Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2016-11-21T12:07:05Z No. of bitstreams: 1 Carlos Alexandre Hees.pdf: 2969591 bytes, checksum: 8695f4c272cf1dea7e363c8cd23e023c (MD5) / Made available in DSpace on 2016-11-21T12:07:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Carlos Alexandre Hees.pdf: 2969591 bytes, checksum: 8695f4c272cf1dea7e363c8cd23e023c (MD5) Previous issue date: 2016-09-28 / This thesis is the result of a research and reflective analysis on social security legislation and its amendments in the political, economic and dynamic demographic distribution context. It is a descriptive qualitative research, conducted through a literature methodological approach under the historical-evolutionary perspective, through documentary research It uses the application of inductive reasoning to the standards introduced in the parental order. The aging population has led to complex discussions about the pension financing system and the prohibited social retrogression, especially after changes advent in Brazilian legislation, such as the statute 13.183 / 2015, which implements the progressive 85/95 formula, modifying the retirement calculation for service time of the General Social Security - RGPS. At this point, a close look at the effectiveness in providing this benefit before prohibited retrocession seal and demographic transition is relevant. Chapter I began studying and analyzing the evolution of social security, to its present context in Brazil. It stands the issue of social risk as a key to understand the subject. In Chapter II, it is realized the study of implications related to demography, the aging population and public policies to meet the basic needs of this segment. Therefore, in Chapter III, it passes to diagram the legal principle of conceptualization and the forbidden social retrogression as a Constitutional principle, its presence in rules, foreign doctrine, and parental jurisprudential understanding. In Chapter IV, it is analyzed progression of the 85/95 formula in social security legislation and its consequences for elderly, facing principle of forbidden social retrogression. The objective of this thesis defines itself and develops, in its own essence, the 85/95 rule analysis in Brazilian Social Security legislation, on the principle of social retrogression prohibition and population aging. The academic study is justified because the issue of social retrogression sealing is still controversial, notably by divergence of doctrine as the foundation, content and scope of the principle, reflecting the reduced number of judicial decisions that include principle of prohibited social retrogression. And facing all the study and reflection on the progress of the new retirement calculation rule, in accordance with Law 13.183 / 2015, it is concluded that the changes do not offend principle of forbidden social retrogression and presents some key elements in calculation of retirement to the harmonic development of Brazilian demography / Esta tese é resultado do trabalho de pesquisa e análise reflexiva da legislação previdenciária e suas modificações num contexto de transformações políticas, econômicas e de mudanças na distribuição demográfica. Trata-se de uma pesquisa qualitativa descritiva, conduzida por meio de uma abordagem metodológica bibliográfica, sob os prismas histórico-evolutivo e contextual-atual, por meio de pesquisa documental. Utiliza-se a aplicação do método indutivo ao arrazoar as normas introduzidas no ordenamento pátrio. O envelhecimento da população tem acarretado complexas discussões sobre o financiamento do sistema previdenciário e o debate sobre a vedação do retrocesso social, notadamente após o advento das alterações na legislação pátria, como a promulgação da Lei n.º 13.183/2015, que implanta a regra progressiva da fórmula 85/95, demudando o cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição do Regime Geral de Previdência Social - RGPS. Portanto, ante esse quadro, é pertinente um olhar minucioso sobre a efetividade na prestação desse benefício diante da vedação de retrocesso e da transição demográfica. O Capítulo I inicia o estudo analisando a evolução da previdência social, até seu contexto atual no Brasil. Destaca-se nessa exposição a questão do risco social como fundamental para compreensão do tema. No Capítulo II, faz-se o estudo das implicações relacionadas com a demografia, o envelhecimento populacional e as políticas públicas voltadas para atender as necessidades fundamentais desse segmento. Por conseguinte, no Capítulo III, passa-se a delinear a conceituação de princípio jurídico bem como tratase a vedação do retrocesso como princípio do Estado de Direito, sua presença nas normas e doutrina estrangeiro e depois no ordenamento e no entendimento jurisprudencial pátrio. No Capítulo IV, analisa-se a progressão da fórmula 85/95 na legislação previdenciária e os reflexos dessa fórmula para o idoso à luz do princípio da vedação ao retrocesso social. O objetivo desta tese delimita-se e desenvolve-se, em sua essência, na análise da inserção da regra 85/95 na legislação da Previdência Social no Brasil, diante do princípio da proibição do retrocesso social e do envelhecimento populacional. O estudo acadêmico é justificado pela relevância do tema, porquanto a questão da vedação ao retrocesso social é ainda polêmica, notadamente pela divergência da doutrina quanto ao fundamento, conteúdo e alcance do princípio, refletindo na reduzida quantidade de decisões judiciais que abarcam o princípio da vedação ao retrocesso social. E, diante de todo o estudo e reflexão acerca da progressão da nova regra de cálculo da aposentadoria, nos termos da Lei n.º 13.183/2015, conclui-se que as alterações não ofendem o princípio da vedação ao retrocesso social e apresenta alguns elementos determinantes no cálculo de aposentadoria harmônico à evolução da demografia brasileira

