Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Glauco Salomao Leite.pdf: 745073 bytes, checksum: f2f1cf1fc1f255da77b94c58a0eb4c90 (MD5) Previous issue date: 2007-07-23 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / This work aims at researching the polemic institute of binding decision in brazilian law. In order to face the multiple questions which exist about this subject, it starts from the idea that it is inserted in the constitutional adjudication model existent in the country, contributing to the increase in the equality principle as well as the juridical safety in the application of law. This presumption is essential to comprehend the reasons why the arguments which intend to characterise the binding decision as a result of legislative activity by Federal Supreme Court are refuted, which would represent a violation to the separation of powers. Similarly, it contests the idea that the binding decision is offensive to the judicial discretion, always taking into account the duty of the Federal Supreme Court as a superior organ in the interpretation of the Constitution. From this, it analyses the legal regime which disciplines the creation, revision and cancellation processes of the binding decisions. Furthermore, it searches the consequences derived from the binding effects of such decisions. Lastly, it makes a reoccurring comparison between the binding decisions and other institutes of the foreign law / O trabalho objetiva pesquisar o polêmico instituto da súmula vinculante no direito brasileiro. Para o enfrentamento das múltiplas questões que existem a seu respeito, parte da premissa de que ele se insere no modelo de jurisdição constitucional existente no país, contribuindo para o incremento dos princípios da igualdade e da segurança jurídica na aplicação do direito. Esse pressuposto é fundamental para compreender as razões pelas quais refuta os argumentos que pretendem caracterizar a súmula vinculante como fruto de atividade legislativa por parte do Supremo Tribunal Federal, o que configuraria uma violação à separação dos poderes. Igualmente, contesta a idéia de que a súmula vinculante é ofensiva à garantia do livre convencimento do juiz, sempre levando em conta o papel do Supremo Tribunal Federal como órgão superior na interpretação da Constituição. A partir daí, adentra o regime jurídico que disciplina os processos de criação, revisão e cancelamento das súmulas vinculantes. Além disso, perscruta as conseqüências advindas do efeito vinculante de tais súmulas. Por fim, efetua uma comparação recorrente entre as súmulas vinculantes e outros institutos do direito estrangeiro

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Bruno Zilberman Vainer.pdf: 3889501 bytes, checksum: 3832c3bcef618dbd8664d7ba3e852499 (MD5) Previous issue date: 2009-06-08 / This Masters thesis is intended to review the so-called pertinência temática [subject matter pertinence, as a free translation], a specific legal-interest demonstration requirement introduced by the Federal Supreme Court, and which it imposed on some of the entities that have jurisdiction to enforce concentrate constitutional control. Indeed, the aforesaid requirement actually limits concentrate constitutional control, insofar as the Federal Supreme Court thus avoids review of relevant constitutional matters, simply by denying further processing to actions on grounds of lack of legal interest to sue.The subject-matter requirement becomes all the more deleterious when it reaches strict actions involving concentrate control, where, typically, there are neither parties nor a claim of one s interest, and where there is no litigation in the strict sense of the term. As a matter of fact, the subject matter of such actions is but the in abstracto determination of constitutional grounds of a given rule, with a view at safeguarding the system from rules that might otherwise violate the Federal Constitution. To that effect, this work begins with a brief introduction that deals with the main issues and features of concentrate control and reviews base-control systems (of the USA, Austria and France) with particular emphasis on their influence on the Brazilian Law. Likewise, this work provides a summarized background on constitutional control in Brazil and a critical discussion on each appropriate entity, particularly in the light of the Federal Supreme Court case law and best-reputed collection of legal studies. This work is completed with some recommendations intended to change the current scenario, such as to lessen access-limitation to the entities that have jurisdiction to enforce concentrate constitutional control and to assure that the Federal Supreme Court s highest purpose to safeguard the Constitution is attained in an effective manner / A presente dissertação de mestrado tem como objetivo realizar uma análise da pertinência temática, exigência oriunda do Supremo Tribunal Federal que impõe a alguns dos legitimados para o controle concentrado de constitucionalidade a demonstração de interesse de agir específico. De fato, referida exigência se apresenta como um fator limitativo ao controle concentrado de