Made available in DSpace on 2016-04-25T18:39:42Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Natanael de Souza Oscar.pdf: 4182278 bytes, checksum: 56545453917892a94a5fa6db91235a6d (MD5) Previous issue date: 2011-10-10 / International accounting has become a worldwide reality and, in Brazil the harmonization process began in 2008, with the promulgation of laws 11.638/07and 11.941/09 when international accounting was adapted for the large companies, in regard to the preparation and publication of financial statements, thus initiating the adhesion to the standards of International accounting. With the creation of the CPC (Committee of Accounting Standards) by resolution CPC no. 1055/05, the process of aligning Brazilian accounting standards to the international standards began with the following objectives: The coherence of standards. The centralization of the translation and issue of standards. The democratic process in the preparation of these standards by the participation of all interested parties such as auditors, and users, whether institutional, academic or governmental. Considering this innovation, as well as the need to develop literature on this theme the realization of a study on international accounting standards and their effect on the evaluation and presentation of Accounts Receivable is described here. To achieve this objective a bibliographic research was made followed over the available literature as well the analyses over the available laws and legal instructions about the theme. Additionally, a randomly research and a review of the published financial statements at December 31, 2009, of previously selected companies listed on the Sao Paulo stock exchange (BOVESPA) related to various the business segments (Trade, Paper Industry, Steel and metals, Construction, Aerospace Industry, Medical, Education, Telephone, Energy and Air Transport) was performed and thus evaluating and presenting the accounts receivable based on new accounting norms aligned international accounting standards - IFRS - International Financial Reporting Standards. In conclusion to our work, we observed that the surveyed companies did apply international accounting standards to their financial statements prepared and published at that date, thereby evaluating and presenting Accounts Receivable within the new Brazilian accounting standards aligned to the International Accounting Standards / A contabilidade internacional tornou-se realidade mundial. No Brasil, o processo de harmonização iniciou-se em 2008, a partir da edição das Leis nº 11.638/07 e 11.941/09 (conversão em lei da MP 449/08), quando contabilidade internacional foi adaptada às sociedades de grande porte, dispondo quanto à elaboração e divulgação de demonstrações financeiras, iniciando, desta forma o processo de adesão aos padrões internacionais de contabilidade. Com a criação do CPC, Comitê de Pronunciamentos Contábeis, a partir da Resolução CFC nº 1055/05, inicia-se o processo de alinhamento das normas contábeis brasileiras às normas contábeis internacionais, objetivando: a convergência em si; ii) a centralização do processo de tradução e emissão das normas e, iii) o processo democrático na produção dessas normas mediante a participação de produtores das normas, auditores, usuários, intermediário, academia e governo. Considerando esta novidade, bem como a necessidade de se desenvolver literatura sobre o tema, a realização de um estudo sobre as normas internacionais e seu efeito sobre a avaliação e a apresentação das das Contas a Receber é apresentado neste trabalho. Para atingir o objetivo proposto neste estudo, foi realizada uma pesquisa de abordagem qualitativa, com a revisão da literatura composta por levantamento bibliográfico, bem como análise documental das referidas leis buscando embasar teoricamente o estudo. Para complementar o estudo optou-se por realizar uma pesquisa do tipo exploratóriadescritiva, com empresas listadas na Bolsa de Valores de São Paulo BOVESPA, na data de 31 de Dezembro de 2009, e que atendem, por obrigação, à Lei 11.638/07, na elaboração e divulgação de seus resultados financeiros. A escolha das empresas, em número de dez, deu-se aleatoriamente, uma vez que seus dados são públicos, contudo buscou-se a diversidade nos segmentos de atuação (de Comércio, Indústria de Papel, Siderurgia e Metalurgia, Construção Civil, Indústria Aeronáutica, Médico, Educação, Telefonia, Energia e Transporte Aéreo). Na elaboração das considerações finais do trabalho, como resultado foi possível concluir que, as empresas pesquisadas aplicaram as normas internacionais para as demonstrações financeiras levantadas e publicadas para aquele período, estando desta forma avaliando e apresentando as contas a receber com base nas novas normas contábeis brasileiras alinhadas às normas contábeis internacionais - IFRS - International Financial Reporting Standard

