Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Daniela Cristina Ismael Floriano.pdf: 882061 bytes, checksum: 70fac74b237be3a391bfffcc95f50cc6 (MD5) Previous issue date: 2011-10-26 / The rule of law that regulates the offsetting credits process constitutionally qualified, which results from the non-cumulative tax principle related to the tax on goods and services (ICMS), is certainly one of the topics most analyzed by Brazilian doctrine. However, the guidance adopted by most researchers and doctrinaires in virtually all the work presented so far was based on identifying the legal nature of the aforementioned offsetting process and on its systematic operation. This paper is based on the approach of another topic on the subject: the presentation of a precise (and necessary) distinction between the concepts of "right to credit" (credit book), and the phenomenology of the offsetting credits process due to the application of procedural rules that govern the non-cumulative system. This paper evidences that there is no necessary connection between those concepts, even though they are closely related. This essay demonstrates that it is possible to identify the credit book without being necessary to assume the supposed standard that guides the offsetting of these credits. In this sense, we conclude that, regardless of whether this is a necessary element for the maintenance of the ICMS in the format in which this tax is governed by the Constitution nowadays (non-cumulative, as a rule), one cannot include the non-cumulative principle in the criteria that compose the matrix rule for levying the ICMS tax. The reason for that is because the legal standard that governs the offsetting engine seeks for fiscal neutrality, and it contains an independent procedural rule itself separated from the charge of the ICMS tax. The distinction between the concepts of credit book and procedural rule is important as we establish the logical-semantic elements that compose the matrix rule of the legal standard for offsetting credits that arise from the non-cumulative system. Identified such criteria, we believe that it will favor the work of the agents that deal with this legal standard / A norma jurídica que disciplina o processo de compensação constitucionalmente qualificado e decorrente da aplicação do princípio da nãocumulatividade relacionado ao imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços (ICMS) é, por certo, um dos temas sobre os quais mais se dedicou a doutrina tributária pátria. Convém registrar, contudo, que a temática que orientou praticamente todos os trabalhos até o momento apresentados pautou-se em identificar a natureza jurídica bem como a sistemática de operacionalização do citado processo compensatório. O presente trabalho, por sua vez, encontra-se fundado em uma abordagem que se alça à pretensão de analisar outra temática sobre o assunto: a apresentação de uma divisão precisa (e necessária) entre os conceitos de direito ao crédito (crédito escritural) e a fenomenologia do processo de compensação decorrente da incidência da norma procedimental que disciplina a não-cumulatividade. Buscaremos assim demonstrar o fato de que, embora intimamente relacionados, inexiste uma vinculação necessária entre estes conceitos, sendo possível identificarmos o crédito escritural sem que se faça necessário cogitar da incidência pressuposta da norma que orienta a compensação destes créditos. Neste sentido, e para tanto, concluiremos que, inobstante tratar-se de um elemento necessário para a manutenção do ICMS no formato em que hoje este tributo encontra-se disciplinado no Texto Constitucional (sob a forma, via de regra, nãocumulativa), não se pode apontar a não-cumulatividade como um dos critérios que compõe a regra-matriz de incidência deste tributo. Isto porque, a norma jurídica que disciplina este mecanismo de busca pela neutralidade fiscal, encerra uma norma procedimental independente da incidência do imposto por ora tratado. Desta feita, a separação entre os conceitos de crédito escritural e norma de procedimento se faz importante na medida em que apresentaremos a formulação lógicosemântica dos elementos que compõe a regra matriz de incidência da norma jurídica que disciplina o processo de compensação decorrente da não-cumulatividade. Identificados tais critérios, acreditamos que estaremos por facilitar o trabalho do aplicador desta norma jurídica