constitucionalidade, a partir do momento em que importantes questões constitucionais deixam de ser analisadas sob o fundamento da ausência de interesse de agir. A exigência da pertinência temática torna-se ainda mais questionável no âmbito dos processos objetivos de controle concentrado, onde, via de regra, não há defesa de interesse próprios, não se verificando um litígio propriamente dito. Com efeito, tais processos possuem como objeto tão-somente a verificação in abstracto da constitucionalidade de determinado ato normativo, no intuito de proteger a Constituição, buscando preservar o sistema de normas contrárias à Carta Magna. Ademais, o nítido desenvolvimento do controle concentrado de constitucionalidade no Brasil em contraposição à análise, pelo Supremo, da pertinência temática (que dificulta o acesso de alguns legitimados ao controle concentrado) conduz à discussão no sentido de se identificar o papel do Supremo Tribunal Federal nos dias atuais. Isso porque o número assustador de processos que desembocam no Tribunal Maior todos os anos acarretou a necessidade de se modificar o sistema atual, principalmente com relação ao grande número de competências desta Corte. Nesse sentido, são apresentadas algumas propostas para a modificação deste panorama, de modo a redefinir as prioridades do Supremo Tribunal Federal, diminuindo a limitação no acesso dos legitimados ao controle concentrado de constitucionalidade, no intuito de resgatar a sua principal função: a guarda da Constituição

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Henrique Motta Pinto.pdf: 1437961 bytes, checksum: 5260aa32ed2e77b1c22d0beed88373a2 (MD5) Previous issue date: 2010-05-19 / The research´s objective is to investigate the regulation of state-owned enterprises moved by a central question: the juridical model represented by enterprises that are controled by the State is in crisis? For that, proposes an identification and the analysis of the decisions of Brazil´s Federal Supreme Court ( Supremo Tribunal Federal ) on the own norms of state-owned enterprises. The research identifies the juridical model of state-owned enterprise as that in which the State uses the private law personality, in the form of a company, with the purpose to develop governamental action. It was possible to conclude that the juridical model of state-owned enterprise has been preserved by the Brazil´s Federal Supreme Court when the own norms of stateowned enterprises are judged, except when the court grant privileges for state-owned enterprises that offers public utilities. Analizing privileges of unpledgedity of property and of reciprocal tributary immunity, the reseach discovered that the court has initiated a moment of crisis on the juridical model of state-owned enterprise, having transformed a part of the regulation of state-owned enterprises in to a regulation of a public law person. The research analyses the alternatives and creates propositions in order to overcome the crisis that has been verifyed / A pesquisa tem o objetivo de investigar o regime jurídico das empresas estatais a partir da indagação: o modelo jurídico representado pelas empresas controladas pelo Estado está em crise? Para isso, propõe a identificação e a análise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre as normas próprias das empresas estatais. A pesquisa identifica o modelo jurídico da empresa estatal como aquele em que o Estado usa a personalidade de direito privado, na forma de sociedade, com a finalidade de desenvolver ação governamental. Foi possível concluir que o modelo jurídico da empresa estatal vem sendo preservado pelo STF quando julga as normas próprias das empresas estatais, exceto quando concede privilégios para as empresas estatais de serviços públicos. A partir da análise dos privilégios da impenhorabilidade de bens e da imunidade tributária recíproca, constatou-se que o STF deu início a um momento de crise no modelo jurídico da empresa estatal, com a transformação parcial do regime jurídico das estatais de serviços públicos no de uma pessoa de direito público. A pesquisa analisa as alternativas e realiza propostas para a superação da crise constatada.A pesquisa tem o objetivo de investigar o regime jurídico das empresas estatais a partir da indagação: o modelo jurídico representado pelas empresas controladas pelo Estado está em crise? Para isso, propõe a identificação e a análise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre as normas próprias das empresas estatais. A pesquisa identifica o modelo jurídico da empresa estatal como aquele em que o Estado usa a personalidade de direito privado, na forma de sociedade, com a finalidade de desenvolver ação governamental. Foi possível concluir que o modelo jurídico da empresa estatal vem sendo preservado pelo STF quando julga as normas próprias das empresas estatais, exceto quando concede privilégios para as empresas estatais de serviços públicos. A partir da análise dos privilégios da impenhorabilidade de bens e da imunidade tributária recíproca, constatou-se que o STF deu início a um momento de crise no modelo jurídico da empresa estatal, com a transformação parcial do regime jurídico das estatais de serviços públicos no de uma pessoa de direito público. A pesquisa analisa as alternativas e realiza propostas para a superação da crise constatada

