Submitted by Isaac Francisco de Souza Dias (isaac.souzadias@ufpe.br) on 2016-03-04T17:50:11Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) Tese Doutorado Filipe Lobo Gomes - Versao Digital.pdf: 1453952 bytes, checksum: 6e4d4fd7a0d5dc2eb4054e2cf981c020 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-03-04T17:50:11Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) Tese Doutorado Filipe Lobo Gomes - Versao Digital.pdf: 1453952 bytes, checksum: 6e4d4fd7a0d5dc2eb4054e2cf981c020 (MD5) Previous issue date: 2015-04-27 / Este estudo visa apresentar os efeitos que uma interpretação concretizadora do direito fundamental ao desenvolvimento econômico pode dar sobre o marco regulatório do pré-sal. A análise visa abordar, dentro dos limites traçados anteriormente, uma conformação adequada à boa-governança das disposições da Lei nº 12.351/2010, principalmente no que se refere à fixação de parâmetros informadores aos contratos de partilha de produção do pré-sal. O objetivo geral desta tese está voltado à oferta de propostas de otimização da regulação do pré-sal que promovam um arranjo institucional necessário à promoção do direito fundamental ao desenvolvimento econômico. Assim, é apresentada a compreensão do que são os custos de transação e são desvelados os efeitos nocivos das falhas do mercado e das falhas de governo. A partir desses elementos, é desenvolvida a importância da compreensão do contexto regulatório como medida necessária a que o Estado possa internalizar as externalidades e maximizar os benefícios decorrentes da exploração de recursos pertencentes ao patrimônio nacional. A pesquisa segue, então, em direção ao estabelecimento das linhas mestras da regulação dos contratos de partilha de produção, ou seja, do texto. A par delas é feita uma abordagem regulatória constitucional, da regulação no direito administrativo comparado, dos custos de transação e da governança do setor público. Ao fim, depois da análise das bases teóricas e jurisprudenciais mais importantes, e consolidando todos os fundamentos aventados anteriormente, avança-se sobre a oferta de propostas para a melhoria do marco regulatório, com vistas a torná-lo mais adequado ao contexto e ao cenário nacional e, a partir daí, favorecer com que ele seja eficiente, sensato e essencial à concretização do direito fundamental ao desenvolvimento econômico. / This study aims to demonstrate the impact that a prolific interpretation of the fundamental right to economic development can have on the regulatory framework of the pre-salt. The analysis aims to address, within the limits set above, a proper conformation to good governance of the provisions of Law no. 12.351/2010, mainly as regards the fixing of informant parameters to the pre-salt production sharing contracts. The general aim of this dissertation is focussed on the supply of optimization proposals for the regulation of the pre-salt that promote the institutional arrangements necessary to promote the fundamental right to economic development. Thus, the understanding of what are the transaction costs is presented and the harmful effects of market failures and government failures are revealed. From these elements, the importance of understanding the regulatory context is developed, as far as is relevant for the state to be able to internalize externalities and maximise the benefits from the exploitation of resources belonging to the national heritage. The research then continues towards the establishment of guidelines regulating the production sharing contracts, i.e. the text. The pair of them make a constitutional regulatory approach, of the regulation in comparative administrative law, of transaction costs and of public sector governance. At the end, after the analysis of the most important theoretical and jurisprudential bases, and consolidating all the basic concepts mentioned earlier, the supply of proposals is advanced to improve the regulatory framework, in order to make it more appropriate to the context and to the national scene and, from there, to encourage it to be efficient, sensible and essential to the achievement of the fundamental right to economic development.