Made available in DSpace on 2015-07-15T13:31:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 UEFS - Dissertacao - Marcia Rosa.pdf: 1933540 bytes, checksum: db8809df1eeadbe0a91103b9d7008417 (MD5) Previous issue date: 2008-03-17 / The object of this paper was the process of financial management that to be in focus on the flow of financial resources since the origin as far as the immediate results of health activities. The objective, here, was to analyze municipal management of financial resources of Unified National Health System (SUS). This paper is a single study case that obtained in the documental analyses the evidence sources. The date financial were collected and analyzed through of the four table s proposal by National Health Accounts (NHA) and compared with the documental date. The characteristics of the service provider and of the activities were detailed carefully because of the methodology powerful with high the date separation. The result of research showed profile of date municipal resource: the federal government contributed to 82% of incomes, after municipality contributed to 17%, and, less participation the state that contributed to 1% of incomes. To point the Total Income of R$ 608,5 per capita and the pantry per capita of the 16 unities of the PSF (Family Health Program) vary from R$ 465,4 to R$ 62,3 per capita/unity/year. The Public Pantry with Health (GPS) per capita was R$ 261/hab/year. The PIB per cent that corresponded GPS was 4,4%. The proportion of incomes allocated to the hospitals was 47%, and ambulatory unities 44% showing a different profile of the another municipalities studied. The activities carried by Family Health Program Unities in 2005 were predominant Actions executed by nurse profession (38%); Actions basic medicines (28%) and Actions basic dentist (19%). Conclusion: a low capacity of collection taxes in 2005 year and co-financial insufficient of State. About health financial management of municipal system realized a planning process occurring in parallel; little coincide of LOA and PMS aims; a mask budget execution. The health responsibilities were carried partial proper sub-financial of three government sphere and the financing the federal government totally linked, taking the municipally co-finance what was prioritized by Union, and however, do not remain self municipal incomes to invest in local priorities. / O objeto deste estudo ? o processo de gest?o financeira focado no fluxo dos recursos desde a sua origem at? os resultados mais imediatos, as atividades de sa?de. O objetivo, aqui, ? analisar a gest?o municipal dos recursos financeiros do Sistema ?nico de Sa?de. Trata-se de um estudo de caso ?nico, que teve na an?lise documental a principal fonte de evid?ncias. Os dados financeiros foram coletados e analisados atrav?s de quatro tabelas propostas pelo National Helth Acounts (NHA) e comparados com as fontes documentais. As caracter?sticas dos provedores de servi?os e das atividades foram detalhadas ami?de devido ? potencializa??o da metodologia com a elevada desagrega??o dos dados. O resultado da pesquisa mostrou o perfil das fontes de recursos municipais: o governo federal contribuiu com 82% das receitas, seguido do munic?pio (17%) e, com a menor participa??o, o Estado (1%). Destaca-se a Receita Total de R$ 608,5 per capita; e os gastos per capita das 16 unidades do PSF variaram de R$ 465,4 a R$ 62,3 per capita/unidade/ano. O Gasto P?blico com Sa?de (GPS) per capita foi R$ 261/hab./ano. O porcentual do PIB que correspondeu ao GPS foi 4,4%. A propor??o de recursos alocados para os hospitais foi 47% e para as unidades ambulatoriais 44%, revelando um perfil diferenciado de outros munic?pios j? estudados. As atividades realizadas pelas Unidades de Sa?de da Fam?lia em 2005 foram redominantemente A??es executadas por profissionais de enfermagem (38%); A??es m?dicas b?sicas (28%) e A??es b?sicas em odontologia (19%). Concluiu-se que houve uma baixa capacidade de arrecada??o de impostos no ano de 2005 e um co-financiamento irris?rio do estado. Sobre a gest?o financeira da sa?de do sistema municipal percebeu-se: processos de planejamento ocorrendo paralelamente; pouca coincid?ncia dos objetivos da LOA e PMS; e um mascaramento da execu??o or?ament?ria. As responsabilidades sanit?rias foram parcialmente cumpridas devido ao sub-financiamento das tr?s esferas de governo e ao financiamento do governo federal totalmente vinculado, levando ao munic?pio co-financiar o que foi priorizado pela Uni?o e, por conseguinte, n?o sobrou recursos pr?prios para investir nas prioridades locais.

