Made available in DSpace on 2017-06-01T18:18:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 joao_rodolfo_lima.pdf: 1545268 bytes, checksum: 3920483622d78c1fe01851589a456b10 (MD5) Previous issue date: 2013-12-18 / The present work aims to develop a study on Inclusive Constitutional Law (ICL) as a new branch of legal science. The article presents its relevance as to the need of carrying out the principals of our Constitution, as well as ensuring the vulnerable individuals and minority groups the promotion and defense of their rights and the consequent and effective participation in social life. In order to achieve that, we start off from the basic concepts and distinctive models of exclusion, segregation, integration and social inclusion, linking them to the legal content and the regulations of our Higher Law. From then on, we seek the definition of the problem, constitutional basics and object of study of ICL. Finally, we list all the addressed topics, in order to verify whether it is possible to affirm that the Inclusive Constitutional Law can be considered a branch of Legal Science. / O presente trabalho tem por intenção desenvolver um estudo sobre o Direito Inclusivo Constitucional (DIC) enquanto novo ramo da ciência jurídica. A matéria apresenta sua relevância quando da necessidade de efetivar os preceitos de nossa Constituição Federal, bem como de assegurar aos grupos vulneráveis e minoritários a promoção e defesa de seus direitos com a consequente e efetiva participação na vida social. Para tanto, partimos das concepções básicas e distintivas dos modelos de exclusão, segregação, integração e inclusão social, relacionando-os com o conteúdo jurídico e a normatização de nossa Lei Maior. Em seguida, buscamos a definição do problema, fundamento constitucional e objeto de estudo do DIC. Ao fim, relacionamos todos os temas abordados com o intuito de verificar se é possível afirmar que o Direito Inclusivo Constitucional pode ser considerado um ramo da ciência jurídica.

This work has as study object the ICMS tax incentives, one of the tools most used by States and the Federal District to intervene in economic relations, in search of local social development. Since long time, it has been observed in the States, especially the least developed one’s, the unilateral exercise of the ICMS competence’s dissolution, without having due regard to the sealing expressed in § 2 of Art. 2 of Complementary Law No. 24/75, which requires the approval of incentives through an agreement signed with the National Council for Financial Policy ─ Confaz, with unanimous consent of all states and the Federal District. Given this persistent disregard for legal requirements, the central problem of this study is to investigate whether the entire text of CL No. 24/75 was approved by the current Constitution; specifically, if there is constitutional seal the States and the Federal District to the unilateral grant of any form of tax incentives; if the Art. 155, § 2, XII, "g", the CF/88 actually requires a unanimous decision for approval and revocation of tax incentives, as peremptorily try to emphasize most of the doctrine and jurisprudence; if the penalty logic of the law can be applied today; and for failures in Brazilian law that prevent the granting of ICMS incentives that promote illegal tax competition and allow the waste of public money and the deterioration of federal relations. The theme is approached from the point of view of the science of law, taking this in its strict sense, as over level language, talking about another, positive law, or prescriptive language / Esta dissertação tem como objeto de estudo os incentivos fiscais do ICMS, um dos instrumentos mais utilizados pelos Estados e pelo Distrito Federal para intervir nas relações econômicas, na busca de desenvolvimento social local. Desde longa data, tem-se observado nos Estados, especialmente nos menos desenvolvidos, o exercício unilateral da competência exonerativa em matéria de ICMS, sem que seja observada a vedação expressa constante no § 2 do art. 2º da Lei Complementar nº 24/75, que exige a aprovação dos incentivos por meio de convênio firmado no Conselho Nacional de Política Fazendária ─ Confaz, com anuência unânime de todos os Estados e do DF. Diante desse persistente desrespeito às prescrições legais, o problema central deste estudo é investigar se todo o texto da LC nº 24/75 foi recepcionado pela Constituição vigente; especificamente, se há vedação constitucional aos Estados e ao DF para a concessão unilateral de toda e qualquer modalidade de incentivo fiscal; se o art. 155, § 2º, XII, “g”, da CF/88 realmente exige deliberação unânime para aprovação e revogação de incentivos fiscais, como peremptoriamente tentam afirmar a maior parte da doutrina e a jurisprudência; se a sistemática sancionatória da referida lei pode ser aplicada na atualidade; e se existem falhas no direito brasileiro que inviabilizam a concessão de incentivos do ICMS, que promovem a competição fiscal ilegal e que permitem o desperdício de dinheiro público e a deterioração das relações federativas. A temática é abordada sob o ponto de vista da ciência do direito, considerada esta em seu sentido estrito, como linguagem de sobrenível, que fala a respeito de outra linguagem, o direito positivo, ou linguagem prescritiva

