A presente pesquisa discute a legitimação da autoridade de normatização da contabilidade aplicada ao setor público para a Secretária do Tesouro Nacional (STN), a atuação dos Tribunais de Contas no processo de convergência às International Public Sector Accounting Standards (IPSAS) e a preparação para a atuação com Auditoria Financeira em municípios. A convergência para normas internacionais de contabilidade levou ao questionamento da autoridade na regulação contábil aplicada ao setor público em meados de 2009, e passou a demandar a estruturação da função de Auditoria Financeira no nível sub-nacional, dada a necessidade de consolidação do Balanço do Setor Público Nacional (BSPN) e a expectativa de melhoria do grau de accountability. Procedeu-se análise documental e foram realizadas 25 entrevistas com atores chave. A resposta dos diversos Tribunais de Contas quanto ao processo de Auditoria Financeira tem sido incentivar a criação de Controles Internos nos municípios / This research discusses the legitimation of authority on accounting standardization applied to the public sector to the Treasury (STN), the role of Courts of Accounts in the process of convergence with International Public Sector Accounting Standards (IPSAS) and the preparation for the acting with Financial Audit on municipalities. The convergence with international accounting standards led to the questioning of the authority on the accounting regulation applied to the public sector in mid-2009, and went on to demand the structuring of the Financial Audit function in the sub-national level, given the need to consolidate the Whole of Government Acounts (BSPN) and the expectation of improving the level of accountability. Proceeded to documental analysis and were carried out 25 interviews with key actors from the reform process. The response of the various Courts of Accounts on the financial audit process has been encouraging the creation of Internal Control in municipalities

O escopo do presente trabalho consiste em examinar o controle pelos Tribunais de Contas sobre as parcerias celebradas entre o Estado e as entidades do terceiro setor envolvendo a gestão de recursos públicos. Procurou-se contextualizar o tema, abordando as novas facetas do Estado e a Administração Pública Consensual, bem como se apresentou noção de terceiro setor e suas atividades para fins de parceria. Abordou-se o fomento estatal, as espécies de transferências voluntárias de recursos públicos e os instrumentos de parceria, como convênios, contratos de repasse e de gestão e termos de parceria. Introduzindo-se a questão do controle pelos Tribunais de Contas das parcerias celebradas entre o Estado e o terceiro setor, foram examinados os seus fundamentos. Ainda, foram verificados os tipos de fiscalização, seus aspectos e as competências constitucionais do Tribunal de Contas da União aplicáveis sobre elas. Após, foram analisadas as iniciativas para o desencadeamento do controle e os momentos de incidência, examinando-se a legislação específica. O procedimento para a operacionalização do controle foi abordado sob a ótica do exercício das competências dos Tribunais de Contas sobre as citadas parcerias e organizações. Por fim, abordaram-se os efeitos diretos e indiretos das decisões dos referidos Tribunais sobre as entidades do terceiro setor e seus dirigentes, dentre elas as medidas cautelares e as sanções. / The scope of the present dissertation concerns scrutinizing the control by the Audit Courts of the partnerships involving the State and third sector organizations, including the management of public funds. This paper has aimed to contextualize the subject, observing the new features of the State and the Consensual Public Administration. It has also sought to present the notion of third sector and its possible role in partnership purposes. Besides, it has approached the government fomentation, the types of voluntary transferences of public resources and the partnership instruments such as agreements, transfer contracts, management contracts and partnership commitments. Regarding the control by the Audit Courts of partnerships involving the third sector, its fundaments have been investigated. Additionally, the variety of inspection possibilities was verified, as well as its aspects and the constitutional competencies of the Brazilian Court Audit. Then, the initiatives for unleashing the control and the moments of incidence were analyzed, being the specific legislation considered. The procedure to enable this control was approached from the standpoint of the Audit Courts competencies over the abovementioned partnerships and organizations. Eventually, the direct and indirect effects of the decisions of the referred Courts over the third sector organizations and their managers were analyzed by the author, including the provisional measures and the applicable punishment.