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:22:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Renato Silveira.pdf: 1288133 bytes, checksum: 75619c82f83cc49d43e28b6da00cc5f6 (MD5) Previous issue date: 2014-02-27 / This work aims at analyzing the prescriptive statements of the positive law (directly or indirectly) related to the taxpayer s right to deduct credits in the non-cumulative system of the PIS and COFINS levied on revenues and, on the basis of the systematic interpretation of the Federal Constitution, the Ordinary Law, and the (administrative and judicial) Case Law, to construct legal criteria to guide the concretion of the constitutional principle of the non-cumulative system of such social contributions, further proposing a definition of the term input . Currently, the subject is recurrent and very controversial, especially regarding the semantic definition of the term input in the context of the non-cumulative system of the PIS and COFINS levied on revenues. In fact, we have been seeing constructions, mainly of the Brazilian Federal Revenue Service and the Judiciary Branch, limiting the determination of credits in the non-cumulative system of the PIS and COFINS levied on revenues, based on (factual and legal) assumptions that, from our standpoint, do not reflect the provisions of paragraph 12, article 195, of the 1988 Federal Constitution, and Laws No. 10637/2002 and No. 10833/2003. Thus, based on the assumptions of the Logical-Semantic Constructivism Theory we will seek to demonstrate that the non-cumulative system of the PIS and COFINS levied on revenues have specific legal rules that distances it from the non-cumulative system of the IPI and ICMS, and also from the legal system of costs and operating expenses deductibility for the purpose of ascertainment of the IRPJ and CSLL taxable bases, in addition to delimiting the taxpayers right to credit and the definition of the term input / O nosso objetivo é analisar os enunciados prescritivos do Direito Positivo relacionados (direta ou indiretamente) ao direito do contribuinte de descontar créditos no regime não-cumulativo do PIS e da COFINS incidentes sobre a receita e, pela interpretação sistemática da Constituição Federal, da Legislação Ordinária e da Jurisprudência (administrativa e judicial), estabelecer critérios jurídicos para orientar a concretização do princípio constitucional da não-cumulatividade das referidas contribuições sociais, propondo, ainda, uma definição do termo insumo . Atualmente, o tema é recorrente e bastante controvertido, especialmente no tocante à delimitação semântica do termo insumo no contexto do regime não-cumulativo do PIS e da COFINS incidentes sobre a receita. De fato, temos nos deparado com entendimentos, principalmente da Receita Federal do Brasil e do próprio Poder Judiciário Brasileiro, restringindo a determinação dos créditos na sistemática não-cumulativa do PIS e da COFINS incidentes sobre a receita mediante a utilização de premissas (fáticas e jurídicas) que, no nosso entendimento, não se coadunam com o prescrito no §12 do artigo 195 da Constituição Federal de 1988 e nas Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Assim, a partir da aplicação dos pressupostos da Teoria do Constructivismo Lógico-Semântico, buscaremos demonstrar que no regime não-cumulativo do PIS e da COFINS incidentes sobre a receita existem normas jurídicas próprias e específicas, que o distancia do regime não-cumulativo do IPI e do ICMS, e, também, do regime jurídico de dedutibilidade de custos e de despesas operacionais para efeito de apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, e, ainda, delimitam o direito de crédito do contribuinte e a acepção do termo insumo

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:36Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Valeria Zotelli.pdf: 1659608 bytes, checksum: 63fef6633cbdf76e754bbb3c3be8761a (MD5) Previous issue date: 2015-03-11 / The purpose of this paper is to seek, pursuant to the eminently legal system, the definition of the concepts in input, fixed assets and consumables within the scope of ICMS (Value Added Tax on Sales and Services), which elements are essential to provide effectiveness to non-cumulativeness, to which such tax is submitted. The selection of the theme results from the fact that each State of the Federation ascribes to such concepts distinct definitions, which ends up restricting the consumers right to enjoy ICMS credits. Therefore, the non-cumulative structure of the ICMS is analyzed within the scope of the Federal Constitution and Complementary Law 87/96. In addition, given the matter s eminently practical character, the treatment given to the manner by the laws of some States and by the Judiciary Power is analyzed as an example. Further, matters regarding the so called tax war are analyzed. Finally, alternatives are suggested to minimize the set of problems under study / O presente trabalho tem por objetivo buscar, sob a ordem eminentemente jurídica, a definição dos conceitos de insumo, de ativo imobilizado e de material de uso e consumo no âmbito do ICMS, elementos essenciais para se dar efetividade à não cumulatividade, à qual referido imposto está submetido. A escolha do tema decorre do fato de cada Estado da Federação atribuir a esses conceitos definições distintas, o que acaba por restringir o direito de aproveitamento de créditos do ICMS pelos contribuintes. Para tanto, analisa-se a estrutura não cumulativa do ICMS no âmbito da Constituição Federal e da Lei Complementar 87/96. Além disso, dado o caráter eminentemente prático da questão, analisa-se, exemplificativamente, o tratamento dado à matéria pela legislação de alguns Estados e pelo Poder Judiciário. São analisadas, também, questões atinentes à chamada guerra fiscal. Por fim, são sugeridas alternativas para a minimização da problemática estudada