Submitted by Rafael Giovanelli (rafael.giovanelli@gvmail.br) on 2015-05-26T17:11:09Z No. of bitstreams: 1 GIOVANELLI, Rafael. DISCURSOS DE DESENVOLVIMENTO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - A PARTICIPAÇÃO INDÍGENA NA AUTORIZAÇÃO PARLAMENTAR PARA O APROVEITAMENTO HIDRELÉTRICO BELO MONTE.pdf: 3672309 bytes, checksum: 7a50d26825dda5d58324e3ba9f815947 (MD5) / Rejected by Suzinei Teles Garcia Garcia (suzinei.garcia@fgv.br), reason: Boa tarde Rafael, Sua dissertação não está de acordo com as normas ABNT. Modelo não na Biblioteca Digital. Primeira página em branco.... Getulio não tem acento. Aguardo! Att. Suzi on 2015-05-26T17:15:46Z (GMT) / Submitted by Rafael Giovanelli (rafael.giovanelli@gvmail.br) on 2015-05-26T23:56:35Z No. of bitstreams: 1 GIOVANELLI, Rafael. DISCURSOS DE DESENVOLVIMENTO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - A PARTICIPAÇÃO INDÍGENA NA AUTORIZAÇÃO PARLAMENTAR PARA O APROVEITAMENTO HIDRELÉTRICO BELO MONTE.pdf: 3642188 bytes, checksum: 351d47cc9d81a265c3b2d1b5b28bc811 (MD5) / Approved for entry into archive by Suzinei Teles Garcia Garcia (suzinei.garcia@fgv.br) on 2015-05-27T11:23:07Z (GMT) No. of bitstreams: 1 GIOVANELLI, Rafael. DISCURSOS DE DESENVOLVIMENTO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - A PARTICIPAÇÃO INDÍGENA NA AUTORIZAÇÃO PARLAMENTAR PARA O APROVEITAMENTO HIDRELÉTRICO BELO MONTE.pdf: 3642188 bytes, checksum: 351d47cc9d81a265c3b2d1b5b28bc811 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-05-27T12:46:36Z (GMT). No. of bitstreams: 1 GIOVANELLI, Rafael. DISCURSOS DE DESENVOLVIMENTO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - A PARTICIPAÇÃO INDÍGENA NA AUTORIZAÇÃO PARLAMENTAR PARA O APROVEITAMENTO HIDRELÉTRICO BELO MONTE.pdf: 3642188 bytes, checksum: 351d47cc9d81a265c3b2d1b5b28bc811 (MD5) Previous issue date: 2015-04-16 / At this research we have studied the judicial conflict around Belo Monte´s Dam, judged by Supremo Tribunal Federal (the Brazilian Supreme Court), to understand the relations between discourses of development and constitutional interpretation, in specific, article 231, 3rd paragraph. Our hypothesis was: interpretations that reduced indigenous people´s rights and imposed few condition to the exercise of discretion by public powers would be followed by discourses of development worried about economic growth; on the other hand, interpretation that recognized the indigenous people´s rights to political participation and imposed wide conditions to the exercise of discretion by public powers would not be followed by any discourse of development. Our conclusion partially confirmed our initial hypothesis, as follows: first, there seems to be a trend to less conditions to the exercise of discretion by public powers and reduced rights recognized to indigenous people when discourses of development appears; however, some discourses of development were followed by constitutional interpretations that recognized rights to indigenous people and that imposed wide conditions to the exercise of discretion by public powers. / Nesta pesquisa estudamos o caso Belo Monte – entendido como a disputa judicial sobre o Aproveitamento Hidrelétrico Belo Monte, travada no Supremo Tribunal Federal –, para saber se existe uma relação entre os discursos de desenvolvimento mobilizados pelas partes litigantes e pelo STF e a interpretação dada por esses atores para o parágrafo 3º do artigo 231 da Constituição Federal de 1988. Partimos da seguinte hipótese: interpretações que restringem os direitos de participação política dos povos e comunidades indígenas e que impõem poucas condições para o exercício da discricionariedade dos Poderes da União são acompanhadas por discursos preocupados com o desenvolvimento econômico; interpretações que reconhecem amplo direito de participação política para povos e comunidades indígenas e que impõem maiores condições para o exercício da discricionariedade dos Poderes da União não são acompanhados por discursos de desenvolvimento. Confirmando parcialmente nossa hipótese, chegamos à seguinte conclusão: em primeiro lugar, parece existir uma tendência para que, quando mobilizados discursos de desenvolvimento, a interpretação dada ao parágrafo 3º do artigo 231 da Constituição Federal imponha menos condições para o exercício da discricionariedade dos Poderes da União e reduza, ou desconsidere, os direitos de participação política dos povos e comunidades indígenas; por outro lado, alguns discursos de desenvolvimento foram mobilizados num sentido aposto, e serviram tanto para afirmar os direitos políticos de povos e comunidades indígenas, quanto para impor mais condições para o exercício da discricionariedade dos Poderes da União.

