A Antropologia Forense atua em análises dos mais diversos aspectos do ser humano aplicadas no interesse da Justiça. Na prática, atua na análise de restos humanos totalmente ou parcialmente esqueletizados no contexto de uma investigação, visando auxiliar ou até mesmo fornecer a identificação de cadáveres desconhecidos. Um dos poucos centros da especialidade no Brasil, o CEMEL baseia suas análises num protocolo de tomada de decisões, chamado LAF/CEMEL, elaborado desde 2005, que vem dando bons resultados, com níveis de identificação de ossadas na faixa de 38%. O protocolo é baseado em método de tabelas de decisões, analisando aspectos da anatomia óssea que permitam a classificação em sexo, ancestralidade, idade, estatura, dominância (destro/sinistro). No que tange à definição de sexo, baseia-se em informações de detalhes anatômicos principalmente da pelve, crânio e mandíbula. Elaborado em conjunto com pesquisadores da University of Sheffield (UK), no início se baseou em comparações com populações definidas, não miscigenadas: caucasiana, africana ou indígena/oriental. Porém, devido à miscigenação intensa da população brasileira, o protocolo LAF/CEMEL teve que ser adaptado, visando a melhora dos resultados. Da mesma forma, o que se tem atualmente em questão de análises antropométricas são dados da literatura mundial, na maioria das vezes estabelecidos para populações homogêneas com ancestralidade definida. Também nesse caso, há que se levar em conta a miscigenação, e até que ponto o método é eficaz ou, em associação com o protocolo atual, poderia torná-lo mais eficaz. Neste estudo foi proposta a avaliação de eficiência e eficácia do método antropométrico do triângulo do processo mastoide (porion, asterion e mastoidale) para estimativa de sexo, como descrito nos trabalhos de Kemkes e Göbel (2006) e Paiva e Segre (2003. Foram selecionados 74 crânios de ossadas sob a guarda do CEMEL/FMRP-USP. Destes, 28 foram excluídos por impossibilidade de execução do método antropométrico. Os 46 crânios restantes foram analisados, na forma de estudo cego, por três vezes pela antropometria e os resultados comparados entre si, assim como ao método do Protocolo LAF/CEMEL baseado em tomada de decisão. Os resultados demonstraram que, além do alto número de exclusões por impossibilidade de execução e da necessidade de refinamento técnico para evitar erros intraobservador, com imprecisão de até 16,9% e inexatidão de 67,4%, as somatórias das áreas obtidas contrastaram com os valores encontrados por Paiva e Segre (2003) em 60,9% dos casos. Conclui-se que, com o passar do tempo e refinamento técnico, o método antropométrico torna-se mais eficiente no que diz respeito à diminuição de erros do observador. Por outro lado, mostra-se ineficaz em estimar o sexo dos crânios analisados em amostra heterogênea (de população miscigenada), indicando o método de tomada de decisão como mais adequado. / Forensic Anthropology deals with the analysis of various aspects of the human being applied to the interests of justice. In practice, it works with skeletonized or partially skeletonized human remains in the context of an investigation, aiming to help or even provide the identification of unknown corpses. One of the few centers of expertise in Brazil, CEMEL bases its analysis on a decision-making protocol, named LAF/CEMEL, developed since 2005, which has given good results, reaching identification levels in the 38% range. The protocol is based on method of decision tables, analyzing aspects of bone anatomy to allow classification of sex, ancestry, age, height, dominance (right-handed/sinister). Regarding the estimation of sex, it is based on anatomical information especially of the pelvis, skull and jaw. Prepared in cooperation with researchers from the University of Sheffield (UK), it was based on comparisons with defined populations: Caucasian, African or Indigenous/Eastern. However, due to the intense miscegenation of the Brazilian population, the LAF/CEMEL protocol had to be adapted, aiming at the improvement of the results. However, the questions are if anthropometric analysis as presented in the literature, originated from and applied for homogeneous populations of defined ancestry could be used for Brazilian cases, considering its admixed ancestry and to what extent the method is effective or, in association with the current protocol, could make it more effective. This study was proposed to evaluate the efficiency and effectiveness of an anthropometric method of sex estimation from the mastoid process triangle (porion, asterion and mastoidale), as described by Kemkes and Göbel (2006) and Paiva and Segre (2003). Of 74 skulls selected from the CEMEL/FMRP-USP collection, 28 were excluded due to the impossibility of execution of the method. The remaining 46 skulls were measured three times and the results compared with each other, as well as with the assignments based on the classifications used in the LAF/CEMEL protocol. In addition to the number of exclusions due to impossibility of execution of the method and the need for technical refinements to avoid intra-observer errors, the imprecision reached until 16,9% and inaccuracy 67,4%. The obtained results disagreed with those obtained by Paiva and Segre (2003) in 60.9% of cases. Reduction of observer errors over time and with technical refinement led to the anthropometric method increasing in efficiency. It was not as effective in estimating the sex of the skulls in the heterogeneous admixed sample compared to the anthroposcopic methods of LAF/CEMEL, indicating that these are more useful on samples of this kind.