Esta pesquisa analisa um conjunto de 76 decisões proferidas pelo Tribunal de Contas da União Brasileiro, relativas às irregularidades de sobrepreço em contratos de obras publicas federais licitadas e executadas, com o objetivo de identificar estratégias de captura de renda e as respostas da Corte de contas. Estas decisões são denominadas de acórdãos e foram selecionadas pelo próprio Tribunal para servirem de paradigma para futuras decisões. A pesquisa identificou 4 diferentes estratégias de captura de renda envolvendo manipulação de índices referenciais de preço de itens unitários e verificou que as determinações contidas nos acórdãos analisados limitam-se a corrigir a irregularidade e a penalizar os responsáveis com multas previamente conhecidas. / The study analyzes 76 decisions made by the Brazilian Supreme Audit Court, regarding overpricing irregularities in public bidding contracting for federal construction and execution, in order to identify rent-seeking strategies and Court responses. These decisions are called \"acórdãos\" and they were selected by the Supreme Audit Court to guide future decision making. The study identified 4 different rent-seeking strategies involving the manipulation of price reference indexes for unit items and it also verified that the decisions are limited to correct the irregularity and to penalize the responsible ones with prior known fines.

O programa Cultura Viva, criado pelo Ministério da Cultura em 2004, constituiu-se como uma experiência inovadora na política cultural brasileira ao apoiar segmentos historicamente marginalizados nesse campo. Por meio do financiamento direto de associações culturais da sociedade civil a partir de suas demandas e sem objetos pré-definidos, o fomento aos Pontos de Cultura acabou por tornar-se um paradigma de política cultural comunitária. No entanto, sua implementação encontrou entraves jurídicos e administrativos que acabaram por se refletir na prestação de contas das instituições beneficiadas. Buscando contribuir com a expansão dos Pontos de Cultura e aprimoramento do programa, esta pesquisa realizou um diagnóstico aprofundado destes problemas de implementação. A partir do levantamento das principais dificuldades encontradas pelos Pontos de Cultura na gestão dos recursos públicos e prestação de contas, a hipótese que norteou o desenvolvimento deste trabalho era a de que o repasse no formato de convênios não se adéqua à perspectiva inclusiva do programa, fazendo com que apenas as instituições dotadas de maior estrutura administrativa e experiência prévia na gestão de recursos públicos não apresentassem problemas na prestação de contas. Além disso, uma hipótese adicional era a de que um formato simplificado de repasse e prestação de contas - nos moldes do implementado pela rede estadual paulista de Pontos de Cultura - contribuiria para a diminuição do problema. Por meio da aplicação de um questionário junto aos Pontos de Cultura do estado de São Paulo, verificamos que a estrutura administrativa das instituições e experiência na gestão de recursos públicos não representaram fatores relevantes para a existência ou não de problemas na prestação de contas. Por outro lado, foram definidores destes problemas o formato de repasse e prestação de contas estabelecido pela parceria com o poder público, a capacitação recebida pelos gestores dos Pontos de Cultura e a comunicação com os órgãos gestores da política. Desmistificando o discurso de que o problema da prestação de contas deve ser atribuído à incapacidade administrativa dos Pontos de Cultura, apontamos para a necessidade de revisão dos instrumentos reguladores do programa e, mais amplamente, das políticas assentadas sobre a parceria do Estado com instituições da sociedade civil. / The Cultura Viva program, created by the Brazilian Ministry of Culture in 2004 is an innovative experiment in cultural policy that included historically marginalized groups in this field. By means of a direct funding to cultural associations\' self-demands, with no predefined objects, support for Pontos de Cultura (Culture Hotspots) became a reference policy for cultural democracy. Nonetheless, its implementation has found legal and administrative barriers in the difficulties face by recipient institutions to report expenses. Seeking to contribute to the expansion of Pontos de Cultura and improvement of the program, this research conducted a detailed study of the implementation issues. From the main difficulties reported by the Pontos de Cultura in the management of public resources and expenses reports, the hypothesis that guided the development of this work was that the transfer in the modality of convention does not fit the inclusive perspective of the program, so that only institutions with greater administrative structure and previous experience in the management of public resources could handle appropriately the expenses reports. An additional hypothesis was that a simplified form of convention - along the lines implemented by the state level Pontos de Cultura network - would reduce the problem. Through the application of a questionnaire to the Pontos de Cultura of the state of São Paulo, we found that the structure of institutions and administrative experience in the management of public funds was not relevant to their capability of doing apropriate expense reports. On the other hand, what did impact this capability was the format of the expense report, the training received by managers of Pontos de Cultura and communication with the government bureaucracy. Demystifying the discourse that the problem of doing appropriate expense reports must be assigned to the administrative incapacity of the Pontos de Cultura, we point to the need for revision of the regulatory instruments of the program and, more broadly, of the policies settled on the partnership between state institutions and civil society.

