análise dos discursos presentes nos relatórios e documentos doutrinários da ONU. Para tal, investiga-se como se espera que os CLAs traduzam linguisticamente e/ou culturalmente a visão de proteção da ONU para a população local. Nesse sentido, esta pesquisa promove diálogos com os Estudos de Tradução e Interpretação ao explorar o caráter político da tradução para as Relações Internacionais ao mesmo tempo que se aprofunda em um ator geralmente negligenciado na doutrina da ONU e nos Estudos de Operações de Paz. / [en] This thesis analyzes how the United Nations (UN) attempts to stabilize and justify an ambivalent meaning of protection and its sociopolitical roles in the Protection of Civilians (PoC) agenda. Traversed by different notions of translation, this research takes the Community Liaison Assistants (CLAs) as an analytical prism to complexify the efforts to construct representations of protection. The CLAs, created alongside the United Nations Stabilization Mission in the Democratic Republic of the Congo (MONUSCO), are local staff tasked with improving the mission s engagement with the local population in PoC activities, given their supposed linguistic-cultural skills. Thus, the CLAs are also part of the stabilization missions movement in UN doctrine. This turn signals the use of counterinsurgency tactics, whose understanding of language and culture as weapons seeks to obtain intelligence and support of the local population. Following a poststructuralist and postcolonial approach inspired mainly by the works of Jacques Derrida and Homi K. Bhabha, this thesis proposes deconstructing the representations applied to the CLAs through the analysis of the discourses presented in the UN reports and doctrinal documents. To this end, it is investigated how the CLAs are expected to translate linguistically and/or culturally the UN vision of protection to the local population. In this sense, this research promotes dialogues with Translation and Interpretation Studies by exploring the political character of translation for International Relations while delving into a generally denied actor in UN doctrine and Peace Operations Studies.

[pt] Este trabalho discute a aplicação e limites da defesa dos direitos do indivíduo, enquadrada na proteção diplomática e sustentada no exercício de interpretar e fazer cumprir a Convenção de Viena sobre Relações Consulares de 1963. A discussão focará situações onde migrantes são condenados a penas severas, até mesmo a pena de morte, como no caso de milhares de mexicanos nos Estados Unidos da América. Com este objetivo, serão discutidos os casos emblemáticos LaGrand, de 2001, e Avena, de 2003, apresentados à Corte Internacional de Justiça pela Alemanha e México, respectivamente. / [en] This paper discusses the application and limits of the defense of the rights of the individual, framed in diplomatic protection and sustained in the exercise of interpreting and enforcing the 1963 Vienna Convention on Consular Relations. The discussion will focus on situations where migrants are sentenced to severe penalties, even the death penalty, as in the case of thousands of Mexicans in the United States of America. To this end, the emblematic cases LaGrand, from 2001, and Avena, from 2003, brought before the International Court of Justice by Germany and Mexico, respectively, will be discussed.

[pt] Estudos sobre as primeiras interações das crianças com seu ambiente apontam para possíveis efeitos do estresse tóxico na infância, como facilitador de comportamentos de risco na adolescência, além de prejuízos para o desenvolvimento de habilidades cognitivas e socio emocionais (Van der Kolk, 2003). Pela necessidade de as escolas estarem preparadas para atenderem crianças que experimentam altas e frequentes taxas de estresse no início de suas vidas e precisam lidar com seus efeitos, a escola como um todo precisa ser um espaço de segurança e resiliência para que as crianças possam experimentar um processo de aprendizagem. A partir de uma perspectiva ecológica da Psicologia do desenvolvimento, o objetivo do presente trabalho foi realizar uma revisão narrativa de literatura para identificar práticas e modelos da educação sensível ao trauma, voltados para proteção contra os efeitos do estresse tóxico sobre o desenvolvimento cognitivo na educação infantil e primeiros anos do ensino fundamental. Foram selecionados 50 artigos sobre diferentes modelos de educação sensível ao trauma nos primeiros anos de escolarização e com abordagens voltadas para a escola como um todo. A partir da análise desses artigos, foram identificados nove aspectos principais dentre os diferentes modelos apresentados: autorregulação emocional, treinamento dos(as) profissionais de educação, engajamento comunitário, preparação de ambientes psicologicamente seguros, apoio emocional para os(as) educadores(as), rotinas e rituais na prática pedagógica, vínculo seguro, atendimento individual ou em grupo e contato regular com as famílias. Acredita-se que esses elementos podem orientar intervenções voltadas para primeira infância em contextos de vulnerabilidade, no âmbito da educação. / [en] Studies on children s first interactions with their environment point to possible effects of toxic stress in childhood, as a facilitator of risky behavior in adolescence, in addition to impairments for the development of cognitive and socioemotional skills (Van der Kolk, 2003). Due to the need for schools to be prepared to serve children who experience high and frequent stress rates early in their lives and need to deal with its effects, the school as a whole needs to be a space of safety and resilience so that children can experience a learning process. From an ecological perspective of developmental psychology, the objective of the present study was to carry out an integrative literature review to identify practices and models of trauma informed education, aimed at protecting against the effects of toxic stress on cognitive development in preschool and early years of elementary school. Fifty articles were selected on different models of trauma informed education in the first years of schooling and with approaches aimed at the school as a whole. From the analysis of these articles, nine main aspects were identified among the different models presented: self-regulation, professional training of trauma and toxic stress, community engagement, psychologically safe environments, emotional support for teachers, routines and rituals in pedagogical practice, secure attachment, individual or group therapy and regular contact with families. It is believed that these elements can guide interventions aimed at early childhood, in the context of education.

