Submitted by Cássia Santos (cassia.bcufg@gmail.com) on 2014-11-11T13:14:05Z No. of bitstreams: 2 Dissertacao Paula Ramos Nora de Santis - 2013.pdf: 685051 bytes, checksum: 1866caf4cf712cfa8d374f19136c39f2 (MD5) license_rdf: 23148 bytes, checksum: 9da0b6dfac957114c6a7714714b86306 (MD5) / Approved for entry into archive by Luciana Ferreira (lucgeral@gmail.com) on 2014-11-18T11:04:50Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Dissertacao Paula Ramos Nora de Santis - 2013.pdf: 685051 bytes, checksum: 1866caf4cf712cfa8d374f19136c39f2 (MD5) license_rdf: 23148 bytes, checksum: 9da0b6dfac957114c6a7714714b86306 (MD5) / Made available in DSpace on 2014-11-18T11:04:50Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Dissertacao Paula Ramos Nora de Santis - 2013.pdf: 685051 bytes, checksum: 1866caf4cf712cfa8d374f19136c39f2 (MD5) license_rdf: 23148 bytes, checksum: 9da0b6dfac957114c6a7714714b86306 (MD5) Previous issue date: 2013-04-22 / El objeto de esta tesis es el tema de la expropiación judicial y de la dignidad humana: la prevalencia de la función social de la propiedad de la tierra, con un enfoque en los derechos de propiedad y la posesión, desde la perspectiva del Derecho Agrario. El cuestionamiento en torno al tema involucra la expropiación instituir procedimientos civiles que se refiere el § 4 del art. 1228 del Código Civil Brasileño, que permite efectivamente la distribución equitativa de la tierra y el desarrollo del hombre que trabaja, lo que permite el cambio tan esperado de los reglamentos agrícolas estatales. El análisis del derecho a la propiedad privada es importante para el desarrollo de la asignatura, por lo que se hizo un análisis previo del fenómeno, primero desde una perspectiva histórica y filosófica. Todo instituto de investigación permite la posesión de la tierra de la construcción autónoma, basada en las teorías sociológicas de la propiedad, que reinterpreta el instituto, de acuerdo con los valores sociales que impregnada, permitirá la construcción del instituto de la función social de la propiedad. El sistema jurídico brasileño provee algunas herramientas que sirven para poner en práctica el instituto de la función social de la propiedad, dejando una abertura para el diseño conceptual en torno a la propiedad funcional inserta como un derecho fundamental previsto en el artículo XXIII de arte. 5 de la Constitución de 1988, que permite la realización de cambios en el paisaje agrícola, que espera la sociedad, especialmente para aquellos que trabajan la tierra, pero no tienen acceso a ella, se centró en el cumplimiento de las disposiciones constitucionales, en especial la dignidad de la persona humana. / A presente dissertação tem por objeto o tema desapropriação judicial e dignidade da pessoa humana: a prevalência da função social da posse agrária, com foco no direito de propriedade e a posse, sob a perspectiva do Direito Agrário. A problematização em torno do tema envolve o instituto civil da desapropriação judicial, previsto no § 4º do art. 1228 do Código Civil brasileiro, cuja efetividade possibilita a justa distribuição da terra e desenvolvimento do homem que a trabalha, possibilitando a tão esperada mudança do estado agrário vigente. A análise do direito de propriedade privada é importante ao desenvolvimento do tema, razão pela qual é feita uma prévia análise do fenômeno, sob uma perspectiva histórico-evolutiva e filosófica. Toda a pesquisa possibilita a construção do instituto da posse agrária de forma autônoma, com fundamento nas teorias sociológicas da posse, que reinterpretando o instituto, de acordo com os valores sociais nele impregnados, permitem a construção do instituto da função social da posse. O ordenamento jurídico brasileiro fornece alguns instrumentos que servem à configuração desse instituto, partindo para uma abertura conceitual em torno da concepção funcional da propriedade inserida como direito fundamental previsto no inciso XXIII do art. 5º da Constituição Federal de 1988, permeada pelos princípios jusagraristas. Atribuir efetividade a instituto representa a configuração de mais um instrumento servindo à realização das mudanças no panorama agrário, esperadas pela sociedade, especialmente por aqueles que trabalham a terra, mas não tem acesso a ela, focado no cumprimento dos preceitos constitucionais, principalmente a dignidade da pessoa humana.