Submitted by Renata Lopes (renatasil82@gmail.com) on 2016-04-01T14:10:05Z No. of bitstreams: 1 edneadeoliveirahermogenescarvalho.pdf: 6710781 bytes, checksum: 3e6814467a3f8263e3746605b74057ac (MD5) / Approved for entry into archive by Adriana Oliveira (adriana.oliveira@ufjf.edu.br) on 2016-04-24T03:15:37Z (GMT) No. of bitstreams: 1 edneadeoliveirahermogenescarvalho.pdf: 6710781 bytes, checksum: 3e6814467a3f8263e3746605b74057ac (MD5) / Made available in DSpace on 2016-04-24T03:15:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 edneadeoliveirahermogenescarvalho.pdf: 6710781 bytes, checksum: 3e6814467a3f8263e3746605b74057ac (MD5) Previous issue date: 2013-08-12 / A partir da análise nas prestações de contas das caixas escolares da Superintendência Regional de Ituiutaba, procurou-se identificar as principais incoerências recorrentes na execução financeira realizada pelos diretores escolares. O Ministério Público, em 2007, recomendou a subordinação das caixas escolares ao regime de contratações públicas, disposto na Lei Federal n° 8.666/93. Em atendimento a essa recomendação, a Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais efetivou ações que se concretizaram, em 2009, com a publicação do Decreto Estadual nº 45.085/2009 e Resolução SEE n° 1.346/2009. Regulamentou-se, portanto, a transferência, utilização e prestação de contas de recursos financeiros repassados às caixas escolares, com a criação de um procedimento de contratações públicas análogo ao estabelecido pela lei n° 8.666/93. Embora os gestores escolares tenham sido capacitados com relação à legislação em questão, algumas incoerências são identificadas. Desse modo, neste trabalho, objetivou-se, por meio de uma pesquisa com base qualitativa e quantitativa, verificar as principais incoerências e dificuldades encontradas tanto pelos diretores quanto pela Secretaria de Educação. O Plano de Ação Educacional do presente trabalho apresenta algumas proposições, como a busca de recursos humanos e técnicos, para que a execução financeira transcorra o mais próximo do ideal possível, possibilitando, dessa forma, a otimização do gasto desses recursos. / According to analysis at the account of school saving banks program of the Regional oversight in Ituiutaba city, tried to identify the main incoherence performed in the financial execution for school directors. In 2007, the public minister recommended that the school saving bank stay subject of the public hiring according to the federal law n 8.666/93. To service this recommendation the administrative office of the Minas Gerais state effected the action that realize in 2009, with the publication that state decree n 45.085/2009 and Resolution nº 1.346/2009, regulating the transfer, use and accounts of the financial resources passed to school saving bank program, with the creation of a procedure for public contraction similar the law 8.666/93. Although the school managers have abilities about legislation some incoherence are identified. That way, this work have a main target, through qualitative and quantitative research, check the principal incoherences and difficulties found by school directors and administrative office of Minas Gerais state.The plan of education action of this paper present propositions as the pursuit of human and technical resources for the financial execution pass as close to ideal as possible, allowing this way the optimization of spending these resources.