A presente tese se propõe a avaliar os avanços e recuos do denominado Regime Internacional para Atrocidades (RIA), focando-se sobremaneira no seu principal desdobramento normativo e institucional: o Tribunal Penal Internacional (TPI). Tais avanços e recuos não podem ser analisados somente a partir de qualificações políticas pragmáticas ou de princípios morais cosmopolitas reconhecidos pelo Tribunal, mas sim a partir da existência de um conflito de valores exposto na construção e consolidação do regime em questão: justiça versus paz, bem como da necessidade de superá-lo. É esse conflito entre a justiça internacional, interpretada de modo cosmopolita, e também pelo viés restrito do paradigma jurídico de enforcement dos direitos humanos, e a paz, interpretada como a ausência de conflito direto, bem como a consequente necessidade de arbitrá-lo, que nos permitirá fazer recomendações sobre o que se deve fazer para implementar um RIA realmente efetivo no sentido de livrar a humanidade das violações de direitos humanos que se qualificam como atrocidades, considerando as particularidades de contextos transicionais e ampliando a prestação de contas. A estratégia recomendada pela tese é a da combinação de uma justiça judicializada, que se traduz no TPI, com outros mecanismos de justiça transicional. Ademais, uma atuação do TPI sensível às vítimas e às atividades de peacebuilding é parte fundamental dessa estratégia. Os casos sob a investigação do TPI serão trazidos à tona na presente tese no sentido de ilustrar alguns aspectos do argumento principal nela estruturado. / This thesis aims to evaluate advances and shortcomings concerning the so-called International Atrocities Regime (IAR), focusing on its main normative and institutional achievement: the International Criminal Court (ICC). Such advances and shortcomings cannot be analised either exclusively through pragmatic political qualifications or through cosmopolitan moral principles embraced by the Court. Instead, we initially sustain the existence of a conflict of values apparent in the building up and consolidation of the above mentioned regime: the justice versus peace dilemma and the necessity of overcoming it. It is this dilemma between international justice, interpreted according to both a cosmopolitan perspective and a judicial paradigm of human rights enforcement, and peace, interpreted as the absence of direct conflict, and simultaneously the urgent need of managing this conflitct of value that will allow us to make some normative recommendations about what is to be done in order to implemente an effective IAR. By effectiveness, we mean both the prevention of humanity from suffering gross human rights violations qualified as atrocities, considering the particularities involved in transitional contexts, and the promotion of accountability. The strategy recommended by the thesis is the combination of a judicialized justice, translated into ICC practices, with other transitional justice mechanisms. In addition, an ICC performance sensible to victims and peacebuilding activities is a fundamental aspect of such a strategy. In this sense, the cases under ICC investigation will be mobilized in order to illustrate some aspects of the main argument structured in the thesis.

