A tese analisa a atuação dos secretários de segurança e sua capacidade de gerar mudanças nas instituições de segurança e sobre os índices de criminalidade e violência. O objeto de investigação circunscreve-se ao âmbito do estado do Rio Grande do Sul, na cidade de Porto Alegre, nas gestões da segurança pública do período entre 2001 a 2015. O enfoque é a política de segurança proposta pelos secretários de segurança e os dados criminais da cidade de Porto Alegre, que possibilitam um diálogo com a política criminal portuguesa e programas especiais de segurança pública, executados pela Polícia de Segurança Pública. Para esse cenário, a tese busca apresentar o contexto histórico, social e econômico que favorece a criminalidade em Porto Alegre e na cidade do Porto, fazendo um debate com elementos como planos de segurança, modelos de policiamento, índices criminais, a política criminal portuguesa, a lei que descriminaliza o consumo de drogas em Portugal e os programas especiais da Polícia de Segurança Pública do Porto. Em termos metodológicos, foram realizadas análises de documentos; foram levantados dados sobre criminalidade, reaparelhamento das instituições de segurança, investimento em formação, novas tecnologias e participação social; e foram realizadas entrevistas. O referencial teórico foi constituído por abordagens sobre segurança pública e dilemas da violência e da criminalidade – Benevides (1985), Soares (2003), Adorno (1996), Velho (2000), Silva (1999); “governance” - Wood & Dupont, 2006, Oliveira (2006), Merrien (1998), Johnston & Shearing (2003), Agra (1997), Oliveira (2006), Zedner (2009), Lemieux (2000), Webber (2004) e Jones (2012); e cidadania - Villagómez (1997), Elster (1993), Martin & Ceballos (2004), Sen (2003), Dagnino (2004) e Carvalho (2001). Para desenvolver esta análise, vinculamos o contexto da segurança pública a temas fundamentais como a “governance”, que nos possibilita tomar contato com a gestão a partir de um debate específico e a cidadania, como elemento que imprime um novo ponto de partida para a segurança pública. Pudemos constatar que a segurança pública no Brasil chega de maneira diferente aos estratos sociais. De modo geral, utilizando recursos diversos, os secretários de segurança buscaram dar respostas que definiam um determinado tipo de controle sobre a criminalidade e a violência, os resultados são expostos nos índices de criminalidade. Os enfoques para confrontar a insegurança vão do combate à criminalidade até o enfrentamento da causalidade do crime. A visão sobre o criminoso tem grande diferença, alguns secretários evitam esse ângulo, alguns compreendem que são cidadãos que deveriam ter oportunidades e outros entendem como pessoas irremediavelmente desviantes. Assim, os secretários dividemse entre mais voltados para uma abordagem social-crítica do contexto de criminalidade, os que ficam num estágio intermediário, conservador, buscando ações preventivas e aqueles que se concentram numa perspectiva punitivista e tradicional do combate ao crime. Quanto à Portugal, vem para essa tese para confirmar as possibilidades de uma convivência social pacífica, a despeito da existência de problemas socioeconômicos, destacando elementos culturais importantes na construção de ambientes seguros. Por fim, a Polícia de Segurança Pública demonstra a importância de programas especiais de segurança perenes e bem definidos, voltados a públicos mais vulneráveis. / The thesis analyzes the performance of the secretaries of security and their capacity to generate changes in the security institutions and on the rates of crime and violence. The object of investigation is limited to the scope of the state of Rio Grande do Sul, in the city of Porto Alegre, in the public security administrations of the period between 2001 and 2015. The focus is the security policy proposed by the secretaries of security and the data criminal cases of the city of Porto Alegre, that allow a dialogue with the Portuguese criminal policy and special programs of public security, executed by the Public Security Police. For this scenario, the thesis seeks to present the historical, social and economic context that favors criminality in Porto Alegre and in the city of Porto, by