Previstas pelo artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA: Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 –, as medidas socioeducativas são aplicadas quando um ato infracional, ao qual é passível atribuir a responsabilidade ao adolescente – 12 a 18 anos – torna-se comprovado. O ECA estipula, ao todo, seis medidas socioeducativas, sendo elas: advertência; obrigação de reparar dano; prestação de serviços à comunidade; liberdade assistida; inserção em regime de semiliberdade e internação em estabelecimento educacional. No trabalho realizado com adolescentes infratores a proposta Socioeducativa vem a tona a partir de 1990 com a promulgação da Lei 8.069, momento histórico abordado quase sempre como ruptura conceitual. Ou seja, uma das teses mais aceitas, contemporaneamente, entre os que pesquisam o tema é de que os preceitos base do Código de Menores – LEI Nº 6.697, de 10 de outubro de 1979 – cederam espaço aos da garantia de direitos postulados pelo ECA. Quase vinte anos depois uma importante sequência desse movimento entra em cena. Em 2007 passa a tramitar o projeto de lei 1.627 que prevê a instituição do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE – e o estabelecimento de um padrão para a execução das medidas socioeducativas em todo território nacional. Projeto aprovado em plenária na Câmara dos Deputados no dia 02 de junho de 2009, e em 2012 finalmente sancionado pela presidência da republica, transformando-se na LEI Nº 12.594, de 18 de Janeiro de 2012. Eis, portanto, a problemática que a tese procura enfrentar: Quais as condições de possibilidade que deram emergência as Medidas Socioeducativas? Como a Socioeducação veio a tona, transformando-se em política publica destinada a tantos jovens, servindo, inclusive, como pressuposto à elaboração de uma Lei? E ao mesmo tempo, quais seriam as condições de possibilidade que mantem seu funcionamento possível na contemporaneidade? Quais as principais estratégias utilizadas, com quais poderes fez/faz aliança, que tipo de corpo – atitudes, comportamentos, gesto, hábitos, discursos – produz, o que faz circular, o que paralisa? Fundamental é ressaltar que essa pesquisa não possui nenhuma volição prescritiva, não há aqui intensão alguma de apontar soluções ou possibilidades aos complexos problemas socioeducativos. Nossa singela contribuição ao debate se reduz a uma tentativa de cartografar a invenção de um conceito – medidas socioeducativas – amplamente utilizado na contemporaneidade, bem como algumas das linhas de força – Responsabilidade, Identidade, Direitos Humanos – que permitem, a nosso ver, seu funcionamento. / Foreseen by the Article 112 of the Statute of the Child and Adolescent – ECA: Law 8.069 of July 13, 1990 - the Socioeducational Measures are applied when an infractional act, which is liable to assign responsibility to the adolescent – 12 to 18 – becomes proven. The ECA states a total of six educational measures, namely: warning; obligation to repair damage; provision of community service; assisted liberty; insertion on regime of semiliberty; and internment in an educational institution. In the work with adolescents offenders the Socioeducational proposal comes up from 1990 with the enactment of Law 8.069, historical moment dealt almost always as a conceptual breakage. In other words, one of the most accepted theories contemporaneously, among the ones researching the issue, is that the base precepts of Minors Code – Law 6.697 of October 10, 1979 – gave way to guarantee of rights postulated by ECA. Nearly twenty years later, an important sequence of this movement comes into play. In 2007 starts to transact the draft law 1.627, laying down the institution of the National System of Socioeducational Services – SINASE – and stablishing a standard for the implementation of educational measures nationwide. Project approved in a plenary in the Chamber of Deputies on June 2, 2009, and in 2012 finally sanctioned by the president, becoming the Law 12.594, of January 18, 2012. Here, then, the problematic that the thesis seeks to face: What are the conditions of possibility that gave emergency to the Socioeducational Measures? How Socioeducation came to the fore, turning into a public policy intended to many young people, serving, inclusive, as a presupposition the development of a Law? At the same time, what are the conditions of possibility that keeps your operation possible in contemporary times? What are the main strategies used; with what powers made/makes alliance; what kind of body – attitudes, behavior, gesture, habits, speeches – produces, what makes circulates, what paralyzes? Is crucial to note that this research has no prescriptive volition, there is no intention here to point out some possibilities or solutions to the complex Socioeducational problems. Our simple contribution to the debate boils down to an attempt to map the invention of a concept – educational measures – widely used in contemporaneity, as well as some of the lines of force – Responsibility, Identity, Human Rights – that allows, in our view, its operation.