Made available in DSpace on 2016-04-25T18:39:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Anderson Pascoal Constantino.pdf: 883949 bytes, checksum: ac3b17970bb8cfd991ccbbee9a3ae187 (MD5) Previous issue date: 2012-12-12 / In today s marketplace where globalization is essential for Companies the acquisition or business association is essential for aim their growth business and become more competitive. These acquisitions are solely aimed at unifying the market and achieving growth for their shareholders profits. Nonetheless, regulators dedicate significant time to issue technical standards and to conduct studies addressing the accounting and tax treatment applicable to these transactions. Since the implementation of the new accounting standards (CPC Brazilian Financial Accounting Standards Board) that began on 2008 and completely implemented on 2010, and these standards are harmonized with the International Financial Reporting Standards (IFRS), a significant number of questions and professional judgment have given rise to of new accounting standards. The new accounting standards issued related of acquisition, goodwill and income tax have not presented clearly, which are the necessary accounting entries to demonstrated the income tax impact in the initial and after the business combination acquisition with incorporation or reverse incorporation. This lack of explicitness generated for two reasons: a) the new accounting standards are basically the translation from the IFRS International Financial Reporting Standard, so the new accounting standards are harmonized; b) the Brazilian income tax s Law is different from the income tax s Law of the region that the international accounting standards were initially composed. The income tax rules adapted for the new accounting standards, but there are differences between the new accounting standards and the income tax rules, as the goodwill amortization originated from a business combination that for income tax is still amortized and for accounting this amortization is not permitted. The main objective of this study was analyzed which are the necessary accounting entries to demonstrated the income tax impact under a business combination through incorporation or reverse incorporation. This is consider a qualitative research with focus on exploratory study that was developed through a case study, which are analyzed public information related of Financial Statement of publicly-held corporation whose shares are trade related at the year ended on December of 2010. This research verified that the companies analyzed are using the rational associated with the accounting and tax of the new standards and apparently the accountant are properly interpreted the new accounting standards / No atual mercado, onde a globalização é essencial para as Empresas, as aquisições de Empresas ou associações de negócios são fundamentais para almejar o crescimento de seu negócio e se tornar mais competitiva. As aquisições, em sua maioria, visam à unificação do mercado e o crescimento de lucros a seus acionistas. Por outro lado, os órgãos reguladores dedicam tempo significativo para emitir pronunciamentos técnicos e estudos para conduzir o tratamento contábil e fiscal destas transações. A partir da implementação dos novos pronunciamentos contábeis brasileiros emitidos pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis que são harmonizados com as normais internacionais de contabilidade (IFRS - International Financial Reporting Standard), que começou em 2008 e que foi integralmente implementado em 2010, gerou-se um volume significativo de dúvidas e julgamentos profissionais sobre a maioria destes pronunciamentos contábeis. Os pronunciamentos contábeis emitidos para tratar de aquisições, ágio e imposto de renda e contribuição social não apresentam, com clareza, quais são os registros contábeis necessários para apresentar os impactos de imposto de renda e contribuição social no momento inicial e posterior em uma combinação de negócios por meio de incorporação e incorporação reversa. Esta falta de clareza gera-se por dois motivos: a) os novos pronunciamentos contábeis são basicamente a tradução das normas internacionais de contabilidade (IFRS), ou seja, harmonização; b) as regras fiscais brasileiras para fins de imposto de renda e contribuição social são diferentes das regras fiscais do país de origem onde as normas foram inicialmente escritas. O regulamento do imposto de renda e contribuição social brasileiro se adaptou aos novos pronunciamentos contábeis, porém, existem diferenças entre os novos pronunciamentos contábeis e o regulamento do imposto de renda e contribuição social, como a própria amortização do ágio gerado em uma combinação de negócios . O principal objetivo deste estudo foi analisar quais são os registros contábeis necessários para demonstrar os impactos do imposto de renda e contribuição social sobre transações de combinação de negócios por meio de incorporação e incorporação reversa. Trata-se de uma pesquisa qualitativa, de natureza exploratória que foi desenvolvida por meio de um estudo de caso, no qual são analisadas informações públicas das demonstrações financeiras, do exercício findo em dezembro de 2010, de empresas abertas, com capital negociado em bolsa de valores. A pesquisa constatou que as empresas analisadas utilizam-se do racional com relação às interpretações dos pronunciamentos contábeis e fiscais e, aparentemente estão sendo corretamente interpretados pelos profissionais contábeis destas Empresas

