Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 A Excecao De Contrato Nao Cumprido.pdf: 1345371 bytes, checksum: 73c36f140b59c41fe96bcf28a38b69c4 (MD5) Previous issue date: 2006-08-16 / Inspired by the recent constitutional focus on private law, without, however, dismissing long-standing doctrinal construction, this paper addresses the various aspects of exceptio non adimpleti contractus and its related rules, notably exceptio non rite adimpleti contractus and pleas of insecurity. In addition to recovering traditional doctrine, which is undeniably valuable, it also seeks to revisit the rules in light of the Civil Code. The study begins with a contextualized analysis of exceptio non adimpleti contractus within the sphere of the different types of exceptio. After this analysis, it seeks to clearly define the central notion of the rule in question and its sub-products, distinguishing them from other similar ones in the name of greater technical accuracy, while also establishing the requisites for application, the effects of its use, and the respective forms of dismissal. Once grounds for the rules have been established, attention is then turned to reconciling the legal exceptions in question with the new view of contracts as a social phenomenon, under the influence of contracts social function. All this is done, in the end, to conclude that there is a need to broaden the concept of party or, correspondingly, to narrow the notion of third party in both the general theory of contracts and the rules analyzed. This shall occur whenever, even in the absence of an expressed agreement, there are contracts united under a common cause; that is, part of an economic transaction and placed under the same supra-contractual cause. This as a means of seeking contractual justice, the ultimate scope of the social function of contracts, by loosening the ties that bind contractual theory to the blind cult of free will / Inspirado pela nova orientação jusprivatista de matiz constitucional, mas sem descuidar da milenar construção doutrinária de referência, este trabalho aborda os diversos aspectos da exceção de contrato não cumprido e de seus institutos correlatos, nomeadamente, exceção de contrato cumprido insatisfatoriamente e exceção de insegurança. Além de retomar a valiosa doutrina tradicional, visou-se à releitura dos institutos à luz do Código Civil. O estudo partiu da análise contextualizada da exceção de contrato não cumprido no universo das diferentes espécies de exceção. Superada esta etapa, procurou-se delimitar a noção nuclear do instituto sob enfoque e de seus subprodutos, distinguindo-os de outros congêneres, em nome de uma maior precisão técnica, estabelecendo-se, ainda, os requisitos de incidência, os efeitos de sua oposição e as respectivas formas de extinção. Postos os fundamentos dos institutos, as atenções foram voltadas à harmonização das exceções escrutinadas à nova visão do contrato enquanto fenômeno social, sob o influxo da função social do contrato. Tudo para, enfim, concluir pela necessidade de alargamento do conceito de parte ou do correspondente estreitamento da noção de terceiro assim na teoria geral dos contratos, como nos institutos analisados. Tal se dará quando, mesmo à míngua de convenção expressa, existam contratos coligados por uma causa comum, isto é, inseridos numa operação econômica e postos sob a mesma causa supracontratual. Isso, como forma de buscar a justiça contratual, escopo último da função social do contrato, pelo afrouxamento da amarras que prendiam a teoria contratual tradicional ao culto cego da autonomia da vontade

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Carla Turczyn Berland.pdf: 599053 bytes, checksum: a92b9718a214dd2f6cb799e34c61186a (MD5) Previous issue date: 2007-10-02 / Contractual theory has undergone significant changes over the last years, mainly due to a shift from the liberal imprint of the 1916 Civil Code to a more socially-oriented perspective. This change, already noticeable in the 1988 Federal Constitution and in some statutes, such as the Consumer Code, grew more acute after the enactment of the 2002 Civil Code. Apart from incorporating the modern social contractual theory, using methods such as those of general clauses and indeterminate concepts, it gave judges more latitude to interfere in contracts. This thesis aims at examining aspects of modern contractual theory, as it appears in the Civil Code (expressed in a number of general