Submitted by JOSE ANTÔNIO SOUSA MEIRELES (sousameirelles@hotmail.com) on 2017-12-28T19:08:03Z No. of bitstreams: 1 Dissertação de Mestrado. Aluno José Meireles..pdf: 3381838 bytes, checksum: 1f287c8b24c09870efad7ab22183b607 (MD5) / Approved for entry into archive by Joana Martorini (joana.martorini@fgv.br) on 2017-12-28T19:23:05Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação de Mestrado. Aluno José Meireles..pdf: 3381838 bytes, checksum: 1f287c8b24c09870efad7ab22183b607 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-12-29T11:55:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação de Mestrado. Aluno José Meireles..pdf: 3381838 bytes, checksum: 1f287c8b24c09870efad7ab22183b607 (MD5) Previous issue date: 2017-12-05 / O estudo trata do princípio da não cumulatividade do ICMS e a mitigação do exercício do direito ao crédito do imposto nas atividades da indústria do petróleo e do gás natural. O objetivo consiste em investigar o conteúdo, o sentido e o alcance da norma constitucional que veda à cobrança cumulativa da exação na cadeia econômica. As hipóteses desta pesquisa indicam que as restrições à dedução do ICMS decorrem da regulamentação ordinária e, por conseguinte, da interpretação e aplicação da norma estadual pelas autoridades fiscais, que, por vezes, têm o lançamento tributário confirmado nos Tribunais Administrativos e Superiores. A execução do trabalho, após o referencial teórico da pesquisa, inicia com a análise histórico-evolutiva da não cumulatividade, seguida do exame da doutrina especializada, da jurisprudência administrativa e judicial, das especificidades operacionais da indústria petrolífera e do direito tributário pátrio e alienígena, com destaque da Noruega e da Escócia. O desenvolvimento da pesquisa permite concluir que a norma constitucional da não cumulatividade, dentre as possibilidades jurídicas, assegura o direito ao crédito físico, conforme decidido pela Suprema Corte. Nessa direção, a pesquisa confirma a incompatibilidade do regime de crédito físico com os processos produtivos da indústria do petróleo e do gás natural. Por seu turno, a Lei Complementar nº 87/96 autoriza o crédito do imposto pelo regime financeiro, porém a ausência de definição expressa para o termo insumo demonstra ser uma das causas do litígio presente no âmbito infraconstitucional. As proposições jurídicas apresentadas pelo estudo para solução do caso adotaram como pressuposto a necessidade de regras de natureza nacional com vistas a assegurar a neutralidade fiscal, a uniformização infralegal e a unidade econômica do território brasileiro. / This study deals with the ICMS non-cumulative principle and the Tax Credits Mitigation in the oil and gas industry economic activities. This study aims to research the content, the meaning and the scope of the constitutional law which prohibits the cumulative collection of the state value added tax in the economic chain. In this Study, the hypothesis suggests that the restrictions to tax credits stems from each State regulation law and, therefore, from the interpretation and applicability of the law by the fiscal authorities who often have the ICMS infraction notice approved by the Higher and Administrative Courts. To do this, our analysis starts from a historic and evolutionary standpoint of the ICMS noncumulative institute, its specialized doctrine, its administrative and judicial case law, the business operational specificities of the oil industry and its Brazilian and Foreign law Tax fundaments, with reference to Norway’s and Scotland’s own tax laws. This research development allows us to conclude that the constitutional law regarding the noncumulative principle amongst all legal possibilities provides the physical tax credit right as ruled by the Supreme Court. Thus, the research ascertained the incompatibility between the physical credit regime and the productive processes of the oil industry. The Nacional Law n.87/86 in turn authorizes the financial tax credit right. However, the lack of definitions for the input term has been one of the causes for the initial legal disputes to remain unchanged, even after the infra-constitutional law (LC) has been in force. Ultimately, the legal propositions presented in the research results were based on the assumption that there is a necessity for national rules to ensure the fiscal neutrality, the legal standardization and the economic national territory unity.