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:22:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Jose Maercio Pereira.pdf: 2542979 bytes, checksum: aaacf20d827d96bf146b405b7685d6fa (MD5) Previous issue date: 2013-10-28 / This thesis is the result of the research and analysis of the legislation and doctrine behavior related to the social security, when they deal with benefits tied to the Social Security System and to the social risks what are to them decisive, which led to a criticism of the doctrine and the national legislation, when relates and identifies the different species of benefits and services by comparing them to the social risks that determine its creations, concessions, and support which the beneficiary population must have. In spite of the few sources of research and opinions of scholars related to this theme, in Brazil, we found out that the benefits and social services are disposed in the Federal Constitution/1988, in addition to the Law no. 8,213/1991, in the Constitutional Amendment no. 20/1998, in the Law no. 9,876 /1999 and, still, in complementary legislation relevant, denoting that, as a result, their concessions are indispensable for the maintenance of the taxpayer or their dependents in order to maintain minimum standards of human dignity. Similarly, it stands out the benefit that can be removed from the Brazilian legislation, nonexistent of social risks to justify its inclusion in this list, as it is the case of retirement by contribution time, as well as their effects within the population active and inactive, and, still, the reflections of these effects in the public accounts within a system that concerns, not only by the greatness of their numbers, as by the need to maintain a full balanced of their financial and actuarial aspects. Next, it will be offered alternatives of overcoming, replacement or removal of that benefit from the Brazilian social protection legislation. Thus, the work result becomes a timely critical suggesting that the social security systems seek to provide to its beneficiaries the maintenance indispensable by means of benefits absolutely consistent with the social risks that they are decisive and which prevent the exercise of professional activity, therefore personal and familiar maintenance at the expense of the taxpayers themselves. Seeking the rationalization, international systems offer, within a policy of minimal essential, the maximum to its supported ones / Esta tese é resultado do trabalho de pesquisa e análise do comportamento da legislação e da doutrina, referentes à Previdência Social, quando esta trata dos benefícios vinculados ao Regime Geral de Previdência Social e aos riscos sociais que lhes são determinantes. Como consequência, o trabalho faz uma crítica à doutrina e à legislação nacional, ao identificar e relacionar as diversas espécies de benefícios e serviços, confrontando-as com os riscos sociais, fatores determinantes de sua criação, concessão e do amparo a que faz jus a população beneficiária. No Brasil, os benefícios e serviços sociais encontram-se inseridos, além da Constituição Federal/1988, na Lei nº. 8.213/1991, na Emenda Constitucional nº. 20/1998, na Lei nº. 9.876/1999 e, ainda, na legislação complementar pertinente, denotando-se, por isso, a inserção de várias espécies para as quais se verificam que as suas concessões são imprescindíveis, como forma de manutenção indispensável que o contribuinte ou seus dependentes necessitam para ter preservados padrões de mínima dignidade humana. De igual forma, ver-se-á espécie de benefício passível de ser retirada da legislação brasileira por inexistirem riscos sociais que determinem a sua inserção nesse rol. Diante disso, procurar-se-á identificar as espécies de benefícios que compõem a nossa legislação de amparo ao seguro social (Lei nº. 8.213/1991), confrontando-as com os riscos sociais pertinentes a cada uma delas, enfatizando a ausência do risco social referente à Aposentadoria por Tempo de Contribuição, assim como os seus efeitos no seio da população ativa e inativa e, ainda, os reflexos dos seus efeitos nas contas públicas, em um sistema que preocupa, não somente pela grandeza dos seus números, mas, também, pela necessidade de manter totalmente equilibrados os aspectos financeiro e atuarial, essenciais à saúde e à sobrevivência do sistema. Ato contínuo serão apresentadas alternativas de superação, substituição ou retirada do referido benefício da legislação de proteção social brasileira. Assim, o trabalho converte-se em crítica oportuna quando sugere que os sistemas de previdência busquem dar aos seus amparados a manutenção indispensável por meio de espécies de benefícios que sejam absolutamente coerentes com os riscos sociais que lhes são determinantes e que impeçam o exercício da atividade profissional e, em decorrência, a manutenção pessoal e familiar realizada a expensas desse contribuinte. Os sistemas internacionais, buscando a racionalização, adotam, dentro de uma política de mínimos indispensáveis, dar o máximo ao seu amparado. Registre-se que são muito poucas as fontes de pesquisa e opiniões de estudiosos relacionados ao tema central deste trabalho