Made available in DSpace on 2016-06-02T19:14:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 5241.pdf: 1672530 bytes, checksum: 272ea32b45a734852b26951c2355498c (MD5) Previous issue date: 2013-04-04 / Financiadora de Estudos e Projetos / The purpose of this doctorate thesis is to understand the achievement of the rights to public health in Brazil through the Judiciary Branch. Our hypothesis is that the constituient political actors in 1987-88 have assigned greater political power to the Judiciary Branch, turning it into a veto player, able to suspend the decisions of local executives and change the legislative status quo. Aiming the accomplishment of this research, we will study the competences of the Judiciary Branch in the constitucions of 1934 e 1946 and, afterwards, we will procede to the analysis os the Annals of the Subcomissions of the Judiciary Branch e of the Public Ministry of the Constituient of 1987-88. Eventually we will evaluate the sentences produced by the Justice Court of São Paulo to understand the content of the decisions made by the judges that managed to make effective the rightsto public health. / O objetivo desta tese de doutorado é compreender a efetivação de direitos à saúde pública no Brasil por meio do Poder Judiciário. Nossa hipótese é de que os atores políticos constituintes em 1987-88 tenham atribuído maior poder político ao Poder Judiciário, transformando-o em um ator com poder de veto, capaz de suspender as decisões dos executivos locais e mudar o status quo legislativo. Para a realização da pesquisa, estudaremos as competências do Poder Judiciário nos textos constitucionais democráticos de 1934 e 1946 e, posteriormente, faremos a análise dos Anais da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público da Constituinte de 1987-88. Finalmente vamos avaliar os acórdãos produzidos pelo Tribunal de Justiça de São Paulo para compreender o teor das decisões tomadas pelos desembargadores que efetivam os direitos à saúde pública.

O presente estudo tem por objeto a qualidade ambiental como requisito para uma vida pautada em um dos fundamentos da Constituição, qual seja: a dignidade da pessoa humana. Necessário se faz, pois, adentrar algumas especificidades do princípio da dignidade da pessoa humana, sobretudo no que concerne ao seu tratamento pela Carta Republicana de 1988, bem como defender a proteção ambiental como direito humano fundamental. No contexto de uma sociedade globalizada em que a crescente preocupação com o desenvolvimento econômico se dá em detrimento da conservação do patrimônio ambiental, é imperioso que sejam adotadas políticas públicas garantidoras do tão apregoado direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. O trabalho tem por escopo expor sucintamente os aspectos da fundamentalidade do direito ao ambiente sob o viés jurídico-constitucional, no intuito de que sejam instigados alguns questionamentos de ordem axiológica que gravitam em torno do tema, à luz do que preceitua a Constituição de 1988. / Submitted by Marcelo Teixeira (mvteixeira@ucs.br) on 2014-06-03T16:14:00Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao Sergio Carvalho Trindade.pdf: 511995 bytes, checksum: 92948e049782a28753843aad55e8c8b8 (MD5) / Made available in DSpace on 2014-06-03T16:14:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Sergio Carvalho Trindade.pdf: 511995 bytes, checksum: 92948e049782a28753843aad55e8c8b8 (MD5) / The present study has as purpose the environmental quality within itself as a requirement for a life grounded in one of the foundations of the Constitution, that is: the dignity of the human person. Therefore it is necessary to enter into some specificities of the dignity of the human person principle specially concerning its treatment by the Republican Letter of 1988 as well as defending the environmental protection as a fundamental human right. In the context of a globalized society in which the increasing concern with economic development occurs at the expense of conserving the environmental heritage, it is imperative that public policies are adopted in order to guarantee the so proclaimed fundamental right to an ecologically balanced environment. The work has as scope to briefly expose the fundamentality aspects of the right to the environment under the legal constitutional bias with the intent of instigating some axiological order questionings which gravitate towards the theme, in the light of what the Constitution of 1988.