discussing elements such as security plans, policing models, criminal indexes, Portuguese criminal policy, law that decriminalizes drug use in Portugal and the special programs of the Porto Public Security Police. In methodological terms, document analyzes were carried out; data were collected on crime, re-organization of security institutions, investment in training, new technologies and social participation; and interviews were conducted. The theoretical framework was constituted by approaches on public security and dilemmas of violence and crime - Benevides (1985), Soares (2003), Adorno (1996), Velho (2000), Silva (1999); (1998), Johnston & Shearing (2003), Agra (1997), Oliveira (2006), Zedner (2009), Lemieux (2000), Webber (2004) and Jones (2012); and citizenship - Villagómez (1997), Elster (1993), Martin & Ceballos (2004), Sen (2003), Dagnino (2004) and Carvalho (2001) In order to develop this analysis, we link the public security context to fundamental issues such as "governance", which enables us to make contact with management through a specific debate and citizenship as an element that sets a new starting point for security public. We can see that public security in Brazil arrives differently from social strata. In general, using diverse resources, the secretaries of security sought to provide answers that defined a certain type of control over crime and violence, the results are exposed in crime rates. The approaches to confront insecurity range from combating crime to tackling the causality of crime. The view of the criminal has a big difference, some secretaries avoid this angle, some understand that they are citizens who should have opportunities and others understand them as hopelessly deviant people. Thus, the secretaries are divided among more focused on a social-critical approach to the context of crime, those who are in an intermediate stage, conservative, seeking preventive actions and those who focus on a punitive and traditional perspective of the fight against crime. As for Portugal, he comes to this thesis to confirm the possibilities of a peaceful social coexistence, in spite of the existence of socioeconomic problems, highlighting important cultural elements in the construction of safe environments. Finally, the Public Security Police demonstrates the importance of special, perennial, well-defined security programs aimed at more vulnerable groups.

À l'heure actuelle, deux formes de sanctions pénales s'opposent et se complètent : une forme classique et rétributive, la peine, et une forme plus moderne et essentiellement préventive, la mesure de sûreté. Ces deux sanctions pénales, si elles ne possèdent ni les mêmes fondements, ni les mêmes objectifs, sont pourtant parfois difficiles à différencier. La question des rapports qu'elles entretiennent est récurrente mais au regard de l'augmentation constante du nombre de mesures de sûreté dans la loi pénale depuis ces dernières années, elle mérite désormais une réponse. Cette dernière sera apportée à l'aune de la notion d'autonomie qui permettra d'une part d'identifier clairement les mesures de sûreté et d'autre part de dégager un ensemble de règles plus ou moins spécifiques destinées à clarifier leur régime juridique. De cette manière, la légitimité de l'existence des mesures de sûreté pourra être confirmée. / At the moment, two forms of penalties oppose and complement each other: a classic shape and rétributive, the sentences, and a more modern and essentially preventive shape, the safety measures. These two criminal punishments, if they do not possess either the same foundations, or the same objectives, are nevertheless sometimes difficult to differentiate. The question of the relationships which they maintain is recurring but with regard to the constant increase of the number of safety measures in the penal law for these last years, it deserves from now on an answer. The latter will be brought in the form of the notion of autonomy which will on one hand allow to identify clearly safety measures and on the other hand to clear a set of more or less specific rules intended to clarify their legal regime. In this way, the legitimacy of the existence of safety measures can be confirmed.

