O presente trabalho analisa a incorporação dos métodos consensuais de resolução de conflitos pelo Poder Judiciário e a sua aplicação no âmbito da Administração Pública. Passados mais de 10 (dez) anos da denominada Reforma do Judiciário (Emenda Constitucional 45/2004), a Lei nº 13.140/2015 vem regular a prática do instituto da mediação, além de tratar da autocomposição de conflitos na União, nos Estados, nos Municípios e no Distrito Federal. A crescente inadequação da forma tradicional de resolução de conflitos, sobretudo após o advento da Constituição Federal de 1988, tornou a prestação de justiça no Brasil um serviço caro, lento e ineficiente. O Poder Público em muito contribui para esse quadro, pois participa da maior parte dos processos judiciais em tramitação. Este trabalho visa demonstrar, pelo método hipotético-dedutivo e pesquisa essencialmente bibliográfica, que a adoção de soluções consensuais pela Administração Pública encontra amparo na maior eficiência da prestação estatal, em que a ausência da intermediação de um processo judicial dá ao Estado melhores condições de realizar os direitos e garantias constitucionais. Nesse sentido, demonstra-se que o regime de direito público perpassa por uma revisão de seus conceitos, abrindo espaço para os métodos autocompositivos como meio de bem atender aos interesses da sociedade e, ainda,de propiciar melhor funcionamento das atividades estatais. / 123 f.

A cadeia produtiva da bovinocultura de corte está passando por um momento de reestruturação e profissionalização dos diferentes elos que a compõem, visto que, além de representar renda aos produtores rurais, exerce uma função social e econômica, empregando e mantendo o homem no campo. Contudo, a baixa especificidade dos produtos transacionados e a desconfiança entre os agentes a torna vulnerável num ambiente de mercado globalizado e traz riscos aos elos, favorecendo o oportunismo. Neste contexto, o objetivo do estudo foi o de analisar a viabilidade de contratos de integração na cadeia produtiva dos bovinos de corte da região da Campanha do estado do Rio Grande do Sul, entre produtores e indústrias, como forma de fortalecer a competitividade do segmento e o seu desenvolvimento. Neste sentido, foi feita uma revisão bibliográfica e entrevistas com atores que interagem com a cadeia na região de estudo durante o primeiro semestre de 2016. Através das entrevistas, foi possível verificar empiricamente, através da análise dos discursos, que a informalidade da cadeia produtiva não interessa a nenhuma das partes, por representar uma insegurança e elevar os custos de transação, diminuindo, assim, a lucratividade e atenuando a evolução do setor. A adoção de contratos em outras cadeias produtivas, como exemplo, a cadeia de suínos/aves ocorreu num processo de profissionalização exigida pelo mercado com o aumento populacional, a necessidade de escala de produção, produto de qualidade com padrões para importação e exportação, o que se visualiza como uma tendência natural também na cadeia da bovinocultura. Há, contudo, um desalinhamento de interesses entre os produtores e as empresas, vinculados num mercado caracterizado por ações oportunistas por ambas as partes. Finalmente, os contratos de integração se apresentam como uma alternativa viável na cadeia produtiva da carne por representarem uma segurança para as partes, formalizando as demandas acordadas na negociação e trazendo a confiança que os elos envolvidos no processo precisam para melhor se desenvolverem, estando de acordo com a evolução do setor. / 83 f.