Submitted by Franciele Moreira (francielemoreyra@gmail.com) on 2018-10-08T14:54:04Z No. of bitstreams: 2 Dissertação - Eduardo Martins de Camargo - 2016.pdf: 2366794 bytes, checksum: 5b32b17394e3414d80b0c33df1bbdc36 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Approved for entry into archive by Luciana Ferreira (lucgeral@gmail.com) on 2018-10-09T10:50:01Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Dissertação - Eduardo Martins de Camargo - 2016.pdf: 2366794 bytes, checksum: 5b32b17394e3414d80b0c33df1bbdc36 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Made available in DSpace on 2018-10-09T10:50:01Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Dissertação - Eduardo Martins de Camargo - 2016.pdf: 2366794 bytes, checksum: 5b32b17394e3414d80b0c33df1bbdc36 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2016-07-29 / Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás - FAPEG / This work deals with the socio-educational system and adolescents in conflict with the law in an open environment in the context of the Brazilian democratic State, seeking to answer the following question: are there mechanisms of inclusion and social exclusion acting concurrently on adolescents in conflict with the law in the democratic State Brazilian? It is divided into three chapters. The first brings a more theoretical approach on State, democracy and foundations of public policies. The second chapter presents a description of public policies aimed at adolescents in conflict with the law, especially SINASE. The third chapter deals with the mechanisms of inclusion and social exclusion of adolescents who comply with socio- educational measures; and presents data and analyzes on interviews with professionals who work in the socio-educational system of Goiânia; as well as presents data and analyzes on the field research done in medical records of adolescents in conflict with the law, of the Municipal Department of Social Assistance of Goiânia. We make use of in-depth interviews, analysis of a systematic sampling plan, data production via survey form of the Survey of the Municipal Socio-educational System in Goiânia, field diary. Keywords: State, Democracy, Public Policies, Adolescents in Conflict with the Law, Socio- educational System. / Este trabalho trata do sistema socioeducativo e dos adolescentes em conflito com a lei em meio aberto no contexto do Estado democrático brasileiro, buscando responder à seguinte questão: há mecanismos de inclusão e exclusão social atuando concomitantemente sobre os adolescentes em conflito com a lei no Estado democrático brasileiro? Está dividido em três capítulos. O primeiro traz uma abordagem mais teórica sobre Estado, democracia e fundamentos de políticas públicas. O segundo capítulo apresenta uma descrição sobre as políticas públicas voltadas para o adolescente em conflito com a lei, em especial o SINASE. O terceiro capítulo trata dos mecanismos de inclusão e exclusão social dos adolescentes que cumprem medidas socioeducativas; e apresenta dados e análises sobre entrevistas feitas com profissionais que atuam no sistema socioeducativo de Goiânia; bem como apresenta dados e análises sobre a pesquisa de campo feita em prontuários de adolescentes em conflito com a lei, da Secretaria Municipal de Assistência Social de Goiânia. Faz-se utilização de entrevistas em profundidade, análise de plano amostral sistemático, produção de dados via formulário de pesquisa do Levantamento do Sistema Socioeducativo Municipal em Goiânia, diário de campo. Palavras-chave: Estado, Democracia, Políticas Públicas, Adolescentes em Conflito com a Lei, Sistema Socioeducativo.