Introdução: A TD pode ser definida como um processo no qual o indivíduo tenta maximizar benefícios através da seleção de respostas que levam a resultados positivos. O efeito da baixa escolaridade na TD ainda é pouco compreendido. Objetivos: Descrever o desempenho de uma amostra de idosos saudáveis analfabetos e com baixa escolaridade no Iowa Gambling Task (IGT). Metodologia: Participaram do estudo 164 idosas com idade igual ou superior a 60 anos. Destas, 60 eram analfabetas e 104 apresentaram escolaridade entre um e quatro anos, divididas em 1-2 e 3-4 anos de escolaridade. As participantes foram submetidas aos instrumentos: Bateria Breve de Rastreio Cognitivo (BBRC), Mini Exame do Estado Mental (MEEM), Fluência Verbal (FV), Teste do Desenho do Relógio (TDR), Escala Depressão Geriátrica (EDG), Inventário de Ansiedade Geriátrica (IAG), Dígitos Ordem Direta e Ordem Inversa, Matrizes Progressivas Coloridas de Raven (MPCR), Wisconsin Card Sorting Test (WCST) e Iowa Gambling Task (IGT). Resultados: Os grupos divididos pela escolaridade foram equivalentes quanto à idade, número de doenças, uso de medicamentos, sintomas depressivos e ansiosos. Observou-se que no IGT as idosas alfabetizadas realizaram mais escolhas vantajosas do que as analfabetas. A análise do desempenho por blocos revelou diferenças significativas entre os grupos de escolaridade, exceto no primeiro bloco. A partir do bloco 2 observou-se uma diferenciação nas escolhas de cartas entre as faixas de escolaridade. As idosas analfabetas passaram a escolher as cartas das pilhas vantajosas com maior frequência somente a partir do bloco 3. Entretanto, no último bloco, quando os baralhos vantajosos e desvantajosos foram igualmente escolhidos pelas idosas analfabetas. O desempenho no IGT correlacionou-se significativamente com a escolaridade e todos os testes cognitivos, com exceção do teste de memorização de figuras da BBRC. Conclusão: Os resultados sugerem a influência da escolaridade na TD, com pior desempenho entre as analfabetas. O desempenho no IGT melhorou linearmente com maior nível de escolaridade. Descritores: Testes psicológicos; Cognição; Tomada de decisão; Idoso; Envelhecimento; Analfabetismo; Mulheres·. ABSTRACT Cassimiro L. Iowa Gambling Task: evaluation of decision-Making in healthy illiterate older adults and with low education [Dissertation]. São Paulo: \"Faculdade de Medicina, Universidade de São Paulo\"; 2016. Background: Decision making can be defined as a process in which the individual attempts to maximize benefits through the selection of responses that lead to positive results. The effect of minimum schooling on decision making is poorly understood. Objective: to investigate the pattern of decision making in a sample of healthy illiterate older adults and with low education in the Iowa Gambling Task (IGT). Methods: 164 non demented community-dwelling women participated in the study. 60 were illiterate, 52 had 1-2 years of schooling and 52 had 3-4 years of schooling. Participants completed the instruments: Brief Cognitive Screening Battery (BCSB), Mini Mental State Examination (MMSE), Verbal Fluency Test (animal category), Clock Drawing Test (CDT), Geriatric Depression Scale (GDS), Geriatric Anxiety Inventory, Digit Span Forward and Backward, Raven\'s Coloured Progressive Matrices (CPM), Wisconsin Card Sorting Test (WCST), Iowa Gambling Task (IGT). Results: The groups, divided by levels of schooling, were equivalent as to age, number of diseases, medications taken daily, depression and anxiety symptoms. In the IGT the literate older adults made more advantageous choices than the illiterate. Analysis of performance per block revealed significant differences among the groups for all blocks except the first. From Block 2 onwards, a significant difference in the pattern of card choices among the educational levels was observed. The illiterate seniors started to choose cards from the more advantageous piles more frequently only after block 3. However, on the final block, both advantageous and disadvantageous cards were chosen with equal frequency by the illiterate seniors. IGT performance correlated significantly with education and all cognitive tests scores with the exception of the memorization of pictures on the BCSB. Conclusion: The results suggest that education influences IGT, with worse scores among the illiterate. IGT performance improved linearly with higher levels of education / Background: Decision making can be defined as a process in which the individual attempts to maximize benefits through the selection of responses that lead to positive results. The effect of minimum schooling on decision making is poorly understood. Objective: to investigate the pattern of decision making in a sample of healthy illiterate older adults and with low education in the Iowa Gambling Task (IGT). Methods: 164 non demented community-dwelling women participated in the study. 60 were illiterate, 52 had 1-2 years of schooling and 52 had 3-4 years of schooling. Participants completed the instruments: Brief Cognitive Screening Battery (BCSB), Mini Mental State Examination (MMSE), Verbal Fluency Test (animal category), Clock Drawing Test (CDT), Geriatric Depression Scale (GDS), Geriatric Anxiety Inventory, Digit Span Forward and Backward, Raven\'s Coloured Progressive Matrices (CPM), Wisconsin Card Sorting Test (WCST), Iowa Gambling Task (IGT). Results: The groups, divided by levels of schooling, were equivalent as to age, number of diseases, medications taken daily, depression and anxiety symptoms. In the IGT the literate older adults made more advantageous choices than the illiterate. Analysis of performance per block revealed significant differences among the groups for all blocks except the first. From Block 2 onwards, a significant difference in the pattern of card choices among the educational levels was observed. The illiterate seniors started to choose cards from the more advantageous piles more frequently only after block 3. However, on the final block, both advantageous and disadvantageous cards were chosen with equal frequency by the illiterate seniors. IGT performance correlated significantly with education and all cognitive tests scores with the exception of the memorization of pictures on the BCSB. Conclusion: The results suggest that education influences IGT, with worse scores among the illiterate. IGT performance improved linearly with higher levels of education

