MACHADO, Patrícia Marla Farias Lima. A solidariedade e o estado: do valor à norma jurídica. 2007. 228 f.: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza-CE, 2007. / Submitted by Natália Maia Sousa (natalia_maia@ufc.br) on 2015-05-28T14:38:23Z No. of bitstreams: 1 2007_dis_pmflmachado.pdf: 2381166 bytes, checksum: fd3cd82f50e6fc2284240b97b314c28e (MD5) / Approved for entry into archive by Camila Freitas(camila.morais@ufc.br) on 2015-05-28T15:45:06Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2007_dis_pmflmachado.pdf: 2381166 bytes, checksum: fd3cd82f50e6fc2284240b97b314c28e (MD5) / Made available in DSpace on 2015-05-28T15:45:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2007_dis_pmflmachado.pdf: 2381166 bytes, checksum: fd3cd82f50e6fc2284240b97b314c28e (MD5) Previous issue date: 2007 / This research examined factual and axiological aspects that may influence the development and the application of the principle of solidarity. In a first stage, and in an effort to define the nature and the juridical use of solidarity, a study on values was made. With the aforementioned nature clearly defined, theories and doctrines that dealt with solidarity were sampled. Afterwards, focus was concentrated on society and States, starting with the analysis of their origins and identifying elements, including brief investigations of social, political, economical, psychological and juridical aspects and taking into consideration issues like individualism, collectivism, democracy, capitalism, theory of necessities, welfare and juridical post-positivism, among others. All these points were examined, as it is not satisfactory enough to claim that Law is made of three elements – fact, value and rule – if, as Law is studied, one remains limited to the dimension of juridical rules. In this sense, in order to understand Law in its complete and truly scientific feature, the fields of philosophy, sociology and history were examined, and only afterwards the juridical scope was investigated. As a result, solidarity was defined establishing not only its content but also its role as value, moral rule and juridical rule. As the most relevant goal was achieved, the principle of solidarity was analyzed in detail and, with this, the main point of the research was reached. The conclusion is that the principle of solidarity is able to define obligations to the State, in order to identify it as a Solidarist State. Furthermore, the principle of solidarity performs the role of prescriptive applicative principle, with specific criteria for its employment, which were also determined by this research. From this point of view, there is a possibility of controlling the application of this principle, thus avoiding its misuse and not unlikely disastrous consequences. The research was concluded with the identification of the principle of solidarity and its effects on the Solidarist State existing in Brazil, as found in the 1988 Constitution. The constitutional theory was also focused, together with samples of articles and case laws. / A pesquisa analisou aspectos fáticos e axiológicos que estariam aptos a influenciar a formação e aplicação do princípio da solidariedade. Assim, em primeira etapa, buscando definir a natureza e atuação jurídica da solidariedade, fez-se um estudo acerca dos valores. Com a natureza definida, elencaram-se teorias e doutrinas que identificaram a solidariedade. Em seguida, enfocaram-se a sociedade e o Estado desde suas origens e elementos identificadores, incluindo análises breves dos aspectos sociais, políticos, econômicos, psicológicos e, evidentemente, jurídicos, tratando, por exemplo, do individualismo, do coletivismo, da democracia, do capitalismo, da teoria das necessidades, do bem-estar, do pós-positivismo jurídico, dentre outros. Todos esses caminhos foram percorridos, pois não é bastante afirmar que o Direito é formado por três elementos – fato, valor e norma –, se, ao estudá-lo, fica-se restrito à dimensão das normas jurídicas. Então, para se obter um Direito completo, verdadeiramente científico, trilharam-se os campos da filosofia, da sociologia e ainda da história, para só então adentrar no âmbito especificamente jurídico. Como resultado se definiu a solidariedade determinando tanto seu conteúdo como sua atuação enquanto valor, enquanto norma moral e enquanto norma jurídica. Assim, o objetivo principal alcançado, analisou-se o princípio da solidariedade detalhadamente. Com isso, chegou-se ao ápice. Concluiu-se que o princípio da solidariedade é capaz de definir deveres ao Estado de forma a identificá-lo como um Estado Solidarista. E mais, o princípio da solidariedade exerce o papel de postulado normativo aplicativo com critérios de uso específicos, os quais, também, conseguiu-se determinar nessa pesquisa. Disso resulta a possibilidade de fiscalização da aplicação desse princípio, logo, afastando o seu mau uso e conseqüências desastrosas. Finalizou-se com a identificação do princípio da solidariedade e seus efeitos no Estado Solidarista brasileiro, que se basta na Constituição de 1988. Focou-se a teoria constitucional com exemplos de artigos e jurisprudências.