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:33:42Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2011-02-24 / Fundo Mackenzie de Pesquisa / Approaches de tax credit of the State Value-Added Tax (ICMS) under de conflict nominated as tax war among States and the Federal District. Investigates the evolution of the Tax on Sales and Consignees IVC to the State Value-Added Tax ICMS, with the upcomping of the non-accumulativity, up to the current model of ICMS, a Tax of the States and the Federal District, but with national nature. Verifies whether the non-accumulativity constitutes a principle or a rule, the consequences of such classification and the update interpretation of the Judiciary Power, analyzing the formal and material conditions of the right to the credit. Questions the economic autonomy of the federal entity as a condition to the success to the model of Federation and analyzes the incentive to the economy of such entitites by means of a unilateral tax benefit, as well as the economic consequences of the tax war, concluding by the offense to the non-competition rules. It intends to analyze the initiatives adopted in the tax war, which vary from the enactment of new tax benefits until political agreements among States and the Federal District, including the discussion by means of Declaratory Suit of Unconstitutionality (Ação Direta de Inconstitucionalidade) and tax assessment against taxpayers that acquire the merchandise or service granted with unilateral tax benefit in its origin. Evaluates the favorable arguments to the right to the ICMS credit in the tax war, comparing it with the current jurisprudence of the Federal Supreme Court and with the conditions to the credit studied before. / Aborda o direito de crédito do ICMS na denominada guerra fiscal entre Estados e o Distrito Federal. Investiga a evolução do Imposto sobre Vendas e Consignações - IVC ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias ICM, com o surgimento da não-cumulatividade, até o modelo atual do ICMS, Imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal de caráter nacional. Verifica se a não-cumulatividade constitui princípio ou regra, as conseqüências dessa classificação e a interpretação atual do Poder Judiciário, perscrutando os requisitos formais e materiais ao direito de crédito. Questiona a autonomia econômica do ente federado como um dos pressupostos ao sucesso do modelo de federação e analisa o fomento à economia dos entes federados por meio de benefício fiscal unilateral, assim como as conseqüências econômicas da guerra fiscal, concluindo pela ofensa às regras de concorrência. Procura analisar as iniciativas adotadas na guerra fiscal na guerra fiscal, que variam desde a edição de novos benefícios fiscais unilaterais até acordos políticos entre Estados e Distrito Federal, passando pela discussão por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade e pela lavratura de autos de infração contra os contribuintes adquirentes de mercadoria ou serviço amparado por benefício fiscal unilateral na origem. Avalia os argumentos favoráveis ao direito de crédito na guerra fiscal, comparando-os com a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e com os requisitos do direito de crédito anteriormente estudados.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Plinio Augusto Lemos Jorge.pdf: 895204 bytes, checksum: 0f9ce881c73c72b33cda7f221adc136e (MD5) Previous issue date: 2009-06-04 / The object of this work is the study of the non-cumulativeness principle in the ICMS concept. In this way, it aims to accomplish this study under the parameter of Constitutional supremacy, taking under consideration the hierarchy of the rules of positive law. The quality of principle assigned to the non-cumulativeness is a recurring theme at work, before the necessity of situating above other rules of Brazilian positive law to demonstrate, in a clear way, the necessity of its observance. Therefore, we will study the Brazilian constitutional system and the competence in creation of tributes in the course of the work, following the study about the general constitutional as well as the taxation principles. It approaches the ICMS characteristics using the incidence of taxation origin of this income and from then on, it leads to the non-cumulativeness principle study, its origin, concepts and its relation to the Complementary Law. Finally, it sets up the study of the principle under the established exceptions in the Federal Constitution and the created exceptions made by the infra-constitutional legislator. Due to the amplitude of the theme, a few epistemological cuts will be made. However, no dissolution of the continuity of the work