Os atos infracionais dos adolescentes tÃm subsidiado amplas discussÃes, tanto pela mÃdia como pela sociedade que, diante de avaliaÃÃes vagas, passam a opinar de uma forma inadequada, negando os problemas sociais gerados pela grande desigualdade social e que contribuem para o nÃo cumprimento da lei, haja vista o desrespeito ao Estatuto da CrianÃa e do Adolescente (ECA). Partindo-se dessas reflexÃes, esta pesquisa tem como objetivo avaliar o atendimento socioeducativo dispensado Ãs adolescentes do Centro Educacional Aldaci Barbosa Mota (CEABM), situado em Fortaleza, uma vez que os centros educacionais passam por uma reestruturaÃÃo no seu sistema institucional por meio das diretrizes do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) Lei NÂ 12.594, de 18 de janeiro de 2012 que institui a polÃtica pÃblica destinada ao atendimento de adolescentes em conflito com a lei. Para tanto, recorremos, primeiramente, ao ideÃrio de autores e estudiosos do tema, destacando-se: Amaral (2001), AriÃs (2011), DiÃgenes (2008), Foucault (2011), Goffman (2013), Ozella (2003), Pinheiro (2006), Santos (2011), Singly (2010) e Volpi (2011). A pesquisa se caracteriza como um estudo de caso e se pauta em uma avaliaÃÃo crÃtico-reflexiva. Como sujeitos da pesquisa, levamos em consideraÃÃo os profissionais que fazem o atendimento socioeducativo e as adolescentes que cumprem medida socioeducativa. A pesquisa se consolida por meio das abordagens qualitativa-descritiva e quantitativa. Na abordagem qualitativa os instrumentos se constituem de observaÃÃo participante direta, grupo de discussÃo e entrevista semiestruturada. A abordagem quantitativa se complementa com o questionÃrio. Na anÃlise dos resultados, consideramos a anÃlise de conteÃdo de Bardin. O estudo tem como recorte temporal o perÃodo de agosto de 2012 a dezembro de 2013. Diante do exposto, constatamos que com o reordenamento institucional, o atendimento socioeducativo do CEABM vem tentando se alinhar ao novo plano de aÃÃo no que tange a articulaÃÃo do programa de acompanhamento de egresso das medidas socioeducativas, a estruturaÃÃo da polÃtica de recursos humanos, a reforma estrutural abrangendo as condiÃÃes de seguranÃa arquitetÃnica e a implantaÃÃo e aplicaÃÃo do Plano Individual de Atendimento (PIA). Nessa perspectiva, o reordenamento institucional contribui para o respeito aos procedimentos e prÃticas, bem como o rompimento do sentimento repressivo que se entrelaÃa nas aÃÃes do dia a dia e coaduna para o fortalecimento da puniÃÃo.

Conselho Nacional de Desenvolvimento CientÃfico e TecnolÃgico / A presente pesquisa trata da execuÃÃo da medida socioeducativa liberdade assistida, prevista no Estatuto da CrianÃa e do Adolescente. Tal medida à uma das sanÃÃes direcionadas aos adolescentes em conflito com a lei. O campo empÃrico analisado foi o Programa Liberdade Assistida ComunitÃria (LAC), pertencente à Pastoral do Menor (PAMEM) â organismo vinculado à Igreja CatÃlica â no municÃpio de Fortaleza, no estado do Cearà â Brasil. O objetivo foi perceber e analisar quais as formas e os significados desse tipo de aÃÃo em um determinado setor da Igreja CatÃlica; quais as prÃticas e percepÃÃes movidas pelos agentes que compÃem a PAMEN, em especial, os profissionais da equipe do LAC; como isso influencia na atuaÃÃo e no tipo de polÃtica ofertada aos adolescentes e jovens a quem o Programa se propÃe atender; e quais as relaÃÃes e percepÃÃes referentes ao poder pÃblico. Esta pesquisa possui, portanto, interface entre os chamados campos das PolÃticas PÃblicas para InfÃncia, AdolescÃncia e Juventude e o das PolÃticas Sociais da Igreja CatÃlica. Ambos possuem regras e funcionamentos prÃprios e sÃo formados por diversas disputas polÃtico-ideolÃgicas, nas quais existem conflitos, tensÃes e negociaÃÃes sobre os tipos de discursos e aÃÃes a serem adotados. Nesse contexto, ressalta-se que as lutas simbÃlicas (BOURDIEU, 2003, 2005, 2008) em relaÃÃo ao tratamento dado ou que deveria ser proporcionado aos referidos adolescentes possuem hierarquias e conexÃes entre os diversos agentes e instituiÃÃes envolvidos em suas trajetÃrias. / This research deals with the execution of the socio-educational procedure for assisted conditional release of minors according to the Child and Adolescent By-laws. This measure is one of the sanctions applied to adolescents who have broken the law. The empirical field under analysis was the Assisted Conditional Release Community Program (LAC) developed by the Catholic Churchâs organization Pastoral do Menor (PANEM) in the city of Fortaleza, State of Ceara, Brazil. The aim was to identify and evaluate configurations and meanings of that kind of action within a certain area of the Catholic Church; what were the practices and perceptions undertaken by the PAMENâs agents, mainly by professionals from LAC; how this has an effect on the action and the kind of politics offered to targeted adolescents and other young people by the Program; and what is the role of the government in face of those relations and perceptions. This research has, therefore, an interface with the so-called areas covered by Public Policies for Infancy, Adolescence and Youth as well as Social Policies from the Catholic Church. Both institutions, government and Catholic Church, have their own rules and procedures and are influenced by several political and ideological disputes from which arise conflicts, tensions and negotiations related to the kind of discourse and actions to be adopted. Within this configuration one is to center attention upon the symbolic struggles (Bourdieu, 2003, 2005, 2008) that present hierarchies and connections involving the several agents and institutions in relation to the treatment given or that should be given to the these adolescents in their trajectories.