ALCÂNTARA, Julianna Vasconcelos de. Contribuições especiais: perfil constitucional. 2007. 115 f.: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza-CE, 2007. / Submitted by Natália Maia Sousa (natalia_maia@ufc.br) on 2015-05-28T13:20:31Z No. of bitstreams: 1 2007_dis_jvalcantara.pdf: 878495 bytes, checksum: 3b958af8e4ac235dd52c5b8ef15edebd (MD5) / Approved for entry into archive by Camila Freitas(camila.morais@ufc.br) on 2015-05-28T15:51:38Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2007_dis_jvalcantara.pdf: 878495 bytes, checksum: 3b958af8e4ac235dd52c5b8ef15edebd (MD5) / Made available in DSpace on 2015-05-28T15:51:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2007_dis_jvalcantara.pdf: 878495 bytes, checksum: 3b958af8e4ac235dd52c5b8ef15edebd (MD5) Previous issue date: 2007 / The present work has as objective of study, the special contributions, a special type of taxes. Such exaction is disciplined in art.149 of the Federal Constitution, which presents its main characteristics: the destination of the product of its collection to one determined mean and its non-restitution. From the analysis of some of the special contributions, such as of expenditure of the service of public illumination, of the FGTS, the ones instituted by the Complementary Law nº 110/2001, the confederative and the assistive, it was noticed that they did not have the previously cited characteristics. For this account, in order to facilitate the understanding of this work, I started to call these special contributions of pseudo-contributions, since they did not fit to the constitutional aspect. Those conclusions happened because of the study of the Federal Constitution, doctrine and jurisprudence referring to the subject in question. / O presente trabalho tem como objeto de estudo as contribuições especiais, um tipo de espécie tributária. Tal exação é disciplinada no art.149 da Constituição Federal, que apresenta suas principais características: a destinação do produto de sua arrecadação a um determinado fim e a não-restituição do mesmo. A partir da análise de algumas das contribuições especiais, tais como as de custeio do serviço de iluminação pública, as do FGTS, as instituídas pela Lei Complementar nº. 110/2001, a confederativa e a assistencial, notou-se que elas não possuíam as características anteriormente citadas. Por conta disso, a fim de facilitar a compreensão deste trabalho, passei a denominar essas contribuições especiais de pseudo-contribuições, já que não se enquadravam ao aspecto constitucional. Essas conclusões deram-se a partir do estudo da Constituição Federal, doutrina e jurisprudência referentes ao tema em questão.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pos-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2013-07-16T01:23:54Z (GMT). No. of bitstreams: 0 / Esta dissertação tem como finalidade verificar a possibilidade de inclusão das uniões de pessoas do mesmo sexo dentro do rol das entidades familiares constitucionalmente previstas no artigo 226 da Constituição da República Federativa do Brasil através da interpretação concretizadora. Para tanto, serão apresentadas as concepções formais e materiais da Constituição, bem como a abertura das normas constitucionais como condição para interpretação, e os pressupostos para a interpretação concretizadora, na teoria de Konrad Hesse.

Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2012-10-22T07:30:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 225557.pdf: 1579368 bytes, checksum: 0dd08049785dca4b90f725756088fe34 (MD5) / Existe uma dificuldade na relação que envolve os direitos, os juízes e o povo. Os direitos enunciados numa Constituição geralmente são tidos como indisponíveis às maiorias eleitorais e legislativas ordinárias, porém, sujeitos ao discernimento de minorias judiciais. Esta tese almeja tomar a sério essa tensão, reconstruir suas premissas, e sugerir uma teoria do controle judicial de constitucionalidade capaz de sustentar a intervenção dos juízes na interpretação da Constituição sem que tal prática funcione como um impedimento a que cada cidadão possa participar significativamente das decisões que dizem respeito aos seus próprios direitos. O trabalho retoma, com esse intento, o problema específico do controle judicial de constitucionalidade das emendas à Constituição de 1988 em face da cláusula pétrea dos direitos e garantias individuais. Descreve as questões profundas que estão na base das discussões em torno da legitimidade dos limites materiais de reforma constitucional e da ação do Poder Judiciário como intérprete desses limites. Apresenta uma reformulação dessas questões, que abordam o fundamento da respeitabilidade da Constituição e o papel da instituição judicial num regime democrático, à luz de uma teoria moral dos direitos e de uma concepção deliberativa da política. Contrapõe essa teorização abstrata à prática de aplicação da cláusula dos direitos e garantias individuais pelo Judiciário brasileiro observada nos julgados do Supremo Tribunal Federal. Conclui que apenas a compreensão dos juízes como participantes não privilegiados num diálogo entre iguais acerca do sentido das normas constitucionais permite equacionar a tensão entre os direitos, os juízes e o povo. Propõe que essa concepção dialógica do controle judicial de constitucionalidade seja implementada através de uma postura identificada como minimalismo judicial, cujas principais características são a provisoriedade, superficialidade e estreiteza das decisões. Defende, com base nessa orientação dialógica e minimalista, que, no âmbito específico do controle de constitucionalidade de emendas, os juízes interfiram exclusivamente para promover a responsabilidade democrática do órgão de revisão e o caráter deliberativo do processo de reforma, jamais para julgar definitivamente o conteúdo das emendas.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2012-10-19T20:34:35Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2014-09-26T02:01:04Z : No. of bitstreams: 1 185691.pdf: 5202087 bytes, checksum: ccc4bd5738532cbc4d2f03a46ae1b09c (MD5) / Analisa o instituto da imunidade parlamentar e a sua presença no ordenamento constitucional brasileiro. Estuda a evolução do instituto a partir de referenciais históricos da Inglaterra e da França, enfocando-o também nas constituições brasileiras desde o Império. Apresenta a alteração do artigo 53 da Constituição de 1988, suas principais propostas originárias e um enfoque crítico de suas repercussões.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. / Made available in DSpace on 2012-10-18T08:53:14Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2014-09-25T22:30:27Z : No. of bitstreams: 1 178765.pdf: 2424117 bytes, checksum: e9597231abfcaedd252a0d8279baef28 (MD5) / Analisa a problemática da unificação policial estadual no Brasil, abordando os limites e possibilidades para a efetiva fusão das Policias Militar e Civil, trabalhando as questões das funções e disfunções das polícias estaduais. Analisa também os projetos de emendas constitucionais que estão tramitando no Congresso Nacional que tratam sobre a segurança pública, realçando a questão da unificação policial estadual.