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:22:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Renato Silveira.pdf: 1288133 bytes, checksum: 75619c82f83cc49d43e28b6da00cc5f6 (MD5) Previous issue date: 2014-02-27 / This work aims at analyzing the prescriptive statements of the positive law (directly or indirectly) related to the taxpayer s right to deduct credits in the non-cumulative system of the PIS and COFINS levied on revenues and, on the basis of the systematic interpretation of the Federal Constitution, the Ordinary Law, and the (administrative and judicial) Case Law, to construct legal criteria to guide the concretion of the constitutional principle of the non-cumulative system of such social contributions, further proposing a definition of the term input . Currently, the subject is recurrent and very controversial, especially regarding the semantic definition of the term input in the context of the non-cumulative system of the PIS and COFINS levied on revenues. In fact, we have been seeing constructions, mainly of the Brazilian Federal Revenue Service and the Judiciary Branch, limiting the determination of credits in the non-cumulative system of the PIS and COFINS levied on revenues, based on (factual and legal) assumptions that, from our standpoint, do not reflect the provisions of paragraph 12, article 195, of the 1988 Federal Constitution, and Laws No. 10637/2002 and No. 10833/2003. Thus, based on the assumptions of the Logical-Semantic Constructivism Theory we will seek to demonstrate that the non-cumulative system of the PIS and COFINS levied on revenues have specific legal rules that distances it from the non-cumulative system of the IPI and ICMS, and also from the legal system of costs and operating expenses deductibility for the purpose of ascertainment of the IRPJ and CSLL taxable bases, in addition to delimiting the taxpayers right to credit and the definition of the term input / O nosso objetivo é analisar os enunciados prescritivos do Direito Positivo relacionados (direta ou indiretamente) ao direito do contribuinte de descontar créditos no regime não-cumulativo do PIS e da COFINS incidentes sobre a receita e, pela interpretação sistemática da Constituição Federal, da Legislação Ordinária e da Jurisprudência (administrativa e judicial), estabelecer critérios jurídicos para orientar a concretização do princípio constitucional da não-cumulatividade das referidas contribuições sociais, propondo, ainda, uma definição do termo insumo . Atualmente, o tema é recorrente e bastante controvertido, especialmente no tocante à delimitação semântica do termo insumo no contexto do regime não-cumulativo do PIS e da COFINS incidentes sobre a receita. De fato, temos nos deparado com entendimentos, principalmente da Receita Federal do Brasil e do próprio Poder Judiciário Brasileiro, restringindo a determinação dos créditos na sistemática não-cumulativa do PIS e da COFINS incidentes sobre a receita mediante a utilização de premissas (fáticas e jurídicas) que, no nosso entendimento, não se coadunam com o prescrito no §12 do artigo 195 da Constituição Federal de 1988 e nas Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Assim, a partir da aplicação dos pressupostos da Teoria do Constructivismo Lógico-Semântico, buscaremos demonstrar que no regime não-cumulativo do PIS e da COFINS incidentes sobre a receita existem normas jurídicas próprias e específicas, que o distancia do regime não-cumulativo do IPI e do ICMS, e, também, do regime jurídico de dedutibilidade de custos e de despesas operacionais para efeito de apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, e, ainda, delimitam o direito de crédito do contribuinte e a acepção do termo insumo

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Sirley Aparecida Lopes Rodrigues.pdf: 700353 bytes, checksum: b22dba1d058d808b0e6546f68c9727d5 (MD5) Previous issue date: 2015-02-23 / This work aims to address tax discussions on social security contributions and their chances of incidence, considering the rule matrix theory and phenomenology of standards of tax incidence. In addition to highlighting the constitutional principles of legality and especially of equality, not confiscation, reasonableness and proportionality behold, they are extremely important because most institutions and businesses face constant tax assessments to levy contributions on values that are not classified as salary or remuneration. The specific objective is based on the concepts of the rule matrix theory standard of competence and constitutional limitations to the power to tax, the basic principles of tax law to conclude in a clear and objective way to pension contributions fulfill the legal elements of the substantive doing also contrast between Article 195 "a" with Law n. 8.212/91, in order to allow the submission of discussions about the constitutionality, legality of the institution of social security contributions on concepts not covered in salary, chance incidence. Social security, in accordance with article 194 of the Constitution, "includes an integrated set of actions initiated by public authorities and society to ensure the rights to health, social security and social assistance." For this funding should be for the whole society, directly or indirectly, by funds from social contributions determined in accordance with article 195 of the