[pt] O trabalho teve como objetivo geral analisar como se apresentam e como se desenvolvem as formas de proteção e/ou desproteção (internacional e nacional) às pessoas e famílias que vivem o deslocamento interno e forçado em função da violência urbana e dos conflitos armados no município do Rio de Janeiro. Em relação aos objetivos específicos, destacam-se: a) conhecer as causas e determinantes que motivam o deslocamento interno e forçado em função da violência urbana e os conflitos armados no município do Rio de Janeiro; b) identificar como se apresentam as percepções das pessoas e grupos de pessoas que vivenciam e/ou percebem essa problemática; c) examinar como se efetivam os elementos que se configuram como respostas (de resistência, organização e mobilização) das pessoas e famílias que vivenciam e/ou percebem essa problemática; d) tipificar de forma qualitativa o público deslocado interno e forçado no Rio de Janeiro a partir das particularidades dos conflitos armados. Optou-se pela análise do discurso, constituindo a tese através de variados exercícios analíticos, por fontes de várias ordens, por meio: do levantamento de estudos bibliográficos; do resgate e apoio em um corpus material (estrofes de músicas e matérias/reportagens); e da análise do corpus de discursos orais/institucionais (entrevistas semiestruturadas). Constituiu-se um modelo metodológico próprio (singular) de acordo com os objetivos estabelecidos, a particularidade do objeto de estudo e a organização para a coleta de dados. Partiu-se da abordagem intencional e/ou de conveniência, com grupos específicos que estiveram dispostos a dar sua opinião. Os deslocamentos internos e forçados estão imersos no movimento determinado pela natureza centralizadora das classes dominantes, e as particularidades do conflito armado não-internacional no Rio de Janeiro determinam o fenômeno em questão (níveis de violências, hostilidades, lógica da guerra e da militarização do cotidiano etc.). Se debate a situação dos deslocamentos internos e forçados no plano internacional, e leva-se em conta os sistemas de proteção de direitos humanos e a proteção aos refugiados como gênese à proteção dos deslocados internos. Após resgatar a construção da proteção internacional aos deslocados internos forçados, se discute a violência como processo constitutivo no cenário brasileiro, o que remete ao tema do capitalismo dependente e a generalização dos mecanismos coercitivos. Ao adentrar a violência urbana e os conflitos armados no Rio de Janeiro destacam-se a (para)militarização e a metáfora da guerra como condições que se retroalimentam na representação da favela como indissociável da violência e na militarização ampliada em meio às disputas por controle econômico-territorial, entre atores que despontam como os grupos que fomentam o fenômeno do deslocamento interno e forçado (milícias, facções e o Estado). Evidencia-se o público deslocado interno como segmento da superpopulação relativa, precarizados nas condições de vida, de trabalho e de privações, categorizados a partir dos deslocamentos: a) direto; b) indireto por decisão; c) indireto por circunstância. O fenômeno apresenta-se em situações de elevado risco de vida e insegurança em que predomina o silêncio. Esse público tipifica-se na situação do deslocamento intramunicipal e nos deslocamentos em função da desconformidade dos padrões estabelecidos pelos grupos/atores armados; se efetiva em meio a constituição de fronteiras físicas e simbólicas “visíveis” (no faccionamento dos territórios). Sobre a proteção social, à defesa dos direitos humanos em programas de proteção do Estado adquire centralidade tendo em vista o público-alvo acompanhado. A assistência social, através de seus equipamentos territorializados, tem relevância sobre o tema nos territórios de favelas frente a influência das ações dos grupos armados (como porta de entrada da população e como instrumento de respostas, assim como colhendo os desafios da viabilização do encaminhamento e atendimento pela via do trabalho coletivo e dos processos de trabalho em rede em meio as violências físicas e verbais e a produção de regras pelos grupos armados que impactam essas atuações). A questão da habitação emerge para ser pensada ao se entender a desigualdade e a manutenção da segregação socioespacial, da favela como lugar que colhe os efeitos negativos da violência urbana e os conflitos armados, e o PMCMV como lócus de experiência dessa problemática. O tema da produção de dados para a construção de marcos legais e as políticas de proteção e assistência ganha relevância no tocante ao objeto de estudo que é marcado pela invisibilidade (vazio cartográfico), em função da inexistência de dados e a complexidade do fenômeno no que tange ao elevado risco e insegurança e, portanto, tem-se a necessidade de publicizar esse tema. A demanda da assistência em saúde aos deslocados internos e forçados no Rio de Janeiro se apresenta como uma necessidade intrínseca frente às experiências do elevado risco de vida e insegurança, que despontam de forma negativa na saúde física e mental dos grupos de pessoas que sofrem com os conflitos armados, onde urge a necessidade de pensar espaços e políticas voltados aos