This paper studies the need to overcome the procedural individualism embodied in a process model that is criticized. The research develops recognizing that the paradigms that have informed the industrial society are no longer sufficient to resolve the conflicts in society in recent decades. The process of classical institutes have long been powerless to show the protection of rights, especially the new collective rights. This bias is questioned whether the current process model is able to answer the collective demands. For development of this research will be used deductive approach method, as part of general issues such as the analysis of the evolution of civil procedure in the modern state, the individualistic procedural model to the collective civil procedure of the network society, then treat specific issues of civil procedure (collective) democratic judicial through the role of the Constitution. From the constitutionalization process is not seen in its formal aspect as a simple succession of acts essential to the jurisdictional function to incorporate an element of justice which makes it means by which promotes the achievement of values and constitutional principles. The collective process is perceived as a developer institute the democratic game, a "new" process model obtained by means of a "new" reading of the Constitution, it is possible from the recognition of the adversarial principle as the possibility of parties to influence the formation of critical and constructive manner, the content of judicial decisions (injunction Judgment of Origin), by means of a preliminary discussion of all participants. / O presente trabalho estuda a necessidade da superação do individualismo processual, consubstanciado em um modelo de processo que se critica. A pesquisa se desenvolve, reconhecendo que os paradigmas que informaram a sociedade industrial, já não são suficientes para resolver os conflitos da sociedade nas últimas décadas. Os institutos clássicos do processo, há muito se mostram impotentes para a tutela de direitos, especialmente os novos direitos coletivos. Nesse viés, se indaga se atual modelo de processo está apto a responder as demandas coletivas. Para desenvolvimento desta pesquisa será utilizado o método de abordagem dedutivo, uma vez que parte de questões gerais, tais como a análise da evolução do processo civil no Estado Moderno, do modelo procedimental individualista ao processo civil coletivo da sociedade em rede, para então tratar de questões específicas do processo civil (coletivo) jurisdicional democrático através do protagonismo da Constituição. A partir da constitucionalização, o processo deixa de ser visto no seu aspecto formal como uma simples sucessão de atos indispensável à função jurisdicional para incorporar um elemento de justiça que o transforma no meio pelo qual se promove a concretização dos valores e princípios constitucionais. O processo coletivo passa a ser percebido como um instituto fomentador do jogo democrático, um novo modelo de processo obtido por meio de uma nova leitura da Constituição, torna-se possível a partir do reconhecimento do princípio do contraditório como a possibilidade das partes de influir na formação, de forma crítica e construtiva, do conteúdo das decisões judiciais (Sentença Liminar de Procedência), por meio de um debate prévio de todos os participantes.

Submitted by Nadir Basilio (nadirsb@uninove.br) on 2016-05-12T17:43:53Z No. of bitstreams: 1 Marcelo Alves Nunes.pdf: 983327 bytes, checksum: 867fe7eac9d8f63ba9c7a5163a2f0fbd (MD5) / Made available in DSpace on 2016-05-12T17:43:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marcelo Alves Nunes.pdf: 983327 bytes, checksum: 867fe7eac9d8f63ba9c7a5163a2f0fbd (MD5) Previous issue date: 2013-12-10 / The proposition of constitutional guarantees in the criminal investigation stage is undoubtedly a significant progress in building a more ethical and fairer criminal case, consistent with republican values embodied in the Constitution of 1988. Thus, as an Estate institution, the Judicial Police has been ideologically remodeled, assuming a more guaranteed conformation in this constitutionalist era of law. This is because, in the early stage of the police investigation, the investigated might suffer serious restrictions on their nuclear legal heritage, as an example of dignity, freedom, intimacy and equity. Indeed, the choice of the legislature by the rule of non-term research officer [not only] demands immediate review, since the lack of regulatory control over the investigative acts fosters abuse of the Estate-police rather than expensive state values of the human person. As a reaction, the guarantee of reasonable duration of administrative procedures, constitutionally erected a fundamental right by EC 45/2004 (CF, art. 5th, inc. LXXVIII), points to the urgent need for critical revisiting of the criminal investigation, taken as a whole, since the delay in the completion of the procedure exacerbates feelings of distress and unfairly stigmatizes the investigated person, on whom an anticipated punishment, that cannot be confirmed by the State court, in a subsequent procedural step of the persecution criminis. Using the timing of the criminal investigation as its centerpiece, this study was initiated, from elementary concepts, positive legislation (ordinary and constitutional), the case law, the phenomenon of constitutionalization of law and specialized doctrine. In the exploration of the object of knowledge, related juridical aspects of sensitive relevance to the subject have not been left aside, especially the unintended consequences of investigation for the penal action, the possible defenses of the subject of prosecution, and the liability of the State and its agents, complementing and enriching excessively theoretical arguments submitted to reflection. / A proposição de garantias constitucionais na fase de investigação criminal constitui, sem dúvida, significativo avanço na construção de um processo penal mais ético e justo, consentâneo com os valores republicanos materializados na Constituição Federal de 1988. E assim, como instituição de Estado, a Polícia Judiciária vem sendo ideologicamente remodelada, assumindo conformação mais garantista nesta era constitucionalista do direito. Isso porque, na prematura fase do inquérito policial, é possível o investigado sofrer sérias restrições em seu patrimônio jurídico nuclear, com afetação de sua dignidade, liberdade, intimidade e patrimônio. Com efeito, a opção do legislador pela regra do não-prazo em matéria de investigação policial [e não só] reclama imediata revisão, vez que a ausência de controle normativo sobre os atos investigatórios fomenta abuso do Estado-polícia em detrimento de caros valores da pessoa humana. Como reação, a garantia da duração razoável dos procedimentos administrativos, constitucionalmente erigida à categoria de direito fundamental pela EC n. 45/2004 (CF, art. 5º, inc. LXXVIII), aponta a premente necessidade de revisitação crítica da investigação criminal, considerada em seu conjunto, posto que a demora na conclusão do procedimento agrava o sentimento de angústia e estigmatiza injustamente a pessoa investigada, a quem é infligida antecipadamente uma pena que poderá não ser confirmada pelo Estado-juiz, em etapa subsequente da persecutio criminis. Tomada a tempestividade da investigação criminal como eixo central, foi desenvolvido o presente estudo acadêmico, a partir de conceitos elementares, da legislação positivada (ordinária e constitucional), da jurisprudência, do fenômeno da constitucionalização do direito e da doutrina especializada. Na exploração do objeto de conhecimento, não foram olvidados aspectos jurídicos correlatos, de sensível relevância para o assunto, notadamente as consequências da investigação intempestiva para a ação penal, as possíveis defesas do sujeito da persecução, e a responsabilidade civil do Estado e de seus agentes, complementando e enriquecendo sobremaneira os argumentos teóricos submetidos à reflexão.