Submitted by Irvana Coutinho (irvana@ufpa.br) on 2013-11-27T12:45:40Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 22974 bytes, checksum: 99c771d9f0b9c46790009b9874d49253 (MD5) Dissertacao_GestaoCompetenciaExperiencia.pdf: 1338285 bytes, checksum: 7ed2c99534e5e9969061b1fb85fe9609 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Rosa Silva(arosa@ufpa.br) on 2013-11-27T16:53:40Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 22974 bytes, checksum: 99c771d9f0b9c46790009b9874d49253 (MD5) Dissertacao_GestaoCompetenciaExperiencia.pdf: 1338285 bytes, checksum: 7ed2c99534e5e9969061b1fb85fe9609 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-11-27T16:53:40Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 22974 bytes, checksum: 99c771d9f0b9c46790009b9874d49253 (MD5) Dissertacao_GestaoCompetenciaExperiencia.pdf: 1338285 bytes, checksum: 7ed2c99534e5e9969061b1fb85fe9609 (MD5) Previous issue date: 2013 / A gestão por competências destacou-se no cenário das organizações públicas brasileiras através do Decreto nº 5.707/2006 como instrumento da política de desenvolvimento dos servidores da administração pública direta, autárquica e fundacional enfatizando a capacitação orientada para o desenvolvimento do conjunto de conhecimentos, habilidades e atitudes necessárias ao desempenho das funções dos servidores, visando ao alcance dos objetivos da instituição. Ocorre que desde 2001, conforme relato da Escola Nacional de Administração Pública - ENAP, dezesseis organizações públicas já praticavam preceitos da gestão por competências, e utilizavam além da capacitação outros processos relacionados a área de gestão de pessoas previstos na teoria sobre gestão por competências. Utilizando a Teoria do Desenvolvimento Organizacional, com método comparativo, estratégia estudo de caso múltiplo e análise documental do período de dez anos, de três organizações, CEF,e TCU, pertencentes ao grupo do relato ENAP, foram constatadas as hipóteses de que cada organização escolheu o procedimento mais adequado a sua estrutura e cultura organizacional para implantar a gestão por competências e que esta teve o processo de implantação em consonância com as respectivas áreas de planejamento e ainda, para implementar mudanças utilizando a gestão por competências não é necessário finalizar o mapeamento de competências individuais de todos os servidores das organizações. As mudanças podem iniciar, após a definição da missão, valores, objetivos estratégicos, visão de futuro (mapeamento de competências organizacionais). Concluindo que inexiste um modelo universal para implantação da gestão por competências, pois, cada organização é influenciada de forma diferente pela política, clima e cultura organizacional. / The management by competency foreground in Brazil, happened if the Decree nº 5.707/06 who brings as the development servers policy public administration instruments the capacitance oriented for array development of knowledge, ability and attitude needed for public administration servers performance intending the establishment objectives achieve. Since 2001 as related for Brazilian Public National Administration School, sixteen publics organizations trained management by competency principle and further on capacitance utilized others related human resources process prescribed on the management by competency theory as selection and recruitment, allocation vacant, performance evaluation, wage, careers plans and talent bank. For the decade documental analysis, the three organizations, CEF (public bank), (public innovation) and TCU (public court accounts), included as the sixteen organizations related by the brazilian’s public national administration school. Were verified the hypothesis that each organization chose the most appropriate procedure to its structure and organizational culture to implement competency that this was the process of implementation in accordance with their areas and also to implement changes using competency management is not necessary to finalize the mapping of individual skills of all servers of organizations. Changes may start after the definition of the mission, values, strategic goals, vision for the future(mapping organizational skills).Concluding that does not exist a universal model for the implementation of management skills, because each organization is influenced differently by the political climate and organizational culture.

Submitted by PPG Direito (ppgdir@pucrs.br) on 2018-10-23T19:51:22Z No. of bitstreams: 1 DIEGO_LOSADA_VIEITEZ_DES .pdf: 1066789 bytes, checksum: d26ca50a83b0764e19484e57a4098399 (MD5) / Approved for entry into archive by Sheila Dias (sheila.dias@pucrs.br) on 2018-10-25T11:53:53Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DIEGO_LOSADA_VIEITEZ_DES .pdf: 1066789 bytes, checksum: d26ca50a83b0764e19484e57a4098399 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-10-25T12:08:41Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DIEGO_LOSADA_VIEITEZ_DES .pdf: 1066789 bytes, checksum: d26ca50a83b0764e19484e57a4098399 (MD5) Previous issue date: 2018-08-14 / Courts of Accounts have been overseeing public policies through perform audits examining the performance of programs, and also, in parallel and additionally, through traditional compliance audits of isolated administrative acts and budgetary aspects. Its importance notwithstanding, it is possible to observe that such control measures have reduced effectiveness for, in good measure, two reasons: a) still relatively distant and less synergistic relationships between control agencies, overseen administration and society; b) impossibility of, without support of proper tools, analyzing the vast universe of relevant data thay is now being registered due to technological advances. For these reasons, this