Submitted by Cláudia Bueno (claudiamoura18@gmail.com) on 2016-05-04T18:40:01Z No. of bitstreams: 2 Dissertação - Hamilton Gomes Carneiro - 2015.pdf: 597919 bytes, checksum: 4d097f5413c52bf1ed50338ce36c586f (MD5) license_rdf: 23148 bytes, checksum: 9da0b6dfac957114c6a7714714b86306 (MD5) / Approved for entry into archive by Luciana Ferreira (lucgeral@gmail.com) on 2016-05-05T12:55:54Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Dissertação - Hamilton Gomes Carneiro - 2015.pdf: 597919 bytes, checksum: 4d097f5413c52bf1ed50338ce36c586f (MD5) license_rdf: 23148 bytes, checksum: 9da0b6dfac957114c6a7714714b86306 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-05-05T12:55:54Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Dissertação - Hamilton Gomes Carneiro - 2015.pdf: 597919 bytes, checksum: 4d097f5413c52bf1ed50338ce36c586f (MD5) license_rdf: 23148 bytes, checksum: 9da0b6dfac957114c6a7714714b86306 (MD5) Previous issue date: 2015-03-11 / The object of the research is the analysis of the problem of slave labor in rural areas in the present day and, as a result, the possibility of expropriation of these areas. This paper discusses the historical context, concepts and existing instruments to eradicate slave labor in Brazil. Debate about the recent approval of the EC n. 81/2014, which expressly provides for the expropriation of rural property that has been determined the existence of slave labor as well as on the procedures adopted before and after the said Constitutional Amendment. To support the conclusions presented, uses the dialectic method of research and as methodology, documentary research and literature. Among the conclusions presented, it points out that the Constitutional Amendment n. 81/2014, as well as modify the legal consequence of finding work on farms, it has full effect, because of what it lacks regulations for immediate application. / O objeto da pesquisa é a análise da problemática do trabalho escravo nas áreas rurais nos dias atuais e, em razão disso, a possibilidade de expropriação dessas áreas. Esta dissertação discorre sobre o contexto histórico, conceitos e os instrumentos existentes para erradicar o trabalho escravo no Brasil. Debate acerca da recente aprovação da EC n. 81/2014, que expressamente dispõe sobre a expropriação de propriedades rurais em que seja constatada a existência de trabalho escravo, bem como sobre os procedimentos adotados antes e após a referida Emenda Constitucional. Para embasar as conclusões apresentadas, utiliza-se do método dialético de pesquisa e, como metodologia, a pesquisa documental e bibliográfica. Dentre as conclusões apresentadas, aponta que a Emenda Constitucional de n. 81/2014, além de modificar a consequência jurídica da constatação de trabalho em propriedades rurais, possui eficácia plena, em razão do que prescinde de regulamentação para aplicação imediata.

Submitted by Luciana Ferreira (lucgeral@gmail.com) on 2016-08-29T13:00:43Z No. of bitstreams: 2 Dissertação - Cássius Dunck Dalosto - 2016.pdf: 3331973 bytes, checksum: 2efcd4d4108cfb8b60b6fa69195cadf8 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Approved for entry into archive by Luciana Ferreira (lucgeral@gmail.com) on 2016-08-29T13:01:08Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Dissertação - Cássius Dunck Dalosto - 2016.pdf: 3331973 bytes, checksum: 2efcd4d4108cfb8b60b6fa69195cadf8 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Made available in DSpace on 2016-08-29T13:01:08Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Dissertação - Cássius Dunck Dalosto - 2016.pdf: 3331973 bytes, checksum: 2efcd4d4108cfb8b60b6fa69195cadf8 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2016-06-15 / This dissertation has as object of analysis the current public politics from the federal government destined to Brazilian quilombo communities. A study on what were the quilombo communities and their legal concept during the colonial period and also on the redefinition process of the concept of quilombo on that period to the present day is done. Therefore, this is the process of fighting of the former captives and also the black population and free mixed race from the time of the Empire to the present day, particularly against racism and against the blockade of access to land imposed by the State, as well as the genealogy of Art. 68 from the Acts of the Constitutional Transitional Dispositions and public policy from the federal government intended for these communities. It discusses about the effectiveness of these federal public policies within the social reality, seeking to identify major problems in its implementation, especially in the Kalunga quilombo community, which is used as a case study. / A presente dissertação tem como objeto de análise as atuais políticas públicas do governo federal destinadas às comunidades quilombolas brasileiras. É feito um estudo sobre o que eram as comunidades quilombolas e o seu conceito legal durante o período colonial e também sobre o processo de ressignificação do conceito de quilombo desse período até a atualidade. Para tanto, trata-se do processo de luta dos ex-cativos e também da população negra e mestiça livre da época do império até os dias atuais, em especial contra o racismo e contra o bloqueio de acesso à terra imposto pelo Estado, assim como da genealogia do Art. 68 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias e das políticas públicas do governo federal destinadas a essas comunidades. Discute-se acerca da efetividade dessas políticas públicas federais na realidade social, buscando apontar os principais problemas na sua execução, sobretudo na comunidade quilombola Kalunga, que é utilizada como estudo de caso.