Made available in DSpace on 2015-03-05T17:20:08Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 31 / Nenhuma / A partir do advento da Constituição de 1988 há uma reformulação do papel da pessoa, que passa a ocupar o centro do sistema. Esse movimento teve conseqüências que se alastraram por todo o sistema jurídico. Neste contexto, os transexuais, pessoas que não se identificam com seu sexo biológico, necessitam encontrar o seu lugar. Para tanto, é necessário compreender que o que se relaciona ao sexo e a sexualidade não pode ser reduzido a uma simplificada visão biológica. Entretanto, socialmente, quem não se enquadra no binômio masculino/feminino está fadado à rejeição, à discriminação, à exclusão, paradoxalmente contrário à diversidade sexual existente. Em uma sociedade que insiste em apostas duais, nas quais prevalece o preconceito e, conseqüentemente, a exclusão social, reconhecer a pluralidade e a diversidade é condição indispensável para a promoção da dignidade. A cirurgia e a possibilidade de retificação de registro são caminhos na busca pelo reconhecimento dessa dignidade. O princípio da dignidade da pessoa hum / Since the advent of the Constitution of 1988, there has been a reformulation of the role of the person, who starts to occupy the center of the system. This movement had consequences which spread out through the entire juridical system. In this context, the transsexuals, people who do not identify with their own biological sex, need to find their space, and in order to do so, it is necessary to understand that what is related to sex and sexuality cannot be reduced to a simplified biological view. However, socially, who does not fit in with the binomial male/female is predestined to rejection, discrimination, exclusion, which is paradoxically contrary to the existing sexual diversity. In a society that insists on dual bets, in which prevails prejudice and consequently social exclusion, recognizing plurality and diversity is the indispensable condition to promote dignity. Surgery and the possibility of sex reassignment are ways to the recognition of this dignity. The principle of human dignity constitutes a valu

The present study is destined identifying ways of looking for the efetivação of the dignity of the human person what concerns the persons with deficiency, supporting this group of persons for a long period invisible to the eyes of the society and of the standards. On basis of the beginnings it is looked to question the standards that treat on the deficiency in Brazil, in special, the Code of Civil Process, the Civil Code and the Statute of the Person with Deficiency, in such a way that the importance is emphasized of undertaking what the mere formal constitucionalização will not attend to the necessities of the deficients. point to the consideration of Alexy as way of there are resolved eventual conflicts that put in opposite sides constitutional beginnings, when for are looked to counterweigh them through the observation of the necessity of the intervention, and looking still for bases that justify the stated intervention, so that it is possible to promote then the effective consideration in the limited and true sense Then the enlargement of the Right is proposed before the countless means brought by the modern life, thinking that the standard made positive hardly cannot serve as an exclusive parameter for solutions of the lawsuits that appear day by day. In this context direciona-se the focus of the present dissertation for analysis of the alterations promoted in the legislation which it notices to the protection dispensed to the persons with deficiency, passing for the historical one of this group of citizens freed of countless rights, questioning still the standards that negotiate on the subject, as well as the efficiency of these standards, under the optics of Alexy. The claim is to provoke the reflection on the tendency of opening of the legal systems in search of the effectiveness of the rights. It intends to build a break-even point between the material Right and the native legal ordenamento, so that the dissemination and the acquaintance is promoted on the concept of deficiency and his peculiarities, bringing deficient at once to the social breast. / O presente estudo se destina a identificar meios de buscar a efetivação da dignidade da pessoa humana no que toca às pessoas com deficiência, amparando esse grupo de pessoas por um longo período invisíveis aos olhos da sociedade e das normas. Com base nos princípios buscase questionar as normas que tratam sobre a deficiência no Brasil, em especial, o Código de Processo Civil, o Código Civil e o Estatuto da Pessoa com Deficiência, de forma que seja ressaltada a importância de atentar que a mera constitucionalização formal não atender às necessidades dos deficientes. Aponta-se a ponderação de Alexy como meio de se resolver eventuais conflitos que ponham em lados opostos princípios constitucionais, buscando-se sopesá-los por meio da constatação da necessidade da intervenção, e buscando ainda fundamentos que justifiquem