A agropecuária de larga escala é a principal responsável pelo desmatamento em áreas tropicais, e está inserida numa complexa cadeia produtiva que envolve desde a produção de insumos até a distribuição dos bens agropecuários aos consumidores finais. Esse arranjo em cadeia recebeu a denominação de agronegócio. O avanço da agropecuária de larga escala sobre áreas de vegetação nativa representa um trade off entre os benefícios econômicos do agronegócio e a perda de biodiversidade e de serviços ecossistêmicos. O Código Florestal (CF), ao estabelecer a obrigatoriedade de conservação de áreas de vegetação nativa em fazendas brasileiras mitiga parte dos impactos ambientais negativos gerados pela expansão das fronteiras agrícolas. Tendo em vista que o agronegócio toma suas decisões a partir dos resultados econômicos dos empreendimentos, na ausência de marcos regulatórios como o CF, taxações ou incentivos econômicos, o valor da conservação do capital natural não seria levado em consideração nas decisões a respeito do uso das terras. O Crédito Rural (CR) subsidiado constitui um dos principais incentivos econômicos ao agronegócio, financiando toda a cadeia produtiva, desde investimentos na compra de máquinas até o financiamento da comercialização dos produtos agropecuários. O objetivo geral desta tese de doutorado consiste em investigar a influência dos vetores econômicos e legais (destacando o CF e política de CR) nos efeitos do agronegócio sobre a conservação da vegetação nativa no Brasil. Os resultados apresentados ao longo desta tese contribuem para o entendimento de que, se a conservação ou restauração de vegetação nativa em propriedades privadas tiver como orientação exclusivamente os parâmetros econômicos de curto prazo, o resultado seria um padrão de uso das terras onde restariam poucas áreas de vegetação nativa, predominantemente em áreas de baixa aptidão agropecuária. Essa abordagem de livre mercado conduziria a uma situação que restringiria drasticamente a diversidade biológica e a provisão de serviços ecossistêmicos. Marcos legais de ordenamento do uso das terras privadas lastreados em princípios científicos reconhecidos, como o CF, devem marcar a atuação do Estado no objetivo de garantir a preservação do capital natural e a provisão de serviços ecossistêmicos também em áreas privadas com alto custo de oportunidade para a conservação biológica. Políticas de cross-compliance, que condicionam a concessão de incentivos econômicos ao adequado desempenho ambiental, representam a possibilidade de conciliação entre ganhos econômicos e ganhos ambientais. Estas políticas permitiriam que os recursos públicos, como os concedidos na forma de subsídios ao CR, sejam aplicados de forma mais justa, incentivando a redução dos passivos ambientais do agronegócio e de seus impactos negativos na sociedade / Large-scale agriculture is the main responsible for tropical deforestation, and it is embedded in a complex productive chain, from inputs production to trade of agricultural commodities. This chain arrangement is named agribusiness. The advance of large-scale agriculture over native vegetation areas represents a trade-off between the agribusiness economic benefits and the loss of biodiversity and ecosystem services. The Forest Code (FC) establishes mandatory native vegetation conservation areas in Brazilian farms, and doing so, it mitigates part of the negative environmental impacts from expansion of agricultural frontiers. Regarding that agribusiness take its decisions from the economic results of the ventures, the value for conservation of natural capital would not be taken into account in the land use decisions if there were not laws as FC, taxes or economic incentives. The subsidized Rural Credit (RC) constitutes one of the main economic incentives to agribusiness. It finances the entire productive chain, from investments on agricultural machinery to the trade of agricultural goods. The main objective of this doctorate thesis consists on investigating the influence of economic and legal (stressing CF and CR) driving forces on the effects of agribusiness on conservation of native vegetation in Brazil. The results presented in this thesis contribute to understand that, if conservation or restoration of native vegetation in private farms were oriented solely by short-term economic parameters, the result would be a land use pattern where a few native vegetation areas would stand, mainly in the less suitable areas for agriculture. This free-market approach would drive to a scenario that would dramatically hinder the biological diversity and the provision of ecosystem services. Science-based land use planning laws, as the FC, might guide the Government actions under the objective of ensuring the natural capital preservation and the provision of ecosystem services also in private areas that present high opportunity costs for biological conservation. Cross-compliance policies, which make the granting of economic incentives conditional to appropriate environmental performance, represent the potential conciliation between economic and environmental gains. These policies would allow that public resources, as those granted as subsides to RC, would be invested in a fairer manner, fostering the reduction of agribusiness environmental liabilities and of agricultural negative impacts on society