research analyses the outline and characteristics of possible applications of Govtechs, technological solutions based in post-gerencialism models of public management and in the state of art of informational systems, for the control public policies by Courts of Accounts. Likewise, possible perspectives of integration between interested parties in public policies control are also examined. The conclusion is that, if the matter of full public sharing of data bases is overcome, GovTechs are powerful solutions to integrate action between agents and to data analysis, including by artificial intelligence, with the potential of increase the effectiveness of control measures, especially in the context of a society with increasing complex and sophisticated technologies. / Os Tribunais de Contas v?m realizando controle de pol?ticas p?blicas mediante auditorias operacionais focadas em avaliar o desempenho de programas, e tamb?m, paralelamente e complementarmente, pelas tradicionais auditorias de conformidade de atos administrativos isolados e de aspectos or?ament?rios. Apesar de sua import?ncia, ? poss?vel observar que tais a??es de controle ainda apresentam uma efetividade reduzida por, em grande parte, duas quest?es: a) rela??es relativamente distantes e pouco sin?rgicas entre ?rg?os de controle, entes fiscalizados e sociedade; b) impossibilidade de, sem ferramentas adequadas, analisar o vasto universo de dados relevantes que passaram a ser registrados com o avan?o tecnol?gico. Diante disso, esta pesquisa examina os contornos e caracter?sticas de poss?veis aplica??es das GovTechs, solu??es tecnol?gicas baseadas em modelos colaborativos e dial?gicos de Administra??o P?blica e no estado da arte dos sistemas informacionais, para o controle de pol?ticas p?blicas por Tribunais de Contas. Igualmente, s?o examinadas perspectivas de integra??o entre os atores interessados no controle de pol?ticas p?blicas. A conclus?o ? de que, superado o entrave do compartilhamento pleno de bancos de dados, as GovTechs s?o poderosas solu??es para a atua??o integrada entre agentes e para a an?lise dos dados, inclusive por intelig?ncia artificial, com potencial de aumentar a efetividade das a??es de controle, especialmente no contexto de uma sociedade cada vez tecnologicamente complexa e sofisticada.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:33:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 435771.pdf: 240575 bytes, checksum: 8b4fc1e93c63cb33ab5a659e73e10ce6 (MD5) Previous issue date: 2011-10-25 / This study aims to demonstrate the importance of protection on fundamental rights and duties in the control to be exercised by Public Accounts, with emphasis on the fundamental rights to health and education, highlighting the fundamental principle of human dignity, the principle of sustainability (multidimensional features) and principles of public administration. It addresses the fundamental right/duty to good and public administration (as a possibility to reinforcement the legality of other fundamental rights) and some derivations: fundamental right/duty to good and public cyber@dministration (correlated to the principles of publicity and transparency and the necessary harmony of external control with social control). And this study demonstrates the different legal regime provided by the Brazilian constituent about fundamental rights to health and education and their special tutelage the possibility of allocating specific funds and providing by federal and state intervention when there is no application of the minimum constitutionally established (Article 212 from CRFB and Article 77 from ADCT) added of considerations about the necessary reserve on possible reserves. It presents a diagnostic application of secured funds in health and education by the state and cities in the south of Brazil and the necessary considerations for optimization of these investments. We propose new paradigms for the implementation of external control in the realization of fundamental rights/duties. / O presente trabalho tem por objetivo demonstrar a import?ncia da tutela dos direitos e deveres fundamentais no controle a ser exercido pelos Tribunais de Contas, com ?nfase nos direitos fundamentais ? sa?de e ? educa??o, destacando-se o princ?pio fundamental da dignidade da pessoa humana, o princ?pio da sustentabilidade (com fei??es multidimensionais) e os princ?pios da administra??o p?blica. Aborda-se o direito/dever fundamental ? boa administra??o p?blica (como possibilidade de refor?o ? juridicidade de outros direitos fundamentais) e algumas deriva??es: direito/dever fundamental ? boa administra??o tribut?ria e direito/dever fundamental ? boa administra??o financeira (resultantes em uma boa gest?o fiscal), em conjunto com o direito/dever fundamental ? boa ciber@dministra??o p?blica (correlacionado aos princ?pios da publicidade e transpar?ncia e a necess?ria sintonia do controle externo com o controle social). Demonstra-se o regime jur?dico diferenciado concedido pelo constituinte brasileiro aos direitos fundamentais ? sa?de e educa??o e respectivas tutelas especiais - a possibilidade de destina??o de verbas espec?ficas e a previs?o de interven??o federal e estadual quando n?o houver aplica??o do m?nimo constitucionalmente estabelecido (art. 212 da CRFB e art. 77 do ADCT). Conjuntamente, algumas considera??es sobre as necess?rias reservas ? reserva do poss?vel. Apresenta-se um diagn?stico das aplica??es dos recursos com destina??o vinculada em sa?de e educa??o pelos munic?pios ga?chos e pelo Estado do Rio Grande do Sul e considera??es sobre a necess?ria otimiza??o de tais investimentos. Prop?e-se a ampla utiliza??o de novos instrumentos de realiza??o do controle externo na concretiza??o dos direitos/deveres fundamentais.