Made available in DSpace on 2016-04-26T14:57:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Vitor Emanuel Marchetti Ferraz Junior.pdf: 1464846 bytes, checksum: abc9ddd4f195ca1e509e1272ee7fa81f (MD5) Previous issue date: 2008-06-27 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / Since 2002, the Supreme Electoral Tribunal (TSE) and the Federal Supreme Court (STF) have been making decisions on electoral rules by adopting a more aggressive stance. This study is based on the fact that the judicialization of elections is already an ongoing process. Due to this process, three matters are analyzed: 1) which institutional framework let the judicialization become a reality? 2) why the judicialization occurs? 3) what is its objective? Firstly, in order to answer these questions, the electoral model in Brazil has been defined. Afterwards, five expressive debate cases are investigated: the uniformity of party coalitions at state and federal levels, the number of city councilmen, thresholds for party representation, party funding and loyalty. In conclusion, it is proven that the judicialization took place as a result of the adopted electoral governance model. This process occurred rather because of judicial branch s attitude than because of eventual short comings of the legislative branch. And the whole judicialization was guided by mostly republican principles than by democratic ones / Desde 2002, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e o Supremo Tribunal Federal (STF) vêm interpretando a legislação eleitoral com um perfil mais arrojado. Essas interpretações produziram alterações profundas nas regras da competição político-partidária. Este trabalho parte do pressuposto de que está em curso uma judicialização da competição político-partidária no Brasil. A partir desse ponto, o estudo avança sobre três questões: 1) o que a torna possível, 2) por que ela ocorre e 3) qual é o seu objetivo. Para avançar sobre essas questões, primeiramente definimos o modelo de governança eleitoral adotado no país. Feito isso, investigamos cinco casos emblemáticos para o debate: verticalização das coligações, número de vereadores, cláusula de desempenho, fundo partidário e fidelidade partidária. Ao final, comprovaremos que a judicialização da competição política foi possível devido ao modelo de governança eleitoral adotado, ocorreu mais por uma disposição do Judiciário do que por possíveis deficiências do Legislativo e foi orientada por princípios mais republicanos do que democráticos por parte dos ministros do TSE e do STF

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:19:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ricardo Bernd Glasenapp.pdf: 705683 bytes, checksum: 447835f0feccd62281ee7c07d0a7393d (MD5) Previous issue date: 2011-04-12 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / This thesis aims to demonstrate how the principle of equality, as the idea of justice, is being interpreted and applied to people with disabilities by Federal Court of Justice in its recent decisions. This theme is justified by the fact to increasingly look for an application of constitutional rights to minority groups. There is, in large part of society, a greater concern with the ideals of equality and justice in the face of numerous cases of violence and disrespect for rights against particular social groups. Analyzing the Federal Constitution in a systemic way, the principle of equality laid down in various constitutional provisions and how it should be interpreted and applied so as to respect the idea of social justice in the search for a freer, fair and caring society be implemented not only through state action and social, but also by the judiciary in its decisions. It is this quest for equality and justice for people with disabilities with the Federal Court of Justice which aims at analyzing the present study. And to make this study possible, a long jurisprudential research was carried out. However, few court decisions involving such issues were located, which shows that there is still a long way to go / Esta dissertação tem por objetivo demonstrar como o princípio da igualdade, como ideia de justiça, está sendo interpretado e aplicado para as pessoas com deficiência pelo Supremo Tribunal Federal em suas recentes decisões. Tal tema se justifica pelo fato de cada vez mais observarmos uma busca da sociedade por uma aplicação dos direitos constitucionais aos grupos minoritários existentes. Observa-se, em grande parte da sociedade, uma preocupação maior com os ideais de igualdade e justiça, mesmo diante de inúmeros casos de violência e desrespeito a direitos contra determinados grupos sociais. Analisando a Constituição Federal de forma sistêmica, o princípio da igualdade, previsto em diversos dispositivos constitucionais, deverá ser interpretado, e aplicado, de forma a respeitar a ideia de justiça social; em que a busca por uma sociedade mais livre, justa e solidária deve ser posta em prática não só através da atuação estatal e social, mas também pelo Judiciário em suas decisões. E é exatamente esta busca por igualdade e justiça pelas pessoas com deficiência junto ao Supremo Tribunal Federal que objetiva analisar no presente estudo. E para que tal estudo seja possível, uma longa pesquisa jurisprudencial foi realizada. Entretanto poucas decisões judiciais envolvendo tais temas foram localizadas, o que demonstra que há ainda um longo caminho a ser percorrido