provisions v.g. good faith; social function of contracts), as well as at analyzing the available forms for judicial intervention in contracts. It suggests that such judicial intervention is not only possible but even desirable mainly as a tool to prevent the contract from being unnecessarily terminated / A teoria contratual passou, nos últimos anos, por uma profunda transformação, motivada, principalmente, pela migração do pensamento liberal, predominante quando da edição do Código Civil de 1916, para o pensamento social. Esta evolução, que já se fazia sentir na Constituição Federal e em alguns ordenamentos, como o Código de Defesa do Consumidor, adquiriu um enfoque especial com a edição do Código Civil de 2002. Além de consagrar, de forma definitiva, a teoria contratual moderna ou social, o Código Civil de 2002, utilizando-se de métodos como as cláusulas gerais e os conceitos indeterminados, conferiu um maior poder ao magistrado para, inclusive, intervir nos contratos. Por meio do presente trabalho, objetivamos estudar os atuais contornos da teoria contratual moderna, tal como foi consagrada pelo Código Civil de 2002, com a previsão expressa das cláusulas gerais da boa-fé objetiva e da função social do contrato, bem como analisar as formas de intervenção do juiz nos contratos. Concluimos que realmente esta intervenção é possível, inclusive, com o objetivo de integrar o contrato, sempre objetivando a sua manutenção à sua rescisão. Analisamos, também os métodos utilizados pelos magistrados, tanto com relação às ações individuais, tanto no tocante às lides coletivas

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:28:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Paulo Sergio Velten Pereira.pdf: 1462939 bytes, checksum: 530435c0be253f37979a287c199079b8 (MD5) Previous issue date: 2008-11-06 / This research aims the investigation of the possibility of arguing the exception of the breach of contract (exceptio non adimpleti contractus) due to the violation of the lateral duty of conduct. The choice for preparing this study has been motivated by the verification that the open system of the Brazilian Civil Code of 2002 has given the interpreter the possibility of filling the legislation s general clauses with the fundamental values of the Constitution and the civil Law, in a way that those values become applied in interprivate relations. Among the general clauses, one of great importance is the objective good-faith clause, which constitutes a mandatory clause for the contracting parties. By researching the national and foreign literature concerning the changes in the field of the Law of Obligations, it has been concluded that from the general clause of objective good-faith derives the lateral duties, which grants complexity to the obligational relations, widens the base of default and generates effects that move beyond the mere duty to compensate damages and the possibility of termination of contract. The study s main hypothesis is that the reactive function the general clause of objective good-faith constitutes enough grounds to restrict the subjective right and control the abuse of a contract party who demands the other party s fulfilment of the contract without even respecting the lateral duties in the first place. This hypothesis gives a new approach to the exceptio non adimpleti contractus, highlighting the institute as an instrument for preserving the contractual balance and justice / Esta pesquisa tem por objetivo investigar a possibilidade de argüição da exceção do contrato não cumprido diante da violação de dever lateral de conduta. A escolha do problema se deu a partir da constatação de que o sistema aberto do Código Civil brasileiro de 2002 conferiu ao intérprete a possibilidade de colmatar cláusulas gerais do ordenamento com valores fundamentais da Constituição e da própria Lei civil, concretizando-os nas relações interprivadas. Entre essas cláusulas gerais desponta a da boa-fé objetiva, de observação obrigatória pelos contratantes. Através da pesquisa da doutrina nacional e estrangeira sobre as transformações operadas no direito das obrigações, chegou-se à conclusão que da cláusula geral da boa-fé objetiva decorrem deveres laterais que conferem complexidade à relação obrigacional, alargando a base do inadimplemento e gerando efeitos que vão além do simples dever de indenizar e da possibilidade de resolução do contrato. A principal hipótese de trabalho é que a função reativa da cláusula geral da boa-fé objetiva constitui fundamento para restringir direito subjetivo e controlar o abuso do contratante que, na relação bilateral, exige dever de prestação sem antes cumprir dever lateral, com o que se dá nova abordagem ao instituto da exceptio non adimpleti contractus, inclusive, como instrumento de preservação do equilíbrio e da justiça contratuais

