Orientador: José Geraldo Alberto Bertoncini Poker / Banca: Rodolfo Arruda Leite de Barros / Banca: Edson Passetti / Resumo: No decorrer da década de 1980 o mundo vê aparecer uma nova doença, atingia as sexualidades periféricas, principalmente homossexuais masculinos, discursos e imagens povoadas de medos e novos termos médicos: Sarcoma de Kaposi, Grid, doença dos 5H, câncer gay. Todas essas eram maneiras de designar o que em 1983 ficou conhecido como Vírus da Imunodeficiência Humana(HIV), causador da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS). Unindo um pânico sexual com a necessidade de gerenciamento desta doença, a aids conseguiu articular ao longo dos seus 30 anos o dispositivo da sexualidade e dispositivos de poder e saber-médico silenciosos e muito eficazes da Biopolítica. A biopolítica, ou biopoder, para Michel Foucault é propriamente a maneira pela qual se geriu a vida. Epidemias pestes, pandemias esses são termos que designam doenças que deve ser contidas, elas afligem em grande escala a população, prejudicando a relação econômica, com a diminuição de sujeitos ativos, além de produzir um grande ônus para o Estado com tratamentos. As discursividades com relação à aids possuem esse caráter normalizador, duplo perigo, do sangue e do sexo, articulados neste dispositivo que tenta administrar a vida por meio de vigilância, norma e regulamentação do corpo. No Brasil , estas tecnologias foram centras nos corpos gays,em um momento histórico em que estas identidades emergiam a homossexualidade teve sua vida atravessada pela Aids, curiosamente, foi exatamente isto que deu inicio aos processos de busca por visibilidade e direitos democráticos no movimento conhecido como Lgbt. / Abstract: During the 1980s the world sees a new disease appears, reached the peripheral sexualities, especially gay men, speeches and populated pictures fears and new medical terms: Kaposi's sarcoma, Grid, disease 5H, gay cancer. All these were ways to designate what in 1983 was known as the Human Immunodeficiency Virus (HIV), which causes Acquired Immunodeficiency Syndrome (AIDS). Bringing a sexual panic with the need to manage this disease, AIDS was able to articulate throughout its 30 years the device of sexuality and power devices and medical know-silent and very effective of Biopolitics. The biopolitics or biopower, to Michel Foucault's exactly the way it managed the life Pest epidemics, pandemics, these are terms that designate diseases that must be contained, they afflict large-scale population, undermining the economic relationship, with the decrease of active subjects, in addition to producing a large burden for the state with treatments. The discourses regarding AIDS have this normalizing character, double danger, blood and sex, articulated this device that tries to manage life through surveillance, rule and regulation of the body. In Brazil, these technologies were centras in gay bodies, in a historical moment in which these identities emerging homosexuality had his life crossed by AIDS, interestingly, this is exactly what has initiated the process of searching for visibility and democratic rights in the movement known as lgbt. / Mestre

Este estudo analisa o controle das empresas e profissionais de segurança privada no Brasil. A questão mais importante em relação ao controle da segurança privada é saber se é possível assegurar que o policiamento provido por esse setor seja executado de acordo com as regras públicas. A única forma de obter serviços aderentes a essas regras é fazer com que elas sejam levadas em consideração pelos profissionais que executam as atividades de policiamento privado. Estudiosos do policiamento concordam que os mecanismos mais capazes de produzir esses resultados estão localizados no interior das organizações. Levando isso em consideração, o objetivo desta tese de doutorado é entender as condições sob as quais as organizações de policiamento privado controlam seus funcionários de acordo com as normas públicas que regulam a prestação de serviços de segurança privada no Brasil. A hipótese que orienta o estudo é a de que esse controle ocorre quando as empresas de segurança percebem a existência de um ambiente institucional na qual os atores que exercem o controle externo da segurança privada (clientes, órgão regulador, Judiciário e mídia) são capazes de fazer com que comportamentos desviantes em relação às normas públicas sejam mais custosos para as empresas do que os investimentos necessários à estruturação de sistemas de controle interno aptos a prevenir tais comportamentos. Para avaliar essa hipótese foram realizados estudos de caso em quatro contratos de prestação de serviços de segurança, dois contratos para instituições financeiras e dois contratos para redes comerciais. A análise dos casos revelou que o modo como as empresas de segurança controlam internamente os seus funcionários é fortemente afetado apenas pelo controle externo realizado pelos clientes que contratam serviços de segurança no mercado. Quando os clientes remuneram contratos de prestação de serviços adequadamente e se interessam por condutas respeitosas, criam-se condições para a existência de sistemas de controle altamente estruturados e alinhados às regras públicas. O contrário também é verdade. Se os clientes não remuneram contratos adequadamente e desejam comportamentos desviantes em relação às normas públicas, o resultado tende a ser sistemas de controle interno com baixo grau de estruturação e alinhamento às regras públicas. Diante deste último cenário, a