Submitted by Geandra Rodrigues (geandrar@gmail.com) on 2018-05-03T11:24:55Z No. of bitstreams: 1 adrianemartinssales.pdf: 3401011 bytes, checksum: 810eea75dfa0debb5b0e55a0534e9517 (MD5) / Approved for entry into archive by Adriana Oliveira (adriana.oliveira@ufjf.edu.br) on 2018-05-09T11:40:39Z (GMT) No. of bitstreams: 1 adrianemartinssales.pdf: 3401011 bytes, checksum: 810eea75dfa0debb5b0e55a0534e9517 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-09T11:40:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 adrianemartinssales.pdf: 3401011 bytes, checksum: 810eea75dfa0debb5b0e55a0534e9517 (MD5) Previous issue date: 2017-12-14 / A presente dissertação tem como objetivo identificar a influência da atuação do Assistente Técnico da Educação Básica – ATB/Auxiliar da Área Financeira nos processos de prestação de contas das escolas estaduais da circunscrição da Superintendência Regional de Ensino de Ubá (SRE/Ubá), da Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais. Inicialmente, apontamos como hipótese e evidência, que caracteriza o problema neste caso de gestão, o grande volume de processos arquivados, aguardando análise, no Setor de Prestação de Contas da SRE/Ubá. Tal indício nos levou a fazer uma pesquisa mais aprofundada e, por meio do exame de dados coletados através de questionários aplicados aos Diretores Escolares e ATB/Financeiros atualmente designados nas escolas e realização de entrevistas com Técnicos e Analistas do Setor de Prestação de Contas da SRE/Ubá, buscamos analisar os processos de prestação de contas do período de 2011 a 2016; analisar os tipos e a frequência das diligências baixadas nos processos e em quais processos; comparar processos das escolas com e sem ATB/Financeiro do período de 2011 a 2016; identificar entre os ATB/Financeiros o conhecimento sobre as atribuições do cargo, bem como dos associados da Caixa Escolar e dos membros das Comissões de Licitação; observar a rotatividade dos ATB/Financeiros nas escolas e sua influência nos processos; certificar se o atendimento dado pelo Setor de Prestação de Contas da SRE é satisfatório e se contribui para o desenvolvimento do seu trabalho; investigar a formação acadêmica dos Gestores Escolares; e conhecer se há benefícios da atuação do ATB/Financeiro na gestão pedagógica e administrativa. O caso de gestão teve, assim, como objeto de pesquisa, os efeitos positivos da presença desse profissional nos processos de prestação de contas, do período de 2011 a 2016. Barroso, Lück, Arretche, Adrião, Peroni, Oliveira e outros fundamentam e dão consistência à análise do sistema de descentralização de recursos financeiros públicos à Caixa Escolar e a autonomia e gestão escolar. Percebemos que a descentralização, na verdade, se constitui numa desconcentração de atribuições de gestão em nível local, de políticas centralmente formuladas, sem levar em conta a capacidade própria de cada escola de assumir tais responsabilidades, resguardando ainda o princípio da soberania, onde a escola deve prestar contas ao governo estadual e/ou federal. A administração local deve se pautar na democracia e na participação da comunidade escolar, construindo sua autonomia, ainda que restrita quanto à decisão da destinação e priorização de recursos. Soma-se a isso, a falta de apoio técnico ao Diretor necessário à gestão financeira escolar. Desse trabalho, emergem possibilidades de execução de um Plano de Ação Educacional (PAE) com propostas de capacitação para Gestores Escolares, associados da Caixa Escolar e membros da Comissão de Licitação e a designação de ATB, com formação específica, a título de autorização especial da SEE/MG, para, na SRE, analisar e aprovar os processos em atraso, de modo a contribuir para gestão e melhoria da qualidade da execução financeira nas escolas. / The purpose of this dissertation is to identify the influence of the Technical Assistant of Basic Education (ATB/Financial Area Assistant) in the processes of rendering accounts of the state schools of the Regional Superintendence of Teaching of Ubá (SRE/Ubá) of the State Secretary of Education of Minas Gerais. Initially, the hypothesis and evidence that characterizes the problem in this management case is the large volume of processes filed, awaiting analysis, in the SRE/Ubá Accountability Sector. This led us to do a more in-depth research and, through the examination of data collected through questionnaires applied to the School Directors and ATB/Financial currently assigned in schools and conducting interviews with Technicians and Analysts of the SRE/Ubá, we sought to analyze the accountability processes for the period 2011 to 2016; to analyze the types and frequency of the steps taken in the proceedings and in what cases; compare processes of schools with and without ATB/Financial from the period 2011 to 2016; identify among the ATB/Financiers the knowledge about the duties of the position, as well as the members of Cashier School and members of the Bidding Commissions; observe the ATB/Financial turnover in schools and their influence on the processes; certify if the service provided by the SRE's Account Delivery Sector is satisfactory and contributes to the development of its work; to investigate the academic formation of the School Managers; and to know if there are benefits of ATB/Financial's performance in pedagogical and administrative management.The management case was therefore the object of research, the positive effects of the presence of this professional in the accountability processes, from the period of 2011 to 2016. Barroso, Lück, Arretche, Adrião, Peroni, Oliveira and others base and give consistency to the analysis of the system of decentralization of public financial resources to Cashier School and autonomy and school management. We realize that decentralization is, in fact, a devolution of management responsibilities at the local level, of centrally formulated policies, without taking into account the capacity of each school to assume such responsibilities, while also safeguarding the principle of sovereignty, where the school accountable to the state and / or federal government. The local administration must be based on democracy and on the participation of the school community, building its autonomy, although restricted in the decision of the destination and prioritization of resources. Added to this is the lack of technical support to the Director needed for financial management. From this work, possibilities for implementing an Educational Action Plan (PAE) emerge with proposals for training for School Managers, Cashier School associates and members of the Tender Commission and the designation of ATB, with specific training, as a special authorization of the SEE/MG, to analyze and approve delays in the SRE, in order to contribute to the management and improvement of the quality of financial execution in schools.