Submitted by Rafael Giovanelli (rafael.giovanelli@gvmail.br) on 2015-05-26T17:11:09Z No. of bitstreams: 1 GIOVANELLI, Rafael. DISCURSOS DE DESENVOLVIMENTO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - A PARTICIPAÇÃO INDÍGENA NA AUTORIZAÇÃO PARLAMENTAR PARA O APROVEITAMENTO HIDRELÉTRICO BELO MONTE.pdf: 3672309 bytes, checksum: 7a50d26825dda5d58324e3ba9f815947 (MD5) / Rejected by Suzinei Teles Garcia Garcia (suzinei.garcia@fgv.br), reason: Boa tarde Rafael, Sua dissertação não está de acordo com as normas ABNT. Modelo não na Biblioteca Digital. Primeira página em branco.... Getulio não tem acento. Aguardo! Att. Suzi on 2015-05-26T17:15:46Z (GMT) / Submitted by Rafael Giovanelli (rafael.giovanelli@gvmail.br) on 2015-05-26T23:56:35Z No. of bitstreams: 1 GIOVANELLI, Rafael. DISCURSOS DE DESENVOLVIMENTO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - A PARTICIPAÇÃO INDÍGENA NA AUTORIZAÇÃO PARLAMENTAR PARA O APROVEITAMENTO HIDRELÉTRICO BELO MONTE.pdf: 3642188 bytes, checksum: 351d47cc9d81a265c3b2d1b5b28bc811 (MD5) / Approved for entry into archive by Suzinei Teles Garcia Garcia (suzinei.garcia@fgv.br) on 2015-05-27T11:23:07Z (GMT) No. of bitstreams: 1 GIOVANELLI, Rafael. DISCURSOS DE DESENVOLVIMENTO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - A PARTICIPAÇÃO INDÍGENA NA AUTORIZAÇÃO PARLAMENTAR PARA O APROVEITAMENTO HIDRELÉTRICO BELO MONTE.pdf: 3642188 bytes, checksum: 351d47cc9d81a265c3b2d1b5b28bc811 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-05-27T12:46:36Z (GMT). No. of bitstreams: 1 GIOVANELLI, Rafael. DISCURSOS DE DESENVOLVIMENTO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - A PARTICIPAÇÃO INDÍGENA NA AUTORIZAÇÃO PARLAMENTAR PARA O APROVEITAMENTO HIDRELÉTRICO BELO MONTE.pdf: 3642188 bytes, checksum: 351d47cc9d81a265c3b2d1b5b28bc811 (MD5) Previous issue date: 2015-04-16 / At this research we have studied the judicial conflict around Belo Monte´s Dam, judged by Supremo Tribunal Federal (the Brazilian Supreme Court), to understand the relations between discourses of development and constitutional interpretation, in specific, article 231, 3rd paragraph. Our hypothesis was: interpretations that reduced indigenous people´s rights and imposed few condition to the exercise of discretion by public powers would be followed by discourses of development worried about economic growth; on the other hand, interpretation that recognized the indigenous people´s rights to political participation and imposed wide conditions to the exercise of discretion by public powers would not be followed by any discourse of development. Our conclusion partially confirmed our initial hypothesis, as follows: first, there seems to be a trend to less conditions to the exercise of discretion by public powers and reduced rights recognized to indigenous people when discourses of development appears; however, some discourses of development were followed by constitutional interpretations that recognized rights to indigenous people and that imposed wide conditions to the exercise of discretion by public powers. / Nesta pesquisa estudamos o caso Belo Monte – entendido como a disputa judicial sobre o Aproveitamento Hidrelétrico Belo Monte, travada no Supremo Tribunal Federal –, para saber se existe uma relação entre os discursos de desenvolvimento mobilizados pelas partes litigantes e pelo STF e a interpretação dada por esses atores para o parágrafo 3º do artigo 231 da Constituição Federal de 1988. Partimos da seguinte hipótese: interpretações que restringem os direitos de participação política dos povos e comunidades indígenas e que impõem poucas condições para o exercício da discricionariedade dos Poderes da União são acompanhadas por discursos preocupados com o desenvolvimento econômico; interpretações que reconhecem amplo direito de participação política para povos e comunidades indígenas e que impõem maiores condições para o exercício da discricionariedade dos Poderes da União não são acompanhados por discursos de desenvolvimento. Confirmando parcialmente nossa hipótese, chegamos à seguinte conclusão: em primeiro lugar, parece existir uma tendência para que, quando mobilizados discursos de desenvolvimento, a interpretação dada ao parágrafo 3º do artigo 231 da Constituição Federal imponha menos condições para o exercício da discricionariedade dos Poderes da União e reduza, ou desconsidere, os direitos de participação política dos povos e comunidades indígenas; por outro lado, alguns discursos de desenvolvimento foram mobilizados num sentido aposto, e serviram tanto para afirmar os direitos políticos de povos e comunidades indígenas, quanto para impor mais condições para o exercício da discricionariedade dos Poderes da União.