A tecnologia da informação vem mudando gradativamente a vida das pessoas nas últimas décadas, pois diminui limites de espaço e tempo na comunicação e nos processos de ensino e aprendizagem. No ambiente escolar em escolas públicas brasileiras, a inserção das tecnologias depende das políticas públicas e do nível de qualificação dos docentes para o seu uso didático. Com o uso de tecnologias em sala de aula, o desempenho escolar dos alunos pode evoluir tendo em vista a possibilidade de acessar as informações que estão disponíveis na Internet. O problema de pesquisa foram os possíveis efeitos da adoção de uma política pública de utilização de equipamentos tecnológicos desempenho escolar dos alunos. O objetivo deste estudo foi compreender os efeitos gerados pela política pública de utilização de tablets no ensino fundamental nos indicadores de desempenho escolar. Especificamente caracterizou-se o município Doutor Mauricio Cardoso, espaço da pesquisa, e descreveram-se os indicadores de desenvolvimento local. Na sequência foi descrita a realidade tecnológica da escola estudada, as competências profissionais dos docentes, analisada herança familiar e cultural das famílias dos alunos beneficiados pela política pública e, por fim, foi avaliado o desempenho escolar do aluno antes e depois da implementação da política pública. Os estudos sobre o uso de tecnologia na educação podem gerar diversos benefícios inicialmente a sociedade em geral e à comunidade acadêmica por tratar-se de um tema contemporâneo que pode auxiliar em outras pesquisas. Da mesma forma, desfazer a impressão de que em pequenos municípios não existe nada de importante e mostrar que não é apenas em grandes cidades de onde partem boas ideias. O referencial teórico utilizado tem como base temas como escola, educação e cultura, políticas públicas educacionais no Brasil e tecnologias na educação. Trata-se de uma pesquisa desenvolvida no nível exploratório, cuja estratégia foi o estudo de caso único. No processo de coleta de dados foram realizadas entrevistas semiestruturadas, pesquisa documental e observação participante, que permitiu triangular as fontes de dados. Os resultados da pesquisa demonstram que a política pública de inserção de tablets no ensino fundamental em Doutor Maurício Cardoso gerou efeitos positivos no desempenho escolar nos anos analisados. A competência dos professores está abaixo da esperada para trabalhar em sala de aula e melhorar o desempenho escolar. A herança familiar e cultural das famílias dos alunos é fator influencia no desempenho escolar dos estudantes pois as famílias não estão preparadas para ajudar as crianças a estudar com o tablet. Conclui-se que a política pública de inserção de tablets no ensino fundamental gera efeitos positivos no desempenho escolar, apesar de reconhecer a existência de problemas de ordem política e técnica durante sua implementação. / 121 f.

A presente dissertação trata das questões relacionadas à aprendizagem em nível organizacional e a sua contribuição para a criação de conhecimento, inovação e consequente vantagem competitiva do segmento de móveis da região Fronteira Noroeste. Nesse estudo, o objetivo foi identificar e descrever o processo de aprendizagem organizacional nas empresas moveleira; investigando as práticas do processo de aprendizagem organizacional (aquisição interna e externa de conhecimentos) e analisar os impactos do processo de conversão do conhecimento (socialização e codificação de conhecimentos) na estratégia de competitividade das empresas investigadas. A investigação contempla as empresas do segmento de móveis situadas na região Fronteira Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul. O trabalho conta com referenciais bibliográficos e documentais acerca do tema. Incorpora entrevistas de gestores em três empresas, análise de dados secundários de 28 empresas, caracterizando-se como pesquisa de campo, de natureza exploratória e descritiva, com abordagem quali-quantitativo. A coleta de dados empíricos conta com a técnica de entrevistas semiestruturadas e o método da observação. Os sujeitos da pesquisa foram os três proprietários administradores das empresas, sendo em relação ao porte dos empreendimentos uma considerada como microempresa, outra pequena e uma média. Os resultados obtidos revelam que aprendizagem organizacional depende de novos padrões organizacionais, como a criação de interpretações de fatos e conhecimentos construídos socialmente tornando-se parte da organização, geradas internamente ou induzidas por agentes externos, sendo que a criação do conhecimento na dimensão organizacional da aprendizagem implica na criação de condições estruturais que a tornam possível, tanto gerando e fazendo o intercâmbio de conhecimentos a partir da própria prática, como processando o conhecimento procedente de agentes internos ou organizações externas. Entre as conclusões, destaca-se a dicotomia do discurso dos empresários em reconhecer a importância do conhecimento como ativo estratégico e as ações efetivas e promotoras do processo de criação do conhecimento como: ausência de ambientes reconhecidos, estruturados, institucionalizados e propícios à criação e compartilhamento do conhecimento; a falta de criação do conhecimento de forma sistêmica, sistematizada e sustentada; a existência de atividades criadoras do conhecimento atuando de forma isolada e sem apoio institucional; e os baixos índices de colaboração dos integrantes das organizações no processo de criação do conhecimento. Em relação à aprendizagem organizacional, destaca-se ainda que ocorra de forma experiencial, a partir da interação social, do aprender pela prática e pela troca de informações e observação. Conclui-se que as empresas do segmento moveleiro da região noroeste do Rio Grande do Sul aprendem a partir das experiências vivenciadas no nível individual, pois ainda não aprenderam a estruturar processos para criar conhecimentos organizacionais e também não aprenderam a compartilhar e socializar experiências com outras organizações (aprendizagens no nível interorganizacional). / 93 f.