Submitted by Jaqueline Silva (jtas29@gmail.com) on 2016-11-17T16:10:59Z No. of bitstreams: 2 Dissertação - Ellen Adeliane Fernandes Magni Dunck - 2016.pdf: 1621445 bytes, checksum: 4d874d3b81796d5eefc5ca63bf0ef6e1 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Approved for entry into archive by Jaqueline Silva (jtas29@gmail.com) on 2016-11-17T16:11:12Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Dissertação - Ellen Adeliane Fernandes Magni Dunck - 2016.pdf: 1621445 bytes, checksum: 4d874d3b81796d5eefc5ca63bf0ef6e1 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Made available in DSpace on 2016-11-17T16:11:12Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Dissertação - Ellen Adeliane Fernandes Magni Dunck - 2016.pdf: 1621445 bytes, checksum: 4d874d3b81796d5eefc5ca63bf0ef6e1 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2016-09-29 / The incident of aerial spraying of pesticides occurred in May of 2013 on the Municipal Rural School São José do Pontal, within the rural settlement Pontal dos Buritis located 130 km from Rio Verde - Goiás, where more than 100 children and adults were Intoxicated, was the inspiration for this research. The objective is to study the Brazilian agricultural production system from 1960, coinciding with the "green revolution". Developed after World War II by large corporations, the study of the "green revolution" showed that it was more of a violent policy than a peaceful solution to eradicate hunger and increase and improve food productivity as it preached. This new rationality based on the homogeneity of the production brought about by the "green revolution", its science and its politics, made possible the development of the Agroindustrial Complexes, favoring the hegemonic power. The "green revolution" was rather a technical-scientific package that would impose the mechanization of crops and the massive use of highly toxic chemical substances - agrochemicals, generating ever more ecological and social scarcity and violence. / O incidente de pulverização aérea de agrotóxicos ocorrido em maio de 2013 sobre a Escola Municipal Rural São José do Pontal, dentro do assentamento rural Pontal dos Buritis situado a 130 km de Rio Verde – Goiás, onde mais de 100 (cem) crianças e adultos foram intoxicadas, foi a inspiração para a presente pesquisa. O objetivo é estudar o sistema produtivo agrário brasileiro a partir de 1960, período coincidente com a “revolução verde”. Desenvolvida pós segunda guerra mundial por grandes corporações, o estudo da “revolução verde” mostrou que se tratava mais de uma política violenta que de uma solução pacífica para erradicar a fome e aumentar e melhorar a produtividade de alimentos como pregava. Essa nova racionalidade pautada na homogeneidade da produção trazida pela “revolução verde”, sua ciência e sua política, possibilitaram o desenvolvimento dos Complexos Agroindustriais, favorecendo o poder hegemônico. A “revolução verde” era antes, um pacote técnico-científico que imporia a mecanização das lavouras e o uso massivo de substâncias químicas altamente tóxicas – agrotóxicos, gerando cada vez mais escassez ecológica e social e violência.