pesquisa mostrou que na maioria das situações os controles externos provenientes do órgão regulador, do Judiciário e da mídia não são capazes de atuar satisfatoriamente como última linha de defesa e correção de rumos. Esses achados apóiam as visões pessimistas presentes na literatura especializada, que vem sustentando a idéia de que existem déficits de governança e controle sobre as atividades de policiamento privado. / This work analyzes the control over Brazils private security companies and agents. The most important issue in relation to the control over private security is to know if it is possible to ensure that the policing provided by this sector is run in accordance with public rules. The only way to get security services following these rules is to ensure they are abided by the agents who perform private policing activities. Scholars of policing agree that the control mechanisms better able to produce these results are located within organizations. Taking this into consideration, the aim of this doctoral thesis is to understand the conditions under which private security companies control their employees in accordance with the public rules governing the provision of private security services in Brazil. The hypothesis that guides the study is that this control occurs when security companies realize the existence of an institutional environment in which those exerting external control over private security (customer, regulator, judiciary and media) capable of cause deviant behavior in relation to public standards are more costly for companies than the investment required to structuring internal control system able to prevent such behaviors. To evaluate this hypothesis four security services contracts underwent case studies, two from financial institutions and two contracts from department store chains. The analysis of the cases revealed that the way private security companies control internally their employees is strongly affected only by clients who hire these services. When clients adequately pay for a service contracted and they require proper care and respectful behavior, they create conditions for the existence of internal control systems highly structured and aligned to government rules. The opposite is also true. If clients do not pay for the contract properly and request a deviant behavior in relation to public standards, the result tends to be of internal control systems with a low degree of structure and alignment. In the face of this last scenario, the research showed that in most situations the external controls from the regulator, the judiciary and the media are not able to satisfactorily perform as a last line of defense and course corrections. These findings support the pessimistic views present in the literature, which have sustained the idea that there are governance deficits in activities of private policing.

Esta tese examina a representação política em arenas extraparlamentares, que são fóruns de deliberação com impacto importante sobre as políticas públicas nas democracias contemporâneas. Para tanto, são analisadas as concepções dos representantes que atuam em nome da sociedade civil nos Conselhos Gestores de Políticas Públicas. Com base em diferentes perspectivas teóricas a respeito da representação, foram pesquisadas as seguintes dimensões empíricas: as regras de composição dos Conselhos, o processo de autorização dos conselheiros, a forma como os representantes tomam decisões e prestam contas das suas ações, o controle sobre suas atividades e a visão dos conselheiros a respeito da legitimidade das suas práticas de representação. O estudo constatou que a composição dos Conselhos, o processo de escolha dos conselheiros, a prestação de contas e o controle sobre as ações dos representantes são restritos aos ativistas de organizações civis que acompanham os Conselhos. Apesar dessa restrição, os representantes consideram que defendem interesses gerais e causas universais. Também foi averiguado que quando os conselheiros são ligados a organizações compromissadas com os espaços de discussão em contextos de alta mobilização popular, eles são mais próximos dos usuários dos serviços públicos e dos militantes da área. / This thesis examines the political representation in extra-parliamental arenas, which are deliberation fora with major impact over public policies in contemporary democracies. To achieve this, we analyze the conceptions of the representatives who act on behalf of the civil society in the Sectoral Policy Councils. Based upon the different theoretical perspectives of representation, the following empirical dimensions were researched: the rules of the Councils composition, the councilors authorization process, the way representatives make decisions and the way they are accountable for their actions, the control over their activities and the councilors visions with respect to the legitimacy of their representation practices. The study verified that the composition of the Councils, the process of choosing the councilors, they way representatives make decisions and the way they are accountable for their actions are restricted to activists from civil organizations that follow the Councils. Despite this restriction, the representatives consider they defend general interests and universal causes. It was also verified that when councilors are connected with organizations committed to discussion spaces in contexts of high popular mobilization, they are closer to public services beneficiaries and activists in the area.