Made available in DSpace on 2015-07-13T12:10:05Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2015-03-09. Added 1 bitstream(s) on 2015-07-13T12:25:49Z : No. of bitstreams: 1 000838519.pdf: 1655693 bytes, checksum: 03ff4809e918d3506102f7f530f7e643 (MD5) / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) / Esta pesquisa tem por objeto de estudo o Fórum Nacional em Defesa da Escola Pública (FNDEP), sua participação na Assembleia Nacional Constituinte (ANC) e a proposição da Gestão Democrática (GD) na escola. A origem da Gestão Democrática na Constituinte está no processo de participação do Fórum de Constituintes vinculado aos partidos de frente popular que levaram a proposta para as discussões na Constituição Federal de 1988. O FNDEP, criado em 1987, foi composto por várias entidades representativas dos segmentos da comunidade acadêmica e dos trabalhadores em geral, com o objetivo de levar à ANC uma proposta para o capítulo sobre educação. O Fórum surgiu como desdobramento dessas movimentações, articulando-se como força política importante durante o processo de elaboração do capítulo sobre educação presente na Constituição Federal de 1988 (CF/88). Vários estados e municípios tiveram experiências de participação popular e administração colegiada. Durante o processo que antecedeu a Assembleia Constituinte, essas iniciativas e discussões teóricas formularam uma proposta para a democratização do ensino, que tinha como princípio a implementação de mecanismos de participação como a eleição de diretores e conselhos de escola. Dentre as principais propostas do Fórum estava a GD na educação, que foi apresentada como um dos princípios na Constituição Federal de 1988 (CF/88). Há poucas pesquisas cujo tema é a atuação e organização do Fórum na década de 1980, assim como a origem da GD na proposta do Fórum. Dessa foram, nosso objetivo geral foi verificar a origem da proposta da gestão democrática no ensino e no movimento em defesa da escola pública. O papel que o FNDEP desempenhou para a incorporação da GD na legislação e nas escolas também foi verificado. Os procedimentos que foram utilizados nesta investigação foram: pesquisa... / This research has as object of study the National Forum in Defense of Public School (NFDPS), their participation in the National Constituent Assembly (NCA) and the proposition of the Democratic Management (DM) at school. The origin of Democratic Management in Constituent was in process of participation from Forum of Constituents linked to popular front parties that took the proposal in discussions at Federal Constitution of 1988. The NFDPS, created in 1987, was composed of several representative entities of the segments from academic community and workers in general, with the goal to argue with NCA a proposal for the chapter about education. The Forum emerged like deployment of these movements, articulating as important political force during the process of drafting of the chapter about education in the Federal Constitution of 1988 (FC/88). Several states and municipalities have had experiences of popular participation and collegiate administration. During the process that preceded the Constituent Assembly, these initiatives and theoretical discussions formulated a proposal for democratization of teaching, which had as principle the implementation of participation mechanisms like election of directors and school boards. Among the main proposals of the Forum was the DM in education, which was presented as one of the principles in Federal Constitution of 1988 (CF/88). There is little research whose theme is the performance and organization of the Forum in the 1980s, likewise the origin of the DM in the Forum proposal. This way, our general goal was to verify the origin of the proposal of Democratic Management in teaching and in movement in defense of the public school. The role that the NFDPS had for the incorporation of DM in legislation and in schools was also observed. The procedures that were used in this research were bibliographic research, document research and conducting semi-structured...