cuidados e à assistência. / [en] The general objective of the work was to analyze how to present and how to develop forms of protection and/or lack of protection (international and national) to people and families who experience internal displacement and force due to urban violence and armed conflicts in the municipality of Rio de Janeiro. In relation to the specific objectives, the following stand out: a) to know the causes and determinants that motivate internal displacement and force due to urban violence and armed conflicts in the municipality of Rio de Janeiro; b) identify how it presents itself as a symbol of people and groups of people who experience and/or perceive this problem; c) monitor how the elements that are configured as responses (resistance, organization and support) of people and families who experience and/or perceive this problem are implemented; d) qualitatively typify the internally displaced and forced public in Rio de Janeiro based on the particularities of armed conflicts. We opted for discourse analysis, constituting the thesis through varied analytical exercises, from sources of various orders, through: the survey of bibliographic studies; rescuing and supporting a material corpus (songs and articles/reports); and the analysis of the corpus of oral/institutional discourses (semi-structured interviews). A unique methodological model was constituted according to the objectives achieved, the particularity of the object of study and the organization for data collection. The starting point was an intentional and/or preferred approach, with specific groups that were willing to give their opinion, and to undergo theoretical saturation therapy. Internal and forced displacements are immersed in the movement determined by the centralizing nature of the dominant classes, and the particularities of the non-international armed conflict in Rio de Janeiro determine the phenomenon in question (levels of violence, hostilities, logic of war and the militarization of everyday life etc). The situation of internal and forced displacements at the international level is discussed, and human rights protection systems and refugee protection are taken into account as a genesis for the protection of internally displaced persons. After rescuing the construction of international protection for forced internally displaced people, violence is discussed as a constitutive process in the Brazilian scenario, which refers to the theme of dependent capitalism and the generalization of coercive mechanisms. When entering urban violence and armed conflicts in Rio de Janeiro, the (para)militarization and the metaphor of war stand out as conditions that feed back into the representation of the favela as inseparable from violence and in the expanded militarization in the midst of disputes for economic control -territorial, between actors who emerge as groups that foment the phenomenon of internal and forced displacement (militias, factions and the State). The internally displaced public is evidenced as a segment of the relative overpopulation, precarious in terms of life, work and deprivation, categorized from the displacements: a) direct; b) "indirect" by decision; c) indirect by circumstance. The phenomenon appears in situations of high risk to life and insecurity in which "silence" predominates. function of non-compliance with the standards established by armed groups/actors; it is effective amid the constitution of "visible" physical and symbolic borders (in the "factionalization of territories"). On social protection, the defense of human rights in programs for the protection of the The State acquires centrality in view of the target audience followed. Social assistance, through its territorialized equipment, has relevance on the subject in the territories of favelas in view of the influence of the actions of armed groups (as a gateway for the population and as an instrument of answers, as well as picking up the challenges of facilitating the referral and assistance through collective work and networking processes in the midst of physical and verbal violence and the production of rules by armed groups that impact these actions). The issue of housing emerges to be considered when understanding inequality and the maintenance of socio-spatial segregation, the favela as a place that reaps the negative effects of urban violence and armed conflicts, and the PMCMV as the locus of experience of this problem. The issue of data production for the construction of legal frameworks and protection and assistance policies gains relevance with regard to the object of study that is marked by invisibility (cartographic emptiness ), due to the lack of data and the complexity of the phenomenon with regard to the high risk and insecurity and, therefore, there is a need to publicize this theme. The demand for health care for the internally displaced and forced in Rio de Janeiro is an intrinsic need in the face of the high risk of life and insecurity, which negatively affect the physical and mental health of the groups of people who suffer from the armed conflicts, where there is an urgent need to think about spaces and policies aimed at care and assistance.

