Made available in DSpace on 2016-08-10T10:32:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MEIRINEUZA MELO DUQUE.pdf: 25262092 bytes, checksum: 0f45d4b0a9d3fb38e8c5030c5e316214 (MD5) Previous issue date: 2010-04-16 / This dissertation deals with the process of work in workshops and professional courses of the Superintendent of the Criminal Execution System (SUSEP), social inclusion perspective of reeducating to the job market after completion of sentence. The prison work, placed as a research subject, could understand the relationship between education and work, experienced in that prison institution. It was still intended, how the workshops and courses relate to fulfill the purpose of sentence resocializing expressed in legislation, in order that the work activities for purposes of socialization provided for in the Penal Execution Law (LEP), which constitute duty as both a person's right in the process of rehabilitation. Thus, they were still treated historical aspects of the prison system in Brazil and the main laws that govern it. Social work developed in this area focuses on the Metropolitan Patronato de Goiânia, its prospects and challenges. / A presente dissertação trata do processo de trabalho desenvolvido nas oficinas e cursos profissionalizantes da Superintendência do Sistema de Execução Penal (Susepe), na perspectiva de inclusão social do reeducando para o mercado de trabalho após o cumprimento da pena. O trabalho prisional, colocado como objeto de pesquisa, possibilitou apreender as relações entre educação e trabalho, vivenciadas naquela instituição prisional. Pretendeu-se ainda, saber como as oficinas e cursos relacionam-se para cumprir a finalidade ressocializadora da pena, expressa na legislação, tendo em vista que as atividades laborais com fins de ressocialização previstas na Lei de Execução Penal (LEP), que se constituem tanto obrigação como um direito da pessoa em processo de reeducação.Assim, foram tratados ainda aspectos históricos do sistema prisional no Brasil e as principais leis que o regem. O Serviço Social desenvolvido nessa área enfoca o Patronato Metropolitano de Goiânia, suas perspectivas e desafios.

Made available in DSpace on 2016-08-10T10:44:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 SILVANA ROSA DE JESUS RAMOS.pdf: 637968 bytes, checksum: 7a46c41b96263fbd665c884798c48751 (MD5) Previous issue date: 2012-06-29 / A presente pesquisa tem como base levantamento bibliográfico e compilação de indicadores estatísticos obtidos através dos bancos de dados disponibilizados por entidades, que mantêm a guarda e o monitoramento de informações do agronegócio de Goiás, as quais subsidiam políticas públicas de Governo. No foco deste estudo está a cultura da cana-de-açúcar que é apresentada como uma commodity que alavanca a economia do País e com reflexos no estado de Goiás. A janela de percepção desta impulsão socioeconômica e seus resultados se dão no período de 2005 até 2010, onde foram selecionadas as oito microrregiões goianas que mais se desenvolvem na agropecuária do Estado. Buscou-se traçar um paralelo entre a produção de cana-de-açúcar nestas regiões, com o aumento do poder aquisitivo da população e os índices de criminalidade registrados a partir de 2005 até 2010, período inicial este em que a Secretaria de Segurança Pública e Justiça começou a disponibilizar abertamente as informações de ocorrências em Goiás. Além do exposto, são observadas as origens do plantio e a consolidação da cultura no estado de Goiás, os movimentos migratórios de pessoas em busca de oportunidades de trabalho neste ramo de atuação, a análise dos indicadores socioeconômicos destas microrregiões com economia baseada na cana-de-açúcar e a análise dos índices de criminalidade, os quais são apresentados como pano-de-fundo na investigação sobre a ligação entre crimes e progresso. Cabe salientar que o objetivo geral deste estudo consiste em apresentar uma fotografia destas relações e identificar possíveis fatores que elevam as ocorrências nestas regiões, além de apresentar sugestões que possam colaborar com os órgãos de segurança pública de forma a tratar estas ocorrências a fim de reduzir os índices de criminalidade futuros. A metodologia de pesquisa baseou-se na correlação entre a produção e área colhida de cana-de-açúcar e as ocorrências de crimes no mesmo período. Pode-se observar a correlação entre a prática destes crimes em microrregiões com aumento consistente da produção de cana-de-açúcar.