A tese analisa a atuação dos secretários de segurança e sua capacidade de gerar mudanças nas instituições de segurança e sobre os índices de criminalidade e violência. O objeto de investigação circunscreve-se ao âmbito do estado do Rio Grande do Sul, na cidade de Porto Alegre, nas gestões da segurança pública do período entre 2001 a 2015. O enfoque é a política de segurança proposta pelos secretários de segurança e os dados criminais da cidade de Porto Alegre, que possibilitam um diálogo com a política criminal portuguesa e programas especiais de segurança pública, executados pela Polícia de Segurança Pública. Para esse cenário, a tese busca apresentar o contexto histórico, social e econômico que favorece a criminalidade em Porto Alegre e na cidade do Porto, fazendo um debate com elementos como planos de segurança, modelos de policiamento, índices criminais, a política criminal portuguesa, a lei que descriminaliza o consumo de drogas em Portugal e os programas especiais da Polícia de Segurança Pública do Porto. Em termos metodológicos, foram realizadas análises de documentos; foram levantados dados sobre criminalidade, reaparelhamento das instituições de segurança, investimento em formação, novas tecnologias e participação social; e foram realizadas entrevistas. O referencial teórico foi constituído por abordagens sobre segurança pública e dilemas da violência e da criminalidade – Benevides (1985), Soares (2003), Adorno (1996), Velho (2000), Silva (1999); “governance” - Wood & Dupont, 2006, Oliveira (2006), Merrien (1998), Johnston & Shearing (2003), Agra (1997), Oliveira (2006), Zedner (2009), Lemieux (2000), Webber (2004) e Jones (2012); e cidadania - Villagómez (1997), Elster (1993), Martin & Ceballos (2004), Sen (2003), Dagnino (2004) e Carvalho (2001). Para desenvolver esta análise, vinculamos o contexto da segurança pública a temas fundamentais como a “governance”, que nos possibilita tomar contato com a gestão a partir de um debate específico e a cidadania, como elemento que imprime um novo ponto de partida para a segurança pública. Pudemos constatar que a segurança pública no Brasil chega de maneira diferente aos estratos sociais. De modo geral, utilizando recursos diversos, os secretários de segurança buscaram dar respostas que definiam um determinado tipo de controle sobre a criminalidade e a violência, os resultados são expostos nos índices de criminalidade. Os enfoques para confrontar a insegurança vão do combate à criminalidade até o enfrentamento da causalidade do crime. A visão sobre o criminoso tem grande diferença, alguns secretários evitam esse ângulo, alguns compreendem que são cidadãos que deveriam ter oportunidades e outros entendem como pessoas irremediavelmente desviantes. Assim, os secretários dividemse entre mais voltados para uma abordagem social-crítica do contexto de criminalidade, os que ficam num estágio intermediário, conservador, buscando ações preventivas e aqueles que se concentram numa perspectiva punitivista e tradicional do combate ao crime. Quanto à Portugal, vem para essa tese para confirmar as possibilidades de uma convivência social pacífica, a despeito da existência de problemas socioeconômicos, destacando elementos culturais importantes na construção de ambientes seguros. Por fim, a Polícia de Segurança Pública demonstra a importância de programas especiais de segurança perenes e bem definidos, voltados a públicos mais vulneráveis. / The thesis analyzes the performance of the secretaries of security and their capacity to generate changes in the security institutions and on the rates of crime and violence. The object of investigation is limited to the scope of the state of Rio Grande do Sul, in the city of Porto Alegre, in the public security administrations of the period between 2001 and 2015. The focus is the security policy proposed by the secretaries of security and the data criminal cases of the city of Porto Alegre, that allow a dialogue with the Portuguese criminal policy and special programs of public security, executed by the Public Security Police. For this scenario, the thesis seeks to present the historical, social and economic context that favors criminality in Porto Alegre and in the city of Porto, by discussing elements such as security plans, policing models, criminal indexes, Portuguese criminal policy, law that decriminalizes drug use in Portugal and the special programs of the Porto Public Security Police. In methodological terms, document analyzes were carried out; data were collected on crime, re-organization of security institutions, investment in training, new technologies and social participation; and interviews were conducted. The theoretical framework was constituted by approaches on public security and dilemmas of violence and crime - Benevides (1985), Soares (2003), Adorno (1996), Velho (2000), Silva (1999); (1998), Johnston & Shearing (2003), Agra (1997), Oliveira (2006), Zedner (2009), Lemieux (2000), Webber (2004) and Jones (2012); and citizenship - Villagómez (1997), Elster (1993), Martin & Ceballos (2004), Sen (2003), Dagnino (2004) and Carvalho (2001) In order to develop this analysis, we link the public security context to fundamental issues such as "governance", which enables us to make contact with management through a specific debate and citizenship as an element that sets a new starting point for security public. We can see that public security in Brazil arrives differently from social strata. In general, using diverse resources, the secretaries of security sought to provide answers that defined a certain type of control over crime and violence, the results are exposed in crime rates. The approaches to confront insecurity range from combating crime to tackling the causality of crime. The view of the criminal has a big difference, some secretaries avoid this angle, some understand that they are citizens who should have opportunities and others understand them as hopelessly deviant people. Thus, the secretaries are divided among more focused on a social-critical approach to the context of crime, those who are in an intermediate stage, conservative, seeking preventive actions and those who focus on a punitive and traditional perspective of the fight against crime. As for Portugal, he comes to this thesis to confirm the possibilities of a peaceful social coexistence, in spite of the existence of socioeconomic problems, highlighting important cultural elements in the construction of safe environments. Finally, the Public Security Police demonstrates the importance of special, perennial, well-defined security programs aimed at more vulnerable groups.