Made available in DSpace on 2014-06-12T23:13:40Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo4153_1.pdf: 1129040 bytes, checksum: cb9f73f1fc8f1bcf58eff36e213b3118 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2008 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / No Brasil, após quase vinte anos de vigência da carta constitucional de 1988, a discussão acerca do financiamento da saúde pública permanece na ordem do dia e expõe a fragilidade do Estado na garantia dos preceitos constitucionais da atenção à saúde. O cumprimento da Emenda Constitucional n. 29/2000 (EC29) tem sido objeto de reflexão e as evidências do atendimento à Lei assumem a centralidade do debate em torno do desempenho das unidades da Federação no cumprimento das metas. No campo das políticas de informação em saúde, o aprimoramento do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (Siops) tem conferido maior acessibilidade e visibilidade aos dados financeiros da União, estados e municípios, sendo o instrumento de acompanhamento da EC29. Contudo, diante do caráter declaratório dos dados que alimentam o Siops, aliado ao grande número de municípios do país, a verificação de consistência dos dados municipais não é realizada pela equipe técnica do Siops. Nesse sentido, o estudo em pauta investiga um atributo essencial a qualquer informação a confiabilidade, avaliando a efetivação do direito à saúde no cumprimento à EC29 em Pernambuco, no período de 2000 a 2005, tomando como parâmetro os demonstrativos contábeis auditados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). O plano de análise, estruturado em três etapas, constou da utilização do Coeficiente de Correlação Intraclasses (ICC) como prova estatística na medição da concordância dos dados, além da realização de outros procedimentos. Os resultados demonstraram a dissonância existente entre as duas fontes de informações, sugerindo um nível de concordância discreto a moderado entre os dados do Siops e do TCE. O cumprimento da EC29 no Estado apresentou uma redução nos últimos anos, destacando-se o fato dos municípios menores terem melhor desempenho na obtenção das metas da EC29 em relação aos de grande porte. As diferenças encontradas pressupõem a falta de consenso pelos municípios acerca da composição das receitas e despesas vinculadas à saúde e a efetivação do direito à saúde não segue um padrão uniforme, não ocorrendo a contento, mesmo diante do empenho da maioria dos municípios no atendimento à Lei

This dissertation presents concepts and some methodological elements that are proposed aiming at inserting the environmental variable into the audit process done by the Brazilian Courts of Accounts having municipal and state court jurisdiction so as to harmonize with their traditional activities without interfering with the competencies of the other inspection and environmental control entities. Firstly, conceptual marks which demonstrate relevant aspects are presented according to historical, socio-economical and legal- normative points of view defining the general context in which this issue is inserted. Next, theoretical references are presented as well as practical experiences which are specific to external control entities and related to audits, to the court of accounts own organization and environmental management with the aim of giving support to the methodological proposal for this study. As a result of the comparison of the initial objectives and this theoretical-practical framework, the methodological elements developed are disposed, and then divided into four main sections which include the totality of the activities of the chambers of accounts and their jurisdictioned entities, followed by a guideline for the implementation of these elements. Finally, the feasibility of the insertion of the environmental variable into the activities of the Brazilian courts of accounts is discussed, and the formation of institutional nets with other environmental control and inspection entities is suggested aiming to enhance the efficiency of statal activities, and a basic program for the formation of field auditors for this field of work is also presented. / A dissertação apresenta conceitos e propõe elementos metodológicos visando à inserção da variável ambiental no processo de auditoria realizado pelos tribunais de contas brasileiros com jurisdição estadual e municipal, de forma a se harmonizar com suas atividades tradicionais e sem interferir nas competências dos demais entes de fiscalização e controle ambiental. Inicialmente, são apresentados marcos conceituais que demonstram aspectos relevantes, segundo os pontos de vista histórico, sócio-econômico e legal-normativo, definindo o contexto geral em que a questão se insere. A seguir são apresentadas referências teóricas e experiências práticas específicas aos entes de controle externo relativas às auditorias, ao funcionamento dos próprios tribunais de contas e à gestão ambiental, visando dar suporte à proposta metodológica em pauta. Como resultado da comparação dos objetivos iniciais e este referencial teórico-prático são disponibilizados os elementos metodológicos desenvolvidos, divididos em quatro eixos principais que englobam a totalidade das atividades das cortes de contas e seus jurisdicionados, seguindo-se de um roteiro para implantação destes elementos. Conclui-se pela viabilidade da inserção da variável ambiental nas atividades dos tribunais de contas brasileiros e, em complemento, sugere-se a formação de redes institucionais com outros entes de controle e fiscalização ambiental, visando ganhos de eficiência da atividade estatal, e apresenta-se um programa básico para formação dos auditores de campo nesta área de atuação.