Submitted by Isaac Francisco de Souza Dias (isaac.souzadias@ufpe.br) on 2016-02-17T17:37:22Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) BARBOSA, Maria Lúcia. Democracia direta e participativa. 2015.pdf: 1137338 bytes, checksum: e1c84d9d6f22c499437627cf77b4ff68 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-02-17T17:37:22Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) BARBOSA, Maria Lúcia. Democracia direta e participativa. 2015.pdf: 1137338 bytes, checksum: e1c84d9d6f22c499437627cf77b4ff68 (MD5) Previous issue date: 2015-02-19 / CAPES / A crise de legitimidade da democracia representativa conduz à reflexão sobre institutos que possibilitem maior participação direta dos cidadãos na vida política do país a partir do empoderamento cidadão. Por democracia entende-se uma categoria em disputa constante que se revela historicamente de diferentes formas. A atualidade da democracia reside na sua reinvenção em diferentes épocas e espaços geográficos. Os processos constituintes democráticos são aqueles nos quais os cidadãos diretamente ativam o poder constituinte e reconhecem a legitimidade dos textos constitucionais. Uma constituição é o resultado de uma correlação de forças construídas a partir de narrativas políticas no processo constituinte. As Constituições do Novo Constitucionalismo Latino Americano foram formuladas a partir de processos constituintes que se diferenciam por intensa participação democrática com a ativação do poder constituinte diretamente pelos cidadãos que detêm instrumentos constitucionais de participação política. Nesses processos pode-se incluir as Constituições da Venezuela, Equador e Bolívia. A constituição brasileira corresponde a um constitucionalismo de transição, pois foi formulada obedecendo as regras do jogo do regime ditatorial que a antecedeu e os seus instrumentos de participação direta se mostram ineficazes para garantir a participação protagônica dos cidadão. Tanto do ponto de vista formal, como do ponto de vista material, a Constituição de 1988 não pode ser compreendida como exemplo do Novo Constitucionalismo Latino Americano, pois não contempla eficazmente possibilidades do exercício da disputa política protagônica pelos cidadãos. / The crisis of legitimacy of representative democracy leads to reflection on institutions that allow greater direct participation of citizens in the country's political life from citizen empowerment. Democracy is understood as a category in constant dispute that reveals itself, historically, in different forms. The actuality of democracy lies in its reinvention in different times and geographical spaces. Democratic constituent processes are those in which citizens directly activate the constituent power and recognize the legitimacy of the constitutional texts. A constitution is the result of a balance of forces constructed from political narratives in the constitutional process. The New Latin American Constitutionalism constitutions were originated from constituent processes that differ by intense democratic participation with the activation of the constituent power directly by citizens who hold constitutional instruments of political participation. In these processes are included the Constitutions of Venezuela, Ecuador and Bolivia. The Brazilian Constitution of 1988 corresponds to a transitional constitutionalism because it was formulated inheriting the rules of the dictatorial regime that preceded it and its instruments of direct participation that were ineffective to ensure the protagonist participation of citizens. Both the formal point of view, as the material point of view, the 1988 Constitution cannot be understood as an example of the New Latin American Constitutionalism, because it does not include effective means to exercise the political dispute protagonism of citizens.