O presente trabalho visa compreender o processo da emerg?ncia dos jovens moEURambicanos na experi?ncia do assalto ^ mo armada na cidade de Lichinga. Para tanto, recorreuse a entrevistas, observaEURo direta e reportagens jornal?sticas como ferramentas anal?ticas. O estudo + composto por dois eixos de an...lise complementares: macrossociol,,gico e microssociol,,gico. O primeiro eixo aborda as mudanEURas sociais, econ,micas e pol?ticas por que passou a sociedade moEURambicana no per?odo de 1975 a 1990. Tendo como objetivo compreender como essas mudanEURas influenciaram os padr?es de comportamento juvenil e a emerg?ncia dos jovens na experi?ncia do assalto ^ mo armada. O segundo eixo + centrado na construEURo dos perfis das carreiras na vida criminal de seis jovens assaltantes carcerados na cadeia provincial do Niassa, localizada na cidade de Lichinga, com o intuito de perceber quem so esses jovens que optam por essa modalidade criminosa e por que os mesmos enveredam pelo mundo do crime e da viol?ncia, mais propriamente do assalto ^ mo armada. A reflexo que perpassa os dois eixos coloca em discusso a circulaEURo de armas de fogo utilizado na guerra civil, a corrupEURo policial e a desigualdade social como fatores explicativos centrais da emerg?ncia dos jovens moEURambicanos na experi?ncia do assalto ^ mo armada. / The present work aims to understand the process of the emergency of the young mozambicans in the experience of the armed hand assault in the city of Lichinga. In this case, were used interviews, direct observation and journalistic news articles as analytical tools. The study is composed of two complementary axles of analysis: macrosociological and microsociological. The first axle approaches social, economic and political changes between the periods from 1975 up to 1990. Having as objective to understand how these changes influenced the standards of the young people behavior and the emergency of the young people in the experience of the armed hand assault. The second axle is centered in the construction of the careers profiles in the criminal life of six young assaltants arrested in the provincial penitentiary of the Niassa, located in the city of Lichinga, with intention to perceive who are these young people that opt in this criminal modality and why the same ones follow the world of the crime and violence, more properly the armed hand assault. The reflection that goes into the two axles places in discussion the circulation of firearms used in the civil war, the police corruption and the social inaquality as central clarifying factors for the emergency of the young mozambicans in the experience of the assault by armed hand.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:47:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 401350.pdf: 165984 bytes, checksum: 58bda6974d539e8a807258e14ebdbd4e (MD5) Previous issue date: 2008-03-25 / O presente estudo direciona um olhar sobre a pena que foi aplicada ao indiv?duo encarcerado e as conseq??ncias de tal fato para a identidade pessoal desse cidad?o, tendo em vista as condi??es existentes no contexto prisional brasileiro. A investiga??o adentra nas quest?es relativas ?s diferen?as que existem (e devem existir) entre os apenados, e na quest?o de saber-se como essas diferen?as s?o tratadas no ambiente prisional. Ainda, o trabalho aborda t?picos referentes a viola??es aos direitos humanos do encarcerado no Brasil, bem como correla??es existentes entre fen?menos como n?o atendimento de quest?es sociais, op??o por postura punitiva, viol?ncia e criminalidade. Para isso, utiliza-se um estudo interdisciplinar com o aux?lio da antropologia, da sociologia, da psican?lise e do direito, analisando-se a realidade da execu??o penal brasileira e outros pontos como a legisla??o e a atitude do Poder P?blico frente ? lida com quest?es sociais, discutindo-se a respeito da efic?cia da escolha por op??es de cunho punitivo e de baixa toler?ncia para lidar com problemas complexos que s?o a criminalidade e a viol?ncia