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:28:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Paula Villanacci Alves Camasmie.pdf: 1764564 bytes, checksum: b4855906244bb8e26e1811fca5904c48 (MD5) Previous issue date: 2008-12-01 / The present study had the purpose of analyzing Health Care contract structures, with special attention to its legal nature and contractual network structures. Contract extinction and compulsory bond maintenance were emphasized, according to Brazilian Law #9.656/98 statements. It was also a goal of this work to discuss Health Care carriers civil responsibility for contract debts and illicit acts incurred by the professionals directly executing medical and dental care services. Several decrees were presented in this work; specially the ones originated by Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo and Superior Tribunal de Justiça, to demonstrate legal guidances or tendencies adopted in each issue that was discussed / O presente estudo teve por objetivo analisar a estrutura dos contratos individuais e coletivos de assistência à saúde, com destaque para a sua natureza jurídica e para a estruturação das redes contratuais. Enfatizou-se as causas de extinção e manutenção compulsória do vínculo, previstas na Lei 9.656/98. Teve-se ainda como finalidade explanar a questão da responsabilidade civil das operadoras por inadimplemento contratual e por ato ilícito praticado pelos profissionais que diretamente executam os serviços médicos ou odontológicos. No transcorrer do trabalho foram apresentados diversos julgados, especialmente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e do Superior Tribunal de Justiça, com o intuito de demonstrar a orientação jurisprudencial dominante ou a tendência que vem sendo adotada em cada um dos temas abordados

Made available in DSpace on 2016-08-10T10:47:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 LAIZ ALCANTARA PEREIRA.pdf: 571017 bytes, checksum: 6f0c99384b64cf6b5d0a4ad772f2415d (MD5) Previous issue date: 2014-12-01 / The present study aims to address the dismission motivated in employment contract as the result of systemic hermeneutic national and international rules , in particular the core principle of human dignity of the worker.Defend the validity and applicability of ILO Convention 158 ; recognition of Article 7 , I, of the Constitution as a fundamental right of immediate application , subjective and horizontal effect ; and the incidence of the principle of the social function of work and objective good faith and its attachments duties of conduct as duty of cooperation , loyalty, solidarity and information as a basis for the employer s motivation when the labor contract termination.Following this hermeneutics maintain that no longer exists potestative the right to dismiss the employer but in reverse , in the balance between free enterprise and private property versus social value of labor, property and contract, among others; the fundamental right of the worker to the motivation of his termination prevails. / O presente estudo visa abordar a dispensa motivada trabalhista como fruto de hermenêutica sistêmica normativa nacional e internacional, em especial com fulcro no princípio da dignidade da pessoa humana do trabalhador. Defendemos a vigência e aplicabilidade da Convenção 158 da OIT; o reconhecimento do artigo 7º, I, da Constituição Federal como direito fundamental de aplicação imediata, eficácia subjetiva e horizontal; e a incidência do princípio da função social do trabalho e da boa-fé objetiva e seus deveres anexos de conduta como dever de colaboração, lealdade, solidariedade e informação como fundamentos para a motivação patronal quando da rescisão contratual trabalhista.Decorrente desta hermenêutica, defendemos que não mais subsiste o direito potestativo de dispensar do empregador mas ao reverso, na ponderação entre livre iniciativa e propriedade privada versus valor social do trabalho, da propriedade e do contrato, dentre outros; a prevalência do direito fundamental do trabalhador à motivação de sua rescisão contratual.