a dita intervenção, para que se possa então promover a efetiva ponderação no sentido restrito e verdadeiro. Então propõe-se a ampliação do Direito diante das inúmeras possibilidades trazidas pela vida moderna, considerando que a norma positivada apenas não pode servir como parâmetro exclusivo para soluções dos litígios que surgem dia a dia. Nesse contexto direciona-se o foco da presente dissertação para análise das alterações promovidas na legislação no que atine à proteção dispensada às pessoas com deficiência, passando pelo histórico desse grupo de cidadãos alijados de inúmeros direitos, questionando ainda as normas que tratam sobre o tema, bem como a eficácia dessas normas, sob a ótica de Alexy. A pretensão é provocar a reflexão sobre a tendência de abertura dos sistemas jurídicos em busca da efetividade dos direitos. Pretende-se construir um ponto de equilíbrio entre o Direito material e o ordenamento jurídico pátrio, de modo que se promova a disseminação e o conhecido sobre o conceito de deficiência e suas particularidades, trazendo os deficiente de uma vez para o seio social. / São Cristóvão, SE

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:34:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Roseli Torrezan.pdf: 1428761 bytes, checksum: 1395c9bb58e54400e93a19b9ce109056 (MD5) Previous issue date: 2009-08-14 / L analisi condotta ha avuto lo scopo di indagare in che misura la Costituzione del 1934 ha rappresentato una sistematizzazione delle misure adottate dal Governo Provvisorio di Getúlio Dornelles Vargas, nel creare un rapporto tra i decreti emanati e gli articoli costituzionali promulgati per quanto riguarda: 1. gli sviluppi nel campo dei diritti politici in Brasile che interessano, tra gli altri, alla regolamentazione del voto segreto, il voto della donna, la creazione della Giustizia Elettorale e la rappresentazione classista, tutti previsti dal Codice delle Leggi Elettorali; 2. la riforma amministrativa relativa a: 2.1. assetto e riassetto degli enti locali, creazione ed estinzione di organi e pubblici incarichi, trasferimenti degli enti tra ministeri, e altri provvedimenti, tra cui si esalta la creazione del Ministero dell Educazione e della Pubblica Sanità (MESP) e il Ministero del Lavoro, Industria e Commercio (MTIC); 2.2. burocratizzazione del servizio pubblico; 3. la nazionalizzazione del sottosuolo, delle acque, giacimenti minerali e altri fonti energetiche; 4. la questione sociale, soprattutto i diritti del lavoratore. Al fine di comprendere come sono state costituzionalizzate le misure dell esecutivo, vengono presentate le tattiche del Governo Provvisorio per intervenire nel destino della costituente del 1933/34, tra cui: 1. l intervenzione negli stati e nei municipi e la riarticolazione dei partiti politici, tramite il legame tra le leadership gaúchas (le popolazioni dei pampas nel cosidetto cono sud del paese)e il riassetto della politica nel sud-est e nord/nord-est del paese; 2. l avvicinamento verso la Chiesa Cattolica; 3. l elaborazione del Codice Elettorale; 4. l elaborazione della normativa interna dell Assemblea Costituente e del progetto costituzionale; 5. la nomina del presidente dell Assemblea Costituente, così come la sostituzione di Osvaldo Aranha nella leadership della Casa. Al fine di coordinare i dati esposti e strutturali in modo logico, è stato organizzato un quadro generico della costituente, e inoltre sono state analizzate le idee assunte dagli intellettuali all epoca (1924-1934) che sono arrivati a condurre le politiche pubbliche create dal Governo Federale. Riguado l interferenza diretta del Potere Esecutivo nel funzionamento dell Assemblea Nazionale Costituente del 1933-1934 e la sensazione della totale carenza di indipendenza del Potere Costituente, si è presentato il parere di Hans Kelsen sulla questione della sovranità. Infine, si è comparato la Costituzione brasiliana del 1934 con le Costituzioni di Weimar, spagnola e messicana nella misura in cui rappresentano dei modelli di nazionalizzazione dell ordine costituzionale, della vita sociale ed economica. Con la costituzionalizzazione del Governo Provvisorio nella Costituzione del 1934 - la consolidazione dei decreti emanati nel testo costituzionale - è stata pienamente dimostrata la necessità politica del Governo Federale di rafforzare la sua presenza negli stati, di fronte a conflitti e trattative. In altre parole, ha significato l abbandono della posizione di ortodossia liberale della Prima Repubblica e l adozione di una posizione intervenzionista e di controllo centralizzato, passando il Governo a attuare, per esempio, dinanzi ai conflitti industriali e alla questione sociale, nonostante la resistenza dei movimenti popolari nel paese e degli imprenditori alle trasformazioni. Nel suo incarico di Capo dello Stato, Vargas sarebbe stato un tutore generale della politica legislativa e amministrativa della nazione. Si è legalizzato il governo Vargas. Si è costituzionalizzato il governo provvisorio. / Este trabalho pretendeu desenvolver a idéiade que a Constituição de 1934 representou a