Submitted by Gabriel Cozendey Pereira Silva (gabriel.cozendey@yahoo.com.br) on 2016-02-24T15:08:50Z No. of bitstreams: 1 COZENDEY, Gabriel - Dissertação.pdf: 1949339 bytes, checksum: f68e5a02d6d72333a437e3b647bf7658 (MD5) / Approved for entry into archive by BRUNA BARROS (bruna.barros@fgv.br) on 2016-03-01T18:01:52Z (GMT) No. of bitstreams: 1 COZENDEY, Gabriel - Dissertação.pdf: 1949339 bytes, checksum: f68e5a02d6d72333a437e3b647bf7658 (MD5) / Approved for entry into archive by Marcia Bacha (marcia.bacha@fgv.br) on 2016-03-07T12:44:23Z (GMT) No. of bitstreams: 1 COZENDEY, Gabriel - Dissertação.pdf: 1949339 bytes, checksum: f68e5a02d6d72333a437e3b647bf7658 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-03-07T12:44:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 COZENDEY, Gabriel - Dissertação.pdf: 1949339 bytes, checksum: f68e5a02d6d72333a437e3b647bf7658 (MD5) Previous issue date: 2016-02-23 / O dever constitucional de eficiência administrativa consiste em norma reitora da atividade regulatória e das demais funções estatais. Este trabalho tem o objetivo de investigar seus sentidos, os tipos de norma em que se classifica e as estruturas argumentativas para a sua aplicação. Entende-se, por sentidos, os critérios usados para se considerar que uma conduta ou medida cumpre ou viola o dever de eficiência, incluindo consideração da relação entre meios para o exercício da atividade administrativa e resultados dessa atividade. Parte-se de diagnóstico de indefinição conceitual, na literatura jurídica brasileira, acerca desse dever constitucional, para investigar a existência de subsídios, na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que viabilizem elaboração de conceito. Desse modo, verifica-se, na literatura, multiplicidade de definições. Além disso, o aspecto da análise custo-benefício, referido tanto na literatura sobre economicidade quanto nos textos sobre análise econômica do direito, sugere que o assunto também possa ser abordado de modo a correlacioná-lo ao conceito econômico de eficiência de Kaldor-Hicks ou de maximização da riqueza. Na jurisprudência, foi encontrada grande quantidade de sentidos de eficiência, a indicar que o STF pode não ter um posicionamento claro, senão em relação à concepção do dever constitucional de eficiência como um todo, pelo menos em relação a aspectos do conceito, a implicar a necessidade de elaboração, pelo tribunal, casuisticamente, de critérios para considerar que determinada conduta ou medida cumpre ou viola esse dever constitucional. Verificou-se, ainda, a ocorrência de aparentes divergências entre os ministros não apenas com relação à solução concreta de um caso, mas com relação à definição, em um mesmo caso, do sentido do dever de eficiência. Não se pode afirmar, no entanto, com segurança, que a concepção do dever de eficiência em um acórdão seja determinante, no STF, para a orientação dos votos. Ainda assim, um mesmo caso pode ter soluções distintas a depender do sentido de eficiência que se adote. Ademais, os acórdãos que parecem proceder a análise custo-benefício não se parecem referir a conceitos ou a critérios de eficiência econômica para fundamentar essa análise. Esses acórdãos também raramente fazem referência a dados empíricos. Quanto aos tipos de norma às estruturas argumentativas para aplicação, a literatura faz referência a teorias incompatíveis que dificultam compreender de maneira inequívoca como ocorre essa aplicação. O STF, a seu turno, faz uso de pelo menos 3 (três) estruturas argumentativas para aplicar o dever de eficiência: o consequencialismo, a análise custo-benefício e a ponderação de normas. O uso concomitante da análise custo-benefício e da ponderação de normas, contudo, enseja confusão entre o dever de eficiência e a máxima da proporcionalidade. Nesse contexto, a proposta conceitual busca tornar claros os sentidos, os tipos de norma e os modos de aplicação do dever constitucional de eficiência, mediante adoção de referencial teórico único que seja compatível com os achados de jurisprudência. Sendo assim, propõe-se a classificação do dever de eficiência como sobreprincípio e do dever de economicidade como postulado, com referência às concepções teóricas de Humberto Ávila, buscando-se evitar incorrer nos problemas diagnosticados na doutrina e na jurisprudência. / The constitutional duty of administrative efficiency is a standard norm for regulatory activity and other state functions. This study aims to investigate its meanings, norm classifications and argumentative structures for application. 'Meanings' consist in the criteria used to consider that a conduct or measure complies with or violates the duty to efficiency, including consideration of the relationship between the means for the exercise of administrative activities and the results of these activities. The study departs from a diagnostic of conceptual vagueness in the Brazilian legal literature, to investigate the existence of data, in the judicial precedents of the Supreme Court, which enable the development of a concept. The literature contains a plurality of meanings. Also, the aspect of cost-benefit analysis, referred to in literature on economicidade and in the texts on economic analysis of law, suggests the possibility to correlate economicidade to the economic concepts of Kaldor-Hicks efficiency or of wealth maximization. In judicial precedents, there was