Submitted by JÚLIO HEBER SILVA (julioheber@yahoo.com.br) on 2017-03-20T19:24:46Z No. of bitstreams: 2 Dissertação - Vanderlei Luiz Weber - 2016.pdf: 1594050 bytes, checksum: ad1787e1356888ab5fbd2fd8f1edc6a3 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Approved for entry into archive by Luciana Ferreira (lucgeral@gmail.com) on 2017-03-21T12:09:10Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Dissertação - Vanderlei Luiz Weber - 2016.pdf: 1594050 bytes, checksum: ad1787e1356888ab5fbd2fd8f1edc6a3 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Made available in DSpace on 2017-03-21T12:09:10Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Dissertação - Vanderlei Luiz Weber - 2016.pdf: 1594050 bytes, checksum: ad1787e1356888ab5fbd2fd8f1edc6a3 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2016-03-31 / Outro / La cuestión jurídica de las tierras indígenas en Brasil revela un paradoxal histórico en su proceso vez que la lucha de los pueblos indígenas por la tierra, a pesar de algunos avanzos, especialmente los más recientes como los de la Constitución Federal de 1988, suma pierdas jurídico-normativas históricas significativas. Ocurre que en las últimas dos décadas las comunidades indígenas han vuelto a sufrir retrocesos en las garantías constitucionales cuando, en la verdad, se debería estar en un proceso contrario, o sea, lo de la garantía de la efectividad de la legislación histórica y legítimamente conquistada. Todavía, no faltan grupos políticos, ni instrumentos jurídicos normativos actuando en sentido contrario al esperado. Para demostrarlo, presentase la PEC n. 215/2000, la Portaría n. 303 da AGU y la propuesta de un Marco Temporal para fines de demarcación territorial, entre otros institutos retrógrados que aparecieron. Así, los objetivos de esa pesquisa se relacionan a la necesidad de analizar la inconstitucionalidad de los referidos institutos, bien como su ofensa a la Convención 169/89 da OIT y la Declaración de la ONU sobre los Derechos de los Pueblos Indígenas, de 2007, lo que implica directamente en violación de los nuevos (viejos) derechos humanos previstos en propia Constitución Federal de 1988, como los de la Convención y los de la Declaración. Mencionados instrumentos representan especial fragilidad e inseguridad jurídico-normativa para las comunidades indígenas y, en la práctica, se visualiza la emergencia de antiguos y nuevos conflictos agrarios puestos los institutos de retroceso ya mencionados. En cuanto eso, tal proyecto, genéricamente, sigue atendiendo a los dictamos del Estado neoliberal y de los intereses del agro negocio. En la vía contraria, se ve en el derecho a la consulta previa y la participación directa de la producción legislativa y del desarrollo de proyectos económicos en los territorios indígenas una alternativa para la garantía de la resistencia de eses pueblos, más allá del respeto y valorización de su derecho consuetudinario, donde costumbres, tradiciones, organización social, política y económica sean reconocidos como propios de esas comunidades y necesarios para su supervivencia física y cultural, hacia el alcance de la efectuación del pluralismo jurídico. Ese proceso debería, en tesis, descolonizar la visión monista del Estado y del Derecho ordinarios, sustentar el proceso de autodeterminación de eses pueblos y garantizar la construcción de un Estado Plurinacional que reafirme la participación democrático-comunitaria como un sistema principiológico, interconectado y interdialógico, característico para la construcción de una sociedad más plural, más decente y respetuosa de las diferencias. En fin, la presente pesquisa visa demostrar la necesidad de la 15 conquista y garantía de un territorio indígena construido en la participación activa en la política y la producción jurídico-normativa de los pueblos indígenas. Para que este objetivo sea alcanzado, el texto se dividirá en tres capítulos: el primero presenta abordaje histórico de la construcción normativo territorial de los pueblos indígenas brasileños de la llegada del colonizador hasta la reafirmación de los derechos originarios; el segundo da visibilidad a las inconstitucionalidades inherentes a los retrocesos de la legislación actual que se opone a los arts. 231, 232 de la Constitución Federal de 1988 y la Convención 169; y en el tercero, se desarrolla la propuesta de nuevo paradigma de descolonización a partir da participación y de la efectividad del pluralismo jurídico. Para tanto, la metodología utilizada será descriptiva cualitativa propositiva y se