sistematização das medidas tomadas pelo Governo Provisório de Getúlio Dornelles Vargas, estabelecendo a relação entre os decretos editados e os artigos constitucionais promulgados no tocante: 1. aos avanços no campo dos direitos políticos no Brasil que incluíram, entre outros, a regulamentação do voto secreto, o voto da mulher, a criação da Justiça Eleitoral e a representação classista, todos previstos no Código Eleitoral; 2. a reforma administrativa referente a: 2.1. organização e reorganização de repartições, criação e extinção de órgãos e cargos, transferência de órgãos de um para outro ministério, e providências análogas, com destaque à criação dos Ministérios da Educação e Saúde Pública (MESP) e o do Trabalho, Indústria e Comércio (MTIC); 2.2. burocratização do serviço público; 3. à nacionalização do subsolo, das águas, jazidas minerais e demais fontes energéticas; 4. à questão social, especialmente aos direitos do trabalhador. Para compreender como foram constitucionalizadas as medidas do executivo, foram apresentadas as táticas do Governo Provisório para intervir nos rumos da constituinte de 1933/34, dentre elas: 1. a intervenção nos estados e municípios e a rearticulação dos partidos políticos, por meio do atrelamento das lideranças gaúchas e a redefinição do jogo político no sudeste e norte/nordeste do país; 2. a aproximação com a Igreja Católica; 3. a elaboração do Código Eleitoral; 4. a elaboração do regimento interno da Assembléia Constituinte e do anteprojeto constitucional; 5. a escolha do presidente da Assembléia Constituinte, bem como a substituição de Osvaldo Aranha na liderança da Casa. Para alinhavar os dados apresentados, dando-lhes certa estrutura lógica, foi sistematizado um quadro geral da constituinte, bem como foram analisadas as idéias esposadas pelos intelectuais da época (1924-1934) que acabaram por conduzir as políticas públicas desenvolvidas pelo Governo Federal. Acerca da interferência direta do Poder Executivo no funcionamento da Assembléia Nacional Constituinte de 1933-1934 e a sensação da completa falta de independência do Poder Constituinte, apresentou-se o parecer de Hans Kelsen sobre a questão da soberania. Finalmente, comparou-se a Constituição brasileira de 1934 com as Constituições de Weimar, espanhola e mexicana enquanto modelos de nacionalização da ordem constitucional, da vida social e da economia. Com a constitucionalização do Governo Provisório na Constituição de 1934 - a consolidação dos decretos editados no texto constitucional ficou plenamente demonstrada a necessidade política do Governo Federal em fortalecer sua presença nos estados, em meio a conflitos e negociações. Em outras palavras, significou o abandono da posição de ortodoxia liberal da Primeira República e a adoção de uma posição intervencionista e centralizadora, passando o Governo a atuar, por exemplo, frente aos conflitos industriais e à questão social, apesar da resistência dos movimentos populares no país e dos empresários às transformações. Vargas, enquanto Chefe do Estado teria sido o orientador geral da política legislativa e administrativa da nação. Legalizou-se o governo Vargas. Constitucionalizou-se o governo provisório.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:26:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 angelo.pdf: 652087 bytes, checksum: d411e93e2b6a5d213a18bbc9fdd28bf3 (MD5) Previous issue date: 2007-11-23 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The phenomenon of the constitucionalization of the right and, mainly, the internationalization of the constitucional law, have demonstrated the necessity of a careful observance in the materiality of the rules of law. This analysis becomes essential in face from that, recognizing determined norm as constitutional, it will have to be excused, the imperatividade of the constitutional normative force, as product of the principle of the constitutional supremacy, the constitutional rigidity, and will serve, also, of paradigm for the constitutionality control. The recognition of the constitutional character of determined norms is of the constitutional document, attributes denomination to it of Block of Constitutionality. This scene has produced reflected in the Brazilian legal system, especially, in the protection of the basic rights, through the Constitutional Emendation nº 45 of 2004. However, part of the doctrine, in this includes our positioning, already it recognized that the Brazilian constitutional system, electing for a systematic and teleologic interpretation of its norms, prescribed since the promulgation of the Constitution of 1988 for the distant identification of constitutional ruleses of the constitutional text, with beddings in § 2º, of art. 5º, as well as in the implicit principles constitutional. Of this form, as the constitutional ruleses are identified from its materiality or constitutional formality, in the Brazilian constitutional system the admission of the constitutionality block finish for becoming undeniable, but some consequences happen of this observation. Of any form, the Brazilian