Constitution. Contributions unlike taxes are linked, have statutory allocation, which means that the law instituting social contribution should contain the specific purpose, namely social security, protected by the Constitution, to which the product is intended for your collection, for be valid. The research hypothesis of the study is to establish, through the Constitution, legislation and doctrine, the discussion on the constitutionality of the creation of social security contribution for certain facts that are not related to salary or remuneration case of incidence, as an aid cost, aid education or transportation funds imprint indemnity, among others, that are targets of surveillance and social security burden on companies with lawsuits and defenses / O presente trabalho visa abordar discussões tributárias sobre as contribuições previdenciárias e suas hipóteses de incidência, considerando a regra matriz, teoria das normas e a fenomenologia da incidência tributária. Além de destacar os princípios constitucionais da legalidade e principalmente da isonomia, não confisco, razoabilidade e proporcionalidade eis que são de suma importância porque a maioria das instituições e empresas enfrentam constantes autuações fiscais para cobrar contribuição sobre valores que não se enquadram como salário ou remuneração. O objetivo específico é partir dos conceitos da regra matriz, teoria da norma, da competência e limitações constitucionais ao poder de tributar, dos princípios basilares do direito tributário até concluirmos de forma clara e objetiva se a contribuição previdenciária cumpri os elementos legais do critério material fazendo, ainda, contraposição entre o artigo 195 a com a Lei n. º 8.212/91, a fim de possibilitar a apresentação das discussões sobre a constitucionalidade ou não, legalidade da instituição da contribuição previdenciária sobre verbas não enquadradas nos conceitos de salário, hipótese de incidência. A seguridade social, nos termos do artigo 194 da Constituição Federal, compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social . Para tanto o financiamento deve ser por toda a sociedade de forma direta ou indireta, por recursos decorrentes das contribuições sociais determinadas nos termos do artigo 195 da Constituição Federal. As contribuições diferentemente dos impostos são vinculadas, possuem destinação legal, o que significa que a lei ao instituir contribuição social deve conter o fim específico, qual seja a seguridade social, tutelado pela Constituição Federal, ao qual se destina o produto de sua arrecadação, para ser válido. A hipótese de pesquisa do trabalho será estabelecer, através da Constituição Federal, legislação e doutrina, a discussão sobre a constitucionalidade ou não da criação de incidência de contribuição previdenciária para determinados fatos que não guardam relação com salário ou remuneração, hipótese de incidência, como ajuda de custo, auxílios educação ou transporte, verbas de cunho indenizatório, entre outros, que são alvos da fiscalização previdenciária e que sobrecarregam as empresas com as defesas e ações judiciais

A Constituição Federal determina a imunidade de receitas decorrentes de exportação em relação às Contribuições Sociais. Entretanto, a Receita Federal do Brasil defende o entendimento de que essa imunidade, para fins da Contribuição Previdenciária Patronal, somente se aplica às exportações realizadas de forma direta, sem quaisquer intermediários, conforme a Instrução Normativa nº 971/09. Essa interpretação prejudica mais sensivelmente as pequenas empresas, que, por questões fáticas, são mais dependentes das trading companies para comercializarem os seus produtos no mercado externo. Analisando as prescrições constitucionais relativas à questão, bem como os fundamentos desses benefícios fiscais, conclui-se que as restrições ao aproveitamento da imunidade ofendem tanto as prescrições constitucionais relativas à imunidade tributária, que jamais diferenciam as modalidades de exportação, quanto a exigência também constitucional de tratamento jurídico favorecido aos pequenos empreendimentos. Analisando-se outros tributos, constata-se a tendência uniforme em se conferir o mesmo tratamento tanto para a exportação direta quanto para a indireta, de forma que o atual tratamento em relação à Contribuição Previdenciária Patronal se mostra equivocado. / The Federal Constitution determines the exemption of export revenues regarding the Social Security Contributions. However, Brazilian Federal Tax Administration advocates that this exemption in what concerns the Employer Social Security Contribution is only applicable to direct exports, without any intermediaries, in accordance to Regulation nº 971/09. This point of view onerates small business more significantly, which, by factual reasons, are the most dependant of trading companies to sell their goods in the international market. Analyzing the constitutional prescriptions concerning this matters, as well as the basis of these tax favors, it is concluded that the restrictions on the use of the exemption offends not only the constitutional prescriptions regarding the tax exemption, which never differentiate direct export from indirect export, but also the constitutional demand of the favored legal treatmant of small firms. By analyzing other taxes it is possible to note an uniform tendency of treating both direct and indirect exports equally, so that the present treatment regarding the Employer Social Security Contribution is inadequate.