desarrollará a partir del marco teórico encabezado por Manuela Carneiro da Cunha, en cuanto trata en profundidad a los derechos originarios de los pueblos indígenas; Carlos Frederico Marés, con su análisis histórica del territorio indígena; Enrique Dussel, por su Filosofía y su Política de la Liberación actualizadoras de la identidad y historicidad del ser indígena latino-americano; Boaventura de Sousa Santos, con su teoría del reconocimiento de las diferencias para la liberación; y Antônio Carlos Wolkmer, por medio del pluralismo jurídico de base comunitario participativa. / A questão jurídica das terras indígenas no Brasil revela histórico paradoxal em seu processo vez que a luta destes povos indígenas pela terra, apesar de alguns avanços, especialmente os mais recentes da Constituição Federal de 1988, soma perdas jurídiconormativas históricas significativas. Ocorre que nas últimas duas décadas estes povos têm voltado a sofrer retrocessos nas garantias constitucionais e na garantia da efetividade da legislação histórica e legitimamente conquistada. Não faltam grupos políticos, nem instrumentos jurídico-normativos, atuando em sentido contrário ao necessariamente esperado. Para demonstrá-lo, apresenta-se a PEC n. 215/2000, a Portaria n. 303 da AGU e a proposta de um Marco Temporal para fins de demarcação territorial, entre outros retrógrados institutos surgidos. Assim, os objetivos desta pesquisa se relacionam à necessidade de analisar a inconstitucionalidade dos referidos institutos, bem como sua ofensa à Convenção 169/89 da OIT e à Declaração da ONU sobre Direitos dos Povos Indígenas, de 2007, o que implica diretamente na violação dos novos (velhos) direitos humanos previstos na Constituição Federal, na Convenção e na Declaração, portanto, carecendo de controle de convencionalidade. Os mencionados instrumentos representam especial fragilidade e insegurança jurídico-normativa para os povos indígenas e, na prática, se visualiza a emergência de antigos e novos conflitos agrários, dada a proibição de não retrocesso em matéria de direitos fundamentais, conforme acima mencionado, enquanto tal projeto seguir atendendo os ditames do Estado neoliberal e os interesses do agronegócio. Na via contrária, se vê no direito à consulta prévia e na participação direta da produção legislativa dos povos indígenas uma alternativa para a garantia de sua resistência, além do respeito e valorização do seu direito consuetudinário, quando língua, costumes, tradições, organização social, política e econômica seriam reconhecidos como próprios dessas comunidades e necessários para a sua sobrevivência física e cultural, na direção de se alcançar a efetivação do pluralismo jurídico. Esse processo deveria, em tese, descolonizar a visão monista do Estado e do Direito ordinários, sustentar o processo de autodeterminação desses povos e garantir a construção de um Estado Plurinacional que reafirme a participação democrático-comunitária como um sistema principiológico, interconectado e interdialógico, característico da construção de uma sociedade mais plural, mais decente e respeitadora das diferenças. Por fim, a presente pesquisa visa demonstrar a necessidade da garantia de um território indígena construído 13 através da participação ativa na política e produção jurídico-normativa dos povos indígenas. Para que este objetivo seja alcançado, o texto se divide em três capítulos: o primeiro apresenta abordagem histórica da construção normativo-territorial dos povos indígenas brasileiros da chegada do colonizador até a reafirmação dos direitos originários; o segundo dá visibilidade às inconstitucionalidades inerentes aos retrocessos da legislação atual que se opõe aos arts. 231, 232 da Constituição Federal de 1988 e a Convenção 169; e, no terceiro, se desenvolve a proposta de novo paradigma descolonial a partir da participação e da efetividade do pluralismo jurídico. Para tanto, a metodologia utilizada será descritiva-qualitativa-propositiva e se desenvolverá a partir do marco teórico encabeçado por Manuela Carneiro da Cunha enquanto trata com profundidade dos direitos originários dos povos indígenas, Carlos Frederico Marés com sua análise histórica do território indígena, Enrique Dussel por meio da sua Filosofia e Política da Libertação atualizadoras da identidade e historicidade do ser indígena latino-americano, Boaventura de Sousa Santos com sua teoria do reconhecimento das diferenças para possibilitar libertação e Antônio Carlos Wolkmer por meio do pluralismo jurídico de base comunitário participativa.