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Instituto de Psicologia, Programa de Pós-graduação em Psicologia Clínica e Cultura, 2017. / Submitted by Raquel Almeida (raquel.df13@gmail.com) on 2018-03-09T17:29:51Z No. of bitstreams: 1 2017_IsabellaVieiradeMacedoGuedes.pdf: 1072817 bytes, checksum: ad3ded5a5b68fc683097e5f49c8b0b1e (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana (raquelviana@bce.unb.br) on 2018-03-12T15:52:09Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2017_IsabellaVieiradeMacedoGuedes.pdf: 1072817 bytes, checksum: ad3ded5a5b68fc683097e5f49c8b0b1e (MD5) / Made available in DSpace on 2018-03-12T15:52:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2017_IsabellaVieiradeMacedoGuedes.pdf: 1072817 bytes, checksum: ad3ded5a5b68fc683097e5f49c8b0b1e (MD5) Previous issue date: 2018-03-12 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES). / Esta pesquisa aborda a clínica com os funcionamentos psicóticos e o manejo do analista. Explora-se aqui a constituição psíquica e o desenvolvimento emocional primitivo a partir do aporte winnicottiano, ressaltando a relevância do ambiente para o amadurecimento do sujeito e para sua saúde psíquica. Diante destas reflexões, aborda-se as relações entre o fracasso adaptativo ambiental, com a sua qualidade de ruptura na continuidade de ser do bebê e as raízes dos funcionamentos e dos traços psicóticos da personalidade. A partir do diálogo com outros autores, discute-se os funcionamentos psicóticos com base em uma perspectiva elástica, que considera a maleabilidade psíquica e força integradora do psiquismo, que insiste em inscrever as vivências que não tiveram lugar na historicidade psíquica do sujeito, que não puderam ser experimentadas. Por fim, tece-se reflexões sobre o manejo na clínica psicanalítica, a partir de uma postura esperançosa, que aposta no potencial das trocas clínicas, no potencial do analista de acolher fenômenos com uma qualidade grave de dor, e, a partir dessa dinâmica trazer a eles algum caráter de experiência, de continuidade. / This study approaches the psychoanalitic clinic with psychotic functioning and the handling promoted by the psychoanalyst. It explores the psychic constitution and the primitive emotional development from the Winnicottian contribution, emphasizing the relevance of the environment for the maturing of the individual and for his psychic health. In the light of these reflections, the relations between the environmental adaptive failure, with its quality of rupture in the continuity of the baby's being and the roots of the psychotic traits and functioning of the personality, is approached. From the dialogue with other authors, psychotic functioning is discussed based on an elastic perspective, which considers the psychic suppleness and integrative force of the psyche, which insists on inscribing the experiences that did not take place in the psychic historicity of the subject, that could not be experimented. Finally, this research reflects on the management and handling of the analyst in his psychoanalytic clinic, exploring this discussion based on a hopeful attitude, which bets on the potential of clinical exchanges, on the analyst's potential to receive and hold phenomena of a severe quality of pain, bringing them, by this attitude, some character of experience, of continuity.

Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2017. / Submitted by Raquel Almeida (raquel.df13@gmail.com) on 2018-03-12T21:08:40Z No. of bitstreams: 1 2017_RenataQueirozDutra.pdf: 5137488 bytes, checksum: 4e1689fee6338cdefe666eda701aa775 (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana (raquelviana@bce.unb.br) on 2018-03-13T17:58:46Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2017_RenataQueirozDutra.pdf: 5137488 bytes, checksum: 4e1689fee6338cdefe666eda701aa775 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-03-13T17:58:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2017_RenataQueirozDutra.pdf: 5137488 bytes, checksum: 4e1689fee6338cdefe666eda701aa775 (MD5) Previous issue date: 2018-03-13 / O escopo da pesquisa é analisar, a partir da dialética da regulação, os desafios para a concretização da centralidade do trabalho protegido para os operadores de telemarketing da Região Metropolitana de Salvador. A pesquisa se desenvolve a partir de investigação empírica, voltada à observação da (in)efetividade dos direitos sociais laborais e das complexas ações e reações que tal realidade de precarização engendra na esfera da regulação no contexto da reestruturação produtiva e de uma racionalidade neoliberal. A discussão sobre a regulação social do trabalho se fez a partir da perspectiva dos sujeitos que integram as dinâmicas regulatórias, lançando luzes sobre o papel dos sujeitos trabalhadores, assim como sobre o papel da recalcitrância patronal nesse processo e, ao cabo, se deitou sobre o próprio objeto da regulação, eis que o alargamento do olhar a respeito dos sujeitos que compõem os processos de regulação social do trabalho necessariamente reformula o conteúdo dessa regulação, que aparece em constante disputa dos sentidos de cidadania no trabalho no marco da Constituição de 