O mundo corporativo desenvolveu mecanismos para atenuar os conflitos de agência, decorrentes das divergências entre os interesses dos acionistas e dos gestores profissionais. A adoção de práticas de governança corporativa nas sociedades empresariais, em que o capital está pulverizado entre milhares de acionistas que não participam da gestão do negócio, impõe aos gestores um comportamento ético, pautado pela boa-fé, pela transparência, pela prestação de contas, pela eficiência e pela responsabilidade pelos atos de gestão. De outro lado, permite que os acionistas acompanhem e participem do estabelecimento das diretrizes da administração do empreendimento, sempre sob o pressuposto de que o gestor age em nome dos interesses dos proprietários da empresa. No regime republicano estabelecido pela Constituição Federal de 1988 os cidadãos são os titulares da res publica, cabendo ao gestor público a administração da coisa pública em prol dos interesses da sociedade. A gestão dos recursos públicos, regulada pelo Direito Financeiro, deve seguir rigorosamente a lógica republicana, mas neste ponto é possível identificar potenciais conflitos de agência entre os gestores públicos e os cidadãos. Com o objetivo de garantir a melhor aplicação dos escassos recursos financeiros arrecadados junto à sociedade, a Constituição Federal institucionalizou um complexo sistema de preservação do interesse público na gestão financeira estatal, sistema esse descrito neste trabalho, aqui denominado de governança republicana. Esse complexo, constituído de normas e princípios constitucionais, normas infraconstitucionais, mecanismos de controle e planejamento, além de formas de participação social, formam um sistema institucional de proteção à boa aplicação dos recursos financeiros do Estado e devem servir aos aplicadores do direito como vetor para a interpretação das normas de Direito Financeiro. / The corporate world developed mechanisms to lessen agency conflicts due to divergences between shareholders and professional managers interests. The adoption of corporate governing practices in corporate businesses (where the capital is spread out among thousands of shareholders, who do not participate in the administration of the business) requires an ethical behavior from the managers; this ethical behavior should be guided by good-faith, transparency, accountability, efficiency and responsibility for the administrative actions. On the other hand, it allows the shareholders to accompany and to participate in the establishment of guidelines for the administration of the enterprise, always under the presupposition that the manager acts on behalf of the interests of the company owner. Under the republican regime, established by the 1988 Federal Constitution, the citizens are the holders of the republic; thus, it is the responsibility of the public administrator to manage the public thing on behalf of the interests of society. The administration of the public resources, which is regulated by the Financial Law, must strictly follow the republican logic, but in this sense it is possible to identify potentials agency conflicts between public administrators and citizens. With the objective of ensuring the best application of the scarce financial resources collected from society, the Federal Constitution institutionalized a complex system of preservation of the public interest in the state financial administration, and this system is described in this work and is here denominated of Republican governance. This complex (which is constituted of norms and constitutional principles, infra-constitutional norms, planning and control mechanisms, besides forms of social participation) forms an institutional protection system for the good application of the State financial resources and it should also be useful to those who apply the law as a vector for the interpretation of Financial Law norms.