[pt] Esse estudo visa compreender o cotidiano de uma cena de uso de drogas, reconhecida pelo senso comum como cracolândia, a partir das narrativas de sujeitos que a frequentam. Nosso propósito foi analisar os sentidos atribuídos ao espaço da cena de uso de drogas na vida cotidiana destes sujeitos e como percebem as práticas de proteção social executadas pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) do território. O campo de pesquisa selecionado para nossa análise foi uma cracolândia localizada na zona norte do Rio de Janeiro, identificada como Bandeira II (BII). A pesquisa, de cunho qualitativo utilizou-se de observação participante, diário de campo e entrevistas semiestruturadas. Como aporte analítico, utilizamos a interpretação dos sentidos atribuídos a este espaço, por seus sujeitos e pelos profissionais da Assistência Social que atuam nessa cena de uso, discutindo diversos aspectos e particularidades do complexo cotidiano repleto de múltiplas vivências. As percepções identificadas nas narrativas nos possibilitaram refletir sobre o cotidiano de vida na cena para além do uso da droga. A pesquisa nos permitiu concluir que a cracolândia é também espaço de encontros e um refúgio para aqueles que não têm para onde ir. Um espaço onde a subcidadania desses sujeitos aparece introjetada em suas falas, naturalizando a desigualdade social vivenciada diariamente. A prática da tenda demonstrou o reconhecimento da rua enquanto espaço público de proteção social, assim como seu potencial para o exercício da liberdade e da participação de seus sujeitos. / [en] This study seeks to understand the daily life of drug users in an area commonly known as a cracolandia, based on the narratives of those who use such space. Our goal is to analyze the meanings attributed to this site by the drug users and how they perceive the practices for protection provided by the Reference Center for Social Assistance (CREAS) in their area. The site selected for this study was a cracolandia located in the north zone of Rio de Janeiro identified as Bandeira II (BII). This qualitative study used participant observation and semi-structured interviews. We used, as an analytical approach, the interpretation of the meaning attributed to this space by the participants and by professionals from CREAS who worked at the site, discussing certain aspects and specificities about the complex daily life of these spaces. The perceptions identified in the narratives of the interviewees made it possible for us to reflect about the daily life of drug users in that space, beyond the lenses of the drug. The study allowed us to conclude the cracolandia is also a meeting space and a place to escape for those who do not have where to go. A space where the idea of subcitizenship of this group appears embedded in their testimonies, normalizing the social inequality that they experience daily. The experience of the tent showed the acknowledgement of the street as a public space that can promote social protection as well as the potential to exercise freedom and social participation.

[pt] Em um mundo mediado por algoritmos, em que espaços de tomada de decisão antes destinados a humanos passam a ser dominados por estes artefatos, surge uma demanda para que estas decisões algorítmicas sejam explicáveis. Este desafio ganha uma camada de complexidade quando há o uso de técnicas de inteligência artificial, em especial, a aplicação de modelos de aprendizado de máquina, diante da opacidade e inescrutabilidade do modo de funcionamento e dos resultados gerados de alguns tipos destes algoritmos. Neste sentido, esta tese tem início com a apresentação do conceito e dos desafios da inteligência artificial e do aprendizado de máquina para o Direito, particularmente para direitos fundamentais (i.e. proteção de dados pessoais, privacidade, liberdade, autonomia e igualdade). Em seguida, é compartilhada a discussão envolvendo o direito à explicação quando do seu surgimento, e como a sua previsão na LGPD poderá ser interpretada à luz dos aprendizados e interpretações já colhidos no âmbito do GDPR. Ainda, serão analisados como os principais desafios para os direitos fundamentais que são colocados por tais algoritmos de tomada de decisão podem ser resumidos sob os princípios de transparência, prestação de contas e responsabilização e justiça/igualdade. É proposta uma abordagem multifacetada e multidisciplinar, a ser aplicada em diferentes momentos, para assegurar a observância de tais princípios no desenvolvimento e uso de algoritmos de tomada de decisão de aprendizado de máquina. Por fim, propõe-se que a garantia de um direito à explicação, atualmente inserido em uma discussão mais ampla de prestação de contas e responsabilização, deve atender a uma perspectiva de mérito e de procedimento. São identificados os diferentes tipos de conteúdos que têm sido mapeados como passíveis de serem exigidos a título de explicação, e os valores e direitos que um direito à explicação visa proteger, demonstrado, ao final, a importância de que este conteúdo possa estar sujeito a algum tipo de escrutínio público. / [en] In a world mediated by algorithms, in which decision-making spaces previously destined for humans are now dominated by these artifacts, urges a demand for these algorithmic decisions to be explainable. This challenge gains a layer of complexity when artificial intelligence techniques are used, in particular, the application of machine learning models, given the opacity and inscrutability of the operating mode and the results generated by some types of these algorithms. In this sense, this thesis begins with the presentation of the concept and challenges of artificial intelligence and machine learning for the area of Law, particularly for fundamental rights (i.e. data protection, privacy, freedom, autonomy and equality). Then, the discussion involving the arise of a right to explanation is presented, and how its provision in the LGPD can be interpreted in the light of the lessons learned and interpretations already gathered under the GDPR. Furthermore, it will be analyzed how the main challenges for fundamental rights that are posed by such decision-making algorithms can be summarized under the principles of transparency, accountability and justice/equality. A multifaceted and multidisciplinary approach is proposed, to be applied at different moments in time, to ensure that such principles are incorporated during the development and use of machine learning decision-making algorithms. Finally, this thesis proposed that guaranteeing a right to explanation, which is currently allocated in a broader discussion involving accountability, must take into account a perspective of merit and procedure. The different types of content that have been mapped as likely to be required as an explanation are identified, as well as the values and rights that a right to explanation aims to protect, demonstrating, finally, the importance that such content be subject to public scrutiny.