O estudo analisa a influência dos boatos na vitória de César sobre Pompeu, ocorrida nas guerras civis de 49 e 48 a.C. Apesar do breve período de disputas, tem como recorte temporal os anos de 54 a 48 a.C., pois foi aí que apareceram os primeiros boatos das lutas entre os generais. Para tanto, toma como fontes obras de gêneros literários variados, situadas entre os séculos I a.C. e IV d.C. Dentro de tal corpus, destacam-se os Comentários sobre as Guerras Civis, redigidos por César, as Cartas a Ático e as Cartas aos Amigos, escritas por Cícero, e a Farsália, composta por Lucano. O referencial teórico abrange os conceitos de boato, janelas de oportunidades, ação coletiva e memória social. O objetivo geral é compreender a relação entre uma stasis, a propagação de boatos e a mobilização dos grupos. Seguem-no os objetivos específicos, por meio dos quais o estudo analisa de que modo as ações coletivas oportunizavam vantagens ou desvantagens militares, e também precisa como a formação de alianças tornou César o favorito ao sucesso. Considera que os boatos foram decisivos para o triunfo cesariano, pois contribuíram para a conquista de apoio, a rendição de cidades e a aquisição de recursos. / This work analyses the influence of rumours concerning the victory of Caesar over Pompey during the civil wars in 49 and 48 BC. Despite the brief period of disputes, this study considers a time frame that encompasses the years from 54 to 48 BC, for it was during this period that appeared the first rumours about the dispute between these generals. For this end, the study takes as sources works of varied literary genres from the 1st Century BC to the 4th Century AD. Within such a corpus, we highlight the Commentaries on the Civil War, written by Caesar, the Letters to Atticus and the Letters to Friends, authored by Cicero, and the Pharsalia, written by Lucan. The theoretical references embrace the concepts of rumour, windows of opportunity, collective action and social memory. The general purpose of this research is to understand the relation between a stasis, rumour spread and the mobilization of groups. The specific objectives concern the understanding of how the collective actions propitiated military advantages and disadvantages; also they specify how the formation of alliances made Caesar the favourite to succeed. It is considered that the rumours were decisive for the triumph of Caesar, due to their contribution regarding the obtainment of support, the surrender of cities and the acquisition of resources.