Introdução: Evidências demonstram que modelos teóricos, tais como a Abordagem da Ação Fundamentada, podem auxiliar na compreensão das motivações de adolescentes para consumir FLV, uma vez que consideram importantes determinantes do comportamento alimentar: as influências sócio cognitivas. No entanto, em países como o Brasil, os estudos raramente consideram tais teorias e há apenas o enfoque na avaliação do comportamento por questionários de frequência alimentar e recordatórios alimentares. Objetivos: Identificar e testar determinantes sócio cognitivos do consumo de FLV de adolescentes brasileiros, sugerindo evidências que possam contribuir para futuras intervenções para melhoria deste consumo. Métodos: primeiramente, realizou-se a adaptação e validação transcultural de um instrumento avaliando- se a confiabilidade (por Alfa de Cronbach) e examinando a qualidade do modelo teórico pelo método da Análise Fatorial Confirmatória (AFC) segundo os indicadores: comparative-fit-index (CFI) e roat mean square erroraf aproximatian (RMSEA). Simultaneamente, conduziu-se um estudo transversal com 430 estudantes brasileiros e utilizou-se a Abordagem da Ação Fundamentada como pressuposto teórico. Para esta etapa, utilizou-se a Modelagem de Equações Estruturais (MEE), considerando também os mesmos indicadores de qualidade do modelo, e testou-se os preditores da teoria, examinando também a influência de variáveis socioeconâmicas. Resultados: a confiabilidade do instrumento se apresentou adequada, com consistência interna de aceitável à excelente (α = 0,52 à &#945 = 0,84) e o modelo apresentou qualidade (CFI = 0,938 e RMSEA = 0,048, 90% IC: 0,043-0,052). A MEE (CFI = 0,907; RMSEA = 0,048, 90% IC: 0,045-0,051) demonstrou que as intenções em consumir FLVexplicaram 29% da variância do consumo de FLV de adolescentes e ainda que variáveis socioeconâmicas explicaram 16% da variância das intenções dos adolescentes em consumir FLV. Conclusão: Esta pesquisa validou um instrumento para mensuração de fatores sócio cognitivos que influenciam o consumo de FLV de adolescentes brasileiros e forneceu suporte à abordagem da Ação Fundamentada aplicada ao consumo de FLV de adolescentes brasileiros. Os achados indicaram a importância da intenção comportamental e de seus preditores (autoeficácia, normas descritivas e cautelares e expectativa de resultado) e ainda importância socioeconâmica sobre as intenções de adolescentes em consumir de FLV. Esta pesquisa sugere evidências que podem contribuir para futuras intervenções para o aumento de consumo de FLV nesta população. / Introduction: Evidence suggests that theoretical frameworks such as the Reason Action Approach can help the understanding and improvement of adolescents\' motivation to eat fruit and vegetables because it considers important determinants of eating behaviour: socio-cognitive influences. However, countries Iike Brazil rarely consider such theories and instead, relies just on food frequency questionnaires and food records in order to evaluate eating behaviour. Objectives: To identify and test important determinants of adolescent\'s fruit and vegetables intake in order to suggest evidence which can contribute to future interventions towards the improvement of this habit among youth. Methods: Firstly, we developed a cultural adaptation and validation of an instrument considering reliability (by Cronbach\'s Alpha) and assessing model quality through Confirmatory Factor Analyses (CFI) according to the following indexes: comparative-fit-index (CFI) e raot mean square errar of aproximation (RMSEA). Simultaneously, we conducted a cross-sectional study with 430 students exploring the Reason Action Approach theoretical framework. In this stage, Structural Equation Modelling (SEM) was applied regarding the same quality model indexes and the theory predictors in respect to fruit and vegetables intake were tested, and also, examining the influence of socioeconomic variables in the mode!. Results: The model presented adequate reliability, with internai consistency ranging from acceptable to excellent ((&#945 =0,52 to &#945 =0,84) and the model presented quality (CFI =0,938 e RMSEA =0,048, 90% CI: 0,043-0,052). The SEM (CFI = 0,907; RMSEA = 0,048,90% IC: 0,045-0,051) demonstrated that intentions in eating fruits and vegetables explain 29% of the variance of adolescents\' fruit and vegetables intake and that socioeconomic variables explain 16% of the variance of adolescents\' intention to eat such foods. Conclusion: This research validated an instrument to evaluate socio-cognitive factors which influence fruit and vegatable intake of Brazilian adolescents and provided support for the Reason Action Approach as a model that can be applied to Brazilian adolescents\' fruit and vegetables intake. The findings indicate the importance of Intention and its predictors (self-efficacy, descriptive norms, injunctive norms and outcome expectations/attitudes) and also the importance of socioeconomic variables on Brazilian adolescents\' intention in eating fruit and vegetables. This research provides evidence that can contribute to future interventions towards fruit and vegetable intake among this population.