Analisa-se, nesta monografia, a atuação dos Tribunais de Contas do Brasil, integrantes do Poder Legislativo, e suas imbricações com o controle de constitucionalidade das normas jurídicas exercido, nos termos da Constituição da República, à feição do sistema de check and balances, pelos Poderes Judiciário, Executivo e Legislativo, com suas respectivas peculiaridades. Neste iter, busca-se definir se as Cortes de Contas, encarregadas do controle externo das contas públicas, ao apreciarem a conformidade constitucional dos atos administrativos de gestão pública e, via de conseqüência, das leis e dos atos normativos que os fundamentam, exercem espécie de controle difuso de constitucionalidade ou, tão-somente, realizam seu Dever/ Poder de cumprirem, de forma plena, sua missão institucional, de acordo com os comandos dispostos na Constituição, por sua condição de Custodes in nomine populi (Guardiões em nome do povo). / This monography analises brazilian’s Courts of Account activity, Courts that integrates Legislative Power, and ist’s approach with constitutional control that, in the thermes dictated by Brazilian’s Republic Constitution, shapeed in check and balances system, is performed by Judiciary, Executive and Legislative Powers, with their respectives particularities. In this iter, we intend to define if Brazilian’s Accounts Courts, that have the duty to make public expenses external control, when examine the constitucionality of public’s administration acts and, therefore, of rules and normatives acts that support them, exercite a kind of constitucional control, similar of Unites States judicial review, or just realize its Duty/Power to accomplish, totally, the terms for them assigned by the Constitution, for it’s condition of Custodes in nomine populis.

Submitted by Edileide Reis (leyde-landy@hotmail.com) on 2013-04-11T16:17:49Z No. of bitstreams: 1 Adrianne.pdf: 838341 bytes, checksum: 8ba16f162bfd503244eb96bd259b5c8d (MD5) / Approved for entry into archive by Rodrigo Meirelles(rodrigomei@ufba.br) on 2013-05-09T18:09:04Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Adrianne.pdf: 838341 bytes, checksum: 8ba16f162bfd503244eb96bd259b5c8d (MD5) / Made available in DSpace on 2013-05-09T18:09:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Adrianne.pdf: 838341 bytes, checksum: 8ba16f162bfd503244eb96bd259b5c8d (MD5) Previous issue date: 2007 / Esta dissertação objetiva demonstrar que o controle substancial ou de resultados da gestão pública exigência da Constituição Federal de1988 (artigo 70 a 75) tem como principais instrumentos de concretização as auditorias operacionais realizadas pelos Tribunais de Contas brasileiros (artigo 71 IV combinado ao artigo 75). Devido ás transformações experimentadas pela administração pública principalmente no século XX em um contexto de transição de seu modelo burocrático para o gerencial (cuja ênfase reside nos fins ou resultados e não nos meios ou processos) o controle substancial da gestão pública passa a complementar o controle formal (ou de legalidade). Considerando-se que parte dos Tribunais de Contas brasileiros (TCs) já adotam um modelo de auditoria de natureza operacional (matéria ainda incipiente sob os prismas conceitual e metodológico) enfatizando os aspectos de economicidade eficiência, eficácia e efetividade gerando recomendações que compreendem aspectos de desempenho e não apenas de regularidade e que ainda não houve uma sistematização dos resultados desse modelo que permitisse sua avaliação optou-se pela pesquisa exploratória com delineamentos documental e bibliográfico. Assim sendo foram enviados questionários aos 33 TCs no âmbito do programa de modernização do sistema de controle externo dos estados distrito federal e municípios brasileiros (PROMOEX). O delineamento documental consistiu principalmente no exame das deliberações do Tribunal de Contas da União (TCU) acerca de auditorias de natureza operacional relativas a programas governamentais de diversas áreas cujos monitoramentos foram apreciados entre o período de 1999 a 2007. Foi examinada ainda a jurisprudência do TCU sobre o principio constitucional da economicidade relevante para o controle substancial a administração publica. O estudo abrangeu também o desempenho de Entidades Fiscalizadoras Superiores (EFSs) do Reino Unido (National Audit Office – NOA) Estados Unidos (Government Accountability Office GAO) e Canadá (Office of the auditor General – OAG) experientes na avaliação dos resultados das ações e programas de governo auxiliando os cidadãos no exercicio controle social. O delineamento bibliográfico do tema da pesquisa por sua própria natureza foi multidisciplinar (jurídico político sociológico gerencial contábil-financeiro). A pesquisa revelou que o TCU vem alcançando bons índices de implementação de suas recomendações formuladas em autorias de natureza operacional o que contribui para a melhoria das ações governamentais. Quanto a jurisprudência do TCU constatou-se a existência de um vínculo estreito entre economicidade e razoabilidade como também a necessidade do estabelecimento de parâmetros comparativos entre valores contratados preços praticados no mercado e resultados pretendidos. A pesquisa junto aos 33 TCS brasileiros evidenciou que a maioria dos TCs não realiza auditorias operacionais nem dispõe de instrumentos normativos específicos para a disciplina da matéria e mesmo os TCs que praticam a auditoria operacional não possuem experiência notória no ramo. Contudo iniciativas cmo as do PROMOEX podem modificar esse quadro a médio e longo prazo. Conclui-se portanto que resta aos TCs brasileiros o desafio de elaborar uma legislação nacional disciplinando em especifico as auditorias operacionais dirimindo-se as duvidas remanescentes sobre a possibilidade de responsabilização dos administradores públicos por desempenhos considerados insatisfatórios independentemente da existência de alguma irregularidade formal em suas prestações de contas. / Salvador

Made available in DSpace on 2009-11-18T18:56:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 GECILDA.pdf: 1142558 bytes, checksum: 22d6ac530279f1269cd8a32c4d42bf41 (MD5) Previous issue date: 2009 / The aim of this dissertation is to study the contribution given by the Brazilian court of accounts, with the creation of the ombudsman on those institutions, to the exercise of the social control made by its citizens. Being considered one of the key inventions in the field of the external control of the public management, the ombudsman of the court of accounts is the most important means of control the society may use over the public management, as well as the place where the society and court of accounts might debate and get to an agreement concerning on how to spend the public asset in a way that will benefit the citizens. In order to fulfill the aim of the dissertation, the concepts of citizenship, particularly the deliberative citizenship, were recaptured, as well as the means of control in the public management and the role of the court of accounts as a participant in the external control of the public accounts. Lastly, some of the 18 ombudsman linked to Brazilian courts of account are presented in the dissertation. The Ombudsman of the Courts of Accounts of the states of Paraná and Pernambuco are emphasized once it is understood that they are in the path of transcending the concept of popular participation to the popular sovereignty, in which the debate with the society might, in a near future, decide possibly the course of the audits of those entities. / Esta dissertação objetivou estudar a contribuição dos tribunais de contas brasileiros para o exercício do controle social pelo cidadão, com a criação de ouvidorias naquelas instituições. Considerada uma das grandes inovações na área de controle externo da de ouvidoria nos tribunais de contas representa uma das principais vias de controle direto da sociedade sobre a gestão pública, bem como um espaço para o debate e o consenso em torno do objetivo comum dos tribunais e da sociedade: a boa aplicação dos recursos públicos em prol do cidadão. Para tanto, retomamos os conceitos de cidadania, em especial aquele denominado de cidadania deliberativa, de formas de controle na administração pública e o papel dos Tribunais de Contas como elementos que exercem o Controle Externo das contas públicas. Por fim, apresentamos algumas das dezoito ouvidorias existentes vinculadas a Tribunais de Contas no Brasil e destacamos a experiência das ouvidorias dos tribunais de contas do Paraná e de Pernambuco por entender que elas caminham para a transcendência do conceito de participação popular para soberania popular, no qual o debate com a sociedade poderá, num futuro próximo, estabelecer, possivelmente, os rumos das auditorias realizadas por aquelas entidades.