A guerra civil é a forma de violência coletiva mais importante de nossa época. Embora pesquisas recentes tenham apontado alguns elementos como determinantes das guerras civis, a influência dos fatores políticos nos conflitos internos ainda é controversa. O presente estudo analisa, por meio de regressão estatística, a relação entre a competitividade do poder executivo e a incidência de guerras civis de 1976 a 2000. Os achados indicam que tanto eleições com candidatos únicos como votações multipartidárias reduzem a incidência de guerras civis. Ademais, os resultados dão apoio às hipóteses levantadas pela literatura recente de que terreno montanhoso, grande população, sistema políticos centralizados e a existência de conflitos anteriores aumentam significativamente o risco de incidência de guerras civis / Civil War is the most important form of collective violence of our time. Although recent research has yielded some determining elements to civil war, the influence of political factors on internal conflicts remains disputed. This study analyzes, by means of statistics regression, the correlation between the competitiveness in the Executive Branch and the incidence of civil war from 1976 to 2000. The findings indicate that both single-candidate and multi-party elections reduce the incidence of civil war. Furthermore, the results lend support to the hypotheses put forward by recent literature that mountainous terrain, large population, centralized political system, and the existence of former conflicts significantly heighten the risk of incidence of civil war

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:46:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 393078.pdf: 886043 bytes, checksum: 0544c9e0baa61ffe685af87bf7334487 (MD5) Previous issue date: 2007-07-31 / A presente disserta??o objetiva analisar as percep??es de representantes das Organiza??es Civis Solid?rias tendo em vista apreender se o modo como as Organiza??es Civis Solid?rias prestam seus servi?os propicia a participa??o dos atores sociais envolvidos.Tratam-se de um Centro de Educa??o Profissional, de um Sindicato de Gr?ficos e de uma Federa??o de Associa??o de Moradores. O primeiro cap?tulo busca na literatura as principais contribui??es sobre as transforma??es contempor?neas do sistema mundial, a reestrutura??o produtiva, a reforma do Estado, o surgimento do terceiro setor, a no??o de solidariedade volunt?ria e a presen?a crescente das organiza??es sociais, que, entre outras iniciativas, combatem as injusti?as sociais. O segundo cap?tulo tem como assuntos a sociedade pluralista e o acoplamento interorganizacional. Destaca as novas concep??es de p?blico e privado, as constru??es das globaliza??es alternativas, os caminhos da democracia participativa, os movimentos de filantropia social e empresarial, a nova l?gica do paradigma informacional e as redes associativas entre Estado e sociedade. O terceiro cap?tulo discorre sobre os conceitos e formas de participa??o na an?lise de Pateman, especialmente sobre a democracia participativa e a participa??o na teoria contempor?nea da democracia. O quarto cap?tulo discute os principais aspectos do capital social e a participa??o c?vica. O quinto cap?tulo apresenta a metodologia utilizada para a realiza??o da pesquisa. No sexto cap?tulo, s?o apresentados os dados da pesquisa de campo, que enfatizam prioritariamente a pr?tica da democracia participativa nas Organiza??es, mas que tamb?m denotam a presen?a da democracia liberal. Os entrevistados das Organiza??es mostram-se interessados em incentivar os demais componentes a participarem efetivamente, pois expressam que a participa??o ? uma forma de praticar a cidadania no ambiente de trabalho, de eleger os representantes e de conquistar os direitos sociais

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:48:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 449850.pdf: 61699 bytes, checksum: 53026336b876f6fec29190f711bdbb2f (MD5) Previous issue date: 2013-02-22 / Le pr?sent travail vise ? analyser et ?valuer la politique de s?curit? publique au Br?sil contemporain se concentrant en premier lieu sur la p?riode depuis la d?mocratisation de 1988. Pour ce faire, le travail s appuie sur une recherche th?orique et une ?tude empirique. Dans la premi?re partie, un aper?u historique qui se r?f?re aux ?tudes cruciales de la sociologie et la criminologie d?montre les cons?quences de la mondialisation pour le contr?le de la criminalit? urbaine. Les aspects abord?s sont la violence, l exclusion sociale, la criminalisation de la pauvret?, la production et la reproduction des in?galit?s sociales en Am?rique