a great amount of efficiency meanings, indicating that the Supreme Court may have not a clear position in relation to at least some aspects of the the constitutional duty of efficiency, if not in relation to the concept as a whole. This unclear position might explain a necessity that the court prepares, case by case, criteria for considering that certain conduct or measure complies with or violates the duty of efficiency. There was also the occurrence of apparent disagreements between judges, not only with respect to the solution of a concrete case, but also with respect to the definition, in a case, of the meaning of efficiency. However, the conception of the duty of efficiency in a judgment does not necessarily determin the orientation of votes in the Supreme Court. Still, the same case can have different solutions depending on the meaning of efficiency adopted. Furthermore, the judgments that seem to carry out cost-benefit analysis do not often refer to economic efficiency criteria in support. These judgments also rarely reffer to empirical data. As for the norm classification and the argumentative structures for application of the duty of efficiency, the literature refers to incompatible theories that make it difficult to understand unequivocally how this application happens. The Supreme Court, on its turn, makes use of at least three (3) argumentative structures to apply the duty to efficiency: consequentialism, the cost-benefit analysis and ponderation. Concomitant use of cost-benefit analysis and ponderation, however, gives rise to confusion between the duty of efficiency and the standard of proportionality. In this context, the conceptual proposal carried out by this study seeks to make clear the meanings, the norm classifications and the modes of application of the constitutional duty of efficiency, by adopting a single theoretical framework that is consistent with the case law findings. Therefore, this study proposes the classification of the duty of efficiency as sobreprincípio and the duty of economicidade as postulado, with reference to the theoretical conceptions of Humberto Ávila and seeking to avoid incurring in the problems diagnosed in doctrine and in judicial precedents.

Submitted by Nikolay Henrique Bispo (nikolayhb@gmail.com) on 2016-04-29T10:49:32Z No. of bitstreams: 1 BISPO (2016). O veto presidencial no STF um estado de caso de tensão entre os poderes.pdf: 2694325 bytes, checksum: 09cd7c7d9c831d32b6578a4c7afc1a4d (MD5) / Rejected by Letícia Monteiro de Souza (leticia.dsouza@fgv.br), reason: Prezado Nikolay, Favor alterar seu trabalho de acordo com as normas ABNT: 1 - Resumo e Abstract: Inserir as Palavras Chaves e Key-words. Atenciosamente, Letícia Monteiro 3799-3631 on 2016-05-02T12:17:16Z (GMT) / Submitted by Nikolay Henrique Bispo (nikolayhb@gmail.com) on 2016-05-02T12:52:42Z No. of bitstreams: 1 BISPO (2016). O veto presidencial no STF um estado de caso de tensão entre os poderes.pdf: 2692181 bytes, checksum: 02f5be1ab2c037769b005dd6d661bd22 (MD5) / Rejected by Letícia Monteiro de Souza (leticia.dsouza@fgv.br), reason: Prezado Nikolay, Favor verificar o título da dissertação pois há uma divergência entre o titulo protocolado. Atenciosamente, Letícia Monteiro 3799-3631 on 2016-05-02T13:11:32Z (GMT) / Submitted by Nikolay Henrique Bispo (nikolayhb@gmail.com) on 2016-05-03T17:31:39Z No. of bitstreams: 1 BISPO (2016). O veto presidencial no STF um estado de caso de tensão entre os poderes.pdf: 2692181 bytes, checksum: 02f5be1ab2c037769b005dd6d661bd22 (MD5) / Approved for entry into archive by Letícia Monteiro de Souza (leticia.dsouza@fgv.br) on 2016-05-03T17:33:14Z (GMT) No. of bitstreams: 1 BISPO (2016). O veto presidencial no STF um estado de caso de tensão entre os poderes.pdf: 2692181 bytes, checksum: 02f5be1ab2c037769b005dd6d661bd22 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-05-03T20:06:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 BISPO (2016). O veto presidencial no STF um estado de caso de tensão entre os poderes.pdf: 2692181 bytes, checksum: 02f5be1ab2c037769b005dd6d661bd22 (MD5) Previous issue date: 2016-04-01 / Esta pesquisa tem como principal objetivo descrever e analisar a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) em casos que envolvam veto presidencial a projeto de lei (veto), a fim de identificar como se constrói a relação do STF com os poderes Legislativo e Executivo, nessas situações. Reflexamente, a partir disso, esta pesquisa também analisa quais são as regras criadas pelo STF na delimitação do papel do Executivo e do Legislativo ao decidir os casos sobre o veto presidencial a projeto de lei e para a sua própria competência para resolver esses casos. Para isso, esta pesquisa apresenta a construção do raciocínio teórico sobre o papel do Judiciário dentro dessa fase da separação dos poderes (veto) e a analisa cinquenta e cinco decisões do STF sobre o tema; diversos documentos do poder Legislativo quanto a projetos de leis e lei e; diversos documentos com justificativas quanto ao veto presidencial. Constatou-se que a forma de decisão do STF, nesses casos, é diversificada, sendo possível identificar perfis para cada um dos sete grupos de casos criados na pesquisa; também foi constatado que, por regra, os casos que chegam ao STF representam algum rompimento de entendimento quanto à tomada de decisão política entre os atores políticos