[pt] As cidades contemporâneas, cuja população está em tendência de crescimento, são palco dos desafios do presente, como as mudanças climáticas, o acesso a alimentos, os desastres ambientais, o consumo de energia e emissão de gases poluentes, a violência, a desigualdade social, entre outros. A solução desses problemas é complexa e necessita o envolvimento de múltiplos atores e o investimento de volumosos recursos financeiros. Com atenção a isso, surge o ideal da cidade inteligente, que busca utilizar as tecnologias da informação e comunicação para diagnosticar e enfrentar problemas urbanos a partir da coleta e uso de dados sobre a cidade e os cidadãos. Se, por um lado, a tecnologia pode e deve ser utilizada para a melhoria da qualidade de vida, por outro lado, o seu uso traz dúvidas sobre a violação da privacidade dos cidadãos. Por estes motivos, a presente pesquisa objetiva estudar de que forma é possível realizar as promessas da cidade inteligente sem que isso signifique a expansão da vigilância e a sistematização da violação às leis de proteção de dados. Para isso, o trabalho irá: estudar as definições do conceito de cidade inteligente, abordar os desafios para a proteção de dados neste contexto e propor medidas que mitiguem os danos à privacidade dos cidadãos. / [en] Contemporary cities, whose population is on a growing trend, are the main stage for the challenges of the present, such as climate change, access to food, environmental disasters, energy consumption and the emission of greenhouse gases, violence, social inequality, among others. The solution of these problems is complex, requiring the involvement of multiple actors and the investment of voluminous financial resources. With this in mind, the ideal of the smart city emerges, seeking to use information and communication technologies to diagnose and address urban problems by collecting and processing data about the city and its citizens. If, on the one hand, technology can and should be used to improve the quality of life, on the other hand, its use raises doubts about the violation of citizens privacy. For these reasons, the present research aims to study how it is possible to fulfill the promises of the smart city without this meaning the expansion of surveillance and the systematization of violations of data protection laws. For this, the work will: study the definitions of smart city, address the challenges for data protection in this context and propose measures that mitigate the damages to the privacy of urban citizens.

[pt] É possível falar em uma autogestão plena sobre os próprios dados na internet? Esta pergunta, norteadora da presente dissertação, orienta o propósito deste estudo, que tem por objetivo verificar se, em termos práticos, os titulares de dados detêm efetivo controle quanto ao uso de suas informações pessoais no ciberespaço. Sob a análise de diferentes arranjos entre relações on-line e dos respectivos meios de ingerência disponibilizados ao titular, busca-se traçar parâmetros condizentes ao autogoverno sobre os dados, em atenção aos pressupostos do direito à autodeterminação informativa, basilar à sistemática de proteção de dados pessoais. De modo a identificar essas circunstâncias fáticas, a pesquisa traz como enfoque a contextualização do consentimento, enquanto possível hipótese legal capaz de autorizar o tratamento de dados. Acredita-se que uma maior compreensão quanto a formas devidas de controle informacional exercido pelos titulares será determinante à construção de relações de tratamento mais íntegras e confiáveis na internet. / [en] Is it possible to say that there is a full self-management of one s own data on the internet? This question, which guides this present dissertation, guides the purpose of this study, which aims to verify whether, in practical terms, data subjects have effective control over the use of their personal information in cyberspace. Under the analysis of different arrangements between online relations and their respective means of interference made available to the data subject, an attempt is made to outline parameters consistent with self-government over data, considering the assumptions of the right to informational self-determination, basic to the personal data protection system. In order to identify these factual circumstances, the research focuses on the contextualization of consent, as a possible legal hypothesis capable of authorizing data processing. It is believed that a greater understanding of the proper forms of informational control exercised by data subjects will be crucial to the construction of a more complete and reliable processing relations on the internet.