Com a grande expansão e modernização do setor do Agronegócio nos últimos anos, a produção de leite ganhou destaque como uma commodity que vem gerando grandes ganhos econômicos em âmbito mundial, nacional e estadual. Em especial, a região do Noroeste do Rio Grande do Sul tem conquistado maior notoriedade no que se refere à produção leiteira. O solo e o clima propícios ao desenvolvimento de pastagens, somados ao empenho em aderir a novas tecnologias, investimentos em infraestrutura, alimentação e qualidade do rebanho, potencializaram a produção do gado leiteiro desta região, o que, estatisticamente falando, lhe conferiu o título de região com maior produção de leite por animal do Brasil (IEG/FNP) (ANUALPEC, 2013). Neste sentido, considerando a cadeia produtiva do leite como um complexo sistema composto por diversos agentes interligados entre si, procura-se abordar em especial a relação existente entre o produtor rural e a indústria de laticínios, bem como observar o papel do marketing de relacionamento e reverso junto à estratégia de conquista do fornecedor pela empresa. Com esta referência, o estudo procura responder a seguinte pergunta: quais são os atributos de maior pertinência que influenciam o produtor rural na comercialização da matéria prima e fidelização com a indústria? Em relação à metodologia utilizada, a pesquisa concedeu enfoque aos produtores que possuem produtividade de leite in natura superior a 600 litros/dia, com atuação em propriedades rurais localizadas nos municípios gaúchos de Ajuricaba, Augusto Pestana e Ijuí, e que entregam a matéria prima produzida às indústrias Lactalis, Cooperativa Central Gaúcha Ltda. (CCGL), Dairy Partners Americas (a DPA/Nestlé) e a Piracanjuba. A escolha desse perfil de produtores de leite se deu em função de que esse grupo é o mais assediado pelas supracitadas empresas e cooperativas, as quais se utilizam do marketing de relacionamento como ferramenta para fidelizar esses produtores. Para a coleta e análise técnica dos dados seguiu-se a linha de pesquisa de Zamberlan (2014), ou seja, a análise discursiva, combinada com os preceitos de Gil (1999), que refere que a interpretação ocorre da seguinte forma: a) estabelecimento de categorias; b) codificação; c) tabulação; d) análise estatística dos dados; e) avaliação das generalizações obtidas com os dados; f) inferência de relações causais; g) interpretação dos dados. A análise revela que das empresas que recolhem a produção leiteira desses produtores rurais utilizam-se de estratégias de marketing reverso em busca da sua fidelização. Verificou-se que os produtores de leite têm como fator decisivo para a escolha da indústria para a qual entregarão a sua produção o valor pago pelo litro de leite, e consideram este fator como o mais relevante em detrimento das demais estratégias de marketing adotadas por estas empresas, como o fornecimento de assistência técnica e de insumos, e a realização de eventos. / 101 f.

A presente dissertação tem como escopo a reflexão em torno da administração pública municipal, sob a perspectiva do clientelismo político ou gestão social. Para tanto, orbita em torno do seguinte problema de pesquisa: como os cargos em comissão são utilizados no município de Frederico Westphalen no estado do Rio Grande do Sul? Eles configuram práticas de gestão social ou de clientelismo político segundo a análise diagnóstica realizada a partir da realidade observada? Tratando-se de trabalho teórico, analisa a bibliografia pertinente, o arcabouço legal e descreve a realidade encontrada no município de Frederico Westphalen / RS, universo da pesquisa. O desenho metodológico apresenta caráter qualitativo, interpretativo e descritivo. O Portal da Transparência é importante veículo de acesso à informação para a sociedade e obrigatoriedade da administração pública. Entretanto, nem todos os municípios expõem claramente seus quadros de pessoal, distinguindo os cargos de confiança dos efetivos. A legislação do município de Frederico Westphalen apresenta-se diluída, tendo cada cargo uma lei que o cria, ou uma lei que cria vários cargos. Analisou-se o modus operandi da descrição de cargos, o qual se limita, ainda que explicativa e detalhadamente, a propor verbos de ação. Chamou a atenção a descrição de alguns cargos de confiança, que não preveem atribuições de direção, chefia e assessoramento, como estabelece o artigo 37 da Constituição de 1988. Comparando-se a proporção de cargos de confiança em relação aos efetivos no município alvo da pesquisa, no estado do Rio Grande do Sul, na média dos municípios gaúchos e em um município de mesmo porte, Marau, verificou-se que Frederico Westphalen tem uma média de 8% de cargos comissionados, os municípios gaúchos 8,6%, Marau 7%, e o estado do Rio Grande do Sul 13% de funções de confiança entre seus servidores. Sobre a relação entre os ocupantes de cargos em comissão e os partidos políticos, pode-se inferir que Frederico Westphalen vai ao encontro dos princípios da moralidade e impessoalidade, pois menos da metade (31%) pertence a alguma das siglas da coligação atualmente no poder. Entende-se que a administração pública municipal contemporânea luta para vencer grandes desafios, entre eles arraigadas velhas práticas, como o clientelismo, o nepotismo e o patrimonialismo, presentes desde sempre na história política brasileira. A gestão social aos poucos ganha terreno, tendo como aliada transparência, apesar de o aparelho burocrático ainda ter a impessoalidade e a herança autoritária como marcas mais profundas. A participação cidadã na esfera política, enquanto protagonista ou coadjuvante na fiscalização das ações da administração, passa pelo desafio da incorporação no ideário coletivo de que esta é direito e dever cívico e, por outro lado, pela disponibilização das informações de parte do poder público, gerando um entendimento esclarecido. Trata-se de uma caminhada democrática, na qual todos são aprendizes, considerando-se a recente experiência brasileira pós regime ditatorial. / 133 f.