Os atos infracionais dos adolescentes tÃm subsidiado amplas discussÃes, tanto pela mÃdia como pela sociedade que, diante de avaliaÃÃes vagas, passam a opinar de uma forma inadequada, negando os problemas sociais gerados pela grande desigualdade social e que contribuem para o nÃo cumprimento da lei, haja vista o desrespeito ao Estatuto da CrianÃa e do Adolescente (ECA). Partindo-se dessas reflexÃes, esta pesquisa tem como objetivo avaliar o atendimento socioeducativo dispensado Ãs adolescentes do Centro Educacional Aldaci Barbosa Mota (CEABM), situado em Fortaleza, uma vez que os centros educacionais passam por uma reestruturaÃÃo no seu sistema institucional por meio das diretrizes do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) Lei NÂ 12.594, de 18 de janeiro de 2012 que institui a polÃtica pÃblica destinada ao atendimento de adolescentes em conflito com a lei. Para tanto, recorremos, primeiramente, ao ideÃrio de autores e estudiosos do tema, destacando-se: Amaral (2001), AriÃs (2011), DiÃgenes (2008), Foucault (2011), Goffman (2013), Ozella (2003), Pinheiro (2006), Santos (2011), Singly (2010) e Volpi (2011). A pesquisa se caracteriza como um estudo de caso e se pauta em uma avaliaÃÃo crÃtico-reflexiva. Como sujeitos da pesquisa, levamos em consideraÃÃo os profissionais que fazem o atendimento socioeducativo e as adolescentes que cumprem medida socioeducativa. A pesquisa se consolida por meio das abordagens qualitativa-descritiva e quantitativa. Na abordagem qualitativa os instrumentos se constituem de observaÃÃo participante direta, grupo de discussÃo e entrevista semiestruturada. A abordagem quantitativa se complementa com o questionÃrio. Na anÃlise dos resultados, consideramos a anÃlise de conteÃdo de Bardin. O estudo tem como recorte temporal o perÃodo de agosto de 2012 a dezembro de 2013. Diante do exposto, constatamos que com o reordenamento institucional, o atendimento socioeducativo do CEABM vem tentando se alinhar ao novo plano de aÃÃo no que tange a articulaÃÃo do programa de acompanhamento de egresso das medidas socioeducativas, a estruturaÃÃo da polÃtica de recursos humanos, a reforma estrutural abrangendo as condiÃÃes de seguranÃa arquitetÃnica e a implantaÃÃo e aplicaÃÃo do Plano Individual de Atendimento (PIA). Nessa perspectiva, o reordenamento institucional contribui para o respeito aos procedimentos e prÃticas, bem como o rompimento do sentimento repressivo que se entrelaÃa nas aÃÃes do dia a dia e coaduna para o fortalecimento da puniÃÃo.