As guerras civis começaram a ser estudadas quantitativamente há poucos anos, com número de publicações crescente na área. Os determinantes do início de guerra civil foram paulatinamente desvendados por meio de pesquisa empírica. Alguns resultados são de que elas ocorrem geralmente em países de baixa renda; em países que são dependentes da exportação de produtos naturais; que obtiveram sua independência há poucos anos; que tiveram conflitos recentes; cujas populações apresentam características etno-lingüísticas ou religiosas um pouco heterogêneas e polarizadas; que têm a presença de um regime ao mesmo tempo com peculiaridades autoritárias e democráticas e que apresenta instabilidade política; em países que se encontram em terrenos de difícil acesso, como áreas montanhosas ou florestas densas; dentre outros. Embora essas guerras ocorram geralmente em zonas rurais e as massas participantes são formadas particularmente por camponeses, em busca de melhores e mais dignas condições de vida, mesmo que conduzidos por líderes urbanos e instruídos, a academia não deu a devida atenção empírica a essas questões até o momento, apesar de tratá-las, em parte, numa literatura mais antiga e qualitativa. A proposta desta tese é abordar assuntos de natureza agrária analisados empiricamente, com o intuito de incluir os fatores agrários no conjunto dos determinantes de guerras civis com os quais a literatura já trabalha. Foram abordados temas relevantes relacionados às questões agrárias para verificar se são determinantes de guerra civil. Entre eles, o papel da demografia rural e da concentração de terra, o nível de produtividade no campo, além do tipo de camponês. Ao final, foram encontrados resultados estatísticos relevantes que endossam os fatores agrários como parte do composto que levaria ao início da guerra civil. Mesmo que a concentração de terra não tenha sido efetivamente comprovada como determinante para que guerras civis ocorram, os outros três fatores agrários confirmaram-se como determinantes desse evento, em conjunto com os outros fatores que a literatura aborda. Não se podem ignorar fatores agrários na ocorrência de guerras civis se estas eclodem em zonas rurais, têm os camponeses como os principais participantes nas massas rebeldes, e suas adesões à luta armada originam-se das questões agrárias não resolvidas. / The quantitative study of civil wars started few years ago, with an increasing number of publications in that field. The determinants of civil wars? onset were built gradually by empirical research. Some of their results show that they occur in: poor and developing states; dependent natural resources export countries; young states; countries with recent conflicts, states with a small heterogeneous population, polarized or dominant; places where the political regime is hybrid and politically unstable; terrain of difficult access, with lots of mountains or dense forests; etc. Despite these wars occur at large in rural regions where the peasants are the main actors looking for a better and dignified life, even if their leaders are urban and educated individuals, the scholars did not deserve the appropriated empirical and quantitative attention to agrarian issues, as they do with other mentioned civil war determinants. This thesis proposal approaches the agrarian themes quantitatively, with the aim to include the agrarian indicator within the civil wars? determinants. The relevant questions whose will be dealt are: which kind of peasants participate in civil wars? Which tasks have the concentration of land, the rural demography, and the level of agricultural productivity to the civil war onset? At the end, the statistical results are relevant and they have confirmed the agrarian indicator as part of the determinants of civil wars? onset. Even if the concentration of land did not achieve the expected outcome, mainly because of data problems than due to variables? relationship, the other determinants were pertinent and suitable.

Submitted by Renata Lopes (renatasil82@gmail.com) on 2016-05-31T11:36:14Z No. of bitstreams: 1 brunonovelinovittoretto.pdf: 1796591 bytes, checksum: 378cc0a018900c6196c8339aa40959e6 (MD5) / Rejected by Adriana Oliveira (adriana.oliveira@ufjf.edu.br), reason: primeira letra de cada palavra chave em maiúsculo on 2016-07-02T12:26:30Z (GMT) / Submitted by Renata Lopes (renatasil82@gmail.com) on 2016-07-04T10:31:37Z No. of bitstreams: 1 brunonovelinovittoretto.pdf: 1796591 bytes, checksum: 378cc0a018900c6196c8339aa40959e6 (MD5) / Approved for entry into archive by Adriana Oliveira (adriana.oliveira@ufjf.edu.br) on 2016-07-13T16:14:21Z (GMT) No. of bitstreams: 1 brunonovelinovittoretto.pdf: 1796591 bytes, checksum: 378cc0a018900c6196c8339aa40959e6 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-07-13T16:14:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 brunonovelinovittoretto.pdf: 1796591 bytes, checksum: 378cc0a018900c6196c8339aa40959e6 (MD5) Previous issue date: 2012-02-29 / O tema central dessa pesquisa versa sobre o processo de incorporação produtiva do café mineiro ao mercado mundial da commodity durante o século XIX. Trata-se da ascensão da cultura cafeeira na região geográfica do Vale do Parahybuna, que com a introdução da rubiácea lança os elementos para a conformação da região historicamente constituída da Zona da Mata mineira. Ainda, tem como objetivo discutir os descompassos que caracterizaram a agricultura do café local, diferenciando-a das demais regiões cafeeiras do país, tanto em relação ciclo cronológico de sua produção, quanto em relação à capacidade de diversificação econômica que o produto básico proporcionou no período da transição capitalista. A base documental para esse estudo foi os inventários post-mortem, localizados no Arquivo Histórico da Universidade Federal de Juiz de Fora (AHUFJF), além dos Relatórios de Presidentes da Província de Minas Gerais, as fontes demográficas – compostas pela Lista Nominativa de 1831 e o Recenseamento Geral de 1872, e os relatos de viajantes que passaram pelo Caminho Novo durante a primeira metade da centúria. / The main theme of this research talks about the process of Minas Gerais’ coffee productive incorporation into the world market in the nineteenth century. It contemplates the rising of coffee culture in the geographic region called Vale do Parahybuna, that was transformed into the historically constituted region of Zona da Mata, as soon as the rubiaceae grew there. Still, it aims to discuss the mismatches that characterized the coffee culture in the region, mainly considering the differences between other coffee-growing areas, as its temporal cycle and its ability of diversifying the local economy in the period of the capitalist transition. The documental basis for this research was the inventories post-mortem, located at Arquivo Histórico da Universidade Federal de Juiz de Fora (AHUFJF), beyond the Reports of the Provincial Presidents of Minas Gerais, demographic sources – Nominal Lists of 1831 and Census of 1872, and reports of travelers who passed through Caminho Novo during the first half of the century.