O processo de globalização vem acompanhado de profundas mudanças no aspecto econômico, social, político, cultural e ambiental, que atinge indistintamente cada indivíduo. A força motriz do mundo globalizado é o capitalismo que se configura pela busca incessante de produção, pela expansão dos mercados e por maiores lucros. Muitos avanços e melhorias de vida vêm sendo proporcionado às pessoas, mas tudo tem o seu preço, e hoje quem é vítima desse sistema de produção é o meio ambiente, pois este é tido como ilimitado. O modelo de produção para atingir seus objetivos precisa produzir e fazer circular seus produtos, já os indivíduos consomem de forma desenfreada. Vivemos numa sociedade do consumo, onde o descarte é marca fundamental, e fator que impulsiona o ciclo: produzir- consumir- descartar. Por conseqüência, a quantidade de resíduos produzidos é alarmante. O crescimento populacional e o estilo de vida têm reflexos na globalização, as cidades crescem desordenadas e os problemas ambientais acompanham no mesmo ritmo. A cidade é o espaço propício ao consumo por concentrar a maior quantidade de serviços e bens, por outro lado se depara com um grande problema, as sobras do seu consumo. A gestão dos resíduos urbanos é um grande desafio para as cidades, porém, inevitável. A instituição da Política Nacional dos Resíduos Sólidos através da Lei nº 12.305/2010 representa um marco importante na gestão dos resíduos sólidos no Brasil, por trazer um conjunto abrangente de diretrizes, prevendo os aspectos necessários à desejada transformação desse cenário. Iniciamos um processo de evolução do gerenciamento, no setor público e privado, em busca da proteção ambiental e da sustentabilidade. Caso contrário, o “luxo” das cidades será encoberto pelo seu próprio lixo. A educação ambiental coloca-se como fundamental o que implica refletir o nosso estilo de vida e de consumo, educar para uma vida sustentável e principalmente contribuir para que se tenham cidades mais limpas, saudáveis e agradáveis para viver. / 156 f.

Essa dissertação dedica-se aos temas da colonialidade em seus diversos vieses, assim como do pensamento feminista latino-americano e dos desafios e perspectivas dos feminismos nas nações periféricas. Neste sentido, faz um resgate do processo de colonização e encobrimento das múltiplas identidades latino-americanas, destacando a crítica acerca da racionalidade que emergiu da modernidade. Demonstra, ainda, que os direitos humanos e o feminismo surgiram a partir dessa racionalidade universalizante, razão pela qual têm se mostrado insuficientes para a resolução dos problemas no contexto das nações “periféricas”. Em outro momento, apresenta a teoria crítica que vem sendo desenvolvida na América Latina no tocante ao discurso hegemônico universalizante dos direitos humanos e do feminismo, entre elas, a teoria decolonial, abordando seus principais autores. Demonstra que a construção do movimento feminista na América Latina, diante da sua conjuntura histórica e política, ocorreu de forma interseccional com outras categorias, como: raça, classe, sexualidade. Por fim, elenca os principais desafios e perspectivas para as teorias feministas nas nações “periféricas”, incluindo a América Latina. Nesse sentido, a dissertação vem apresentar como desafio para os feminismos a adoção de uma abordagem a partir da interseccionalidade entre categorias que vão para além do gênero e permitem abarcar outras questões que obstaculizam o empoderamento das mulheres nas nações periféricas. Destaca as possíveis alternativas para o enfrentamento dos problemas de gênero – sobretudo aqueles que dizem respeito às mulheres –, entre elas, a transversalização das políticas públicas. A metodologia de estudo foi a pesquisa bibliográfica, dentro da perspectiva qualitativa e dedutiva. Assim, o estudo se relaciona com a linha de pesquisa Fundamentos e Concretização dos Direitos Humanos, que se encontra vinculada ao Mestrado em Direitos Humanos da Unijuí, na medida em que investiga o problema da fundamentação universalista dos direitos humanos, sob a perspectiva de uma minoria: as mulheres latino-americanas. / 94 f.