latine et notamment au Br?sil et, finalement, le fascisme soci?tale. Dans la deuxi?me partie, une analyse de tous les programmes de s?curit? publique mis en place au Br?sil durant la dictature militaire et depuis la d?mocratisation du pays met en ?vidence le r?le du "Programa Nacional de Seguran?a P?blica com Cidadania (PRONASCI)" comme moteur de changement en mati?re de s?curit? publique au Br?sil. Sur la base de ces ?l?ments, la derni?re partie analyse empiriquement la perception des r?sidents de deux zones repr?sentatives de la r?gion de Rio Grande do Sul concernant les projets de s?curit? publique y mis en place dans le cadre de PRONASCI. Le travail s ach?ve sur la conclusion que des progr?s par rapport au fonctionnement et au d?roulement de la s?curit? publique ont ?t? effectu?s. Par contre, la combinaison de programmes sociaux visant ? une inclusion de la soci?t? civile ?trange ? la soci?t? civile incluse manque encore de perspectives coh?rentes pour le Br?sil et reste donc un point probl?matique. / A presente disserta??o, elaborada por meio de pesquisa te?rica e emp?rica, analisa a pol?tica de seguran?a p?blica adotada no Brasil, especialmente ap?s a democratiza??o de 1988. Inicialmente apresenta um apanhado hist?rico sobre as consequ?ncias da globaliza??o no controle e enfrentamento da criminalidade urbana, bem como se ancora em estudos s?cio-criminol?gicos sobre o tema da viol?ncia, da exclus?o social, da criminaliza??o da pobreza, da produ??o e reprodu??o da desigualdade social na Am?rica Latina e no Brasil e do fascismo societal. Posteriormente faz um tra?ado sobre os programas de seguran?a p?blica aplicados no pa?s. Para isso elabora uma retrospectiva sobre o tema ? ?poca da ditadura militar e, a partir da redemocratiza??o do pa?s, destaca o Plano Nacional de Seguran?a P?blica com Cidadania (PRONASCI) como propulsor de mudan?as na ?rea. A ?ltima parte do trabalho se foca, exclusivamente, na percep??o de moradores de dois territ?rios ga?chos sobre os projetos no PRONASCI ali implementados. Nesse sentido, concluiu-se que houve avan?os em rela??o ? agenda de seguran?a p?blica, ainda que a combina??o com programas sociais que visem ? inclus?o da sociedade civil estranha ? sociedade civil inclu?da ainda reste rasa para um desenvolvimento social democr?tico no pa?s.

Submitted by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2017-11-10T10:28:06Z No. of bitstreams: 1 VanessadeP??dua RiosMagalh??esDissertacao2012.pdf: 2650048 bytes, checksum: 232e6fa0e3c3d70f305cb6a975d2d087 (MD5) / Approved for entry into archive by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2017-11-10T10:28:46Z (GMT) No. of bitstreams: 1 VanessadeP??dua RiosMagalh??esDissertacao2012.pdf: 2650048 bytes, checksum: 232e6fa0e3c3d70f305cb6a975d2d087 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-11-10T10:28:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 VanessadeP??dua RiosMagalh??esDissertacao2012.pdf: 2650048 bytes, checksum: 232e6fa0e3c3d70f305cb6a975d2d087 (MD5) Previous issue date: 2016-04-13 / This dissertation has as its theme the internal effectiveness of international treaties on human rights. It analyses the perception of the Brazilian judiciary in relation to the application of international protection to those rights in order to verify the degree of efficacy attached to them, specifically those such as the Pact of S??o Jos?? da Costa Rica, were ratified before the Constitutional Amendment 45, when no special quorum was required for their entry into force. With the addition of ?? 3 of art. 5 of the CF, the human rights treaties have been given the status of constitutional provision, but controversies have arisen about the effectiveness of those signed before this constitutional amendment. The Supreme Court has changed their understanding on the hierarchy of such international agreements, developing the thesis that testified to his status as the common law to the current law, which gives them the standard of supra-legal status, therefore under the Federal Constitution, but above the ordinary laws. By the year 2006, the Supreme Court considered that international treaties held the status of ordinary law. The judgments delivered from 2006 divided the plenary of the Supreme Court in two main streams: one that gives human rights treaties ratified before EC/45 standard of supra-legal status and another that claims that they hold the status of constitutional law, according to what was already at its disposal in ?? 