envolvidos e fica a encargo do STF a resolução do conflito; constatou-se, também, que o STF é claro quanto ao limite da sua competência para o controle desse tipo de casos, reservando amplo espaço para esse seu poder, contudo, na prática, apenas em casos excepcionais este órgão decide julgar inválido (inconstitucional) o caso. Concluiu-se que, mesmo sendo excepcional, os casos em que o STF atua de maneira enfática as consequências que essas decisões podem causar são graves e, que, por isso, deveriam haver limites legais para a sua atuação e até mesmo responsabilização pelas suas decisões. Concluiu-se, também, que os estudiosos da separação dos poderes, mais especificamente quanto ao veto, não analisam a importância que o Judiciário tem nesse processo. / This study aims at describing and analyzing how the Supremo Tribunal Federal (STF) rules the cases that deal with presidential veto, in order to identify how the STF's relationship with the legislative and executive branches is built. Through the cases, this research focus on the rules established by the STF in defining the role of the executive and legislative to decide cases on the presidential veto and in limiting its own jurisdiction. To this, the author develops a theoretical reasoning about the judiciary's role in this phase of the separation of powers (veto); and analyzes fifty-five decisions of the Supreme Court on the subject, several legislative branch documents on bills and laws and, finally, presidential documents that have reasoning for the presidential veto. The cases studied showed that the form of the Supreme Court decision in such cases is diverse, since it is possible to identify profiles for each of the seven groups of cases created in the research. Secondly, I found that the cases analyzed, as a rule, represent a breach of understanding about the political decision-making among political actors involved and STF is demanded to solve the conflicts. The cases also showed that the Supreme Court is clear on the scope of their responsibilities for the control of such cases, allowing ample space for its own power, however, in practice only in exceptional cases this body decides invalid (unconstitutional) the case. I also concluded that, even if exceptional cases where the Supreme Court acts in an emphatic manner, the consequences of these decisions can cause are serious and that therefore there should be legal limits to its performance and even accountability for their decisions. Finally, the scholars of separation of powers, more specifically the veto, do not analyze the importance that the judiciary has in this process.

Submitted by Lenora Schwaitzer (lenora.rio@gmail.com) on 2017-10-05T19:31:06Z No. of bitstreams: 1 LENORA_TESE_CPDOC_AI2_JUSTICA_FEDERAL_STF.pdf: 2334959 bytes, checksum: 1bf153a5414bafd74f237c48417ba5ab (MD5) / Approved for entry into archive by Diego Andrade (diego.andrade@fgv.br) on 2017-10-06T12:28:44Z (GMT) No. of bitstreams: 1 LENORA_TESE_CPDOC_AI2_JUSTICA_FEDERAL_STF.pdf: 2334959 bytes, checksum: 1bf153a5414bafd74f237c48417ba5ab (MD5) / Made available in DSpace on 2017-10-11T18:29:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 LENORA_TESE_CPDOC_AI2_JUSTICA_FEDERAL_STF.pdf: 2334959 bytes, checksum: 1bf153a5414bafd74f237c48417ba5ab (MD5) Previous issue date: 2017-09-05 / This thesis reflects on the reform of the Judiciary and, particularly, on the reinstallation of the first instance of the Federal Court through the Institutional of the Act No. 2 of October 27, 1965. It re-traces the institution's trajectory since its inception in 1890 through its extinction in 1937 and uses, as central elements of analysis, the proposals of reform presented to the Ministry of Justice for elaboration of constitutional amendment draft by determination of the President of Brasil. It identifies the interests of lawyers' associations, Fundação Getúlio Vargas and the Judiciary itself, associates the re-creation of the body with the so-called 'STF crisis', intensified since the Federal Constitution of 1934 and concludes that the Federal Justice resumes to account for the increase in the suits involving the interests of a state that is increasingly involved in the economic field, and which takes place in parallel with the administrative reform undertaken to increase revenue and improve oversight of state activities. / Tese que reflete acerca da reforma do Poder Judiciário e, particularmente, sobre a reinstalação da Justiça Federal de 1a instância através do Ato Institucional no 2, de 27 de outubro de 1965. Refaz a trajetória da instituição desde sua criação em 1890, perpassando pela extinção em 1937 e utiliza, como elementos centrais de análise, as propostas de reforma apresentadas ao Ministério da Justiça para elaboração de anteprojeto de emenda constitucional por determinação do Presidente da República. Identifica os interesses das associações de advogados, da Fundação Getúlio Vargas e do próprio Judiciário, associa a recriação do órgão com a denominada 'crise do STF', intensificada a partir da Constituição Federal de 1934 e conclui que a Justiça Federal ressurge para dar conta do aumento das ações que envolvem interesses de um Estado que cada vez mais intervém no domínio econômico e que ocorre em paralelo com a reforma administrativa empreendida para aumentar a arrecadação e melhorar a fiscalização das atividades estatais.