O presente trabalho estuda a vedação da discriminação de preço nas redes contratuais de distribuição, tanto pelo aspecto concorrencial, quanto pelo aspecto civil. A abordagem concorrencial decorre da existência de um ilícito assim tipificado na Lei Antitruste brasileira. É preciso identificar os requisitos de aplicação próprios do direito concorrencial, que tem como bem jurídico tutelado a defesa da concorrência. Fez-se um estudo de direito comparado com o direito concorrencial norte-americano, em que vigente o Robison-Patman Act. A abordagem de direito civil-contratual depende da identificação dogmática da existência de uma rede contratual, a partir da verificação da finalidade econômica global em um dos elementos essenciais dos contratos individuais que formam a rede. Necessário, ainda, proceder à qualificação jurídica dos contratos de distribuição, partindo da sua causa e dos demais elementos estruturais que informam se tratar de um contrato atípico. A vedação à discriminação decorre da incidência da cláusula geral do art. 187 do CC/02, que proíbe o abuso do direito em razão de um exercício que exceda manifestamente os limites impostos pelos dois critérios trabalhados: a finalidade econômica ou social do direito e a boa-fé. Distingue-se a boa-fé enquanto criadora de deveres laterais de conduta da confiança enquanto protetora de uma situação de confiança. A vedação à discriminação de preço decorre do standard de boa-fé na função de criadora de deveres de conduta para o organizador da rede diante dos distribuidores que lhe estejam vinculados nessa rede contratual. O referencial valorativo é a lealdade que se espera do organizador da rede nesse contexto negocial. Estuda-se os diversos critérios econômicos justificativos do que seja uma justa e leal diferenciação de preço sob o influxo do conceito operativo de igualdade elaborado no âmbito do direito público. / This paper studies the prohibition of price discrimination in contractual networks of distribution, both by the competitive aspect, as the civil aspect. The competitive approach stems from the existence of an unlawful this way typified in Brazilian Antitrust Law. One need to identify the requirements for application of competition law, which legal interest is to protect competition, not competitors. There is a comparative study with the U.S. competition law, because of the current rules of Robinson-Patman Act. The approach of civil-contract law depends on the identification of a network contract from the scanning of the global economic interest in one of the essential elements of individual contracts that compose the network. Also necessary to proceed with the legal classification of the distribution contracts, from his structural and functional (“consideration”) elements that informs it as an atypical contract. The prohibition of discrimination price arises from the general clause of art. 187 of the Civil Code of 2002, which prohibits the abuse of rights in respect of an exercise that clearly exceed the limits imposed by the two criteria worked: the economic or social purpose of the right and good faith. It is distinguished the good faith in its function of create duties of the confidence of a trust situation. The prohibition of price discrimination stems from the standard of good faith in its function of create duties of conduct to the organizer of the network of distributors. The reference value is the loyalty expected of the organizaer of the network in this negotiating context. We study the different economic criteria to be evidence of an equitable and fair price differentiation under the influence of the operating concept of equality established under public law.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:19:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ariane Joice dos Santos.pdf: 929418 bytes, checksum: 19c414b9af8f3afb531bc76843404074 (MD5) Previous issue date: 2010-10-25 / With the failure in the capitalist production process and the 2008 world economic crisis, a deceleration in the market occurred with the resulting retraction in product inventory and credit. The economy s globalization has led the internal market to suffer major impacts in view of the cancellation of contracts entered with international companies, resulting in the reduction of costs though collective dismissals of laborers in various companies in our country. By virtue of absence of regulation in article 7, I, of the Federal Constitution which provides on the protection of the employment relationship against the arbitrary dismissal or dismissal without cause and the denunciation of Covenant 158 in the ILO by Brazil the employers class have been dismissing a considerable number of employees without observing any process prior to such act. The result is the discussion on the validity of such dismissals in the labor courts which, based on the normative force of principles, on international guidelines, on comparative law and the constitutionalizing of private law, which have been declared abusive due to non-observance of the duties connected to the general objective good-faith, such as the duty to negotiate and the right to information. There are no doubts that the parties to this relationship should gather for a social dialogue, aiming at creating mechanisms to avoid collective dismissals such as the preparation of autonomous clauses or, in the impossibility