Submitted by JOSIANE SANTOS DE OLIVEIRA (josianeso) on 2018-04-20T13:21:53Z No. of bitstreams: 1 Maria Isabel Wolf Motta Morandi_.pdf: 9044635 bytes, checksum: cf16499a76fe7570811dcc0ffce81e36 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-04-20T13:21:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Maria Isabel Wolf Motta Morandi_.pdf: 9044635 bytes, checksum: cf16499a76fe7570811dcc0ffce81e36 (MD5) Previous issue date: 2017-10-30 / UNISINOS - Universidade do Vale do Rio dos Sinos / As decisões estratégicas visam a operacionalizar a estratégia da empresa a fim de alcançar as metas traçadas, as quais, embora possam ser de múltiplas naturezas, têm como fim maior ampliar os retornos de acionistas e o valor da própria empresa. O processo de orçamentação de capital, mais especificamente a etapa de avaliação e seleção de projetos, fornece bases para escolher as opções de maior retorno. No entanto, os métodos tradicionais apresentam lacunas, em especial no que tange à consideração dos impactos sistêmicos provocados pelo exercício de uma opção estratégica e das incertezas presentes no processo de decisão estratégica. Nesse sentido, o objetivo desta pesquisa é a proposição de um método de avaliação de opções estratégicas de investimento que funcione de maneira sistêmica e dinâmica, ou seja, que considere como as reações dos atores e as incertezas impactam no resultado da opção escolhida. Para tanto, a Design Science Research foi o método selecionado para conduzir esta pesquisa, cujo resultado principal é a proposição e avaliação do método de avaliação das opções estratégicas do NPV sistêmico e dinâmico, ou seja, do NPV resultante da avaliação da opção estratégica considerando a reação dos atores nos diversos cenários futuros. O método desenvolvido foi aplicado em uma empresa do ramo de mineração que atende tanto as heurísticas de construção como as heurísticas contingenciais identificadas no processo de construção do artefato. A aplicação permite avaliar satisfatoriamente o método proposto, bem como identificar possíveis refinamentos. Os resultados obtidos evidenciam que o método proposto traz contribuições teóricas e gerenciais. Do ponto de vista da teoria, aponta-se a proposição do conceito e o construto do NPV sistêmico e dinâmico, bem como a possibilidade de avaliar quantitativamente a significância das incertezas críticas na formulação dos cenários. Do ponto de vista gerencial, a possibilidade de avaliar sistêmica e dinamicamente as opções estratégicas, verificando os efeitos sinérgicos entre elas e a sua robustez frente a diferentes cenários, constitui-se em uma contribuição ao processo de tomada de decisão. / Strategic decisions aim to operationalize the company's strategy in order to reach its goals, which, although it may be of multiple natures, seek to increase the returns for the shareholders and the value of the company itself. The capital budgeting process, more specifically the project evaluation and selection stages, provides the basis for selecting the highest return options. However, the traditional methods present gaps, especially regarding the consideration of the systemic impacts caused by the exercise of a strategic option, and the uncertainties present in the strategic decision process. In this sense, the objective of this research is the proposition of a method to evaluate the strategic options in a systemic and dynamic way, that is, that considers how the reactions of the actors and the uncertainties impact on the result of the chosen option. Design Science Research was the method selected to conduct this research. The artifact is the strategic options evaluation method, which aims to calculate the systemic and dynamic NPV, that is, the taking into account the reaction of the actors in the various future scenarios. The developed method was applied in a mining company that satisfy both the construction heuristics and the contingency heuristics identified in the artifact construction process. This application allowed to satisfactorily evaluate the proposed method, as well as to identify possible refinements. From the results, it was possible to verify both the theoretical and the managerial contributions. From the theoretical point of view, the main contribution is the concept and the construct of the systemic and dynamic NPV. A secondary contribution is a toll to evaluate, in a quantitative way, the significance of the critical uncertainties in the formulation of the scenarios. From the managerial point of view, the possibility of systematically and dynamically evaluating the strategic options, evaluating the synergistic effects between them and their robustness in the different scenarios, constitutes a contribution to the decision-making process.