jurisprudence meets in constant expansion allowing to interprets it to always protect the constitutional identity and the prevalence of the basic rights / O fenômeno da constitucionalização do direito e, principalmente, a internacionalização do direito constitucional, tem demonstrado a necessidade de uma observância cuidadosa na materialidade das normas jurídicas. Essa análise torna-se imprescindível em face de que, reconhecendo determinada norma como constitucional, deverá ser dispensada a ela, a imperatividade da força normativa constitucional, como produto do princípio da supremacia constitucional, da rigidez constitucional, e servirá, inclusive, de paradigma para o controle de constitucionalidade. O reconhecimento do caráter constitucional de determinadas normas fora do documento constitucional, atribui-se a denominação de Bloco de Constitucionalidade. Esse cenário tem produzido reflexos no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente, na proteção dos direitos fundamentais, através da Emenda Constitucional nº 45 de 2004. Entretanto, parte da doutrina, neste inclui o nosso posicionamento, já reconhecia que o sistema constitucional brasileiro, primando por uma interpretação sistêmica e teleológica de suas normas, prescrevia desde a promulgação da Constituição de 1988 pela identificação de normas constitucionais distante do texto constitucional, com fundamentos no § 2º, do art. 5º, bem como nos princípios constitucionais implícitos. Dessa forma, como as normas constitucionais são identificadas a partir da sua materialidade ou formalidade constitucional, no sistema constitucional brasileiro a admissão do bloco de constitucionalidade acaba por tornar-se inegável, mas algumas conseqüências advêm dessa constatação. De qualquer forma, a ordem jurídica brasileira encontra-se em expansão constante permitindo ao interprete proteger sempre a identidade constitucional e a prevalência dos direitos fundamentais

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Carlos Eduardo Pereira Furlani.pdf: 1550809 bytes, checksum: 5927eaf87c9e7df6c6d8c5c04587dba6 (MD5) Previous issue date: 2011-05-09 / There is no doubt as to the composition of the legal system consists of rules and principles for this, we begin this present study classifies about the concepts, exteriorization of the concept and principles, identifying them as their respective functions and settings in the legal scenario and in the context of the regime legal public law. It relies on the following principles in the interpretation of the legal landscape on the principle of supremacy of public over private interest, even taking into account the activity of this exegesis in the process of constitutional and as the activity of the public administration and administrator and the mechanisms of state action in the face of the constitution. We understand which supports authorizing the obedience, the conflicts between those who point out its impracticality and those that seek to reconstruct it, and a critical analysis from the perspective of the state may consider whether there is supremacy of public interest over the particular. How questioning, pointed to the current constitutional order is adjusted to the process of constitutional norms under the Constitution, even if these conditioning fit for Public Policy and the broader aspects of social change in order to promote the public interest. We tried to thus address some controversy as and when an act is directed to benefit a specific public interest, collective interest or private interest, but did not earn the same benefits given to other public interest. As a theoretical underpinning of this study we relied on the following authors: Humberto Avila, Celso Antonio Bandeira De Mello, Robert Alexy, Luiz Roberto Barroso, Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Marçal Justen Son, Daniel Sarmento, which led to numerous scores and discussions on this work. It is redefining the idea of showing the supremacy of public interest over the particular, with the recognition that private interests may fall under the protection of the Constitution and require weights as earned to each individual case / Não há dúvida quanto à composição do sistema jurídico formado por regras e princípios, para isto, iniciamos este presente trabalho classificando quanto à conceituação, noção e exteriorização dos princípios, identificando-os quanto suas respectivas funções e colocações no cenário jurídico e no contexto do Regime Jurídico de Direito Público. Tomamos por base após a interpretação dos princípios no cenário jurídico a relativa aplicação do princípio da supremacia do direito público sobre o interesse privado, levando-se ainda em conta a atividade deste sob a exegese do processo de constitucionalização e quanto a atividade do Administração Pública e do Administrador e os Mecanismos de atuação do Estado em face da constitucionalização. Objetivamos compreender quais os suportes que autorizam a obediência, os conflitos existentes entre os que apontam sua inviabilidade e os que buscam reconstruí-lo, além de uma