A cidadania, cuja origem remonta ao período da Antiguidade Clássica, assumiu na Idade Moderna uma concepção universal e igualitária, inspirada, principalmente, pelos ideais revolucionários americanos e franceses. Representa uma luta evolutiva constante, que teve o pontapé inicial no século XVIII, na conquista dos direitos civis, passando pelos direitos políticos, sociais, de solidariedade e de busca pela paz. Porém, foi a partir da segunda metade do século XX, no período posterior aos horrores vividos nas duas grandes guerras mundiais, que a discussão em torno dessa temática ganhou maior espaço nas agendas políticas nacionais e internacionais, tendo em vista a necessidade de contenção das violências aos direitos humanos e fundamentais. Contudo, a pauta de discussão somente se tornou aberta para a população com o advento das novas tecnologias de informação e comunicação, em especial após o desenvolvimento da segunda geração da Web, que impulsionou a formação de microesferas públicas abertas de discussão, tornando visível muitos conflitos até então ocultos e levando os sujeitos a refletirem sobre os problemas enfrentados pelas sociedades atuais. Com isso, a formação de grupos sociais organizados e de ativistas online foi crescendo gradativamente, engajando um número cada vez maior de sujeitos, no qual o objetivo não é apenas sair às ruas para reivindicar respostas para as demandas sociais, mas também opor resistência aos poderes institucionalizados e hegemônicos. Eclodiram, assim, os movimentos da Primavera Árabe, o movimento dos indignados na Espanha, a Revolução das panelas na Islândia, o Occupy Street nos Estados Unidos, e os movimentos de junho de 2013 e março de 2015 no Brasil. Em razão disso, a pesquisa que é qualitativa e utiliza como método de abordagem o hipotético-dedutivo e como método de procedimento o histórico, possui o objetivo de analisar a contribuição desses movimentos que se originam a partir das redes digitais e o papel dos novos atores políticos e sociais na efetivação da cidadania brasileira. Para isso, apresenta-se na segunda seção uma evolução histórica acerca da cidadania, da formação do espaço público e dos movimentos sociais no Brasil, assim como dos principais movimentos sociais em rede. Na terceira seção, é analisado o desenvolvimento das redes de computadores, da internet e das novas formas comunicacionais, das microesferas públicas de discussão e das conexões identitárias que servem de elo para o engajamento dos indivíduos. E na quarta seção, discute-se o ativismo praticado nas redes digitais, as limitações trazidas pelo controle e vigilância dos dados e os desafios que o direito precisa enfrentar nesse contexto, para que, a partir disso, seja possível delimitar a formação de uma nova classe social que abarca toda a diversidade de sujeitos da sociedade atual e se movimenta em prol da garantia dos direitos humanos e fundamentais. / 131 f.

O presente estudo investiga as teses dos filósofos Michel Foucault e Giorgio Agamben visando a compreender a biopolítica e a produção da vida nua na contemporaneidade, relacionando-as ao paradigma denominado por Agamben de Estado de Exceção. Nesse sentido, analisa quem são os indivíduos rotulados como Homo Sacer e em que medida a expansão do Direito Penal interfere nas políticas de Segurança Pública, o que se revela, no caso dos presídios brasileiros, na determinação do perfil da massa carcerária no país. Com isso busca-se compreender a crise do atual paradigma de governo que vem se implementando na contemporaneidade, o qual está utilizando estes métodos como técnica de governo. Agamben denomina este novo modo governar a vida em sociedade de Estado de Exceção. Na percepção do filósofo, tal configuração de governo adquire uma conotação biopolítica, estruturada em um Direito que inclui o indivíduo mas cria uma situação de suspensão. Nesse Estado de Exceção, o poder soberano acaba por capturar a vida humana por meio do Direito, ou seja, através dos dispositivos de poder, transformando estas vidas capturadas em vidas nuas, constituindo um vazio jurídico. Observa-se que na contemporaneidade este modelo vem se implementando sem precedentes, formando campos de concentração nos quais a vida nua atinge sua máxima da lógica biopolítica, com a aniquilação do ser humano. Nesse Estado de Exceção a vida está entregue ao poder do soberano, o qual dispõe do poder de fazer morrer ou deixar viver, definindo as vidas que são dignas de serem vividas e as que podem ser aniquiladas, o que representa uma total afronta aos Direitos Humanos e à Dignidade da Pessoa Humana. / 115 f.