Submitted by Fabricia Fialho Reginato (fabriciar) on 2015-08-03T23:42:47Z No. of bitstreams: 1 AnaCaldeira.pdf: 2149190 bytes, checksum: 2bb2649af15934360743794c00fa371d (MD5) / Made available in DSpace on 2015-08-03T23:42:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 AnaCaldeira.pdf: 2149190 bytes, checksum: 2bb2649af15934360743794c00fa371d (MD5) Previous issue date: 2013-01-10 / Nenhuma / A presente tese teve por objetivo analisar a efetividade do direito à saúde no Brasil, partindo da pesquisa da má governança administrativa até à investigação sobre a excessiva judicialização desse direito social. Dentro dessa proposta, sustentou-se a acepção de boa governança (good governance) como verdadeiro direito fundamental (de 4ª dimensão), devendo haver realinhamento entre direito e ética. Considerando o fato de o direito à saúde ser um dos direitos sociais mais demandados em juízo e que exigem maior dispêndio de orçamento público, deve-se pugnar por uma gestão responsável e transparente, através da boa governança, de modo a viabilizar a fruição das políticas públicas sociais. Visto de outro modo, foi objeto da pesquisa, a análise sobre como a incontinência com os gastos públicos, em especial a corrupção, podem constituir um custo de transação, um fator de obstrução dos direitos sociais. Neste sentido, sustenta-se que os princípios da eficiência e efetividade dos direitos fundamentais, dependem de uma gestão administrativa proba e que se encontre atrelada aos princípios da boa governança, para minimizar a escassez dos recursos financeiros. Ultrapassada essa primeira fase do trabalho, passou-se a discutir os modos de resposta jurisdicional oferecida pelos juízes para a efetividade do direito à saúde. Diante da progressiva judicialização do direito à saúde, devem ser investigados os reflexos das decisões judiciais, buscando o presente trabalho oferecer a trilha de um caminho hermenêutico intermediário situado entre a mera programaticidade das normas que versam sobre o direito à saúde (o que implicaria no total esvaziamento da norma) e a abusividade dos pedidos formulados (e rotineiramente concedidos) em juízo. Para tanto, a tese critica a técnica da ponderação de interesses, corolário que é da Teoria da Argumentação Jurídica de Alexy, usada nos Tribunais, por se revelar flagrantemente antidemocrática, sobretudo quando a discussão gira em torno do direito à saúde, que não pode depender de “voluntarismos jurídicos”. A linha defendida na tese perpassa, portanto, pelo entendimento de que, no que tange ao direito à saúde, existe o direito fundamental de receber a mesma resposta jurisdicional do Estado-juiz concedida a outros, na mesma situação, em que outros tenham anteriormente demandado o Judiciário. E para nós, a busca da resposta correta constitucionalmente encontrou no presente trabalho, o seu referencial teórico através da hermenêutica filosófica visando à superação do subjetivismo interpretativo, bem como ao alcance da pré-compreensão como horizonte de sentido (Dworkin e Lenio Streck). Concluiu-se por afirmar que o objetivo da tese foi buscar, minimamente, um pacto em torno de uma “Teoria da Decisão”, isto é, uma uniformização de raciocino lógico para instrumentalizar o Judiciário no sentido de otimizar os já escassos recursos, sem aprofundar ainda mais tal carência, já que no enfrentamento da questão do direito à saúde, as respostas produzidas no Direito devem levar em consideração, não só, os possíveis beneficiários da decisão, mas também os eventuais prejudicados por esta. Do contrário, o direito à saúde, tutelado constitucionalmente, seria reduzido a um critério temporal do interpositione litis primum. / This thesis aimed at examining the effectiveness of the right to health in Brazil, starting with the search for good governance to the investigation about the excessive judicialization of social law. Within this proposal, argued that the meaning of good governance as a true fundamental right (of the 4th dimension), and there should be realignment between law and ethics. Considering the fact that the right to health is one of the most demanded social right in court and require greater expenditure of public budget, one should work towards a responsible and transparent management, through good governance so as to facilitate a proper flow of public social policies. Under another point of view, the object of this research was an analysis of how incontinence with public spending, especially corruption, may constitute a transaction cost, a factor of obstruction of social rights. In this sense, it is stated that the principles of efficiency and effectiveness of fundamental rights do depend on an honest administrative management which is linked to the principles of good governance so as to minimize the scarcity of financial resources. After this first phase of work, we did discuss the response modes offered by court judges to the effectiveness of the right to health. Given the increasing judicialization of the right to health, the effects of judicial decisions should be investigated, and the present work sought to offer the possible ways for an intermediate and hermeneutic situated between the mere programmatic standards that deal with the right to health (which would imply a total emptying of the norm) and the abusiveness of requests (which are routinely granted) in court. Therefore, the thesis criticizes the technique of balancing of interests, which is a corollary of Alexy’s Theory of Legal Argumentation used in courts, because it reveals itself as bluntly undemocratic, especially when the discussion involves the right to health, which cannot depend on "legal discretion." The approach claimed by this thesis, travels through the understanding that, the right to health is a fundamental right to receive the same response from the state-court judge granted to others who previously sued the Judiciary in the same situation. For us, the search for the correct answer constitutionally finds its theoretical reference through philosophical hermeneutics seeking to overcoming the interpretative subjectivism, as well as the scope of pre-understanding as a horizon of meaning (Dworkin and Lenio Streck). We conclude by stating that the aim of the thesis was to seek a pact about a so-called Theory of Decision-Making ie. the uniformity of reasoning logical to allow the Judiciary to have the tools to optimize already scarce resources, without further increasing such shortage once in confronting the issue of the right to health the responses produced by the law must take into account not only the possible beneficiaries of the decision, but also the ones that may be negatively affected by it. Otherwise, the right to health, constitutionally protected, would be reduced to a time-related criterion of interpositione litis primum.