1988. Nesse caminho, a investigação a respeito dos principais indicadores de precarização do trabalho no setor de teleatendimento em Salvador (entre eles a contratação terceirizada, a intensificação do ritmo do trabalho, o assédio moral organizacional e o adoecimento laboral), seguida da investigação e problematização das principais ações desenvolvidas pela Auditoria Fiscal do Trabalho, pelo Ministério Público do Trabalho e pelo Poder Judiciário trabalhista na região analisada permitem compreender as fragilidades e omissões da regulação estatal do trabalho, abrindo margem para percepções importantes sobre as resistências dos trabalhadores, individual e coletivamente, no espaço-tempo do ambiente de trabalho. É a partir dessas ações e dos significados que elas adquirem para o Direito, para o Estado, para as representações sindicais e para os próprios trabalhadores, que são discutidas as concepções de cidadania subjacentes ao processo regulatório e sua aptidão (ou não) para forjar a integração dos trabalhadores à condição de sujeitos constitucionais, no marco do trabalho digno. A tese ora defendida, a partir do mapeamento das fragilidades e contradições dos processos de regulação do trabalho sob o paradigma constitucional, consistiu em propor uma nova compreensão do sistema de regulação social do trabalho, por meio de uma releitura de seus sujeitos e objeto, concernidos ao paradigma constitucional do Estado Democrático de Direito e sob o prisma da ideia de cidadania. / Based on the dialectics of regulation, this study aims to analyze the challenges of establishing a protected work for the telemarketing workers in the metropolitan region of Salvador. Beginning with an empirical investigation, this research observed the (in)effectiveness of the social and labor rights, and the complex actions and reactions that such precarious reality creates for regulation in the context of productive restructuration and neoliberal rationality. The discussion on the social regulation of labor was built from the perspective of the subjects who are part of the regulatory dynamics, shedding lights on the role of employees, as well as on the role of the disobedience of the employers in this process. In addition, it also reflected on the regulations itself, broadening the horizons in the perception of the subjects that belong to social labor regulation. That, in turn, created the need to reformulate the content of this regulation, part of a constant dispute in the idea of citizenship in labor law as a mark of the 1988 Constitution. During this process, the investigation of the main labor indicators of precariousness in telemarketing services in Salvador (outsourced contracting, intensification of work’s rhythm, organizational moral harassment and work-related illnesses), as well as the investigation and questioning of the main actions developed by the Labor Inspectors, by the Ministry of Public Labor Prosecution and by the Labor Judicial Power, allowed us to understand the weaknesses and omissions of the State Labor regulations. Thus, it was possible to identify important perceptions of workers’ resistance, both individually and collectively, in the work environment. Based on these actions and their meaning for the Law, the State, the unions and the employees, the concepts of citizenship were discussed amid the regulatory process and its ability (or not) to integrate workers to the condition of constitutional subjects, as representatives of labor dignity. Trying to map the weaknesses and contradictions of labor regulation processes in the constitutional paradigm, this dissertation proposed a new comprehension of the social regulation of the labor’s system, through a new understanding of its subjects and objects, related to the constitutional paradigm of the Democratic Constitutional State, and from the point of view of citizenship. / El objetivo de esta investigación es analizar, desde la dialéctica de la regulación, los desafíos para la concreción de la centralidad del trabajo protegido para los trabajadores de telemercadeo de la región metropolitana de Salvador. La investigación se basó en un trabajo de campo en el que se observó la (in)efectividad de los derechos sociales laborales y de las complejas acciones y reacciones generadas por esa realidad de precarización en el ámbito de la regulación en el contexto de la reestructuración productiva y de una racionalidad neoliberal. La discusión sobre la regulación social del trabajo se llevó a cabo desde la perspectiva de los sujetos que integran las dinámicas regulatorias y arrojó luz sobre el rol de los sujetos trabajadores, así como la