[pt] O depoimento especial, no Brasil, tem sido tema de muitos debates há quase duas décadas, principalmente, entre profissionais de Serviço Social, Psicologia e Direito que atuam no campo da proteção de direitos de crianças e adolescentes. A presente dissertação teve por finalidade identificar e analisar elementos indicativos de tensionamentos entre o princípio da proteção integral e violação de direitos presentes nas práticas dos agentes atuantes em depoimento especial. Para tanto, foram abordados aspectos relativos à infância e à adolescência; à tutela do Estado realizada pelo Sistema de Justiça; à proteção integral de crianças e adolescentes; às violações de direitos a que são submetidos, especialmente a violência sexual; ao campo jurídico do tribunal; e às relações estabelecidas neste campo entre agentes institucionais, vítimas e acusados. Para construção do corpus da pesquisa foram selecionados processos judiciais oriundos de varas criminais da Comarca da Capital, que continham depoimentos de crianças ou adolescentes vítimas. Para sistematização e análise do material selecionado, foi empregada a técnica de análise documental em diálogo com contribuições teóricas e metodológicas de Pierre Bourdieu, no que se refere ao habitus, campo e capital, bem como estudos sobre infância, sociedade e sistema de justiça. Os resultados encontrados sistematizaram a presença de oito elementos indicativos de tensionamentos na condução da prática judicial do depoimento especial, demonstrando a existência de um potencial latente de violação tanto dos direitos de crianças e adolescentes, como de garantias dos acusados, mesmo em ações voltadas à proteção, e evidenciando que o habitus sócio-historicamente construído ao longo do processo de formação da sociedade e das instituições incide fortemente nas relações sociais empreendidas no campo analisado. / [en] In Brazil, Special Testimony has been the subject of many debates among professionals who work with Children and Adolescents rights protection, particularly, in the areas of Social Work, Psychology and Law School for almost two decades. The aim of this work is to identify and analyze indicative elements of tension between the Full Protection principle and the violation of rights present in the actions of Special Testimony agents. Therefore, aspects related to childhood and adolescence were addressed; as well as the State tutelage executed by the Justice System; the full protection of children and adolescents; the violations of rights to which they are subjected, especially about sexual violence; the legal field of the Court; and the relations established in this context between the institutional agents, the victims and the defendants. Legal proceedings conducted by Criminal Courts of the Federal District involving the testimony of children or adolescents as victims were selected to build the corpus of the research. The selected data was organized and analyzed using the documentary analysis technique in conjunction with theoretical contributions by Pierre Bourdieu on the habitus, field and capital, as well as studies on childhood, society and the justice system. The results showed the presence of eight indicative elements of tension in the Special Testimony judicial practice which demonstrates a latent potential for violation of the children and adolescents’ rights and the defendants rights, even on protection judicial proceedings; making evident the social-historical habitus built throughout the society and its institutions formation process has a strong impact on the social relations undertaken in the analyzed field.