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-03-24T11:46:25Z No. of bitstreams: 1 Ana Luísa Fioroni Reale.pdf: 1100836 bytes, checksum: 5d0fb4acb1e2cc7181b9844d304e1944 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-03-24T11:46:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ana Luísa Fioroni Reale.pdf: 1100836 bytes, checksum: 5d0fb4acb1e2cc7181b9844d304e1944 (MD5) Previous issue date: 2017-03-16 / This thesis focuses the study of Astreintes Institut, coercive measure designed to comply with judicial decisions. This work analyzes some general aspects related to our Federal Constitution, especially with regard to the process effectiveness principle. The reason is that an effective process is not one that provides the party of the judicial protection when there is a command requeriment contained in the decision to be complied by opposing party in this procedural relationship. The process will be only effective if this command will be Able to make the obligation fulfilled, in the shortest time possible and closer to the prior situation to this noncompliance. The astreinte fine has this purpose. It aims to make the judicial decision be fulfilled as soon as possible, acting on the psychological of the one who must comply with it. Our civil procedural system has already established the possibility of fixing this penality for fulfillment of decisions involving obligations to make, not to make and to give thing. However, with advent of the new Civil Procedure Law, came to be admitted, including, its determination for the fulfillment the obligation to pay the amount, since the current article 139, IV of our current procedural law authorizes this fixation, as well as the use of any direct or indirect implementing measures intended to comply with the precept.This is another relevant mechanism into the system for achieving the actual civil process of results / Esta tese propõe-se ao estudo do Instituto das Astreintes, medida de natureza coercitiva destinada ao cumprimento de decisões judiciais. O trabalho analisa alguns aspectos mais gerais relacionados a nossa Constituição Federal, especialmente no que toca ao princípio da efetividade do processo. Isso porque, um processo efetivo não é aquele que proporciona à parte a entrega de uma tutela jurisdicional quando existe a necessidade do comando, contido na decisão, ser cumprido pela parte contrária dessa relação processual. O processo só será efetivo se esse comando for capaz de fazer com que a obrigação seja cumprida, no menor espaço de tempo possível e da maneira mais aproximada à situação anterior a esse descumprimento. A multa astreinte possui essa finalidade. Objetiva fazer com que a decisão judicial seja cumprida o quanto antes, agindo sobre o psicológico daquele que deve cumpri-la. Nosso sistema processual civil já estabelecia a possibilidade de fixação desta multa para o cumprimento de decisões envolvendo obrigações de fazer, não fazer e entrega de coisa. Porém, com o advento do novo Código de Processo Civil, passou a ser admitido, inclusive, a sua fixação para o cumprimento de obrigação de pagamento de quantia, pois o atual artigo 139, IV do nosso diploma processual vigente, autoriza essa fixação, bem como a utilização de qualquer medida de execução direta ou indireta destinada ao cumprimento do preceito. Trata-se de mais um mecanismo relevante inserido no sistema para o alcance do real processo civil de resultados

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-03-30T13:29:23Z No. of bitstreams: 1 Cristiano de Jesus Pereira Nascimento.pdf: 1164959 bytes, checksum: 7040ee38b6f7c12d44d4876c135b43d6 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-03-30T13:29:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Cristiano de Jesus Pereira Nascimento.pdf: 1164959 bytes, checksum: 7040ee38b6f7c12d44d4876c135b43d6 (MD5) Previous issue date: 2017-03-20 / The brazilian Supreme Court has taken an unprecedented leading role in brazilian institutional history. Following the great relevance of Court's decisions, it is crucial to reflect on the quality of deliberation and decision-making process. Nowadays, there are three key factors involving decision-making process: the overwhelming caseload, the rapporteur empowering and the increasing number of law clerks. The burning caseload has lead to the rapporteur empowering and the law clerk explosion. Both measures were effective to cope with the caseload, but compromised the judicial decision-making process by the lack of collegiality and shallow judgment. The outstanding delegation of judicial functions and the bureaucratization of judicial decision-making process jeopardize the Court's mission and compromise the stability, integrity and consistency of its decisions / O Supremo Tribunal Federal exerce protagonismo inédito na história institucional brasileira. Diante da relevância das decisões da Corte, é necessário refletir sobre a formação de suas decisões e sobre a qualidade do processo decisório interno. Atualmente, há três elementos fundamentais no processo decisório do STF: o volume exorbitante de processos, a delegação de poderes ao relator e o elevado número de assessores. A sobrecarga de processos conduziu à concentração de poderes no relator e à explosão do número de assessores. As duas estratégias permitiram multiplicar a capacidade de proferir decisões, mas degradaram seriamente a capacidade dos membros da Corte de conhecer os processos, de acessar todas as informações disponíveis e de meditar sobre os vários ângulos da questão submetida à jurisdição do Tribunal. A marcante delegação das funções jurisdicionais e a burocratização do ato de julgar colocam em risco a missão do Tribunal e afastam a possibilidade de uma jurisprudência sólida, estável, coerente e íntegra