The modern notion of language rights leads at least to the confluence of three landmark that have come to mark out the relationship of nation states and their language: a historical landmark, which refers to the drafting of the Universal Declaration of Human Rights in 1948, which emerged linguistic rights to a human rights category and fostered the positivization of a significant number of these rights in the constitutions of various countries; a legal landmark, which, in Brazil coincides with the enactment of the Constitution of the Republic, in 1988 and the strengthening among us, of a vision centered on fundamental rights, a theoretical landmark, which although strongly interdisciplinary, is mostly populated by the development of researches on language policy, sociology of language and also in the sociolinguistics field, which have instrumented researches that has generated meaningful data about the linguistic diversity of national states, defined methodological safe criteria, besides presenting language categories from which, countries can guide the development of their legislation. Another hallmark of this scenario is the fact that states usually legislate about the linguistic rights starting from two complementary normative biases, but distinct: in a first bias, the languages law, taking their own languages as legal objects to be protected by the States and, in a second bias, the linguistic rights of individual and groups, who understands to be the object of state protects the fundamental right of individuals and groups to use their own languages and / or the official language of the state in social situations formality or informality. This study aims to analyze the Brazilian state plurilingual situation under the bias and on the possibilities of the Federal Constitution of 1988, trying to extract a reading that can enable the guarantee language rights to individuals and groups speakers of minority languages, as well as understanding how Brazil appropriates the languages spoken in its territory, establishing a relationship between the official language and other languages constitutive of its linguistic diversity. / A noção moderna de direito linguístico nos conduz ao menos à confluência de três marcos que passaram a balizar o relacionamento dos Estados nacionais e suas línguas: um marco histórico, que remete à elaboração da Declaração Universal dos Direitos Humanos, em 1948, que elevou os direitos linguísticos à categoria de direito humano e fomentou a positivação de um conjunto significativo desses direitos nas constituições de diversos países; um marco jurídico-filosófico, que, no Brasil coincide com a promulgação da Constituição da República de 1988, com o fortalecimento do neoconstitucionalismo e com uma visão centrada nos direitos fundamentais, um marco teórico-epistemológico, que apesar de fortemente interdisciplinar, é majoritariamente preenchido pelo desenvolvimento das pesquisas em Políticas linguísticas, na sociologia da linguagem e também na sociolinguística, as quais têm instrumentalizado pesquisas que têm gerado com dados significativos acerca da diversidade linguística dos Estados nacionais, definido critérios metodológicos seguros, além apresentar categorias de línguas a partir das quais os países podem balizar a elaboração de suas legislações. Outro ponto de relevo neste cenário é o fato de que os Estados, usualmente legislam acerca dos direitos linguísticos partindo de dois vieses normativos complementares, porém distintos: em um primeiro viés, o direito das línguas, que toma as próprias línguas como objetos jurídicos a serem tutelados pelos Estados e, em um segundo viés, o direito dos grupos linguísticos, que entende como sendo o objeto da tutela estatal o direito fundamental dos indivíduos e dos grupos de utilizarem as suas próprias línguas e/ou a língua oficial do Estado em situações sociais formais ou informais. Este estudo objetiva analisar a situação plurilíngue do Estado brasileiro sob o viés e sob as possibilidades da Constituição Federal de 1988, buscando extrair uma leitura que possa viabilizar a garantia de direitos linguísticos aos indivíduos e aos grupos falantes de línguas minoritárias, bem como compreender como o Brasil se apropria das línguas estabelecendo uma relação entre a sua língua oficial e as demais línguas constitutivas da sua diversidade linguística.

O presente estudo tem por objeto a qualidade ambiental como requisito para uma vida pautada em um dos fundamentos da Constituição, qual seja: a dignidade da pessoa humana. Necessário se faz, pois, adentrar algumas especificidades do princípio da dignidade da pessoa humana, sobretudo no que concerne ao seu tratamento pela Carta Republicana de 1988, bem como defender a proteção ambiental como direito humano fundamental. No contexto de uma sociedade globalizada em que a crescente preocupação com o desenvolvimento econômico se dá em detrimento da conservação do patrimônio ambiental, é imperioso que sejam adotadas políticas públicas garantidoras do tão apregoado direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. O trabalho tem por escopo expor sucintamente os aspectos da fundamentalidade do direito ao ambiente sob o viés jurídico-constitucional, no intuito de que sejam instigados alguns questionamentos de ordem axiológica que gravitam em torno do tema, à luz do que preceitua a Constituição de 1988. / The present study has as purpose the environmental quality within itself as a requirement for a life grounded in one of the foundations of the Constitution, that is: the dignity of the human person. Therefore it is necessary to enter into some specificities of the dignity of the human person principle specially concerning its treatment by the Republican Letter of 1988 as well as defending the environmental protection as a fundamental human right. In the context of a globalized society in which the increasing concern with economic development occurs at the expense of conserving the environmental heritage, it is imperative that public policies are adopted in order to guarantee the so proclaimed fundamental right to an ecologically balanced environment. The work has as scope to briefly expose the fundamentality aspects of the right to the environment under the legal constitutional bias with the intent of instigating some axiological order questionings which gravitate towards the theme, in the light of what the Constitution of 1988.