análise crítica, sob a ótica do Estado, podendo considerar se há supremacia do interesse público sobre o particular. Como questionamento, apontamos se o atual ordenamento Constitucional encontra-se ajustado ao processo de constitucionalização das normas infraconstitucionais, condicionando ainda se estas se ajustam as Políticas Públicas e aos mais amplos aspectos de mudança social, a fim de promover o interesse público. Buscou-se assim, solucionar algumas controvérsias como e quando um ato se direcione a beneficiar um determinado interesse público, interesses coletivos ou mesmo interesse particulares, mas não auferir as mesmas vantagens a outro determinado interesse público. Como sustentação teórica deste estudo nos baseamos nos seguintes autores: Humberto Ávila, Celso Antonio Bandeira De Mello, Robert Alexy, Luiz Roberto Barroso, Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Marçal Justen Filho, Daniel Sarmento, que propiciaram a inúmeras pontuações e discussões acerca do presente trabalho. Conclui-se apresentando redefinição da ideia de supremacia do interesse público sobre o particular, com o reconhecimento de que os interesses privados podem recair sob a proteção da Constituição e exigir ponderações quando auferidas a cada caso concreto

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:34:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Waldomiro Ferreira Alves Junior.pdf: 922441 bytes, checksum: 5d33a290fad0a3df1d4c1f48b983363a (MD5) Previous issue date: 2014-02-28 / This dissertation work presents some reflections on the theory of dialogue of sources, especially to verify that its use may or may not favor the borrower's civil sphere having as parameter the constitutionalization of civil law in the idea of public order and verification, ipso facto, the possibility of applying the principles and rules of the Code of Consumer Protection, applicable to mutual banking to these relations. The doctrine and jurisprudence have shown that the opposite way, to apply the provisions of the Civil Code to consumer relations is already an undeniable reality. The question is whether the legal-constitutional arrangement can allow this to happen. Leads also to reflect the making of valid contracts in line with the constitutional principles enhances the exercise of citizenship. Objective is, ultimately contributing to the study of the problem that manifests the relational analysis of the issues cited. / O presente trabalho dissertativo apresenta algumas reflexões sobre a teoria do diálogo das fontes, especialmente para verificar se sua utilização pode ou não favorecer o mutuário da esfera cível tendo como parâmetros a constitucionalização do direito civil na ideia de ordem pública e a verificação, ipso facto, da possibilidade de aplicação dos princípios e normas do Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis ao mútuo bancário, a essas relações. A doutrina e a jurisprudência têm demonstrado que o caminho inverso, o de se aplicarem as disposições do Código Civil às relações de consumo já é uma realidade inconteste. Resta saber se o arranjo jurídico-constitucional poderá possibilitar que isso ocorra. Analisa-se também a hipótese de a feitura de contratos válidos em sintonia com os ditames constitucionais potencializar o exercício da cidadania. Objetiva-se, enfim, contribuir para o estudo da problemática que se manifesta na análise relacional dos temas citados.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-12-20T08:46:05Z No. of bitstreams: 1 Jefferson Alexandre da Costa.pdf: 1180011 bytes, checksum: acf5cfa77eb5785a0f17b67bd636641c (MD5) / Made available in DSpace on 2017-12-20T08:46:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Jefferson Alexandre da Costa.pdf: 1180011 bytes, checksum: acf5cfa77eb5785a0f17b67bd636641c (MD5) Previous issue date: 2017-12-14 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / One of the great issues of capitalism and the globalized market is the incidence of workers' collective dismissal, whose effects reach, beyond the worker himself, his family and the society. Changes in the economic, technological or structural situation of companies are directly related to the reasons for collective dismissals, however, an adequate evaluation of the circumstances is not always verified, nor are alternatives sought to avoid the termination of the contracts, which violates several fundamental rights. Labor relations are established through labor contracts, which has been developed for a long time within the scope of the autonomy of the will and legal positivism. Modern social relations evolve rapidly, while legislative formalism renders legislation unable to keep pace with social dynamism, strengthening contract use. The classic concept of contract is linked to the pacta sunt servanda, which enforces compliance with the agreement, ignoring possible imbalances caused by external circumstances and which may hinder compliance with the contract. After the Second World War, the sense of positivist Law and distant from morality went through profound changes, reinforced