[pt] O objetivo desta dissertação é realizar uma introdução aos estudos e às aplicações dos Esquemas de Proteção de Sistemas -EPSs- usados para manter a segurança dos Sistemas de Energia Elétrica. Um pequeno conjunto de definições e conceitos das áreas de proteção, confiabilidade e análise de desempenho de sistemas de potência é apresentado com o objetivo de distinguir os EPSs das proteções convencionais de componentes do sistema. Isto também ajuda a entender as funções dos EPSs com mais clareza. Os EPSs são usados para manter a integridade do sistema quando este está submetido a fenômenos que provocam instabilidade ou desligamentos em cascata. A classificação e a descrição destes fenômenos, bem como a aplicação dos EPSs estão mostradas nesta dissertação. A estrutura geral dos EPSs, as formas de classificá-los e as diferentes ações usadas pelos EPSs para controlar as perturbações são objeto de análise do trabalho. Para exemplificar, é dada uma visão de como se situam os EPSs no Sistema Interligado Brasileiro (SIB) e também pelo restante do mundo. Alguns EPSs usados no Brasil mereceram destaque especial.As análises dos principais blecautes ocorridos no Brasil e na América do Norte são apresentadas, de forma resumida, no apêndice I. Dessas análises são tiradas muitas lições para implementar medidas que minimizam o risco de interrupções no suprimento de energia. Também é feita uma comparação do grau de severidade dos grandes blecautes ocorridos no Brasil e, para os dois maiores, é realizada uma estimativa dos seus respectivos custos de interrupção. Procurou-se também, no apêndice II, estabelecer os requisitos básicos para a implantação de EPSs que usem tecnologia baseada em microprocessadores.Com base na experiência vivida nos estudos desenvolvidos pelo grupo que analisou a segurança do SIB após o blecaute de 11-MAR-99, foram estabelecidos critérios e procedimentos para analisar a segurança do sistema e realizar estudos de implantação de EPSs. E, como desfecho, é realizado um breve estudo do SIB, onde é analisado o desempenho dos EPSs para controlar graves emergências que podem ocorrer no presente momento. / [en] The objective of this dissertation is to accomplish an introduction to the studies and the applications of the System Protection Schemes -SPSs- used to maintain the Electric Energy Systems safety. A small group of definitions and concepts from the protection,reliability and power systems performance analysis areas is presented with the objective of distinguishing SPSs from the conventional system component protections. It also helps in understanding the functions of the SPSs with more clarity. The SPSs are used to maintain the integrity of the system when it is submitted to phenomena that provoke instability or cascade circuit outages. The classification and the description of these phenomena, as well as the SPSs application are shown in this dissertation. The general structure of the SPSs, the ways of classifying them and the different actions used by SPSs to control the disturbances are the objectives of the analysis of this work. In order to exemplify, a vision is given of how the SPSs are located in the Brazilian Interconnected System -BIS- and also in the rest of the world. Some SPSs used in Brazil deserved special attention.The analyses of the main blackouts that occurred in Brazil and in North America are presented, in a summarized term, in appendix I. Considerable knowledge is obtained from these analyses, leading to implementation measures that minimize the risk of interruptions in the energy supply. A comparison is also made of the degree of severity of the great blackouts that happened in Brazil and, for the two largest, an estimate of their respective interruption costs is made. In appendix II, an attempt was also made to establish the basic requirements for the SPSs implementation using microprocessing technology. Based on the experience lived during the studies developed by the group that analyzed the safety of the BIS after the blackout on March 11/1999, criteria and procedures to analyze the safety of the system and to accomplish studies of SPSs implantation were established. Finally, a brief study of the BIS is done, where the SPSs performances are analyzed to verify the ability to control serious emergencies that can happen in the present moment.