object was implied. On the contrary, there was an effort to deepen the work theme so as to demonstrate the peculiarities of the non-cumulativeness in the Brazilian legal ordinance. Anyway, the conclusion aimed claims the close importance of the non-cumulativeness principle as a unique route to the correct incidence of the ICMS / O presente trabalho tem por objeto o estudo do princípio da não-cumulatividade no âmbito do ICMS. Busca-se, destarte, realizar o estudo tendo como parâmetro a supremacia Constitucional, levando-se em consideração a hierarquia das normas de Direito Positivo. A qualidade de princípio atribuída a não-cumulatividade é tema recorrente no trabalho, ante a necessidade de situá-la acima das outras normas do Direito Positivo brasileiro para demonstrar, de forma clara e cristalina, a necessidade de sua observância. Para tanto, no decorrer do trabalho estudaremos o sistema constitucional brasileiro e a competência para a criação dos tributos, seguindo-se para o estudo sobre os princípios constitucionais gerais e os princípios constitucionais tributários. Aborda-se as características do ICMS utilizando-se, para tanto, a regra matriz de incidência tributária deste imposto e a partir daí passa-se ao estudo do princípio da não-cumulatividade, sua origem, conceitos e sua relação com a Lei Complementar. Faz-se, por fim, o estudo do princípio em face das exceções estabelecidas na Constituição Federal e as exceções criadas pelo legislador infraconstitucional. Alguns cortes epistemológicos serão feitos, dada a amplitude do tema, sem, contudo, implicar dissolução de continuidade do assunto objeto do trabalho. Ao contrário, procurou-se o aprofundamento do tema, de sorte a demonstrar as peculiaridades da não-cumulatividade no ordenamento legal brasileiro. De todo modo, a conclusão almejada diz com a inafastável importância do princípio da não-cumulatividade, como único trajeto à correta incidência do ICMS

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Andre Felix Ricotta de Oliveira.pdf: 1197244 bytes, checksum: 4f73d9c09622166e217b055584632964 (MD5) Previous issue date: 2010-06-01 / The present study deals with the principle of non-cumulative tax as a guide for the tax on Circulation of Goods and Services (ICMS), on Interstate and Intercity transport services assessing its strong axiomatic content and the influence it presents on ICMS systematic. As the non-cumulative basis is dully guaranteed by the Federal Constitution, we have used the teachings by Professor Prof. Paulo de Barros Carvalho to build the headrule of being entitled to ICMS credit to organize the raw constitutional text and to propose a better understanding of the message that is present in the constitutional principle of the noncumulative tax. The head-rule of incidence in a methodological instrument that organizes the raw text of the positive law and forms a structured understanding of the rule of law, through the criteria present in the assumptions and in the consequent rule, it is a sub product of the theory of the rule of law, which brings significant outcomes to those interpreting and applying law. Thus, using the present methodical and scientific instrument, we have established not only the head-rule of the right to ICMS credit but also the head-rule of ICMS credit, which enabled to demonstrate that at different times, they lead to different legal effects, and for the first to occur, the last is essential. After building these two constitutional rules, we apply them on practical issues referring to ICMS credit so we can assess which criteria and constitutional contents have been observed and respected by the legislator and by the Tax Administration / O presente trabalho cuida do estudo do princípio da não cumulatividade como vetor do imposto sobre operações de circulação de mercadorias, sobre prestações de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação ICMS, verificando o seu forte conteúdo axiológico e a influência que exercer na sistemática do ICMS. Como a norma da não cumulatividade está devidamente positivada na Constituição Federal, utilizamos os ensinamentos do professor Paulo de Barros Carvalho para construir a regra-matriz do direito ao crédito do ICMS para organizar o texto bruto constitucional e propor uma melhor compreensão da mensagem presente no princípio constitucional da não cumulatividade. A regra-matriz de incidência é um instrumento metódico que organiza o texto bruto do Direito positivo e concebe uma compreensão estruturada da norma jurídica, através dos critérios presentes na hipótese e no consequente da norma, sendo um subproduto da teoria da norma jurídica, que traz significantes resultados para o interprete e para o aplicador do direito. Assim utilizando este instrumento metódico e cientifico, estabelecemos não só a regra-matriz do direito ao crédito do ICMS como também a regra-matriz do crédito do ICMS, o que nos permitiu demonstrar que ocorrem em momentos distintos, geram efeitos jurídicos diferentes, mas sendo esta ultima essencial para a incidência da primeira. Com a construção destas duas normas constitucionais, aplicamos-as sobre questões práticas referentes ao crédito de ICMS, para podermos analisar quais os critérios e conteúdos constitucionais estavam sendo observados e respeitados pelo legislador infraconstitucional e pelo fisco