O objetivo deste trabalho é compreender a forma como o adolescente em cumprimento de medida socioeducativa de internação é socialmente construído pelos funcionários que atuam ao final do processo de implementação de tal medida, como psicólogos, assistentes sociais, professores e agentes de apoio socioeducativo, ou seja, por aqueles que executam e vivenciam, a seu modo, a medida socioeducativa determinada pelo Judiciário ao adolescente. Dessa forma, intenciona-se acessar as formas como tais funcionários atribuem sentido às atitudes do adolescente com quem interagem cotidianamente, compreendendo as categorias e classificações produzidas e/ou reproduzidas por este grupo profissional ao delimitar direitos e deveres do adolescente internado. Dessa forma, entende-se aqui que as lógicas classificatórias utilizadas por tais funcionários mostram-se como fontes para julgamentos e atitudes, construindo um sistema de interpretação. Nesse contexto, objetiva-se compreender as classificações mobilizadas por tais funcionários, bem como as formas como tais classificações são instrumentalizadas no cotidiano da medida socioeducativa de internação / The goal of this research is to understand how confined juveniles are socially constructed by the employees who work in the end of the implementation process of the confinement measure, such as psychologists, social assistants, teachers and and social-pedagogical agents. These are the ones who execute and experience the social-pedagogical measure of confinement determined by the Juvenile Court. Therefore, I aim at understanding how these employees attribute meaning to the actions of the adolescents with whom they constantly interact, comprehending the categories produced and/or reproduced by this professional group considering that they are responsible for creating the confined adolescents boundaries of rights and duties. Therefore, I understand the categorization logics used by these employees as sources for judgments and actions, creating an interpretation system. It is considering this context that I intend to comprehend the categories used by the employees, as well as to understand how these categories are used during the day by day of the social-pedagogical measure of confinement

Previstas pelo artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA: Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 –, as medidas socioeducativas são aplicadas quando um ato infracional, ao qual é passível atribuir a responsabilidade ao adolescente – 12 a 18 anos – torna-se comprovado. O ECA estipula, ao todo, seis medidas socioeducativas, sendo elas: advertência; obrigação de reparar dano; prestação de serviços à comunidade; liberdade assistida; inserção em regime de semiliberdade e internação em estabelecimento educacional. No trabalho realizado com adolescentes infratores a proposta Socioeducativa vem a tona a partir de 1990 com a promulgação da Lei 8.069, momento histórico abordado quase sempre como ruptura conceitual. Ou seja, uma das teses mais aceitas, contemporaneamente, entre os que pesquisam o tema é de que os preceitos base do Código de Menores – LEI Nº 6.697, de 10 de outubro de 1979 – cederam espaço aos da garantia de direitos postulados pelo ECA. Quase vinte anos depois uma importante sequência desse movimento entra em cena. Em 2007 passa a tramitar o projeto de lei 1.627 que prevê a instituição do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE – e o estabelecimento de um padrão para a execução das medidas socioeducativas em todo território nacional. Projeto aprovado em plenária na Câmara dos Deputados no dia 02 de junho de 2009, e em 2012 finalmente sancionado pela presidência da republica, transformando-se na LEI Nº 12.594, de 18 de Janeiro de 2012. Eis, portanto, a problemática que a tese procura enfrentar: Quais as condições de possibilidade que deram emergência as Medidas Socioeducativas? Como a Socioeducação veio a tona, transformando-se em política publica destinada a tantos jovens, servindo, inclusive, como pressuposto à elaboração de uma Lei? E ao mesmo tempo, quais seriam as condições de possibilidade que mantem seu funcionamento possível na contemporaneidade? Quais as principais estratégias utilizadas, com quais poderes fez/faz aliança, que tipo de corpo – atitudes, comportamentos, gesto, hábitos, discursos – produz, o que faz circular, o que paralisa? Fundamental é ressaltar que essa pesquisa não possui nenhuma volição prescritiva, não há aqui intensão alguma de apontar soluções ou possibilidades aos complexos problemas socioeducativos. Nossa singela contribuição ao debate se reduz a uma tentativa de