[pt] A presente tese de doutorado tem por objetivo buscar evidências do fenômeno denominado populismo penal na atividade legislativa brasileira, tendo por base a análise das justificativas dos projetos de lei (PLs) que pretendem aumentar penas, apresentados no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados. O trabalho apresenta como problema de pesquisa a investigação das intenções declaradas e as razões pelas quais o legislador persiste na proposição de aumentos de pena. Por que o político insiste em aumentar penas? É hipótese desse trabalho que o legislador assim tem atuado pois tem aderido ao populismo penal, um fenômeno caracterizado por discursos e práticas de endurecimento penal, pretensamente apoiados em um público homogêneo clamante por punição. Esse recrudescimento viola a principiologia penal que deflui do modelo constitucional brasileiro, bem como aposta invariavelmente nas finalidades da pena reconhecidas como prevenção geral negativa (dissuasão) e retribuição. Por isso, no plano teórico, estabelecemos as premissas teóricas para a análise dos PLs, (i) indicamos cinco princípios limitadores do poder punitivo, (ii) apontamos as teorias dos fins da pena reconhecidas pelo discurso oficial da penologia, e (iii) expusemos a nova cultura do controle do crime (David Garland), na qual o populismo penal está inscrito (John Pratt e Julian V. Roberts). No plano prático, foram analisadas 758 (setecentas e cinquenta e oito) proposições legislativas que, após depuração, resultaram em 191 (cento e noventa e uma) que se inseriam no escopo da pesquisa: aumentos de pena de crimes já existentes. O ano de 2006 foi escolhido como termo inicial por duas razões. Em primeiro lugar, permite compreender duas legislaturas na Câmara dos Deputados, a quinquagésima terceira e a quinquagésima quarta, respectivamente nos períodos 2007-2011 e 2011-2015. Em segundo lugar, possibilita a continuidade na produção de conhecimento científico em matéria de produção legislativa de normas penais, considerando pesquisa publicada pelo Ministério da Justiça, na Série Pensando o Direito número 32 (Análise das justificativas para a produção de normas penais), que abrangeu o estudo de proposições legislativas no período de 1987 a 2006. O marco final de 2014 se justifica por duas razões: encerramento da quinquagésima quarta legislatura da Câmara dos Deputados (2011 a 2015) e necessidade de pôr termo à etapa de levantamento de dados para este trabalho acadêmico. Os achados de pesquisa deste estudo científico, após análise quantitativa e qualitativa das justificativas dos 191 PLs, permitiu identificar que: (i) quase metade (48,16 porcento) das proposições aposta no efeito dissuasório da pena (prevenção geral negativa), finalidade que tem caracterizado o populismo penal; (ii) 63,35 porcento dos PLs não fizeram quaisquer referências a dados, estudos e estatísticas relacionadas a norma que pretende alterar, confirmando o processo de desestatisticalização do populismo penal, a ausência do conhecimento técnico e a supremacia do senso comum; (iii) um quinto (20,41 porcento) dos PLs versavam sobre crimes contra a pessoa, enquanto apenas 2,09 porcento dos PLs compuseram o chamado Direito Penal Econômico, confirmando a seletividade do legislador; (iv) quase um quinto (19,37 porcento) das proposições indicaram responsividade do legislador à mídia, pela qual a repercussão midiática criminal afeta o legislador para a propositura de PL punitivista, sugerindo um comportamento populista punitivo dos parlamentares; (v) os PLs mostraram-se diluídos entre os diversos partidos políticos de maior representatividade, confirmando o caráter suprapartidário do populismo penal. A conclusão da tese aponta para a ideia segundo a qual o legislador brasileiro realiza política criminal legislativa irracional, flertando com o fenômeno mundial do populismo penal, que tem caracterizado as democracias ocidentais contemporâneas. Ignora os princípios penais regentes da produção legislativa. Aposta na função dissuasória da pena, cuja eficiência não se provou na história. Ao