[pt] O presente trabalho pretende analisar como a desinformação é monetizada no ambiente virtual e compreender aspectos regulatórios estruturais e concretos para reduzir os efeitos nocivos desta prática. Assim, será demostrado o conceito de desinformação e de publicidade personalizada, além da relação que possuem entre si. Em virtude dos diversos benefícios gerados por este tipo de publicidade e dos riscos para a liberdade de expressão que podem advir da regulação focada em conteúdo, são apresentadas soluções centradas na arquitetura da plataforma e na proteção de dados pessoais. Como proposta, se apresenta uma regulação multiparticipativa, com amplitude de instrumentos e com a mescla de conceitos mais precisos e mais vagos, buscando segurança jurídica sem descuidar da necessária elasticidade diante da dinâmica que envolve novas tecnologias. Por fim, são apresentadas medidas concretas voltadas para (i) transparência e empoderamento do usuário; (ii) transparência e controle para o anunciante; (iii) accountability e dados pessoais. / [en] The present work intends to analyze how disinformation is monetized on the virtual environment and comprehend the concrete and structural regulatory aspects to reduce the damaging effects of said practice. Thus, the concept of disinformation and programmatic advertising will be shown, as well as the link between them. By virtue of many benefits gerated by this kind of advertising and the risks to the freedom of speech that can come from regulation focussed on contente, solutions based on the the architecture of the plataform and personal data privice protection are presented. As a proposal, a multi-stakeholder regulation is presented with te amplitude of mechanisms and with the mix of the most accurate and vague concepts looking for legal security without neglecting the elasticity there is required in view of the dynamics that involves new thecnologies. Finally, concrete measures designed for (ii) transparency andu ser empowerment are presented; (ii) transparency and control for the advertiser; (iii) accountability and personal data.

[pt] Esta tese de doutorado foi realizada no programa de Pós-Graduação em Serviço Social da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio), na linha de pesquisa Violência, Direitos, Serviço Social e Políticas Intersetoriais, vinculada ao grupo de pesquisa do CNPq Estado, Sociedade, Políticas e Direitos Sociais (GESPD). Teve como objeto de estudo a análise dos usos dos conceitos de acolhimento e escuta qualificada no SUAS. O objetivo geral da pesquisa foi identificar os sentidos atribuídos aos conceitos de acolhimento e escuta qualificada na política de Assistência Social por profissionais da esfera municipal e teve como objetivos específicos: analisar as noções de acolhimento e escuta qualificada nos textos da Assistência Social e nos referenciais teóricos da literatura especializada; identificar nos discursos sobre a prática dos trabalhadores pesquisados a compreensão dos conceitos acolhimento e escuta qualificada; e, identificar as atribuições e competências profissionais no trabalho com famílias quando se requisitam acolhimento e escuta qualificada nos serviços socioassistenciais de proteção básica e especial. O percurso metodológico contou com o levantamento bibliográfico e com a recuperação das indicações de manuais e cadernos de orientações de serviços socioassistenciais que determinam o fazer profissional nas duas estratificações de proteção social da assistência social. Além da pesquisa documental e bibliográfica, a busca por elementos empíricos foi realizada em pesquisa de campo com profissionais que atuam no SUAS do município de Niterói/RJ, durante o ano de 2022. Para este encontro com os trabalhadores foi escolhida a metodologia qualitativa interativa, materializada em formações de grupos de trabalhadores de todos os níveis de escolaridade e diferentes lotações na proteção social básica, especial e coordenações. Ainda como elemento facilitador no trabalho com os grupos, foram utilizados textos da literatura brasileira, com leituras coletivas, registrando em áudio as percepções dos trabalhadores sobre os contextos, personagens, autores e as respectivas aproximações desses com a realidade diária do SUAS no município e comas demandas e requisições profissionais no trabalho com famílias. Com isso, buscouse oportunizar o uso da literatura como intermediária entre os saberes dos participantes dos grupos durante a pesquisa de campo. Assim, acredita-se que a pesquisa pode contribuir para uma perspectiva menos convencional no campo das análises de políticas públicas. A construção dos capítulos partiu do reconhecimento desta política social enquanto política pública setorial no quadro de estruturação das respostas estatais às expressões da Questão Social no Brasil, buscando as contradições de sua vinculação histórica aos elementos de formação do Estado brasileiro, que mantém os atributos conservadores de sua origem colonial. Para fortalecer este argumento a pesquisa levantou as principais mudanças institucionais da política no período entre1988 e 2022, demonstrando as alterações normativas e organizacionais, percebidas como alterações incrementais, que mantiveram as características de particularização do cuidado familiar como abordagem de enfrentamentos das desigualdades inerentes a um sistema de produção macroeconômico. Esta abordagem temporal da política considerou sua implementação em diferentes períodos e governos partir de uma análise institucionalista histórica, entendendo esta como uma das muitas possibilidades de análises sobre políticas públicas. Ao buscar compreender a