by the Universal Declaration of Human Rights, that began to consider the human person as the center of the legal system, also fostering the phenomenon of constitutionalisation and functionalization of Private Law. This set of modifications is contained in the paradigm of legal post-positivism, which advocates the application of constitutional principles in private relations, including labor relations, from pre-contractual to post-contractual phases. The autonomy of the will gives way to the private solidarity autonomy, making every contractual relation respect the dignity of the human person, as well as the objective good-faith and its associated duties, the information duty, solidarity, among other rights and principles. In this context, the present academic work approaches two issues of salient importance for the treatment of contemporary labor relations: the direct and immediate application of fundamental rights and the private solidarity autonomy in labor relations. For that, the hypothetical-deductive method was adopted, associated with the technique of bibliographical research of national and foreign works. The justification is linked to the fact that the doctrine and the jurisprudence have not yet adopted the private solidarity autonomy as a paradigm of contractual relations in the scope of Labor Law. Although it has been the target of the Labor Reform, the regulation of collective dismissal in Brazil was not adequate to meet social needs and interests. The objective is to point out that the private solidarity autonomy is capable of ensuring the effectiveness of fundamental rights and foster the solidarity and cooperative attitude among workers and employers, suggesting the conclusion that the application of the private solidarity autonomy has sufficient conditions to avoid or minimize the impacts of collective dismissal, as well as to prevent abuses or violations of rights / Uma das grandes celeumas do capitalismo e do mercado globalizado é a incidência das despedidas coletivas de trabalhadores, cujos efeitos atingem, além da pessoa do trabalhador, sua família e a sociedade. Alterações na situação econômica, tecnológica ou estrutural das empresas estão diretamente ligadas aos motivos de despedidas coletivas, contudo, nem sempre se verifica uma avaliação adequada das circunstâncias, tampouco, buscam-se alternativas para evitar a terminação dos contratos, ato que afronta diversos direitos fundamentais. As relações trabalhistas são estabelecidas por meio de contratos de trabalho, que por muito tempo se desenvolve no âmbito da autonomia da vontade e do positivismo jurídico. As relações sociais modernas evoluem rapidamente, ao passo que formalismo legislativo torna a legislação incapaz de acompanhar o dinamismo social, fortalecendo o uso do contrato. O conceito clássico de contrato se vincula ao pacta sunt servanda, que obriga o cumprimento do acordo, ignorando eventuais desequilíbrios, provocados por circunstâncias externas e que podem dificultar o cumprimento do contrato. Após a Segunda Guerra Mundial a acepção do Direito positivista e distanciado da moral passou por profundas modificações, que reforçada pela Declaração Universal dos Direito do Homem, passou a considerar a pessoa humana como centro do sistema jurídico, propiciando também o fortalecimento do fenômeno da constitucionalização e funcionalização do Direito Privado. Esse conjunto de modificações está contido no paradigma do pós-positivismo jurídico, no qual se defende a aplicação dos princípios constitucionais nas relações privadas, inclusive as trabalhistas, abrangendo desde a fase pré-contratual até o pós-contratual. A autonomia da vontade cede lugar à autonomia privada solidária, fazendo com que toda relação contratual respeite a dignidade da pessoa humana, a boa-fé objetiva e seus deveres anexos, o dever de informação, a solidariedade, entre outros direitos e princípios. Nesse contexto, o presente trabalho acadêmico aproxima dois temas de saliente importância para o trato das relações trabalhistas contemporâneas: a aplicação direta e imediata dos direitos fundamentais e a autonomia privada solidária nas relações trabalhistas. Para tanto, foi adotado o método hipotético-dedutivo, associado à técnica de pesquisa bibliográfica de obras nacionais e estrangeiras. A justificativa está ligada ao fato de que a doutrina e a jurisprudência ainda não adotaram a autonomia privada solidária como paradigma das relações contratuais no âmbito do Direito do Trabalho. Embora tenha sido alvo da Reforma Trabalhista, a regulamentação da despedida coletiva no Brasil não se mostrou adequada para atender as necessidades e os interesses sociais. O objetivo é apontar que a autonomia privada solidária é capaz de assegurar a efetividade dos direitos fundamentais e fomentar a postura solidária e cooperativa entre trabalhadores e empregadores, sugerindo a conclusão de que a aplicação da autonomia privada solidária possui condições suficientes para evitar ou minimizar os impactos das despedidas coletivas, assim como evitar abusos ou violações de direitos