Submitted by Maria Dulce (mdulce@ndc.uff.br) on 2014-02-05T19:33:16Z No. of bitstreams: 1 Lamas, Fernando-Tese-2013.pdf: 4558090 bytes, checksum: 4b460903787722c163906c1526e58633 (MD5) / Made available in DSpace on 2014-02-05T19:33:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Lamas, Fernando-Tese-2013.pdf: 4558090 bytes, checksum: 4b460903787722c163906c1526e58633 (MD5) Previous issue date: 2013 / O objetivo central desse trabalho é analisar os conflitos em torno da terra ocorridos na área Central da Zona da Mata de Minas Gerais entre os últimos 25 anos do século XVIII e os primeiros 20 anos do século XIX, momento este que se mostrou crucial para a efetivação da colonização da região, uma vez que desde a criação do aldeamento de são Manoel, às margens do rio Pomba, a pressão sobre as terras indígenas aumentou de maneira significativa resultando, nas primeiras décadas do Oitocentos na deflagração da Guerra aos Botocudos pelo então Príncipe Regente João (1808). / The main objective of this work is to analyze the conflicts among the land that took place in the Central area of Zona da Mata of Minas Gerais between the last 25 years of the XVIII century and on the first 20 years of XIX century, a moment that was very important for the effectuation of the colonization of the region, since from the creation of the village of São Manoel, near to the river Pomba, the pressure on the indigenous lands increased significantly resulting on the first decades of the eighteenth Century the outbreak of the War of Botocudos by the Regent Prince João (1808).

A agricultura familiar caracteriza-se pela posse da propriedade e dos meios de produção, por trabalhadores rurais com grau de parentesco e pressupõe a distribuição igualitária da operacionalização na atividade produtiva. Dela provém a sua própria operacionalização nas relações sociais, sendo que tem por objetivo produzir, modificar e distribuir produtos, adaptando-se produtivamente diante de uma nova legislação, a Lei nº 11.947/2009. A investigação pretendeu compreender como o ofertante produtor rural da agricultura familiar, ante a Lei 11.947/2009 (PNAE), se adaptou e desenvolveu capacidades produtivas para ofertar alimentos. A análise procedida foi construída com base na concepção de realidade dos entrevistados e, em correlação com as abordagens teóricas sobre mudança e adaptação estratégica organizacional, buscou-se uma sustentação teórica adequada que pudesse explicar como essas adaptações ou mudanças ocorreram. Como estratégia de pesquisa, a entrevista presencial individual não estruturada e semiestruturada, como técnica de coleta de dados. Com base na identificação de teorias com os dados obtidos por meio da pesquisa de campo, coube ao trabalho científico de confrontamento os argumentos oferecidos, agrupando-os dentro de uma metodologia proposta, pela pesquisa qualitativa descritiva, de caráter exploratório. Os resultados evidenciam a convivência de elementos relacionados aos diferentes enfoques dos modelos de gestão da propriedade rural do agricultor familiar, com alternância dos mesmos quanto à oferta de atendimento à comercialização e outros que não possuem interesse algum em adaptar-se, ofertar ou negociar seus produtos conforme a Lei 11.947/2009. Entende o pesquisador que, adaptado e com estratégia definida, o produtor solidifica o movimento social pelo sim quanto à norma legal que o auxilia e lhe dá roupagem oportunizadora, processo verificado a partir da análise dos dados apresentação em entrevista semiestruturada. Espera-se que esta pesquisa possa contribuir para uma melhor compreensão do enfoque da temática, apresentando alternativas para entender as práticas de desenvolvimento dos meios de produção, através do cidadão produtor rural ante a legislação. / Family farming is characterized by the possession of property and means of production, by rural workers with kinship and the equal distribution of operationalization in productive activity. It comes to their own operation in social relations, and aims to produce, modify and distribute products, adapting productively on new legislation, specially Law no. 11.947/2009. The research sought to understand how the farmer family farming have adapted and developed productive capacities to offer food according to the Law 11.947/2009 (PNAE). The analysis performed was built on the concept of reality of the respondents and, in correlation with the theoretical approaches to organizational change and strategic