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Paula Eschholz Ribeiro Brofman.pdf: 1151614 bytes, checksum: a186fd296cea5e452de8a361dae95cb5 (MD5) Previous issue date: 2014-09-16 / Constitutional Amendment No. 33, dated December 12, 2001 changed the wording of art. 155, § 2, section IX, paragraph a, of the Brazilian Federal Constitution of 1988. Unsurprisingly the commitment of the states and the Federal District for all tax and any entry of goods and commodities in the country. They lacked, however, a constitutional approval for this. It was then that the Constitutional Amendment 33 modified the constitutional archetype of ICMS in order to make it focus on any entry of goods or merchandise in the country. These changes resulted in heated debates on the doctrine of the Tax Law, which saw the creation of a new tax, in the guise of ICMS, enter the legal world through an Amendment to the Constitution. Is that musty derived constituent power is not fully free to modify the constitution to their own pleasure, there are parameters set by the original power that must be respected, otherwise it would incur unconstitutional. Thus, this paper intends to perform a syntactic, semantic and pragmatic analysis of the exaction in order to demonstrate the main changes brought about by Constitutional Amendment No. 33, 2001, marginalized original guidelines and the consequent alterations to the unconstitutionality of the import-ICMS / A Emenda Constitucional nº 33, de 12 de dezembro de 2001 alterou a redação do art. 155, § 2º, inciso IX, alínea a, da Constituição Federal de 1988. Não é novidade o empenho dos Estados e Distrito Federal em tributar toda e qualquer entrada de bens e mercadorias no país. Faltava-lhes, no entanto, uma aprovação constitucional para isso. Foi então, que a Emenda Constitucional nº 33 modificou o arquétipo constitucional do ICMS, a fim de fazê-lo incidir sobre toda e qualquer entrada de bens ou mercadorias em território nacional. Tais mudanças trouxeram calorosos debates na doutrina do Direito Tributário, que viu a criação de um novo imposto, sob as vestes do ICMS, ingressar no universo jurídico por meio de Emenda à Constituição. É cediço que o poder constituinte derivado não é totalmente livre para modificar o texto constitucional ao seu bel-prazer, há parâmetros estabelecidos pelo poder originário que devem ser respeitados, sob pena de se incorrer em inconstitucionalidade. Diante disto, este trabalho pretende realizar uma análise sintática, semântica e pragmática da exação, a fim de demonstrar as principais mudanças trazidas pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001, as diretrizes originais marginalizadas e a consequência dessas alterações no ICMS-Importação

Submitted by PPG Direito (ppgdir@pucrs.br) on 2018-08-02T13:49:51Z No. of bitstreams: 1 JO?O RICARDO NUSKE_DIS.pdf: 869358 bytes, checksum: 84eebd9725e53aae9fed3c8c0088f5a0 (MD5) / Approved for entry into archive by Sheila Dias (sheila.dias@pucrs.br) on 2018-08-06T11:13:13Z (GMT) No. of bitstreams: 1 JO?O RICARDO NUSKE_DIS.pdf: 869358 bytes, checksum: 84eebd9725e53aae9fed3c8c0088f5a0 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-06T11:25:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 JO?O RICARDO NUSKE_DIS.pdf: 869358 bytes, checksum: 84eebd9725e53aae9fed3c8c0088f5a0 (MD5) Previous issue date: 2018-03-14 / Coordena??o de Aperfei?oamento de Pessoal de N?vel Superior - CAPES / Le but de cette th?se est d'analyser la r?percussion ?conomique des imp?ts indirects sur les entit?s b?n?ficiant d'immunit?s fiscales. Pour cela, il est ?tudi? d'une mani?re critique la tarification excessive des actifs de ces entit?s par la charge fiscale indirect, incidents sur la cha?ne de production. A partir d'une interpr?tation syst?matique et t?l?ologique on consid?re la n?cessit? de prot?ger le patrimoine de l'entreprise afin d'assurer que la r?alisation des droits fondamentaux pour la m?me ne pas ?tre touch? par la taxation. Un tel besoin aurait pour instrument les immunit?s fiscales qui, ? leur tour, s'appliqueraient aux