contrário, produziu encarceramento em massa, o qual se mostra incapaz de reduzir índices de criminalidade. / [en] This doctoral thesis aims to find evidence of the phenomenon called penal populism in the Brazilian legislative activity, based on the analysis of the justifications of the bills (B s) which tends to increase penalties, presented for the period 2006-2014 in the Chamber of Deputies. This work presents as research problem the investigation of the stated intentions and the reasons why the legislature persists in raising penalty. Why the political insists on increasing penalties? It is hypothesis of this work that the legislator has acted as it has adhered to the penal populism, a phenomenon characterized by speeches and criminal hardening practices, allegedly backed on a homogeneous public clamoring for punishment. This violates the criminal upsurge of principles that derives from the Brazilian constitutional model and invariably bet on the purposes of the sentence recognized as negative general prevention (deterrence) and retribution. So, in the theoretical plan, we have established the theoretical premises for the analysis of B s, (i) indicated five limiting principles of punitive power, (ii) pointed out the theories of the purposes of punishment recognized by the official discourse of penology, and (iii) we exposed the new crime control culture (David Garland), in which the penal populism is inscribed (John Pratt and Julian V. Roberts). In the practical plan, we have analyzed 758 (seven hundred fifty-eight) legislative proposals that, after purification, resulted in 191 (one hundred and ninety-one) that fell within the scope of this research: penalty raising for existing crime. The year 2006 was chosen as the initial term for two reasons. First, allows embracing two terms in the Chamber of Deputies, the 53rd and 54th respectively in the periods 2007-2011 and 2011-2015. Second, it enables the continuity in the production of scientific knowledge on legislative production on penal law, considering research published by the Ministry of Justice, Thinking Series Law No. 32 (Analysis of the justifications for the production of criminal provisions), which covered the study of legislative proposals from 1987 to 2006. The final point at 2014 is justified for two reasons: closing the 54th Legislature Chamber of Deputies (2011 to 2015) and the need to end the data collection phase for this academic paper. The research findings of this scientific study, after quantitative and qualitative analysis of the justifications of 191 B s, identified that: (i) almost half (48.16 percent) of the proposals focus on the deterrent effect of punishment (negative general prevention), the aim of punishment that has characterized the penal populism; (ii) 63.35 percent of B s have made no references to data, studies and statistics related to standard targeted to change, confirming the penal populism process of destatisticalization, a lack of technical knowledge and the supremacy of common sense; (iii) a fifth (20.41 percent) of B s were about crimes against the person, while only 2.09 percent of B s made up the so-called Economic Criminal Law, confirming the selectivity of the legislator; (iv) almost a fifth (19.37 percent) of the proposals indicated responsiveness of the legislator to the media, in which the criminal media repercussion affects the legislature for bringing punitive bill, suggesting a punitive populist behavior of parliamentarians; (v) the B s proved to be diluted among the various most representative political parties, confirming the nonpartisan character of penal populism. The conclusion of the thesis points to the idea that the Brazilian legislator performs irrational legislative criminal policy, flirting with the worldwide phenomenon of penal populism that has characterized contemporary Western democracies. Ignores the principles for criminal law making. Bet on the deterrent function of punishment, whose efficiency has not been proven in history. rather, produced mass incarceration, which is incapable of reducing crime rates.