[pt] As novas tecnologias da informação e comunicação, associadas à perda de protagonismo das mídias de massa tradicionais, impuseram às campanhas eleitorais novas formas de estruturação, de modo a atender às demandas de uma população cada vez mais habituada a consumir informação de forma rápida e simplificada. A necessária reprogramação da comunicação política fez surgir o que se entende como campanhas orientadas por dados, caracterizadas pela utilização de grandes volumes de dados pessoais na elaboração das estratégias de propaganda eleitoral. No Brasil, a positivação do impulsionamento de conteúdo on-line, em conjunto com a prática de difusão em massa de conteúdo eleitoral por aplicativos de mensagens instantâneas – observada de forma contundente nas eleições de 2018 – indicam a consolidação das campanhas orientadas por dados no cenário político-eleitoral nacional e as recentes reformas na Lei de Eleições revelam a intenção do legislador em adequar o regramento eleitoral à nova realidade das campanhas. As alterações legislativas, no entanto, não vieram acompanhada na necessária preocupação em promover uma ampla atualização da legislação eleitoral para fazer frente aos riscos que as práticas adotadas pelas campanhas orientadas por dados podem acarretar ao processo democrático, principalmente no tocante à autonomia do eleitor e à proteção de dados pessoais, demandando maiores estudos sobre o tema. / [en] New informational and communication technologies associated with traditional mass media s faltering prominence precipitated new methods of structuring electoral campaigns to meet the demands of a population increasingly used to consuming information in a fast and simplified way. The required reprogramming of political communication gave rise to what are understood as data-driven campaigns,characterized by the use of large volumes of personal data to drive electoral propaganda strategies. In Brazil, the legalization of online content boosting, along side mass dissemination of electoral content through instant messaging applications – strikingly observed in the 2018 elections – indicate the consolidation of data-driven campaigns inthe national political-electoral environment. Further, recent reforms in the Electoral Lawreveal legislators intent to adapt electoral rules to the new reality presented by these campaigns. The changes, however, were not accompanied by a much-needed, broader investigation and update of the electoral legislation to confront the risks that these data driven campaign practices bring to the democratic process, especially with regard to voter autonomy and protection of personal data.

[pt] Em razão do desenvolvimento tecnológico das últimas décadas, a sociedade contemporânea passou por profundas mudanças que deram origem, segundo Shoshana Zuboff, ao Capitalismo de vigilância. Diante deste cenário, o presente estudo tem por objetivo analisar os reflexos desse fenômeno no ordenamento jurídico brasileiro que justificaram a promulgação da Emenda Constitucional 115/22 e da Lei Geral de Proteção de Dados, constituindo um modelo regulatório híbrido, fortemente baseado em princípios, no qual, além de estabelecer obrigações para os agentes de tratamento, cria um ambiente de incentivo à adoção de boas práticas e de governança. Para tanto, será analisado como o compliance de dados pode ser um eficiente instrumento para promover, na prática, a adoção dos princípios da LGPD e da regulação já existente da ANPD em prol uma cultura de proteção de dados no Brasil. / [en] The technological development of recent decades, contemporary society has faced profound changes that have given rise, according to Shoshana Zuboff, to Surveillance Capitalism. Therefore, this study aims to analyze the impacts of surveillance capitalism in the brazilian legal system that justified the promulgation of Constitutional Amendment 115/22 and the Brazilian General Data Protection Law (LGPD), based on the strong principled on a hybrid regulatory model in which, in addition to establishing obligations for treatment agents, creates an environment that encourages the adoption of good practices and governance. This way, it will be analyzed how data compliance can be an efficient instrument to promote, in practice, the adoption of the LGPD principles and the ANPD regulation in a data protection culture in Brazil.

[pt] O trabalho analisa a fragilidade dos mecanismos de accountability apresentados pelo Novo Banco de Desenvolvimento (NDB) em seu Ordenamento Socioambiental, Environmental and Social Framework (ESF), principalmente no que tange o acesso à informação e a participação da sociedade civil. Essa falta de accountability é um dos potenciais problemas advindos do modelo de sistemas nacionais avançados pelo ESF. A ausência no ESF de um mecanismo robusto que garanta a transparência e o controle socioambiental dos projetos da instituição, unido com a promoção do uso dos sistemas nacionais, pode dificultar a participação de membros da sociedade civil organizada e de comunidades potencialmente afetadas de importantes partes do processo. Após uma análise dos mecanismos de accountability no ESF do Banco Mundial, o trabalho argumenta que ocorreria um race to the bottom dos padrões de proteção socioambientais de ambos Banco Mundial e NDB, devido a uma competição no setor de financiamento para o desenvolvimento. / [en] This paper analyzes the fragility of the accountability mechanisms in the Environmental and Social Framework (ESF) of the New Development Bank (NDB). Two accountability elements were highlighted: access to information and civil society participation.t is argued in the paper that one potential problem derived from the use of the country systems, supported by the ESF, is an absence of oversight. The lack of a robust accountability mechanism, which guarantees transparency and strong environmental and social protection in the NDB s projects, coupled with the use of country systems, may hamper the participation of affected peoples during the entire process. After a comparative analysis of the World Bank s ESF, it is suggested that a development financing competition of sorts might be occurring, leading towards a race to the bottom in the environmental and social protection standards in both the World Bank and the NDB.