thereof, of procedures to be complied with so as to attenuate the social impact, avoiding great unfair actions in such arena. Therefore, there are prerequisites to be overcome in the Brazilian labor law, form the point of view of social efficacy of collective bargaining, either by the fact that the union freedom has not fully reached the free and democratic organization, or by the fact of the persisting normative power of the Labor Justice / las? Com a falha no processo de produção capitalista e a crise econômica mundial de 2008, houve desaceleração no mercado e consequente estoque de produtos e retração do crédito. A globalização da economia fez com que o mercado interno sofresse grandes impactos ante o cancelamento de contratos firmados com empresas internacionais, ensejando a redução de custos a partir da demissão coletiva de trabalhadores em diversas companhias em nosso país. Em virtude da ausência de regulamentação do artigo 7º, I, da Constituição Federal, que trata da proteção da relação de emprego contra a despedida arbitrária ou sem justa causa e da denúncia da Convenção 158 da OIT pelo Brasil, a classe patronal tem dispensado parcela considerável de trabalhadores sem observar qualquer processo prévio a esse ato. O resultado é a discussão sobre a validade de tais despedidas no judiciário trabalhista que, com base na força normativa dos princípios, nas diretrizes internacionais, no direito comparado e na constitucionalização do direito privado, as tem declarado abusivas por inobservância dos deveres anexos da cláusula geral da boa-fé objetiva como o dever de negociar e o direito à informação. Não há dúvidas de que as partes dessa relação devem se aproximar para um diálogo social, visando a criar mecanismos através da elaboração de cláusulas autônomas para evitar o despedimento coletivo ou, em caso de impossibilidade, de procedimentos a serem observados no sentido de amenizar o impacto social, fazendo com que injustiças maiores não ocorram nessa esfera. Para tanto, existem pressupostos a serem superados no direito trabalhista brasileiro, da ótica da eficácia social da negociação coletiva, quer pelo fato de a liberdade sindical ainda não ter atingido plenamente a organização livre e democrática, quer pelo fato de persistir o poder normativo da Justiça do Trabalho

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:21:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Newton Cunha de Sena.pdf: 995812 bytes, checksum: aed06bdc0a05418c66f7c6e3d5eab63e (MD5) Previous issue date: 2013-06-06 / This study aims to analyze contract termination for just cause, in light of the right to information. The first chapter deals with the right to information, based on the notion of a fundamental right, with emphasis on its types and characteristics. The second chapter further explores the right to information, based on the study of its intrinsic principles. The third chapter discusses the application of the right to information in legal relationships between individuals, analyzing the various theories on the subject. The next chapter analyzes objective good faith, as the concretization of the right to information in horizontal relationships. In the fifth chapter, the study treats discharge with a just cause in the strict sense, and analyzes its nomenclature, concept, and requirements. The sixth chapter examines the right to information in termination for just cause, and in the seventh chapter the effects of the breach of that accessory obligation are analyzed. Finally, in the eighth chapter, based on the doctrinal content discussed earlier, the importance of the right to information in termination for just cause is examined by studying some modalities that are provided for in labor legislation / O presente estudo tem por finalidade analisar a rescisão contratual por justa causa a partir do direito de informação. Desta forma, busca-se demonstrar ao longo dos capítulos a ideia central deste, a partir de uma pesquisa de todos os aspectos que a envolvem. No primeiro capítulo, aborda-se o direito de informação a partir da noção de um direito fundamental -, com destaque às suas espécies e características. O segundo capítulo aprofunda o direito de informação, a partir do estudo dos seus princípios intrínsecos. No terceiro capítulo, estuda-se a aplicação do direito de informação nas relações jurídicas entre particulares, analisando as diversas teorias sobre o tema. Como sequência do trabalho, no capítulo seguinte, busca-se analisar a boa-fé objetiva, como forma de concretização do direito de informação nas relações horizontais. No quinto capítulo, o estudo se refere à rescisão contratual por justa causa, propriamente dita, no qual se busca analisar sua nomenclatura, conceito e os seus requisitos. O sexto capítulo estuda o direito de informação na rescisão por justa causa, sendo que, no sétimo capítulo, o objeto é a análise dos efeitos do descumprimento daquela obrigação acessória. Por fim, no oitavo capítulo, a partir de todo o conteúdo doutrinário anteriormente analisado, faz-se uma abordagem da importância do direito de informação na rescisão por justa causa, ao se estudar algumas espécies previstas na legislação trabalhista