adaptation, sought an appropriate theoretical framework that could explain how these adaptations or changes have occurred. As a research strategy and as a technique for data collection, individual personal interview unstructured and semistructured. Based on the identification of theories with data obtained through field research, that scientific work of confronting was the arguments offered by grouping them into a proposed methodology, the descriptive qualitative research, and exploratory level. The results show the coexistence of elements related to the different approaches of management models of rural property the family farmer , alternating with the same care as the provision of marketing and other that do not have any interest in adapting to, offer or negotiate their products according to the Law 11.947/2009. The researcher understand the producer, with adapted and defined strategies, solidifies the social movement for yes as the legal standard that helps and gives you opportunities to develop itself, a process found from the analysis of the data presentation in semistructured interviews. It is hoped that this research will contribute to a better comprehension of the thematic approach, and presents some alternatives to understand the practical development of the means of production by the farmer citizen in sequence of the law.

No trabalho são examinados os conceitos metajurídicos de cadeia agroalimentar (agronegócio, filière e sistema agroalimentar). As perspectivas doutrinárias examinadas são de: BALLARÍN MARCIAL, primeiro autor a conceber um direito agroalimentar; LORVELLEC, que concebe o direito agroalimentar a partir do conceito de filière; e os autores italianos, que são analisados em conjunto na denominada, para o trabalho, perspectiva italiana, fundada no Regulamento 178/2002 da União Européia. O capítulo 2 do trabalho é dedicado à análise do produto agroalimentar, objeto do direito agroalimentar, por meio de princípios e institutos particulares no ordenamento jurídico brasileiro examinados em cada tópico: o princípio da precaução, o princípio da transparência, as informações sobre o produto, o sistema orgânico de produção agropecuária, os organismos geneticamente modificados, a segurança alimentar, a responsabilidade civil pelo produto defeituoso e os mercados internacionais. O capítulo 3 é dedicado ao estudo das relações organizacionais na cadeia agroalimentar, relações estabelecidas entre os agentes produtivos da cadeia agroalimentar no fim de escoar o produto. Salienta-se neste capítulo o fenômeno da integração vertical. Dois elos da cadeia agroalimentar são abordados: a integração vertical agroindustrial e a distribuição. Enfim, o cerne da dissertação é a especialidade do direito agroalimentar em relação ao direito agrário, bem como a análise jurídica do produto agroalimentar e as relações dos agentes que atuam na cadeia agroalimentar. / Dans le travail ce sont examinés les concepts métajuridiques de filière agroalimentaire (agribusiness, filière et système agroalimentaire). Les perspectives doctrinaires examinées sont celles-ci: BALLARÍN MARCIAL, premier auteur à concevoir un droit agroalimentaire; LORVELLEC, qui concevoit le droit agroalimentaire à partir du concept de filière de l´École d´Organisation Industrielle Française; et les auteurs italiens, qui sont analisés dans le même groupe dans la perspective nomée italienne, pour le travail, une perspective fondée sur le Règlement 178/2002 de l´Union Europeénne. Le chapitre 2 du travail est dédié à l´analyse du produit, qui est l´objet du droit agroalimentaire, par les principes et instituts particuliers dans l´ordre juridique brésilien, exposés sous les rubriques suivantes: le principe de précaution, le principe de transparence, les informations sur le produit, le système biologique de production agropecuaire, les organismes génétiquement modifiés, la sécurité alimentaire, la responsabilité civil du fait de produit defectueux et les marchés internationaux. Le chapitre 3 est dédié à l´étude des rélations organisationnelles dans la filière, ce sont des rélations établies parmi les agents productifs de la filière a fin de faire écouler le produit. Il est remarcable dans ce chapitre le phénomène de l´intégration verticale. Enfin, le noyau de la dissertation est la specialité du droit agroalimentaire en rapport au droit rural, aussi bien que l´analyse juridique du produit agroalimentaire et les rélations des agents qui actuent dans la filière agroalimentaire.