contribuables en opposition ? la non-cumulativit?, puisqu'elles emp?cheraient le transfert ?conomique. Il est conclu que, en ?tant des immunit?s fiscales un principe constitutionnel, ils doivent se chevaucher la non cumulativit? et devraient se voir attribuer une plus grande valeur ? la protection et la promotion des droits fondamentaux par les immunit?s, m?me si cela se produit avec une violation de la non la cumulativit?. Compte tenu de cela, on sugg?re la possibilit? de g?n?rer un cr?dit financier aux entit?s b?n?ficient de l'immunit? tributaire proportionnelles au montant des imp?ts indirects per?us, similaires ? celles effectu?es dans les exportations. Cette suggestion est limit?e et doit ?tre complet?e par un changement l?gislatif qui permettra aux entit?s immunitaires de demander la conversion en revenu desdits cr?dits financiers, devant l??tat taxateur. De cette fa?on, bien qu'une grande partie de la doctrine et de la jurisprudence comprendre que le fait que les contribuables ne font pas partie de la relation juridique, un r?examen des immunit?s fiscales semble ?tre n?cessaire afin d'assurer l'effectivit? des droits fondamentaux. / A presente disserta??o tem por objeto a an?lise da repercuss?o econ?mica dos impostos indiretos sobre entidades beneficiadas pelas imunidades tribut?rias. Para tanto, investiga-se de maneira cr?tica a onera??o do patrim?nio destas entidades atrav?s da carga tribut?ria indiretamente incidente na cadeia produtiva. A partir de uma interpreta??o sistem?tica-teleol?gica considera-se a necessidade de prote??o do patrim?nio como forma de assegurar que o fornecimento de direitos fundamentais pelas mesmas n?o seja atingido pela tributa??o. Referida necessidade teria como instrumento as imunidades tribut?rias que, por sua vez, ao ser aplicada aos contribuintes de fato incorreria em contraposi??o ? n?o-cumulatividade, visto que impediria o repasse econ?mico. Conclui-se que, em sendo as imunidades tribut?rias princ?pio constitucional, devem as mesmas se sobrepor ? n?o-cumulatividade, devendo ser atribu?do um valor maior ? prote??o e promo??o dos direitos fundamentais atrav?s das imunidades, ainda que com isto ocorra uma viola??o ? n?ocumulatividade. Diante disto sugere-se a possibilidade da gera??o de cr?dito financeiro ?s entidades imunes proporcional ao valor dos impostos indiretos recolhidos, de modo semelhante ao realizado nas exporta??es. Complementa-se com a sugest?o de mudan?a legislativa que permita ?s entidades imunes buscar a convers?o em renda, dos referidos cr?ditos financeiros, perante o ente pol?tico tributante. Desta forma, ainda que boa parte da doutrina e jurisprud?ncia entenda que os contribuintes de fato n?o integrem a rela??o jur?dico tribut?ria, uma rean?lise das imunidades tribut?rias mostra-se necess?ria a fim de se assegurar a efetividade dos direitos fundamentais.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Priscilla Okamoto.pdf: 566646 bytes, checksum: 457a8c75c7c44548c851a4446443b007 (MD5) Previous issue date: 2012-05-29 / The purpose of this study is to explore the possibility to apply the principle of the retrocession prohibition to some constitutional rules that deal with limitations on the taxing power. In order to accomplish this, first, the principle of retrocession prohibition was explored. Second, the research studied concepts related to the non cumulativity of ICMS, IPI, PIS/Pasep and Cofins, the ability to pay principle, the selectivity of the ICMS and IPI, the tax exemption, the immunity and the suitable tax treatment for the cooperative act. Based on each limitation, this work evaluated if it is possible to use the principle of retrocession prohibition to prevent the repeal of legislation that gives efficacy to these constitutional restrictions. The results have presented evidences that it is appropriate to apply this principle in some situations / Este trabalho tem como objetivo verificar a possibilidade de aplicação do princípio da vedação do retrocesso a algumas normas constitucionais que tratam de limitações ao poder de tributar. Para tanto, em primeiro lugar, foi estudado o princípio da vedação do retrocesso. Em seguida, foram apresentadas noções sobre a não cumulatividade do ICMS, IPI, PIS/Pasep e Cofins, o princípio da capacidade contributiva, a seletividade do ICMS e do IPI, a isenção, a imunidade e o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo. Após o estudo de cada uma dessas limitações, foi averiguado se é possível invocar o princípio da vedação do retrocesso para impedir a revogação de legislação que confere eficácia a essas limitações constitucionais. Chegou-se à conclusão que é cabível a aplicação desse princípio em algumas situações