trajetória de alterações na Assistência Social deste período, interessou especialmente pela incorporação de conceitos originados em outras políticas setoriais, como a saúde por exemplo. Observando assim, mais que uma intenção de buscar no Sistema Único de Saúde (SUS) um modelo para sua estrutura organizativa, a Assistência Social absorveu alguns conceitos emblemáticos para a definição de qualidade dos serviços sem as devidas mediações necessárias, visto os objetos diferentes de intervenção, sendo dois desses conceitos problematizados nesta pesquisa. Deste modo, os estudos levaram a problematizar o conceito de competência profissional, presente no discurso neoliberal, para localizar as requisições institucionais direcionadas aos trabalhadores do SUAS. Identificamos nos documentos uma investida para que os trabalhadores executem as ações de acolhimento e escuta qualificada como ações inerentes a qualquer trabalhador do SUAS, independentemente da formação acadêmica, originando assim, a questão central desta tese. O que é escuta qualificada e acolhimento e como esses dois conceitos são compreendidos pelos trabalhadores da Assistência Social no trabalho com famílias nos diferentes serviços socioassistenciais? Como resultados, e não respostas finalísticas, elencamos três principais achados. Primeiro, a pesquisa salientou que as contradições históricas do país precisam ser mais bem compreendidas para o desvelamento das limitações e constrangimentos atuais da Assistência Social. Em segundo confirmou que o uso da interlocução entre política pública e literatura promove digressões e significantes em uma relação dialética que aproxima a prosa literária das cenas do cotidiano das unidades socio-assistenciais. A experiência permitiu um movimento essencial para o estranhamento entre ditos conhecimentos técnicos predeterminados pelas cartilhas de atuação dos profissionais, a partir do poder da literatura de ofertar um lugar indireto aos saberes. E em terceiro, expôs a necessidade urgente, não alcançada por esta limitada pesquisa, de descortinaras demandas explicitas e as respostas concretas que esta política oferta. Para tal, aponta como possível caminho a problematização de conceitos que vem formatando e limitando as possibilidades de intervenção das diversas categorias profissionais que compõem o SUAS. / [en] Nuclear power in Brazil has a long and rich history, including complex international trade agreements, technological dominance, military secrets, and a major radiological accident. However, it has received little attention from Brazilian Geography, which could broaden the debate on the subject beyond the traditional technical-economic perspectives. We applied the relational theory of place, the typology of energy landscapes, and the concept of nuclearity to describe the sociospatial transformations that occurred after the establishment of the Nuclear Power Station in Angra dos Reis, as well as the connections of this enterprise with the nuclear fuel cycle. We used mixed methods that include: document analysis; semistructured interviews with experts; analysis of historical series of images, including the application of Remote Sensing and Geoprocessing techniques; and exploratory and confirmatory fieldwork. We presented the initial milestones in the siting of nuclear reactors around the world, to put in context Brazilian studies that led to the selection of Praia de Itaorna, Angra dos Reis (RJ), to receive the first nuclear power plant in the country. This choice made Itaorna a nuclear place. The installation of the Nuclear Power Station in 1970 and its slow and discontinuous expansion over the next five decades led to a series of alterations in the composition of the place and in its degree of nuclearity. During this period, the domain of meaning remained stable, while the domains of nature and social relations had significant changes, indicating landscape transformations. These must be understood within a broader context of socio-spatial transformations in the municipality of Angra dos Reis, which includes the rise (petroleum terminal and Nuclear Power Station) and fall (charcoal forests) of energy landscapes. The Nuclear Power Station became a landmark, modified the coastline, and created an exclusion area that allowed, to a certain extent, the regeneration of the surrounding vegetation. On the other hand, it stimulated the growth of a population center in Mambucaba that reduced the vegetation there. The energy landscape of the Nuclear Power Station is characterized by high energy density, spatial dominance, and temporal permanence. The establishment of the Nuclear Power Station took place simultaneously with the establishment of the Nuclear Fuel Factory (Resende – RJ) and the Planalto de Poços de Caldas Mining Plant (Caldas – MG). These three places are connected through the nuclear fuel cycle and their existence depends on flows of materials (mainly uranium), people and financial resources, which are (or were) established between them. This interdependence differentiates nuclear energy landscapes from others, such as those formed by hydroelectric plants or wind farms. The three nuclear landscapes have high energy density. Among them, the Mining Plant causes the deepest transformation, has greater spatial dominance and temporal permanence, while the Fuel Factory is located at the other extreme. The relational theory of place, the typology of energy landscapes, and the concept of nuclearity proved to be a robust theoretical basis for the study of socio-spatial transformations in the nuclear fuel cycle and constitute promising tools to be applied to energy planning.