2 of art. 5 of the CF, which was already inserted in such treaties called constitutional block. Winning the first stream, by a majority of one (1) vote, it is observed that there is possibility of reversing the current situation and thus in future, to be winning the thesis that gives human rights treaties, whether ratified before EC/45 or after that, the effectiveness of the constitutional provision. The recognition by Brazil of the jurisdiction of the Inter-American Court of Human Rights has influence in the highest degree of effectiveness of internal human rights treaties. / Esta disserta????o tem como tema a efic??cia interna dos tratados internacionais de direitos humanos. Analisa a percep????o do Poder Judici??rio brasileiro em rela????o ?? aplica????o dos instrumentos internacionais de prote????o a esses direitos, a fim de verificar o grau de efic??cia que lhes ?? conferido, especificamente aqueles que, como o Pacto de S??o Jos?? da Costa Rica, foram ratificados antes da Emenda Constitucional 45, quando n??o se exigia quorum especial para sua entrada em vigor. Com o acr??scimo do ?? 3?? ao art. 5?? da CF, os tratados de direitos humanos passaram a ter o status de norma constitucional, mas surgiram controv??rsias acerca da efic??cia daqueles firmados antes da referida emenda constitucional. O Supremo Tribunal Federal vem mudando seu entendimento acerca da hierarquia de tais acordos internacionais, evoluindo da tese que atestava seu status de lei ordin??ria ?? tese atual, que lhes confere status de norma supralegal, estando, portanto, abaixo da Constitui????o Federal, mas acima das leis ordin??rias. At?? o ano de 2006, o STF entendia que os tratados internacionais detinham o status de lei ordin??ria. Os julgamentos proferidos a partir de 2006 dividiram o plen??rio do STF em duas principais correntes: uma que confere aos tratados de direitos humanos ratificados antes da EC/45 o status de norma supralegal e outra que defende que os mesmos det??m o status de norma constitucional, a teor do que j?? dispunha o ?? 2?? do art. 5?? da CF, o qual j?? inseria tais tratados no chamado bloco de constitucionalidade. Vencedora a primeira corrente, pela maioria de 1 (um) voto, observa-se que h?? possibilidade de reverter-se o atual quadro e, assim, no futuro, ser vencedora a tese que confere aos tratados de direitos humanos, sejam estes ratificados antes ou ap??s a EC/45, a efic??cia de norma constitucional. O reconhecimento, pelo Brasil, da jurisdi????o da Corte Interamericana de Direitos Humanos tem influ??ncia no maior grau de efic??cia interna dos tratados de direitos hmanos.

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:34:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 (Diego Vilhena.pdf: 818679 bytes, checksum: ba5d698980d4083e7c8aafe7f589db31 (MD5) Previous issue date: 2007-03-06 / The public civil action stands out as an essential and important way to the transindividual law defense, not only for proposing the defense of this particular class of rights, but also for bringing innovation to the traditional lawsuit thought. Among the innovations, two are showed as essential: the enlargement of the judged thing boundaries and, mainly, the change in the legitimacy systematic to act. This last one was very relevant to the access to the transindividual conflict justice, which started having the possibility of being hold by civil associations. Besides both of them, the Ministério Público (kind of district attorney) and the Public Administration (direct and indirect) are legitimated to the proposal of the public civil action, however the associations, for presenting themselves as a longa manus of the society, would be very important for the citizen participation in the power, through the jurisdictional activity. / A ação civil pública destaca-se como um instrumento de fundamental importância para a defesa de direitos transindividuais, não só por proporcionar a defesa dessa classe particular de direitos, mas por trazer inovações ao pensamento processual tradicional. Dentre as inovações, duas aparecem como fundamentais: a ampliação dos limites da coisa julgada e, principalmente, a mudança na sistemática da legitimação para agir. Essa última foi de grande relevância para o acesso à justiça dos conflitos transindividuais, os quais passaram a ter a possibilidade de serem defendidos por associações civis. Além delas, o Ministério Público e a Administração Pública (direta e indireta) estão legitimados para a propositura da ação civil pública, porém as associações, por apresentarem-se como uma longa manus da sociedade, seriam um ente muito importante para a participação do cidadão no poder, por meio da atividade jurisdicional.

Tese de Mestrado. Design Industrial. Faculdade de Engenharia. Universidade do Porto. 2011