Os Tribunais de Contas no Brasil possuem uma natureza jurídica sui generis. Desde a sua origem ela é controversa. São Órgãos autônomos e sobranceiros no contexto jurídico constitucional brasileiro. Não se subordinam a nenhum outro Órgão. Exercem função de “auxílio” ao Poder Legislativo no controle da gestão pública. Possuem um plexo de competências próprias e exclusivas. As decisões que proferem possuem limites à revisibilidade por parte do Poder Judiciário. Tem ampla competência de análise em matéria ambiental, podendo aferir dos órgãos submetidos ao seu controle as suas ações sob o aspecto da economicidade e legitimidade. Tem um campo de atuação, na matéria de sua competência, mais amplo do que o exame a cargo do Poder Judiciário. A sua importância de atuação antecede a própria formação do orçamento público. Através de auditorias operacionais têm a seu cargo uma importante contribuição em termos do exame da legitimidade, economicidade e do desempenho das ações administrativas. É importante o seu papel no controle e desenvolvimento de políticas públicas a cargo dos seus jurisdicionados. Possuem instrumentos de atuação preventiva, calcados nos princípios da prevenção e precaução, que possibilitam o desenvolvimento de uma cultura em termos do exercício de uma tutela inibitória, evitando ou mitigando a ocorrência de danos ao meio ambiente considerado em toda a sua amplitude, natural, artificial e cultural. Através de tomadas de contas especiais, da negativa de executoriedade de atos normativos inconstitucionais, do poder geral de cautela e do termo de adoção de providências assegurados na doutrina e jurisprudência e com previsão nas normas que fixam a sua competência é que devem atuar de forma a inibir a ocorrência de danos. / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The Courts of Auditors in Brazil have a sui generis legal nature. Since its origin it is controversial. They are autonomous and eminent bodies into the brasilian constitutional legal context. Are not subordinated to any other organ. Play role of "aid" to the Legislative Power in the control of public administration. Have a unique and own powers‟ plexus. The decisions that they utter have their own limits review by part of the Judiciary. Have extensive analytical competence in environmental matters, being able to assess organs submitted by the courts to their own control under the aspect of economy and legitimacy. Have a playing field, in the field of its competence, wider than the examination over the judiciary. The importance of practice predates the very own formation of the public budget. Through operational audits they are responsible for an important contribution in terms of the examination of legitimacy, economy and performance of administrative actions. It is important their role in public policy development and control over their local courts. Have preventive action instruments, based on the principles of prevention and precaution, that enable the development of a culture in terms of the exercise of inhibitory guardianship, avoiding or mitigating the occurrence of damage to the environment considered throughout it scale, natural, artificial and culturally. Through acquisition of special accounts, the negative obligation to execution of normative acts unconstitutional, the general power of caution and end-user adoption of measures provided in the doctrine and jurisprudence and predictably on the standards laying down their mission is how they must act in such a way as to inhibit the occurrence of damage.