cartografar a invenção de um conceito – medidas socioeducativas – amplamente utilizado na contemporaneidade, bem como algumas das linhas de força – Responsabilidade, Identidade, Direitos Humanos – que permitem, a nosso ver, seu funcionamento. / Foreseen by the Article 112 of the Statute of the Child and Adolescent – ECA: Law 8.069 of July 13, 1990 - the Socioeducational Measures are applied when an infractional act, which is liable to assign responsibility to the adolescent – 12 to 18 – becomes proven. The ECA states a total of six educational measures, namely: warning; obligation to repair damage; provision of community service; assisted liberty; insertion on regime of semiliberty; and internment in an educational institution. In the work with adolescents offenders the Socioeducational proposal comes up from 1990 with the enactment of Law 8.069, historical moment dealt almost always as a conceptual breakage. In other words, one of the most accepted theories contemporaneously, among the ones researching the issue, is that the base precepts of Minors Code – Law 6.697 of October 10, 1979 – gave way to guarantee of rights postulated by ECA. Nearly twenty years later, an important sequence of this movement comes into play. In 2007 starts to transact the draft law 1.627, laying down the institution of the National System of Socioeducational Services – SINASE – and stablishing a standard for the implementation of educational measures nationwide. Project approved in a plenary in the Chamber of Deputies on June 2, 2009, and in 2012 finally sanctioned by the president, becoming the Law 12.594, of January 18, 2012. Here, then, the problematic that the thesis seeks to face: What are the conditions of possibility that gave emergency to the Socioeducational Measures? How Socioeducation came to the fore, turning into a public policy intended to many young people, serving, inclusive, as a presupposition the development of a Law? At the same time, what are the conditions of possibility that keeps your operation possible in contemporary times? What are the main strategies used; with what powers made/makes alliance; what kind of body – attitudes, behavior, gesture, habits, speeches – produces, what makes circulates, what paralyzes? Is crucial to note that this research has no prescriptive volition, there is no intention here to point out some possibilities or solutions to the complex Socioeducational problems. Our simple contribution to the debate boils down to an attempt to map the invention of a concept – educational measures – widely used in contemporaneity, as well as some of the lines of force – Responsibility, Identity, Human Rights – that allows, in our view, its operation.

Made available in DSpace on 2016-12-23T14:38:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao de Bianca Izoton Coelho.pdf: 148452 bytes, checksum: 2513015ac9ee379f45bc9cd0239124e3 (MD5) Previous issue date: 2010-08-25 / A temática do adolescente em conflito com a lei tem despertado o interesse de pesquisadores e profissionais que atuam no âmbito das políticas sociais. De maneira a contribuir com essa área, a presente pesquisa objetivou analisar as representações sociais de medida sócio-educativa e ato infracional na visão de adolescentes em conflito com a lei. A Teoria das Representações Sociais foi utilizada como aporte teórico e metodológico. Participaram da pesquisa, quarenta e seis adolescentes que estavam cumprindo, há mais de três meses, a medida de Liberdade Assistida no município de Vitória-ES. Os dados foram coletados, por meio de entrevistas, com um roteiro semi-estruturado. A coleta de dados consistiu em um primeiro momento, relativo à técnica das evocações livres por meio dos termos ato infracional e medida sócio-educativa e em um segundo momento, relativo a questões extensas referentes aos mesmos termos, porém realizadas com nove adolescentes. Utilizou-se o software EVOC para análise das evocações emitidas e a Análise de Conteúdo para a análise das questões extensas. Os resultados apontaram a seguinte caracterização sócio-econômica dos adolescentes: renda familiar baixa, baixo nível de escolaridade, local de residência precário, etnias afrodescendentes predominantes e distanciamento da religião. As representações sociais de ato infracional relacionaram-se aos tipos de atos infracionais e às suas causas e conseqüências. Além disso, observou-se que os tipos de ato infracional mais praticados foram roubo e tráfico de drogas; as motivações para o cometimento do ato estão, prioritariamente, relacionadas ao dinheiro e más influências; alguns relataram a não reincidência no ato