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:21:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Valton Doria Pessoa.pdf: 1113973 bytes, checksum: 338716cd3b88ef005ecf0c23a43f1999 (MD5) Previous issue date: 2013-06-10 / The purpose of this dissertation is to examine the impact of contradictory behavior under labor law, and how it relates to objective good faith. Contradiction is viewed as inherent to human behavior, whereby the limitations to inconsistent conducts are studied as a way to protect legitimate trust. Based on the study of objective good faith, as a limiter to the exercise of rights and its various forms of protection, there follows an attempt to defend the need for fair and ethical behavior in employment relationships, wherein the venire contra factum proprium lies -- the core of this study, in the employment context. Then the requirements of, and grounds for, venire are examined, as it is set apart from other doctrines pointed out by jurists, concerning the abusive exercise of rights. This is the necessary basis for the ensuing study on the application of venire to solve labor disputes, never failing to address its delicate conflict with the fundamental rights. The research continues by addressing the venire in employment relations; by analyzing its compatibility with labor law regulations and principles; the impact on individual and collective relations; and legal precedents. The results obtained from this study indicate that both companies and employees must abide, at all stages, in a given contract, by the trust that arises out of their initial behavior, thereby ensuring that the fair expectation stemming there from is not frustrated by any subsequent and contradictory conduct. Labor Law, despite its peculiarities, is not immune to the application of the venire contra factum proprium / O presente trabalho objetiva analisar os impactos do comportamento contraditório nas relações de trabalho, a partir do estudo da boa-fé objetiva e do seu apêndice, o venire contra factum proprium núcleo do estudo. Assume-se a contradição como inerente ao homem, passando-se ao estudo das limitações ao comportamento incoerente, como forma de proteção à justa confiança e aos meios de tutela existentes para evitar ou reparar os danos. Nesse contexto analisa-se o princípio da a boa-fé objetiva e os seus reflexos nas relações obrigacionais, especialmente na limitação ao exercício de direitos subjetivos. Em seguida, o instituto do venire é examinado nos seus requisitos e fundamentos, bem como diferenciado das demais figuras tratadas pela doutrina, relativas ao exercício abusivo de direitos, a exemplo do tu quoque e da supressio. Trata-se da base necessária para o estudo posterior quanto às consequências jurídicas da aplicação do venire na solução dos conflitos trabalhistas. O trabalho analisa ainda o conflito entre o venire e os direitos fundamentais, acerca de uma possível antinomia. A pesquisa segue abordando o venire nas relações jurídicas laborais, analisando a compatibilidade com os princípios e normas trabalhistas, a incidência nas relações individuais e coletivas e a jurisprudência. O resultado obtido com este estudo aponta no sentido de que tanto a empresa, quanto o empregado devem respeitar, em todas as fases do contrato, a confiança despertada em razão do seu comportamento inicial, propiciando que a justa expectativa criada não seja frustrada por uma conduta posterior e contraditória. O Direito do Trabalho, apesar das suas peculiaridades, não está imune à aplicação do venire contra factum proprium

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:22:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Andre Luis Torres Pessoa.pdf: 647487 bytes, checksum: 5d3cea3c95b2a945e820afbf61bbeaef (MD5) Previous issue date: 2013-10-24 / This dissertation addresses the application of good faith and its obligations within an individual work contract. The dissertation starts off by bringing the concept of good faith, its characterization and history as a general rule, as well as showing its development and integration into Brazilian law. After this, the study brings forth the functions of the good faith objective, including the creation of obligations by bringing an analysis of the most common ones within this specialized doctrine. What follows is a study of the application of these duties to the standards within labor law and the duties of the parties in a labor contract, which is shown through a provision analysis of obligations in the Brazilian Labor Code, subsequently, showing the consequences arising from any violation of the contract when there is failure by the parties to abide to the concepts of good faith and the obligations that follow it / A presente dissertação aborda a aplicação dos deveres anexos da boa-fé objetiva ao contrato individual de trabalho. Inicia trazendo o conceito de boa-fé, a sua caracterização como cláusula geral e o seu histórico, demonstrando o seu desenvolvimento e a sua inserção no direito brasileiro. Após isso, traz um estudo sobre as funções da boa-fé objetiva, dentre elas a de criação de deveres anexos, trazendo uma análise acerca daqueles mais comuns na doutrina especializada. Segue estudando a aplicação destes deveres anexos às normas do Direito do Trabalho e as obrigações geradas às partes do contrato de trabalho, evidenciando a análise da previsão dos deveres anexos na CLT e, posteriormente, avaliando as consequências oriundas da violação positiva do contrato, quando da inobservância dos deveres anexos da boa-fé objetiva pelos contratantes