O advento da Lei n 9.868/99 alterou significativamente o sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, importante instrumento de defesa da manutenção do Estado Democrático de Direito, com a quebra do dogma da nulidade dos atos inconstitucionais, e a autorização expressa da modulação dos efeitos das declarações de inconstitucionalidade. A pesquisa realizou análises qualitativa e quantitativa, mediante levantamento de dados correspondentes a 1.232 acórdãos de julgamento de mérito proferidos pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, entre os anos de 1988 a 30 de junho de 2013, em sede de controle abstrato de constitucionalidade. O objetivo foi identificar se há influência político partidária na modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade, identificando os fatores externos e internos que interferiram nos julgados estudados. A pesquisa avaliou as amostras disponibilizadas nas listagens de estatísticas de ações de controle abstrato de constitucionalidade, existente no site do Supremo Tribunal, o que permitiu localizar cada ação julgada em seu mérito, e consultar voto a voto. A pesquisa descobriu que, entre 1988 a 2013, 18 (dezoito) casos tiveram indeferimento expresso do pedido de modulação, e 37 (trinta e sete) acórdãos acolheram a alteração da eficácia pro futuro, ex nunc ou em data prefixada, correspondendo a 4,5% dos processos julgados no mérito. O trabalho classificou os dados quanto ao prazo modulado, os beneficiários e o objeto das modulações. Dos 37 (trinta e sete) casos identificados com modulação, a pesquisa diagnosticou 13 (treze) com fortes indícios de influência político partidária. Os votos mostraram também outros fatores de interferência: influência interna pelos pares na Corte, questões sociais e econômicas (metódica estruturante do direito), e até a busca ainda que eventual pela coerência decisória com outro precedente (teoria da integridade de Dworkin). Em todos os treze julgados, os pedidos de modulação foram formulados por chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal. Em 7 (sete) casos houve retificação de votos para aderir à modulação consensualmente debatida. Em todos os casos, havia discussão de fatores econômico- financeiros que envolviam erário. O estudo comparou os valores encontrados com a doutrina constitucional estrangeira e a experiência jurisprudencial da Áustria, dos Estados Unidos e da Alemanha, que influenciaram direta ou indiretamente o sistema constitucional pátrio. Essa análise descreveu as semelhanças e as diferenças na composição e na funcionabilidade da Corte, bem como as espécies, extensão e efeitos das decisões de inconstitucionalidade. Comprovou-se a hipótese problematizada na pesquisa, quanto à ocorrência de influência político-partidária, o que ocorre também nos tribunais estrangeiros, cuja composição é determinada pelo Parlamento ou pelo Chefe do Executivo, mas sem que essa influência tivesse o caráter exclusivo na determinação da modulação de efeitos da sentença de inconstitucionalidade. Conclui-se que, no Brasil, a escolha de 8 (oito) dos 11 (onze) ministros por um mesmo partido foi determinante para que a Corte sofresse influência político-partidária ao longo dos anos. A possibilidade de modulação da inconstitucionalidade interfere diretamente nas políticas públicas implantadas pelos governos estaduais e federal, o que agrava a pressão política sofrida pelos julgadores. Como a modulação utiliza conceitos indeterminados de segurança jurídica e relevante interesse social, ainda que se tenha constatado tantas influências externas ao sistema positivado, o anseio social exige o cumprimento dos limites mínimos previstos no próprio sistema para o preenchimento dessa "textura aberta da norma", para evitar arbitrariedades.