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:48:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 458497.pdf: 342659 bytes, checksum: 03bd4c0336e943aba1a1ec346eef0601 (MD5) Previous issue date: 2014-03-27 / This dissertation, suitable to the area of concentration Criminal System and Violence , with emphasis on the research line on "Violence, Crime and Public Safety", of the Masters in Criminal Sciences at Pontifical Catholic University of Rio Grande do Sul, was aimed to understand, from a transdisciplinary vision, the consequences of the exploitation of the individual and of the Criminal Law in the Contemporaneous State in face of adoption of Criminal Law of the Enemy . It was highlighted, initially, the study of the practices of choice of certain subjects to be considered as enemies of the State in the current Society of Risk , as defined by Beck. Then, the similar and previous theoretical positions were checked that support the thesis of Jakobs, as well as the Brazilian situation relating to the terrorism. It is known that Jakobs thesis has been introduced in several countries, mainly after the terrorist attack of September 11, in the United States, however there is a growing tendency that Jakobs thesis may provide new ways to think and act against the criminality, converted into a conception that is no longer limited to a simple description, unlike, postulate and require the exclusion and marginalization of the enemies of the system (dominant). An analysis has been taken about the welfare society, individualism as social classification and protection of the new legal assets, justified by the social insecurity in light of a new criminality as well as the search for preventive policies or security at all costs, as a way of social clamor propelled by the media and by fear. Finally, there was a reflection on the possibility of the instrumentalization of the individual and of the Criminal Law in view of Jakobs thesis in the current contemporaneous society as a justification of combat the enemy. / A presente disserta??o, adequada ? ?rea de concentra??o Sistema Penal e Viol?ncia, com ?nfase na linha de pesquisa em Viol?ncia, Crime e Seguran?a P?blica, do Mestrado em Ci?ncias Criminais da Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul, teve por objetivo compreender, a partir de uma vis?o transdisciplinar, as consequ?ncias da instrumentaliza??o do indiv?duo e do Direito Penal no Estado contempor?neo em face da ado??o do Direito Penal do Inimigo. Destacou-se, inicialmente, o estudo das pr?ticas de escolha de determinados sujeitos para serem considerados como inimigos do Estado na atual Sociedade do Risco, como define Beck. Em seguida, verificaram-se as posi??es te?ricas similares e antecedentes que apoiam a tese de Jakobs, bem como a situa??o brasileira frente ao terrorismo. Sabe-se que a tese jakobsiana vem sendo introduzida em v?rios pa?ses, principalmente ap?s os atentados terroristas de 11 de setembro, nos Estados Unidos; por?m, h? uma tend?ncia crescente de que a tese de Jakobs possa vir a conceber novas formas de pensar e agir contra a criminalidade, convertida em uma concep??o que n?o se limita mais ? simples descri??o; ao contr?rio, postula e exige a exclus?o e a marginaliza??o dos inimigos do sistema (dominante). Foi feita ainda uma an?lise sobre a sociedade do bem-estar, individualismo como classifica??o social e prote??o dos novos bens jur?dicos, justificada pela inseguran?a social em face de uma nova criminalidade, bem como a busca por pol?ticas preventivas ou de seguran?a a todo custo, como forma de clamor social impulsionado pela m?dia e pelo medo. Por fim, refletiu-se sobre a possibilidade da instrumentaliza??o do indiv?duo e do Direito Penal face ? tese jakobsiana na atual sociedade contempor?nea como justificativa de combate ao inimigo.

Submitted by Setor de Tratamento da Informa??o - BC/PUCRS (tede2@pucrs.br) on 2015-04-17T18:06:47Z No. of bitstreams: 1 467476 - Texto Completo.pdf: 1176072 bytes, checksum: 6277bc2be41969d74e79e43906b242ad (MD5) / Made available in DSpace on 2015-04-17T18:06:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 467476 - Texto Completo.pdf: 1176072 bytes, checksum: 6277bc2be41969d74e79e43906b242ad (MD5) Previous issue date: 2015-03-31 / Coordena??o de Aperfei?oamento de Pessoal de N?vel Superior - CAPES / This dissertation examines the social history of crime and criminals in the first decades of the twentieth century, in the city of Pelotas, state of Rio Grande do Sul. In the same way, the work retraces the changes and procedures of Pelotas policing, between 1902 and 1928, to understand that during the studied years occurred more effective control in different urban areas - and on certain portion of the population - especially after the reorganization of the municipal police (1902) and the creation of the Bureau of Identification (1915). From researched sources (press, police statistics and official documents), it demonstrates that the discourse on surveillance and prevention of criminal practices is accompanied by the progressive discourse, linked to the development plans of Pelotas. The crimes were, particularly, disorder, vagrancy, drunkenness and prostitution, and all such violations of public order were accused of preventing local progress. Therefore, in order to demonstrate traces of urban violence, the research was divided into three themes: the context of the city of Pelotas in the early twentieth century, the creation of a new kind of Republican policing at the time and, finally, the description of prisoners and the major crimes occurred in Pelotas. In short, this work makes possible to understand the ways of crime prevention and also demonstrates the crimes and marginal agents, barely present in the official history of the city of Pelotas. / Esta disserta??o analisa a hist?ria social do crime e dos criminosos nas primeiras d?cadas do s?culo XX, na cidade de Pelotas, estado do Rio Grande do Sul. Do mesmo modo, o trabalho reconstitui as altera??es e procedimentos do policiamento pelotense, entre 1902 e 1928, ao compreender que durante os anos pesquisados ocorreu um controle mais efetivo em diferentes zonas urbanas ? e sobre determinada parcela da popula??o ?, sobretudo ap?s a reorganiza??o da pol?cia municipal (1902) e a cria??o do Gabinete de Identifica??o (1915). A partir das fontes pesquisadas (imprensa, estat?sticas policiais e documentos administrativos), demostra-se que o discurso sobre a vigil?ncia e preven??o das pr?ticas criminosas era acompanhado do discurso progressista, vinculado aos planos urban?sticos de Pelotas. Os crimes, assim, eram nomeadamente desordem, vadiagem, embriaguez e prostitui??o, e todas essas viola??es ? ordem p?blica eram acusadas de impedir o progresso local. Deste modo, com o objetivo de demonstrar tra?os da viol?ncia urbana, a pesquisa foi dividida em tr?s tem?ticas: o contexto da cidade de Pelotas no in?cio do s?culo XX, a cria??o de um novo tipo de policiamento republicano na ocasi?o e, por fim, a descri??o dos presos e dos principais crimes ocorridos na urbe pelotense. Em suma, este trabalho possibilita compreender as maneiras de preven??o ? criminalidade e, igualmente, demonstra os crimes e agentes marginais, pouco presentes na hist?ria oficial da cidade de Pelotas.

Made available in DSpace on 2015-04-14T13:21:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 431134.pdf: 1532877 bytes, checksum: 02fd013fabd8748679f85116912f3908 (MD5) Previous issue date: 2011-04-08 / A presente tese tem como tem?tica a criminaliza??o e penaliza??o contempor?neas e suas m?ltiplas formas de entendimento e delimita??es. Busca-se visibilizar produ??es de saberes contempor?neos tomados como cient?ficos acerca do criminoso e da pena, para p?r em quest?o processos de subjetiva??o com rela??o ? criminalidade e seus poss?veis efeitos penais na contemporaneidade. A partir da an?lise te?rica de quatro discursos de sustenta??o penal, que consideram a pena como voltada ? recorda??o e refor?o da lei transgredida, ? defesa e prote??o de uma sociedade amea?ada pelo ato criminal, ? busca de um processo de educa??o e corre??o de um indiv?duo corrig?vel e ? aten??o ao sofrimento da v?tima, procuramos visibilizar, nos atuais conhecimentos cient?ficos acerca do crime, do criminoso e da pena, suas reedi??es e seus poss?veis efeitos em termos de produ??o de subjetividade e penaliza??o na sociedade contempor?nea. Para isso, problematizam-se documentos e materiais que naturalizam as concep??es de criminoso e produzem o conceito de psicopatia, definindo o indiv?duo criminoso como altamente perigoso, tem?vel e irrecuper?vel, a fim de colocarmos em questionamento as formas modernas de interven??es penais para este sujeito. De acordo com as an?lises e discuss?es realizadas, percebe-se que a atualiza??o produzida pelos discursos de sustenta??o da pena atrav?s dos conhecimentos cient?ficos desencadeia a produ??o de subjetividades cada vez mais punitivistas e manique?stas, bem como processos de penaliza??o proporcionalmente mais duros, r?gidos e violentos. Sendo assim, com as pesquisas neurobiol?gicas do criminoso e a produ??o do conceito de psicopatia, aponta-se para a re-apresenta??o de formas de controle penal cada vez mais mort?feras e degradantes da condi??o humana que ferem diversos direitos constitucionais e individuais em nome de um discurso vingativo da defesa social e da v?tima ultrajada