Submitted by Rafael Santana (rafael.silvasantana@ufpe.br) on 2018-02-05T19:15:42Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) Dissertação - Murilo Avelino.pdf: 1708900 bytes, checksum: ddcdfcd7ed54232e6c311b8a2d1d03c2 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-02-05T19:15:42Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) Dissertação - Murilo Avelino.pdf: 1708900 bytes, checksum: ddcdfcd7ed54232e6c311b8a2d1d03c2 (MD5) Previous issue date: 2016-02-23 / O novo Código de Processo Civil representa uma quebra de paradigma no estudo da matéria. Verte-se nova luz a respeito de vários temas, introduzindo-se novidades que reverberam profundamente no estudo analítico do direito processual. É preciso levar em consideração as influências do neoconstitucionalismo e do marco cooperativo do processo para uma profunda compreensão no tema das provas. Este estudo se debruça sobre a produção, o controle e a valoração das provas técnicas e científicas. É indispensável compreender o direito à prova como direito fundamental. Nesta medida, a prova é ato do processo, tendo como destinatários todos os sujeitos do processo. O problema das provas que exigem um conhecimento especializado é exatamente a necessidade de aportar um conhecimento especializado, indisponível aos demais sujeitos processuais, de difícil controle e avaliação. É preciso remeter à ordem jurídica estadunidense para compreender como as influências do sistema adversarial proporcionaram o surgimento de um complexo sistema de controle da prova técnica e científica. A solução para a questão não é fácil, mormente porque envolve a participação das partes, do magistrado e do experto em cooperação. A aplicação de conhecimentos científicos na produção da prova exige cuidado especial tanto na escolha do expert quanto no controle de sua atuação. Não basta ao juiz valorar o resultado da prova científica, é imperioso que fiscalize também sua produção, em constante diálogo com partes e auxiliares. Inseridos em um ambiente cooperativo e de amplo debate, o dever de fundamentação imposto tanto ao perito quanto ao magistrado é instrumento de controle da prova. É preciso reforçar o diálogo processual e os critérios de controle da produção da prova técnica e científica em seus três principais momentos: prévio, concomitante e posterior a sua produção. / The new Civil Procedure Code represents a paradigm shift in the study of the subject. It sheds new understanding on various topics, introducing new developments that reverberate deeply in the analytical study of procedural law. It is needed to take into account the influences of neoconstitutionalism and cooperative process framework for a deep understanding of the subject of evidence. This study focuses on the production control and evaluation of the technical and scientific evidence. It is essential to understand the right to prove as a fundamental right. To this extent, to understand the proof as a procedure's act, addressed to all the plaintiffs in the process. The problem of those evidences that require specialized knowledge is exactly the need of introducing specialized knowledge unavailable to other procedural actors, difficult to control and evaluate. It must refer to the US legal system, to understand how the influences of the adversarial system provided the emergence of a complex control system of technical and scientific evidence. The solution to the question is not easy, especially because it involves the participation of the parties, the judge and the expert in cooperation. The application of scientific knowledge in the production of evidence, required to elucidate many of the subjects matters of judicial consideration, requiring special care in the choice of the expert witness and in control of its operations. It is not enough to the judge to value the result of scientific proof, it is imperative to also oversee production, in constant dialogue with the parties and process aids. Inserted into a cooperative and broad debate environment, the duty to state reasons are evidence control instruments. We must strengthen the procedural dialogue and control the criteria of the technique of evidence and scientific in its three main stages: prior, concurrent and subsequent to its production.