This diploma thesis deals with alternative sanctions in the Czech Republic. It primarily focuses on the cooperation between relevant actors during the process of decision-making about the type of sanction, its execution and supervision, and also concentrates on possible changes of its use after the amendment of criminal law in 2010. To give a complex view on given issue, the thesis also shortly focuses on alternatives to sanctions and diversions of criminal proceedings. System of alternative sanctions is framed by criminal policy and criminal law of the Czech Republic and factors that have influence on functioning of the system are determined. Those factors are multinational structures (OSN, EU, Council of Europe), level of registered criminality, forms of criminality and public opinion. Despite the fact, that Czech criminal law contains quite wide enumeration of alternative sanctions, there are still opinions that they are not used enough and that imprisonment is still preferred and it causes overcrowding of prisons and it is burden for state budget. Judges and prosecutors advocate themselves and claim that the problem is not on their side but rather the conditions of alternative sanctions which are poorly regulated and so it discourages from their use. Also the non-conceptual attitude of criminal...

La révolution numérique a favorisé l’apparition d’une nouvelle forme de criminalité : la cybercriminalité. Celle-ci recouvre un grand nombre de faits dont la plupart sont commis à l’aide de stratégies d’ingénierie sociale. Il s’agit d’un vieux phénomène, pourtant mal connu qui, encouragé par l’accroissement de données circulant sur Internet et par le développement de barrières techniques de sécurité, s’est adapté aux caractéristiques de l’univers virtuel pour une exploitation combinée des vulnérabilités « humaines » avec des outils numériques. L’ingénierie sociale transforme les utilisateurs qui deviennent, inconsciemment, facilitateurs des cyberattaques, au point d’être perçus comme le « maillon faible » de la cybersécurité. Les particuliers, les entreprises et les Etats sont tous confrontés au défi de trouver une réponse à ces atteintes. Cependant, les moyens juridiques, techniques, économiques et culturels mis en place semblent encore insuffisants. Loin d’être éradiquée, l’utilisation de l’ingénierie sociale à des fins illicites poursuit son essor. Face au manque d’efficacité de la politique criminelle actuelle, le travail en amont nous apparaît comme une piste à explorer. Savoir anticiper, détecter précocement et réagir promptement face à la délinquance informatique sont alors des questions prioritaires nécessitant une approche plus humaniste, axée sur la prévention et la coopération. Si nous sommes d’accord sur ce qu’il reste à faire, le défi est de trouver le« comment ». / The digital revolution has encouraged the emergence of a new type of criminal activity : cyber-crime. This includes a vast array of activities and offences that often use social engineering techniques. These techniques are old and not widely understood, yet benefit from the increase of data available online and the use of firewalls and other security systems. They have been adapted to work with the Internet and digital technologies in order to exploit the “vulnerabilities” of human psychology. Social engineering targets the user, who often unconsciously, allows access to systems or data, making the user the weakest link in the cyber-security chain. Individuals, companies and governments are all facing the same challenge in trying to solve these issues, utilising current legal, financial, technological and social resources which seem to be insufficient. Far from being eradicated, fraudulent activities that use social engineering continue to increase in prevalence. The inefficiency of current judicial polices forces us to consider alternative strategies upstream. Being proactive, predicting early and reacting quickly to computer related crimes should be the priority of a more humanistic approach which is focused on prevention and cooperation. Although one can agree on the approach ; the challenge is to find out how to implement it.