inamovilidad patronal en el proceso. Al final, la investigación se centró en el propio objeto de la regulación, visto que la ampliación del alcance de la investigación a los sujetos que forman parte del proceso de regulación social del trabajo, inevitablemente, conduce a una reformulación del contenido de esa regulación, que traduce una disputa constante en torno a los sentidos de ciudadanía en el trabajo en el marco de la Constitución de 1988. Siguiendo ese itinerario, se investigan los principales indicadores de precariedad laboral en las centrales telefónicas de telemercadeo (o call centers) de Salvador (incluyendo la contratación tercerizada, la intensificación del ritmo de trabajo, el acoso laboral en las organizaciones y la enfermedad derivada del trabajo). A continuación, se investigan y problematizan las principales acciones llevadas a cabo por la Auditoría Fiscal del Trabalho, por el Ministerio Público del Trabajo y por el Poder Judicial del Trabajo en la región estudiada, que permiten comprender las debilidades y omisiones de la regulación estatal y abren margen para apreciaciones importantes sobre la resistencia de los trabajadores, individual y colectivamente, en el espacio-tiempo del ambiente laboral. A partir de esas acciones y de los significados que adquieren para el Derecho, para el Estado, para las representaciones sindicales y para los propios trabajadores, se discuten los conceptos de ciudadanía subyacentes al proceso regulatorio y su aptitud (o falta de aptitud) para forjar la integración de los trabajadores a la condición de sujetos constitucionales, en el marco del trabajo digno. La tesis que aquí se defiende, a partir del mapeo y relevamiento de las debilidades y contradicciones de los processos de regulación social del trabajo bajo el paradigma constitucional, consistió en proponer una nueva comprensión del sistema de regulación social del trabajo por medio de una relectura de sus sujetos y objeto, referidos al paradigma constitucional del Estado Democrático de Derecho y partiendo de la idea de ciudadanía. / Le but de la recherche est d'analyser, à partir de la dialectique de la régulation, les défis à la réalisation de la centralité du travail protégé pour les travailleurs de télémarketing de la Région métropolitaine de Salvador. La recherche se développe à partir des enquêtes empiriques visant à observer l'efficacité des droits sociaux du travail et les actions et réactions complexes que cette précarité engendre dans le domaine de la régulation dans le contexte d'une restructuration productive et d'une rationalité néolibérale. La discussion sur la régulation sociale du travail a été faite à partir de la perspective des sujets qui intègrent la dynamique réglementaire, éclairant le rôle des sujets ouvriers, ainsi que sur le rôle de la récurrence de l'employeur dans ce processus et, par la suite, la vision plus large de la réglementation des sujets qui composent les processus de régulation sociale du travail remanie nécessairement le contenu de cette réglementation, qui apparaît en conflit constant sur les sens de la citoyenneté au travail dans le cadre de la Constitution de 1988. La recherche sur les principaux indicateurs de la précarité du travail dans le secteur du télémarketing à Salvador (parmi lesquels l'embauche sous-traitée, l'intensification du rythme de travail, le harcèlement organisationnel et la maladie du travail), suivi d'une enquête et actions développées par la vérification fiscale de la part du ministère public du travail et par la magistrature du travail dans la région analysée, nous permettent de comprendre les faiblesses et les omissions de la réglementation étatique du travail, ouvrant la porte à des perceptions importantes de la résistance des travailleurs, individuellement et collectivement, dans l'espace-temps du milieu de travail . C'est à partir de ces actions et des significations acquises par la loi, par l'État, par les représentants syndicaux et pour les travailleurs eux-mêmes que les conceptions de la citoyenneté qui sous-tendent le processus de régulation et leur aptitude (ou non) pour intégration des travailleurs dans la condition des matières constitutionnelles, dans le cadre du travail décent. La thèse défendue ici, fondée sur la cartographie des fragilités et des contradictions des processus de régulation du travail dans le cadre du paradigme constitutionnel, consiste à proposer une nouvelle compréhension du système de régulation sociale du travail, par une relecture de ses sujets et de son objet. Au paradigme constitutionnel de l'Etat de droit démocratique et sous le prisme de l'idée de citoyenneté.

Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2014. / Texto parcialmente liberado pelo autor. Conteúdo disponível: capa, sumário, resumo e abstract. / Submitted by Patrícia Nunes da Silva (patricia@bce.unb.br) on 2015-11-03T19:06:04Z No. of bitstreams: 1 2014_MarceloCassebContinentino_Parcial.pdf: 141701 bytes, checksum: 47a013955d7e5b9188b122432d0f8db1 (MD5) / Approved for entry into archive by Marília Freitas(marilia@bce.unb.br) on 2015-11-03T19:10:55Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2014_MarceloCassebContinentino_Parcial.pdf: 141701 bytes, checksum: 47a013955d7e5b9188b122432d0f8db1 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-11-03T19:10:55Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2014_MarceloCassebContinentino_Parcial.pdf: 141701 bytes, checksum: 47a013955d7e5b9188b122432d0f8db1 (MD5) / A presente tese objetiva formular uma crítica historiográfica à teoria do direito constitucional brasileiro, que tem notoriamente ignorado a história da formação do controle da constitucionalidade das leis no Brasil. Nela, contesta-se a escassa história constitucional que se sedimentou sobre o mito de que o controle da constitucionalidade não se teria configurado na vigência da Constituição do Império de 1824 e somente teria sido introduzido na ordem constitucional brasileira com a instauração da República por força da intervenção de Rui Barbosa nos trabalhos constitucionais. Afirma-se que a prática do controle da constitucionalidade configurou-se sob a vigência da Constituição de 1824 além de ter expressa previsão constitucional; a competência para exercê-la, porém, não pertencia ao Poder Judiciário. A prática do controle pressupunha uma decisão política sobre quem seria a autoridade investida de poder para dizer o significado do direito em última instância. Desse modo, reconhece-se que a inexistência do controle judicial da constitucionalidade não afastou a instituição de um complexo mecanismo jurídico-constitucional de controle das leis no Império. Em consequência, o problema da pesquisa evoluiu para a compreensão das transformações constitucionais no período de 1824 a 1891, as quais acarretaram o deslocamento da autoridade de dizer o direito em última instância para o Poder Judiciário por meio da previsão que lhe conferiu a atribuição de exercer o controle da constitucionalidade das leis. Parte-se do pressuposto de que, a partir do estudo contextual do pensamento constitucional brasileiro do século XIX, particularmente daquele produzido no período entre as Constituições de 1824 e de 1891, é possível elaborar outra explicação histórica bem diversa da tradicional narrativa constitucional sobre a formação do controle da constitucionalidade no Brasil, considerados três pressupostos complementares: (a) a independência judicial; (b) a interpretação das leis; (c) a semântica do princípio da separação dos poderes à luz do contexto histórico-político. Conclui-se que o controle da constitucionalidade foi uma prática existente à luz da Constituição do Império e que a introdução do controle judicial da constitucionalidade das leis na Constituição de 1891 decorreu de uma conjunção de fatores configurados no curso de um processo histórico-político altamente complexo, que vão muito além da genialidade, do conhecimento ou da vontade de um homem só. ___________________________________________________________________________ ABSTRACT / This thesis aims to establish a historiographical critique of Brazilian constitutional theory, which has significantly disregarded the history of constitutional review in Brazil. It challenges the scarce literature on the subject that was built upon the myth that the idea of constitutional review did not emerge during the imperial constitution but rather at the beginning of the Republic, during the crafting of the new constitution, by the hands of Rui Barbosa. It is argued that the idea of constitutional review arouse under the Imperial Constitution. Such idea was literally established in the written text of the Constitution, notwithstanding the courts had no power to review the constitutionality of legislation. The idea of constitutional review presupposes a political decision on who has the authority to say the last word on matters of legislation. Such decision was clearly taken in the Imperial Constitution. Henceforth, contrary to what many constitutional theorists have argued, a complex mechanism of constitutional review was created during the years of the Brazilian Empire. Taking that picture into account, my research focused on the process of constitutional transformation from 1824 to 1891. During those years, the authority to say the last word on matters of legislation shifted from the Parliament to the courts, by conferring the latter the power of constitutional review. This way, another historical explanation, deeply different from the traditional one, can be deployed to understand the origins of the idea of constitutional review in Brazil. It is based upon three inter-dependent elements: (a) judicial independency; (b) legal interpretation; (c) the semantics of the separation of powers principle according its political-historical context. By way of conclusion, it is argued that constitutional review was an institutional practice that came out under the Imperial Constitution. The introduction of constitutional review in the Republican Constitution of 1891 is better explained as a complex sum of factors that happened in the course of a complex political process. Such explanation goes far beyond that one that insists on resting the origins of Brazilian constitutional review upon the genius, the knowledge and the will of a single man.