Submitted by CRISTIANA MEIRA LINS (crismlins@gmail.com) on 2013-01-27T15:35:49Z No. of bitstreams: 1 dissertaçao CristianaMeiraLins.pdf: 1010563 bytes, checksum: 175e0b72f94a87290642b1e3eb7a4a81 (MD5) / Approved for entry into archive by ÁUREA CORRÊA DA FONSECA CORRÊA DA FONSECA (aurea.fonseca@fgv.br) on 2013-02-26T14:46:48Z (GMT) No. of bitstreams: 1 dissertaçao CristianaMeiraLins.pdf: 1010563 bytes, checksum: 175e0b72f94a87290642b1e3eb7a4a81 (MD5) / Approved for entry into archive by Marcia Bacha (marcia.bacha@fgv.br) on 2013-02-26T18:48:56Z (GMT) No. of bitstreams: 1 dissertaçao CristianaMeiraLins.pdf: 1010563 bytes, checksum: 175e0b72f94a87290642b1e3eb7a4a81 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-02-26T18:49:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 dissertaçao CristianaMeiraLins.pdf: 1010563 bytes, checksum: 175e0b72f94a87290642b1e3eb7a4a81 (MD5) Previous issue date: 2012-10-17 / The current study has the objective of identify what are the basis that lead some of the City Councils of Pernambuco not to follow the prior opinion of the State Audit Office on the matter of the judgment of the mayors’ annual bills. Considering that a significant number of trials executed by the City Councils concerning Mayors annual bills do not follow the recommendations stated by the priors notions from the State Audit Office, initially there have been identified theoretical approaches regarding the structure of the relation between the Executive and the Legislative Power which offer aids for the correct understanding of the politics of the City Councils on those trials. Another highlight was the technical and administrative views offered by the legislative process of the bills trails, which are susceptible to analysis and judicial reviews by the Public Ministry aiming to annulment if the trial do not demonstrate a officially registered legal motivation which serve the constitutionals arrangements. The current study was accomplished by means of bibliographic, documental and field researches, obtained through interviews with councilors of the City Councils of Pernambuco. For the data analysis it was chosen a qualitative methodology of the content analysis. The results of the current research identified that the basis which lead some of the City Councils of Pernambuco not to follow the prior opinion of the State Audit Office on the matter of the judgment of the mayors’ annual bills were not formally described in the legislative process, in which the researched official documents do not show the legal requirements of motivation, nor explain the reasons why the State Audit Office’s legal opinion was not followed. The interviewed councilors opinion lead to the understanding that such technical basis were politically based, instead of technically based, explained by the interference of the Executive Power over the Legislative. / Este estudo tem como objetivo identificar quais os fundamentos que levam algumas Câmaras Municipais pernambucanas a não acompanhar o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado no julgamento das contas anuais dos prefeitos. Tendo em vista que uma parcela significativa dos julgamentos das contas anuais dos prefeitos realizados pelas Câmaras Municipais não tem acompanhado as recomendações emitidas nos Pareceres Prévios do TCE, inicialmente foram identificadas as abordagens teóricas sobre a estrutura da relação do executivo com o legislativo que oferecem subsídios para o entendimento da face política das Câmaras Municipais nestes julgamentos. Destacou-se também o aspecto técnicoadministrativo viabilizado pelo processo legislativo do julgamento das contas, passível da análise e solicitação de revisão judicial pelo Ministério Público com vistas à anulação, caso não apresente motivação legal formalmente registrada que atenda às disposições constitucionais. O estudo foi realizado por meio de pesquisa bibliográfica, documental e de campo, por meio de entrevistas semiestruturadas com vereadores das Câmaras Municipais pernambucanas. A metodologia qualitativa de análise de conteúdo foi escolhida para a análise dos dados. Os resultados da pesquisa permitiram identificar que os fundamentos que levam algumas Câmaras Municipais pernambucanas a não acompanhar o parecer prévio do Tribunal de Contas no julgamento das contas anuais dos prefeitos não estão formalmente evidenciados no processo legislativo pertinente, cujos documentos oficiais pesquisados não atendem aos requisitos legais de motivação, nem tampouco explicam as razões do não acompanhamento do parecer prévio do TCE. A opinião dos vereadores entrevistados conduz ao entendimento de que tais fundamentos são de natureza política, em detrimento dos fundamentos técnicos, explicados pela relação de preponderância do executivo sobre o poder legislativo municipal.