A presente dissertação tem por objetivo investigar o impacto do reconhecimento legal das centrais como entidades de representação geral dos trabalhadores sobre o sistema sindical vigente. Sua primeira parte se dedica ao estudo analítico da representação sindical no Brasil, para qual usa a aproximação com a Teoria dos Sistemas, de Niklas Luhmann, como estratégia de investigação, na perspectiva de observar o modelo como um sistema autopoiético, identificar seus códigos e explicar os processos de variação, seleção e estabilização. A segunda parte se dedica ao surgimento das centrais sindicais que, na perspectiva sistêmica, são compreendidas como resultantes de operação realizada pelo próprio sistema, na medida em que elas portam idêntico código diferencial. A partir dessa percepção o estudo se volta para a análise da necessidade de legalização das centrais, do processo político correlato e dos principais aspectos da Lei 11.648/2008. A principal hipótese conclusiva decorrente da análise é a de que a atuação da lei induzirá a dependência das centrais aos espaços do Estado e à participação no rateio da contribuição sindical, o que significa a preservação e o fortalecimento dos códigos genéticos do sindicalismo oficialista. / This dissertation has the purpose of investigating the impact of legal acknowledgement of the central unions as entities that represent generally the workers in the current union system. Its first part is dedicated to the analytical study of union representation in Brazil applying the approach of the Theory of Systems by Niklas Luhmann as investigative strategy in order to observe the model as an autopoietic system, to identify its codes and to explain the variation, selection and stabilization processes. The second part deals with the birth of the central unions that are understood in the systemic perspective as resulting from the operation performed by the system itself insofar they carry on identical differential code. From this perception the study turns to the analysis of the necessity of legalizing the central unions, the correlative political process and the main aspects of the Law 11.648/2008. The main hypothetical conclusion resulting from the analysis is that the application of the law will lead to the central unions dependence on the spaces within the State and the participation in the distribution of the union dues that would means the preservation and strengthening of the genetic codes of the official syndicalism

Atualmente, com tecnologias sendo desenvolvidas para que as plantas industriais se tornem cada vez mais eficientes, é necessário a compreensão e o conhecimento com grande precisão das propriedades termodinâmicas dos fluidos e compostos envolvidos em processos como a destilação, extração líquido-líquido, entre outros. Para tal, modelagens termodinâmicas são feitas visando determinar o comportamento de fases e a qualidade de misturas presentes nas etapas dos processos industriais e até mesmo do produto final. Entre os modelos termodinâmicos mais utilizados, a equação de estado de Peng-Robinson com Translação de Volume fornece ótimos resultados para o equilíbrio de fases líquido-vapor de substâncias puras e misturas. Esta equação foi utilizada, em conjunto ao método de Contribuição de Grupos, para realizar a modelagem termodinâmica de vários sistemas binários contendo componentes presentes no biodiesel, a baixas e altas pressões. Além disso, foi feita a análise experimental e o teste de consistência termodinâmica do sistema metanol + palmitato de metila à pressão constante de 1,0 bar. Os pontos experimentais deste sistema considerados termodinamicamente consistentes também foram modelados com a mesma equação de estado. Os resultados mostraram que a equação de Peng-Robinson com Translação de Volume e Contribuição de Grupos fornece baixos erros relativos, podendo ser usada em simulações de processos de produção e purificação de biodiesel. / Nowadays, with technologies being developed for industrial plants to increase their efficiency, it is necessary to understand and to know with good accuracy the thermodynamic properties of the fluids and compounds involved in processes such as distillation, liquid-liquid extraction, and others. To this purpose, thermodynamic modeling for these substances is done aiming to determine the phase behavior of mixtures present in the industrial processes and even in the final product. Among the used thermodynamic models, there is the Volume Translated Peng-Robinson equation of state, which provides good results for the liquid-vapor phase equilibrium of mixtures and pure substances. This equation was used with the Group Contribution method to model thermodynamically several binary systems containing biodiesel components at low and high pressures. In addition, the experimental analysis and the thermodynamic consistency test for the system methanol + methyl palmitate at constant pressure of 1,0 bar was done. The points of this system considered thermodynamically consistent were also modeled with the same equation of state. The results showed that the Volume Translated Peng-Robinson equation with Group Contribution provides low relative errors and can be used in simulations of biodiesel production and purification processes.