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:21:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Thais Del Monte.pdf: 308171 bytes, checksum: 9dffa834c63152f5ce6b95a585d0a981 (MD5) Previous issue date: 2012-05-16 / The present work search, in a conception based on the Democratic State of Law and grounded on human dignity, to trace the changes that are taking place gradually in Criminal traditional dogmatic in trying to combat new forms of crime, approaching topics such as the supposed crisis that is affecting this branch of law, the possible solutions suggested by authors recognized worldwide, reaching to the analysis of the legitimacy of the flexibilization of some of the constitutional warrants pillars in the search for effective public safety. As a result of an emergency way that has been operating in Brazilian Legislative Power, and in the search by supplying the gap between the speed of development of science and the brazilian legislation, arises the Law of Biosafety, which will be analyzed the criminal aspects since the philosophical and constitutionals foundations that legitimize the criminal law intervention because of the collective goods and interests legally protected, to how the matter is treated in the international arena / O presente trabalho visa, dentro de uma concepção baseada no Estado Democrático de Direito e fundamentado na dignidade da pessoa humana, traçar as mudanças que vêm paulatinamente ocorrendo na Dogmática Penal tradicional na tentativa de combate às novas formas de criminalidade, abordando temas como a suposta crise por que passa este ramo do ordenamento jurídico, as possíveis soluções sugeridas por autores reconhecidos mundialmente, chegando-se à análise da legitimidade da flexibilização de alguns dos pilares constitucionais garantistas na busca pela efetiva segurança pública. Como decorrência da forma emergencial em que vem atuando Poder Legislativo brasileiro, e, na busca pelo suprimento do descompasso existente entre a velocidade de desenvolvimento da ciência e a legislação brasileira, surge a Lei de Biossegurança, da qual serão analisados seus aspectos penais desde os fundamentos filosóficos e constitucionais que legitimam a intervenção penal em razão dos bens jurídicos supraindividuais tutelados, até a forma como a matéria é tratada no cenário internacional

Este trabalho está centrado na investigação do papel que sujeitos enviados para a fronteira meridional da América Portuguesa, como forma de punição por algum crime que haviam cometido em alguma outra parte do Império Português, tiveram na incorporação deste novo território aos domínios lusitanos, o que se iniciou a partir da fundação da Colônia do Sacramento. Para isso, primeiramente se apresenta como o envio de degredados se entrelaçava aos avanços territoriais portugueses em direção ao Rio da Prata, verificando-se sua presença e utilização por parte das autoridades tanto em Sacramento como no Rio Grande de São Pedro e também na Ilha de Santa Catarina – as três regiões que compõem aquilo que se considerou neste trabalho como esta fronteira meridional. Ao mesmo tempo, observa-se por meio do degredo o funcionamento das próprias justiças locais nesta fronteira em formação, na medida em que ela não apenas acolhia os condenados vindos do Reino ou do Rio de Janeiro, por exemplo, mas também condenava seus moradores ao exílio penal para regiões distantes. Além dessa análise, centrada sobretudo nos usos políticos do sistema de degredo e seus objetivos expansionistas, este trabalho também contempla a análise dos sujeitos desta prática: os próprios degredados. Assim, também se apresenta uma análise dos crimes por eles cometidos e das concepções de criminalidade presentes naquela sociedade, bem como dos lugares ocupados por esses indivíduos nas hierarquias daquele mundo de Antigo Regime, por meio da análise de suas classificações de cor, suas ocupações, seu sexo, estado civil e faixa etária. Todos estes são elementos que permitem avançar na definição de quem eram esses degredados e de que forma essas características definiam sua presença na fronteira meridional e indicavam as possibilidades ou impossibilidades de sua inserção nesta sociedade fronteiriça em formação que os recebia.