[pt] Centra-se a pesquisa em apontar inconsistências encontradas em tendência doutrinária hodierna, que se inclina favoravelmente ao estabelecimento de estamentos ascendentes de supressão de garantias e desenrijecimento de dogmas para a construção do Direito penal, seja no ato de criminalizar primariamente condutas de menor potencial ofensivo ou no que tange àquelas de gravidade máxima. O caminho metodológico utilizado foi o de contrapor duas categorizações acerca das quais a moderna doutrina identifica distinções mais nítidas: de um lado, o Direito penal clássico, assentado na proteção de bens jurídicos de índole exclusivamente antropocêntrica; de outro, o Direito penal econômico, que estende sua tutela às vicissitudes da sociedade de risco: bens jurídicos supra-individuais e interesses difusos e coletivos. Dividido em quatro capítulos, o trabalho aborda no primeiro deles as bases constitucionais em que se assenta a ordem econômica; em seguida, estuda-se o Direito penal clássico, inclusive no tocante à sua missão, finalidades e princípios em que se funda; no terceiro capítulo historia-se o surgimento do Direito penal econômico, apontam-se seus limites conceituais e se estabelecem seus critérios diferenciadores. Conclui-se o trabalho ideando que a dicotomia proposta pela doutrina produz efeito político-criminal de viés acentuadamente retórico, implicando, na verdade, em sub-reptício incremento do poder punitivo estatal. Nos casos envolvendo a chamada criminalidade de poderosos, serve para controle de ativos não certificados; enquanto à criminalidade convencional, legitima a exclusão da população redundante. / [en] The research aims at evidencing the inconsistencies found in contemporary theoretical trend, which favors the establishment of increasing conditions for the suppression of protections and weakening of dogmas in the conception of Penal Law, whether by primarily criminalizing conducts of minor offensive potential or those concerning maximum offensive potential. The methodological approach was to compare two categories modern theory establishes as distinct: on one hand, the classical Penal Law, based on the protection of legal interests of a solely anthropocentric nature; and, on the other hand, economic Penal Law, which casts its protection against the vicissitudes of the risk society: supra-individual legal interests and widespread and collective interests. The dissertation is divided in four chapters. In the first one, it focuses on the constitutional basis of the economic order. Then, it analyzes the classical Penal Law, including in relation to its tenets. In the third chapter, the emergence of the economic Penal Law is discussed; its conceptual limits are indicated and differentiating criteria are established. It is concluded that the dichotomy suggested by the theory produces a political-criminal effect of an extremely rhetorical bias, resulting, in actuality, in a surreptitious increase of the punitive power of the State. In cases involving the so-called criminality of the powerful, it functions as a control over non-certified assets; whereas regarding conventional criminality, it legitimates the exclusion of the disenfranchised population.

[pt] A dissertação aborda contemporânea política criminal de combate ao terrorismo e sua relação com a criminalização da atuação da sociedade civil na política. Para tanto, busca compreender os fundamentos teóricos que justificam a criação de leis penais antiterroristas, os quais se sustentam em situações de potencial emergência social e que, por esta razão, ensejariam medidas excepcionais por parte do Estado. Assim, entende-se a política criminal antiterrorista como uma política de exceção que rompe com valores constitucionais de restrição ao poder punitive estatal. A partir dessa compreensão, o trabalho procura, no chamado Direito Penal do Inimigo, exprimir tais políticas criminais de emergência nos campos do Direito Penal e do Direito Processual Penal. Por fim, aborda-se a constituição do tipo penal de terrorismo enquanto delito político, para elucidar o processo que levou a criminalização política de agentes sociais. / [en] This work approaches the contemporary criminal policy on the war on terrorism and its relation with the repression of social claims and civil rights. To do so, it searches for the theory behind the justification the for anti-terrorism law, which happen during social emergency times that claim for exceptional measures by the state. Therefore, the anti-terrorism law is understood as an exceptional policy which breaks with constitutional values about state power restriction. This work searches on the so called Enemys Criminal Law for the emergency criminal law and criminal procedure. At last, it approaches the constitution of a crime of terrorism as a political crime in order to understand how it could contribute to criminalizing social and political players.