[pt] Esta tese é composta de três capítulos que analisam aspectos do mercado de trabalho. O primeiro capítulo estima o efeito da mudança na Lei do Aviso Prévio em 2011 no Brasil. A nova lei tornou as demissões sem justa causa mais caras para as firmas, e o aumento do custo se deu de maneira crescente no tempo de serviço do empregado. O aviso prévio é parte do arcabouço da legislação de proteção ao emprego, e tem intenção preservar vínculos que, embora não desejados no curto prazo, seriam viáveis no longo prazo. No entanto, os resultados apontam para o aumento das demissões nas firmas mais afetadas e um ambiente de maior rotatividade. Tais resultados são especialmente desfavoráveis considerando o ambiente já de elevada rotatividade no Brasil. Argumentamos com um modelo teórico que o desenho da nova lei é consistente com os resultados, na medida em que se elevou não apenas o custo de demissão, mas também o custo esperado da continuidade do vínculo empregatício. O segundo capítulo avalia os efeitos da expansão das usinas de etanol no Mato Grosso do Sul (MS), pela perspectiva de realocação do trabalho. Seguindo os trabalhadores ao longo dos períodos, encontramos mecanismos que permitiram o ajuste da mão de obra às novas demandas por trabalho geradas por este grande investimento. Exploramos as realocações entre setores, ocupações e regiões. O terceiro capítulo estima impactos da modernização da agricultura (a partir de inovações da década de 1970) no Brasil Central, considerando os efeitos na força de trabalho e nas decisões de investimento em educação. Mostramos que este evento afetou a demanda por trabalho na região, gerando ganhos para a população adulta como um todo. Dessa forma, os incentivos para os mais jovens nas escolhas entre trabalhar (com ganhos imediatos do emprego) e investir em capital humano (e esperar ganhos potencialmente mais altos no futuro) também mudaram. / [en] This thesis consists of three essays on labor markets. The first chapter estimates the effect of the change in the Advance Notice Law in 2011 in Brazil. The new law made unjustified (without cause) dismissals more expensive for firms, and the cost gradually increased with tenure. Advance notice is part of the framework of employment protection legislation and is intended to preserve job contracts that, although undesirable in the short term, would be viable in the long term. However, results point to an increase in layoffs in the most affected firms and a higher turnover environment. These results are especially unfavorable considering the already high turnover rate in Brazil. I argue with a theoretical model that the design of the new law is consistent with the results because it increased not only the cost of dismissal but also the expected cost of continuity of employment. The second chapter evaluates the effects of the expansion of the ethanol mills in Mato Grosso do Sul (MS), from labor reallocation perspective. Tracking workers over the years, the analysis indicated mechanisms that enabled labor adjustment to the new labor demands generated by this large investment. I explore the reallocation across sectors, occupations, and regions. The third chapter estimates the impact of the modernization of agriculture (from the innovations of the 1970s) in Central Brazil, considering the effects on the labor force and investment decisions in education. The analysis shows that this event affected labor demand in the region, generating gains for the adult population. In this way, incentives have also changed for young people to make choices between working, with immediate job gains, and investing in human capital, and thus expect potentially higher gains in the future.