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-05-08T11:33:59Z No. of bitstreams: 1 José Luiz Franco de Moura Mattos Júnior.pdf: 566524 bytes, checksum: 5d737f02d044efe7d8c992b77ea1be5d (MD5) / Made available in DSpace on 2017-05-08T11:33:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 José Luiz Franco de Moura Mattos Júnior.pdf: 566524 bytes, checksum: 5d737f02d044efe7d8c992b77ea1be5d (MD5) Previous issue date: 2017-04-24 / The New Civil Procedure Code (Law nº 13.105, of March 16th, 2015) appears to some theorists, as an important solution in the judicial process, to the instability resulting from the exegetical controversies on tax regulations. Some processualists present the prescription of art. 927 of the New Civil Procedure Code, as a legal and procedural manner that can promote uniformity of interpretation, because it requires that judges and courts to comply with the decisions of the Superior Courts. Constitutional rule of tax jurisdiction arises as definition and interpretation vector of legal precedent on tax matters, because according to the National Constitution of 1988, which articulates a kind of Brazilian constitutional system of skills, there is a set of constitutional rules governing the distribution of tax revenues (arts. 145, 148, 149, 149-A, 153, 154, 155, 156 and 195) with the allocation of administrative and legislative powers (arts. 21, 22, 23, 24, 25, 30 and 32). This correlation is important because of regulatory innovations introduced by the New Civil Procedure Code, in particular the impacts of the prescription of art. 927, according to which judges and courts will abide by the decisions of the Supreme Court in concentrated control of constitutionality, the statements of binding precedent, the judgments on competence-taking incident or resolution of repetitive demands and trial of extraordinary resources and special repetitive utterances of the precedents of the Supreme Court in constitutional matters and the Superior Court of Justice in infra matter and the orientation of the plenary or special body to which they are linked. The objective of this study is to demonstrate that you can only set a legal precedent in tax matters, from which prescribes the art. 927 of the New Civil Procedure Code, if the court has, according to the Republican Constitution, the power to decide, ultimately, the legal and tax matters discussed in concrete case, object of the tax process / O Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015) apresenta-se, para alguns teóricos, como uma importante solução, no âmbito do processo judicial, à instabilidade decorrente das controvérsias exegéticas sobre as normas tributárias. Alguns processualistas apresentam a prescrição do art. 927 do Novo Código de Processo Civil, como uma forma jurídico-processual que pode promover a uniformidade interpretativa, porque obriga que juízes e tribunais observem as decisões das Cortes Superiores. Norma constitucional de competência tributária surge como vetor de definição e interpretação do precedente judicial em matéria tributária, porque segundo a Constituição Nacional de 1988, que articula uma espécie de sistema constitucional brasileiro de competências, há um conjunto de regras constitucionais de distribuição de rendas tributárias (arts. 145, 148, 149, 149-A, 153, 154, 155, 156 e 195) com a repartição de competências administrativa e legislativa (arts. 21, 22, 23, 24, 25, 30 e 32). Essa correlação é importante porque das inovações normativas introduzidas pelo Novo Código de Processo Civil, em especial os impactos decorrentes da prescrição do art. 927, segundo o qual os juízes e os tribunais observarão as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, os enunciados de súmula vinculante, os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos, os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional e a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados. O objetivo do presente trabalho é demonstrar que somente é possível definir um precedente judicial em matéria tributária, a partir do que prescreve o art. 927 do Novo Código de Processo Civil, se o órgão jurisdicional tem, segundo a Constituição Republicana, competência para decidir, em última instância, a matéria jurídico-tributária discutida no caso concreto, objeto do processo tributário

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Renato Cesar Trevisani.pdf: 1029805 bytes, checksum: 206174381c6feb024918262f24d3e1db (MD5) Previous issue date: 2015-03-06 / Analysis on the content of the sentences and judicial decisions along with the use of elements based on Natural Law, Philosophy, Moral and on Positive Law, aiming to reduce the technical discussions and to broaden the most philosophical ones, to know that in a society as of so changed values it is up to the Judges the noble function to say what is fair and what is right, because the Judge when sentencing shows part of his moral background. Clarify the importance and the highlight that ethics, ahead of other values, has succeeded which should turn out in the need for studies and more frequent debates among the Judges, considering that the sentence represents what the Judging person felt. That the Ethics is able to revive the belief in institutions and the hope in the future of any nation, as for the social condition which judiciary holds, all of its members are legitimately authorized and called for this need / Análise sobre o conteúdo das sentenças e decisões judiciais em conjunto com o uso de elementos fundados no Direito Natural, na Filosofia, na Moral e no Direito Positivo, buscando reduzir as discussões técnicas e ampliar as mais filosóficas ao saber que numa sociedade de valores tão invertidos cabe aos Juízes a nobre função de dizer o que é justo e o que é certo, porque o Juiz ao sentenciar estampa grande parte de sua formação moral. Aclarar a importância e o destaque que a ética, à frente de outros valores, vem conseguindo o que deve resultar na necessidade de estudos e debates mais frequentes entre os Magistrados, considerando que a sentença representa aquilo que o Julgador sentiu. Que a Ética é capaz de reavivar a crença nas instituições e a esperança no futuro de qualquer Nação, sendo que pela condição social que o Judiciário ocupa, todos os seus integrantes estão legitimamente autorizados e convocados para este mister