infracional, enquanto outros reincidiriam em condições de privação financeira ou desavenças pessoais. As representações sociais de medida sócio-educativa relacionaram-se a ações positivas em que, além da aprendizagem, houve a possibilidade de mudança. E ainda, os adolescentes apontaram a importância da família para o cumprimento da medida e afirmaram que a medida contribui positivamente em suas vidas. Palavras-chave: Adolescentes em conflito com a lei. Representações Sociais. Ato Infracional. Medidas Sócio-Educativas / The theme of the adolescent in conflict with the law has showed the interest of researchers and professionals working in the sphere of social policy. In order to contribute to this area, this research aimed to analyze the social representations of socio-educational measures and infraction in the view of adolescents in conflict with the law. The Theory of Social Representation was used as the theoretical and methodological contribuitions. Participated in the research, forty-six adolescents, who were serving for more than three months, the measure of Probation in Vitória-ES. Data were collected through interviews with a semi-structured screenplay. The data collection was, at first, on the technique of free evocation by the terms infraction and socio-educational measures and a second time on matters relating to the same broad terms, but performed with nine adolescents. We used the software EVOC to analyse the evocations issued and the Content Analysis for the extensive examination of issues. The results showed the following socio-economic status of adolescents: low family income, low educational level, place of residence precarious, African ethnicity predominant and distance from the religion. Social representations of infraction related to the types of infractions and the causes and consequences. Furthermore, we observed that the types of infractions most committed were theft and drug traffic, the motivations for the commission of the infraction were money and bad influences, some reported no recurrence in the violation, while others would relapse in deprivation financial or personal disagreements. The social representations of socio-educational measures were related to positive actions that, besides learning there was the possibility of change. Furthermore, adolescents identified the importance of family to commit the measure and said the measure contributes positively to their lives

Made available in DSpace on 2015-04-11T13:55:48Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marilaine Queiroz de Oliveira.pdf: 2160833 bytes, checksum: 5810ea90a91b0c86d3e0ed1f8eef86e5 (MD5) Previous issue date: 2013-12-09 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / Este trabalho tem como objeto analisar como vem sendo desenvolvido as medidas socioeducativas de internação em Manaus e se as mesmas estão como preconiza o SINASE. Seus objetivos são caracterizar as instituições de internação que fazem parte do programa de atendimento do SINASE, classificar os programas, projetos e ações que potencializam o cumprimento das medidas socioeducativas de internação, conhecer a dinâmica do atendimento pelos gestores e profissionais junto aos adolescentes que cumprem medidas socioeducativa de internação e verificar junto às famílias e os adolescentes como vêm sendo executado os serviços oferecidos para o cumprimento das medidas socioeducativas de internação. Além disto, visa contribuir com informações relevantes para qualificar os serviços prestados aos adolescentes que estão em cumprimento de medida socioeducativa de internação, proporcionando a estes sujeitos um atendimento de qualidade de acordo com o que preconiza a Lei. O trabalho faz um resgate histórico de como eram tratados as crianças e adolescentes antes do Estatuto da Criança e do Adolescente. Apresenta dados sobre adolescentes que cumprem medidas socioeducativas de internação, tanto em nível nacional, quanto local. Traz ainda, informações das instituições de internações no Amazonas com o propósito de compreender os avanços e retrocessos no trato das medidas socioeducativa de internação. As conclusões indicam que o trabalho socioeducativo em Manaus aproxima suas ações como preconizado pelo SINASE, contudo há muitas barreiras e desafios para a consolidação deste Lei. Os adolescentes autor de ato infracional e seus familiares ainda possuem pouco ou nenhum conhecimento deste processo socioeducativo. Apesar do sistema socioeducativo contar com órgãos externos para atividades educativas, ainda são oferecidos artesanatos e origamis, como um passa tempo, e como curso profissionalizante, o de padeiro.