O poder judiciário ocupava, como ainda ocupa, uma posição privilegiada na estrutura de poder do Estado como executor de normas e leis, ou seja, estava encarregado de aplicar a lei e a justiça. Isto é, o poder judiciário era o poder do Estado que vigiava, controlava e punia ricos e pobres, senhores e escravos, brancos e mulatos, homens e mulheres; em suma, era uma extensão do Estado nos sertões do Brasil. Este é um estudo das práticas da justiça no médio sertão do Rio São Francisco, no qual procuramos evidenciar que se formou no norte de Minas Gerais durante o século XIX uma sociedade civil orientada por valores e normas de condutas que nem sempre correspondiam àquelas preconizadas pelo poder judiciário. Nele analisamos a estrutura e a organização do poder judiciário estudando processos-crime de homicídio perpetrados pelos moradores dessa região sãofranciscana. A cidade de Montes Claros e a microregião circunvizinha apresentou regularidades e padrões sóciohistóricos comuns ao caipira do interior paulista, estudado com rigor e brilhantismo por Antonio Candido. Os crimes de homicídio praticados nesta região revelaram os limites e as possibilidades do \"Império da Lei\". Ao interpretarmos as práticas criminais dos moradores da região constatamos, porém, que há diferenças importantes em relação ao caipira. O estudo assinala os aspectos similares e os dissonantes entre os dois tipos humanos dos sertões. Apontamos também as continuidades, as permanências e as rupturas nas praticas de organização e funcionamento do poder judiciário. Neste estudo os agentes e seus procedimentos, as unidades prisionais e de reabilitação, os discursos dos gestores e administradores, enfim, vários aspectos de planejamento, administração e gestão da justiça são analisados. Por um lado, fazemos isso para mostrar o poder judiciário em ação, em movimento e em funcionamento. Por outro, o próprio funcionamento do poder explicita os seus limites, contradições e ambivalências. Todo esse processo ocultava o baixo nível de penetração do Estado em Montes Claros e região. É claro que a presença cada dia mais marcante do poder judiciário na vida cotidiana do sertanejo se tornaria uma realidade. Mas, a penetração do aparato da justiça na região engendrou momentos distintos entre 1830 e 1880. Procuramos destacar esses momentos e avaliar o grau de amadurecimento do ordenamento jurídicopolitico brasileiro e mineiro. Discutimos as limitações das interpretações que opõem sociedade civil e Estado; e aquelas que opõem litoral e interior. Fizemos uma interpretação das áreas de sertão procurando não cair nas armadilhas que associam sertão à barbárie e litoral à civilização, interior à arcaico e litoral à civilização. Este estudo busca entender as conformações sócio-históricas e civilizacionais do Brasil. Ao apresentarmos essa versão da história da justiça no sertão norte-mineiro, durante o século XIX, pretendemos ir um pouco mais além, se alcançamos o intento, somente estudos e interpretações mais detalhadas poderão dizer. / The judicial power took up, as it still does, a privileged position in the State power structure as the executor of rules and laws, that is, it was in charge of putting law and justice into practice. Thus, the judicial power was effectively the State power that watched, controlled and punished the rich and the poor, masters and slaves, whites and mulattoes, men and women; to sum up, it was a branch of the State in the Brazilian sertões. The present thesis is a study of the practices of justice in the sertão in which we intend to emphasize that in the nineteenth century northern Minas Gerais a civil society, oriented by values and rules of conduct that did not always correspond to those commended by the judicial power, was formed. We also analize the structure and the organization of the judicial power through the study of homicide charges pressed by the inhabitants of São Francisco region. The city of Montes Claros and its surrounding microregion showed social and historical patterns as well as regularities usually associated with the caipira from the interior of São Paulo who, on his turn, has been rigourously and brilliantly studied by Antonio Cândido. The homicides commited in this region revealed the limits and possibilities of the \"Empire of the Law\". As we interpret the criminal practices among the inhabitants of the formerly mentioned region we verify that there are significant differences in relation to the caipira. This study points out the similar and the dissonant aspects concerning these two human types of the sertões. Also, we point out the continuities, permanences and ruptures in the practices of organization and functioning of the judicial power. Agents and their proceedings, prisons and reinstatement units and the discourse of the managers are analized, that is, the distinct aspects of the planning and the administration of justice. On the one hand, we aim at showing the judicial power put into full practice. On the other hand, the very running of power displays its limits, contradictions and ambivalences. The whole process hid the low level of penetration of the State in Montes Claros and surroundings. Obviously, the striking and evergrowing presence of the judicial power in the everyday life of the sertanejo would become a reality. However, the penetration the State apparatus in that region engendered distinct moments between 1830 and 1880 which we aim at highlighting and evaluating the level of maturity of the judicial and political ordinance in Brazil and Minas. Finally, we discuss the restraints of the interpretations that oppose civil society against State, coast against interior. An interpretation of the sertão areas has been carried out avoiding the usual misleading comparisons that associate sertão with barbarism, interior with archaic and coast with civilization, since we assume that in order to understand the Brazilian social and historical conformation it is necessary to go beyond that. This study is our version of the history of justice in the sertão of northern Minas in the nineteenth century. Only more detailed studies or interpretations will tell if it is appropriate or not.