Aujourd’hui, l’Afrique est sans aucun doute la partie du monde la plus affectée par la commission des crimes internationaux les plus graves. Pourtant, depuis des décennies, il existe des mécanismes juridiques visant à sanctionner les responsables des crimes qui heurtent la conscience humaine. Seulement, l’échec relatif de ces mécanismes peut pousser l’observateur à se demander s’il est possible de garantir la diffusion du droit international pénal sur le continent africain. Cette interrogation est loin d’être incongrue, car même si un nombre important d’états africains ont ratifié le Statut de Rome qui organise la répression du génocide, des crimes contre l’humanité, des crimes de guerre et même du crime d’agression, il n’en demeure pas moins que l’application de ce Statut dans les différents ordres juridiques concernés est très souvent compromise. La principale raison à cela c'est que, le droit international pénal ne tient pas forcément compte des particularismes juridiques des états qui ont pourtant la primauté de compétence, en vertu du principe de subsidiarité, pour sanctionner la commission des crimes internationaux selon les règles classiques de dévolution des compétences. De plus, il faut préciser que l’Afrique est le terrain de prédilection du pluralisme juridique qui favorise la juxtaposition de l’ordre juridique moderne et de l’ordre juridique traditionnel. Si le premier est en principe réceptif aux normes internationales pénales, le second qu’il soit musulman ou coutumier avec l’exemple des Gacaca rwandais, repose sur une philosophie juridique différente de celle du droit international pénal. Dans tous les cas, l’articulation du droit international pénal avec les ordres juridiques africains est une des conditions de sa diffusion. Cette articulation pourrait d’ailleurs être favorisée par le dialogue entre les juges nationaux et internationaux qui doivent travailler en bonne intelligence pour édifier un système international pénal ; d’où l’intérêt pour les états africains de favoriser une coopération effective avec les juridictions pénales internationales. Il va sans dire que, tout ceci ne sera possible qu’au sein des régimes politiques démocratiques capables de renoncer aux règles et pratiques juridiques anachroniques pour s’appuyer sur une politique criminelle pouvant favoriser, dans un avenir plus ou moins lointain, un véritable universalisme du droit international pénal. / Today, Africa is undoubtedly part of the world most affected by the commission of the most serious international crimes. Yet for decades, there are legal mechanisms to punish those responsible for crimes that shock the conscience of humanity. But the relative failure of these mechanisms can push the viewer to wonder if it is possible to ensure the dissemination of international criminal law on the African continent. This question is far from being incongruous, because even if a significant number of African states have ratified the Rome Statute that governs the fight against genocide, crimes against humanity, war crimes and the crime of aggression even, the fact remains that the application of the Statute in the different legal systems involved is often compromised. The main reason for this is that international criminal law does not necessarily take into account the legal peculiarities of the states that have yet the primacy of jurisdiction under the subsidiarity principle, to sanction the commission of international crimes by the conventional rules devolution of powers. In addition, it should be noted that Africa is the stomping ground of legal pluralism that promotes juxtaposition of the modern legal system and traditional law. If the first is normally receptive to criminal international standards, the second whether Muslim or customary with the example of the Rwandan Gacaca is based on a different legal philosophy from that of international criminal law. In all cases, the articulation of international criminal law with African legal systems is one of the conditions of release. This link could also be encouraged by the dialogue between national and international judges who must work in harmony to build an international criminal system; hence the need for African states to promote effective cooperation with international criminal courts. It goes without saying that all this will be possible only in democratic political systems which can waive the rules and legal practices anachronistic to press a criminal policy that can promote in a more or less distant future, a true universalism of international criminal law.

我國緩起訴制度於2002 年制定，立法者於立法時已明文緩起訴係立基於訴訟經濟之目的，以及預防被告再犯之特別預防之刑事政策為出發。而緩起訴制度自2002 年施行至今約莫13 年，是否確能落實當年立法者所預期達成之目的，有效達成被告再犯預防之特別預防目的？或反而因為附條件緩起訴存在太過便利，附條件緩起訴之相關指示與負擔選擇多元且包羅萬象，而忽視制度本身原應該追求的目的？對於制度之目的產生問題後，因我國立法時參考的外國法制為日本的起訴猶豫制度，在日本法上起訴猶豫制度之運用是否也有類似的問題？而因緩起訴制度為一種刑事政策之轉向處分，美國法制上亦有性質類似的審前轉向原則，是否有得以參考的地方？所謂「他山之石，可以攻錯」，若想要達成緩起訴預防再犯之功能，以外國法制作為借鏡下，有無可提供我國法制得以參考的地方？在這樣的思考脈絡下，最後提出本文的一點想法以及參考。 本文希望藉由檢討目前實務上緩起訴之運作狀況，以預防被告再犯之立法初衷為著力點，探討在現行法制下附條件緩起訴之應然面與實然面之落差，並以外國法制作為借鏡，提出緩起訴制度重新思考的方向與建議。期使未來實務上檢察官在作成附條件緩起訴處分時，能夠從預防被告再犯的角度出發，思考附條件緩起訴「應該」要達到怎樣的效果，並藉由參考外國法制之程序上配套措施，相關配套之引進必要性與可能性之探討，希冀附條件緩起訴能夠發揮達到預被被告再犯之目的與效果。