Submitted by Luciana Ferreira (lucgeral@gmail.com) on 2017-09-18T14:50:02Z No. of bitstreams: 2 Dissertação - Lívia do Amaral Trindade - 2017.pdf: 4011573 bytes, checksum: d1e659d07fe20a5e3b33ae5131b7954b (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Approved for entry into archive by Luciana Ferreira (lucgeral@gmail.com) on 2017-09-18T14:50:22Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Dissertação - Lívia do Amaral Trindade - 2017.pdf: 4011573 bytes, checksum: d1e659d07fe20a5e3b33ae5131b7954b (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Made available in DSpace on 2017-09-18T14:50:22Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Dissertação - Lívia do Amaral Trindade - 2017.pdf: 4011573 bytes, checksum: d1e659d07fe20a5e3b33ae5131b7954b (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2017-08-14 / Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás - FAPEG / This dissertation investigates whether sensationalist television journalism contributes to women being favorable to the reduction of the penal age in Brazil. Through the Multiple Mediation Theory (OROZCO, 2005), the process of receiving content from the Cidade Alerta and Cidade Alerta Goiás television channels is explored. As a starting point, 12 editions of these two newscasts are examinedto identify their sensational characteristics and the representation of the themes about the adolescent in conflict with the law, Statute of the Child and the Adolescent (ECA) and Human Rights. Then, drawing a parallel between the narrative of these television news, the perceptions of 24 women (12 viewers of these newsreels and 12 non-viewers) are analyzed. Of comprehensive interview (KAUFFMAN, 1993) and the technique of free association of words (BARDIN, 2011). Using elements of the Culture of Fear (GLASSNER, 2003) and Moral Panic (COHEN, 2002), the sensationalist television news programs collaborate in the construction of a social representation (MOSCOVICI, 1999) of adolescents in conflict with the law as unpunished and of the Statute Of the Child and Adolescent as an impediment to their accountability. There is a distorted representation on human rights, antagonistic to a perspective of otherness, in which they are considered an 'entity' that acts in the protection of those who should not integrate society, among them adolescents who commit an infraction. This narrative is identified both in these news releases, and in the interviewees' speeches. The representation of the adolescent above the law is verified both in the viewers and in the other participants of the research. Even those who do not watch primarily sensationalist newscasts cite memories related to facts shown by television news outlets to certify their opinions - in cases that have been thoroughly exploited by the media (including sensationalist approaches). The greater the level of credibility of the television news, the greater its possibility of contribution in the formation of opinion. For those who watch the Cidade Alerta and Cidade Alerta Goiás, ‘the truth’ is the basis of these news programs. / Esta dissertação investiga se o telejornalismo sensacionalista contribui para que mulheres sejam favoráveis à redução da idade penal no Brasil. Por meio da teoria das Múltiplas Mediações (OROZCO, 2005) é explorado o processo de recepção do conteúdo dos telejornais Cidade Alerta e Cidade Alerta Goiás. Como ponto de partida são examinadas 12 edições destes dois noticiários para identificar suas características sensacionalistas e a representação dos temas acerca do adolescente em conflito com a lei, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e Direitos Humanos. Em seguida, traçando um paralelo entre a narrativa destes telejornais, são analisadas as percepções de 24 mulheres (12 telespectadoras destes noticiários e 12 não telespectadoras de distintas características sociodemográficas), obtidas por meio de entrevista compreensiva (KAUFFMAN, 1993) e da técnica de associação livre de palavras (BARDIN, 2011). Utilizando-se elementos da Cultura do Medo (GLASSNER, 2003) e Pânico Moral (COHEN, 2002), assume-se que os telejornais sensacionalistas colaboram para a construção de uma representação social (MOSCOVICI, 1999) do adolescente em conflito com a lei como impunível e do Estatuto da Criança e do Adolescente como impeditivo para sua responsabilização. Há uma representação distorcida sobre os direitos humanos, antagônica a uma perspectiva de alteridade, por meio da qual são considerados uma ‘entidade’ que atua na proteção daqueles que não deveriam integrar a sociedade, entre eles os adolescentes que cometem ato infracional. Esta narrativa é identificada tanto nestes telejornais, como na fala das entrevistadas. A representação do adolescente acima da lei é constatada tanto nas telespectadoras quanto nas demais participantes da pesquisa. Mesmo aquelas que não assistem a noticiários prioritariamente sensacionalistas citam memórias relacionadas a fatos mostrados por telejornais para certificar suas opiniões – em casos que foram explorados exaustivamente pela mídia (incluindo enfoques sensacionalistas). Quanto maior o nível de credibilidade do telejornal, maior sua possibilidade de contribuição na formação de opinião. Para aquelas que assistem ao Cidade Alerta e ao Cidade Alerta Goiás, a ‘verdade’ é a base destes telejornais.