[pt] A presente pesquisa pretendeu conhecer e relacionar práticas judiciárias nos litígios do Poder Familiar nas Varas de Família do TJRJ à aplicação do Direito de Família e do Direito da Criança e do Adolescente, em tempos de crescente judicialização das relações familiares. O material decorrente da pesquisa de campo, conformado por sentenças de juízes das Varas de Família do forum central do TJRJ e levantamento comparativo legislativo dos direitos dos filhos em seu cotidiano com os pais, foi submetido à análise de conteúdo, em sua modalidade temática. Os resultados sugerem que as práticas judiciárias nas Varas de Família ainda se mostram morosas e tradicionais, com aplicação especialmente do Código Civil de 2002 e do Código de Processo Civil de 2015, o que privilegia determinadas classes sociais, invisibiliza outras e prioriza os deveres parentais e não a proteção dos direitos filiais. Os resultados sugerem, ainda, que os diferentes caminhos traçados historicamente pelo Direito de Família e pelo Direito da Criança e do Adolescente dialogam com Bourdieu e sua noção de campo jurídico e habitus, reforçando o lado simbólico das Varas de Família como um espaço distanciado da aplicação de noções de Direitos Humanos, do ECA e outros regramentos disponíveis no ordenamento jurídico brasileiro. A análise sóciojurídica comparativa do material de pesquisa possibilitou compreender os avanços e retrocessos da prática do Direito de Família e a necessidade de tornar as Varas de Família espaços mais próximos do Direito da Infância e de um atuar conjunto com outros áreas do conhecimento e práticas da família, especialmente consideradas as diferenças e necessidades culturais e sociais em um país de severas desigualdades, como forma de garantir a proteção absoluta e prioritária de crianças e adolescentes assegurada pela Constituição de 1988. / [en] This thesis aims to research and determine how judiciary practices in the Family Law Courts of the State Courthouse of Rio de Janeiro are being applied regarding Family Law and the plural legislation on the rights of children and adolescents, in times of increasing judicialization of family relations. The material resulting from the field research, consisting of judgments of Family Court judges and comparative legislative survey of children s rights in their daily lives with their parents, was subjected to content analysis, in its thematic modality. The results obtained sugest that the judiciary practices in the Family Court are still slow and orthodox, the Brazilian Civil Code of 2002 and the Code of Civil Procedures of 2015 being specially applied, which privileges certain social classes, makes others invisible and prioritizes the parental duties and not the protection of the children rights. The results also suggest that the different paths historically traced by Family Law and the Children Rights dialogues with Bourdieu and his notion of legal field and habitus, reinforcing the symbolic side of the Family Courts as a space distanced from application of Human Rights, ECA and other legislation available in the Brazilian legal system. The comparative socio-legal analysis of the research material made it possible to understand the advances and setbacks of the practice of family law and the need to bring family courts closer to children rights s law, as well as act together with other areas of children and family (theory and pratice), as a way of guaranteeing the protection of children and adolescents rights assured by the Republic of Brazil s Federal Constitution of 1988, specially when considered the cultural and social needs of the different families in a country with such severe social inequality as Brazil.

[pt] Nessa tese são investigadas as transformações no ambiente digital circunscritas às interseções entre as novas práticas do marketing e a proteção do consumidor-titular de dados pessoais. O fio condutor é a consolidação da informação como um importante ativo na sociedade de consumo contemporânea. A partir da perspectiva do capitalismo de vigilância, os principais fenômenos que contribuem para o estabelecimento de uma estrutura de estímulos e controles que permeiam, de maneira imperceptível aos olhos do consumidor, a sua jornada de consumo, são analisados. Verifica-se que a publicidade digital, em especial a chamada publicidade comportamental direcionada conforme o perfil do consumidor, apesar de alvo de críticas da doutrina e de interesse por parte da legislação, é apenas a parte visível de uma arquitetura de escolhas permeada por dark patterns que atrapalham a proteção do consumidor em ambiente digital. Nesse cenário, a pesquisa investiga a suficiência dos mecanismos de proteção de dados pessoais, bem como a existência de uma nova e universal vulnerabilidade do consumidor. Trata-se da vulnerabilidade digital, que dá origem a um estado, também universal, de hipossuficiência do consumidor diante das práticas comerciais em ambiente digital. / [en] In this thesis examines the transformations in the digital environment circumscribed to the intersections between new marketing practices and the protection of the consumer-data subjects. The main drive is the strengthening of information as an important asset in contemporary consumer society. From the perspective of surveillance capitalism, it analyzes the central phenomena that contributes to the establishment of a structure of stimuli and controls that permeate, imperceptibly to the consumer s eyes, his journey. It is verified that digital advertising, especially the so-called behavioral advertising, directed according to the consumer s profile, despite being target of criticism by the doctrine and of interest by the legislation, is only the visible part of an architecture of choices permeated by dark patterns that hinder consumer protection in the digital environment. In this scenario, the research investigates the sufficiency of personal data protection mechanisms, as well as the existence of a new and universal consumer vulnerability. Which is the digital vulnerability that gives rise as well to a universal state of consumer hyposufficiency before commercial practices in the digital environment.