Made available in DSpace on 2015-03-03T11:52:38Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2013-09-06Bitstream added on 2015-03-03T12:06:19Z : No. of bitstreams: 1 000808659.pdf: 1681337 bytes, checksum: b70a31c4f811e0cd3d636bd3bd9079e2 (MD5) / Historicamente vinculado à luta popular pela intervenção do Estado na economia com escopos de assegurar proteção, bem estar e justiça social àqueles e àquelas em situação de vulnerabilidade, o conceito articulado e articulador de seguridade social restou cunhado no texto da Constituição Federal brasileira de 1988, englobando as políticas públicas sociais de saúde, assistência e previdência social. Como consequência direta desta opção constitucional, verifica-se a obrigação político-jurídica de que a política previdenciária - objeto mais central deste trabalho - seja pensada e realizada a partir do horizonte da seguridade, ou seja, não mais (apenas) como uma política de seguro. Semelhante construção teórica, entretanto, não resiste quando submetida ao teste de confronto com a realidade concreta, o qual revela que, em tempo de globalização econômica, a focalização, a seletividade, a privatização e o assistencialismo imperam como paradigmas conformadores das políticas públicas de seguridade. Especificamente no tocante à previdência social, a suposta existência de um déficit nas contas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) tem sido avocada para sustentar uma política de contenção de despesas, consolidando um modelo de impossibilidade no âmbito da Administração Pública, o que, por sua vez, tem obrigado a que um número cada vez maior de potenciais segurados e seguradas tenham de recorrer à tutela judicial a fim de verem efetivado seu direito de gozo de proteção previdenciária. É neste contexto teórico-prático que a presente pesquisa aponta o Poder Judiciário como “ultima ratio” dos vulneráveis, salientando-se a imperiosidade de uma nova abordagem teórico-reflexiva acerca dos processos judiciais previdenciários. Destacando o que entende configurar especificidades presentes nas ações previdenciárias, argumenta-se no sentido da necessidade... / Historically linked to the popular struggle for the State intervention in the economy scoping to ensure protection, welfare and social justice to those in vulnerable situations, the social security articulated and articulating concept remains coined in the text of the 1988 Brazilian Federal Constitution, encompassing the social public policies in favor of health care and social welfare and assistance. As a direct consequence of such constitutional option, there is a political and legal requirement that the welfare policy - the most central subject matter in this paper - is conceived and implemented from the perspective of security, i.e., not anymore as (just) an insurance policy. Similar theoretical concept, however, does not resist when subjected to the test of confrontation with the tangible reality, which reveals that, in time of economic globalization, focus, selectivity, privatization, and handouts prevail as paradigms, which conform to public policies in favor of security. Specifically in relation to the social welfare, the alleged existence of a deficit in the accounts of the National Institute of Social Security (INSS) has been invoked to sustain a policy of cost containment, consolidating a model of impossibility in the scope of Public Administration, which in turn, has forced that a growing number of potential insured people have to make use of judicial protection in order to grant the effectiveness of their right to enjoy social security protection. It is in such theoretical and practical context that this research points the Judiciary as the vulnerable people ultima ratio, stressing the need of a new theoretical and reflexive broach about the social security lawsuits. Highlighting what covers to configure specificities present in social security lawsuits, it is argued in the sense of a need for adoption of human wealth as a value criterion for the legal action in lawsuits that protect...

Submitted by infopei ufba (infopei@ufba.br) on 2016-12-07T20:31:56Z No. of bitstreams: 1 dis_mario_ferrari.pdf: 1672919 bytes, checksum: aa9194ad6906ff0fd2380d088dc6a3ab (MD5) / Approved for entry into archive by Escola Politécnica Biblioteca (biengproc@ufba.br) on 2017-03-16T13:00:58Z (GMT) No. of bitstreams: 1 dis_mario_ferrari.pdf: 1672919 bytes, checksum: aa9194ad6906ff0fd2380d088dc6a3ab (MD5) / Made available in DSpace on 2017-03-16T13:00:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 dis_mario_ferrari.pdf: 1672919 bytes, checksum: aa9194ad6906ff0fd2380d088dc6a3ab (MD5) / Esta pesquisa pretende explicar um fenômeno que vem ocorrendo desde o ano de 1999, quando foi instituído o pagamento, pelas empresas, de adicionais de 6, 9 ou 12%, incidentes sobre a remuneração dos empregados que estejam expostos a agentes nocivos que ensejam a concessão da aposentadoria especial. O fenômeno é a rápida diminuição do número de informações de trabalhadores expostos a agentes nocivos de acordo com dados da Guia de Pagamento do FGTS e Informações para a Previdência Social (GFIP), fornecidos mensalmente pelas empresas ao Ministério da Previdência Social (MPS). O pressuposto que norteia o trabalho é a de que o percentual médio de empregados expostos a agentes nocivos com direito a perceber aposentadoria especial pode estar diminuindo porque as empresas que possuem trabalhadores enquadrados nas condições previstas para a concessão desse benefício podem estar investindo em prevenção e melhoria dos seus ambientes de trabalho, atingindo desse modo o objetivo do MPS. Além desta, há outros três pressupostos. Para verificar esses pressupostos, este estudo analisa as informações relacionadas aos seguintes aspectos: situação das empresas filantrópicas da área de saúde; enquadramento, em relação à aposentadoria especial, efetivado pelas empresas nas atividades que mais expõem; comparação entre a idade média de concessão e de manutenção da aposentadoria especial, com a da aposentadoria por tempo de contribuição; análise das empresas selecionadas pertencentes à área de saúde, indústria de transformação, e indústria extrativa mineral. Os dados provêm de diversas fontes: das GFIP, e do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS); de determinadas ações fiscais efetuadas em empresas cujas atividades expunham parte de seus trabalhadores a riscos; do Sistema de Informação Fiscal (SIF); do Sistema de Decisão Notificação (SDN); do Anuário Estatístico da Previdência Social de 2005; do sistema Informar; e do Sistema Cadastro Nacional de Ações Fiscais (CNAF). O resultado da análise e do cruzamento das várias informações traz indícios de algumas explicações para o fenômeno estudado e indica que o pressuposto básico não se confirmou na maioria das situações pesquisadas. O período analisado vai desde abril de 1999 (data em que foi implementada a cobrança dos adicionais de contribuição) a dezembro de 2004. / This research hope to explain a phenomenon that have being since 1999, when was established by the companies of the additional of 6, 9 or 12%, about the salaries of the employees who be exposed to noxious agents that wish to ask for the special retirement. The phenomenon is the quick decrease of the information about workers exposed to noxious agents like agreed with basis from Payment of the FGTS and Social Welfare Information Guide (GFIP), monthly given by the companies for the Ministry of Social Welfare (MPS). The supposition that directs the work is that the median percentage of the workers exposed to noxious agents with right to receive the special retirement has been reduced because the companies have invested in precautions and improvements of the labor place reaching like this the MPS goals. Besides, there are more three suppositions. To check these suppositions, this work analyses the information related to these aspects: philanthropics companies of the healthy’ area’s situation; Classification, related to special retirement, realized by the companies in the activities that more expose the employees; comparison of the medium age of concession and maintenance of special retirement with the medium age of retirement by time’s contribution; analysis of the companies from health fields, from transformation and mineral extraction industries. The basis came from the several sources: from GFIP and from CNIS; from some controllers actions realized in companies that exposes some employees to risks, from the Controller Information System (SIF), from The Notification Decision System (SDN), from the Yearly Publication of the Social Welfare from 2005, from Informar system and from CNAF. The result of the analysis and of the crossing of a lot of information gets some explications to the studied phenomenon and show that the basic supposition didn’t confirm in the majority of the cases. The analyzed period is from April 1999 until December 2004.