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Tributação e custeio da educação pública no Brasil após 1988Gioia, Fulvia Helena de 16 February 2016 (has links)
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Previous issue date: 2016-02-16 / The work is engaged in the study of the relationship between taxation and the cost of
public education in Brazil, based on the Federal Constitution of 1988.
The analysis is developed based on parameters of interpretation derived from the
structure of the Brazilian state.
The beginning is set with the demarcation of the extent and depth of the right to
education as a social right, the scrutiny of impositive rules related to the state's duty to
provide it by means of granting specific powers to the federal entities, as well as its relation to
ways of obtaining financial resources arising from tax sources. These tax sources should be
used to their respective funding, till the check of official data portraying the gap between the
situation of public education and educational goals, to demonstrate the need to revew
financial resources and its destination for education.
Thus, once some distortions in the forms of allocation and distribution of tax revenue
for the funding of education are identified, the proposal is presented based on constitutional
principles of ability to pay and receptivity; some correction alternatives are also proposed. / A obra tem por objeto o estudo da relação entre a tributação e o custeio da educação
pública no Brasil, com base na Constituição Federal de 1988.
A análise é desenvolvida com base nos parâmetros principiológicos de interpretação
extraídos da estruturação do Estado brasileiro.
Iniciando-se pela demarcação da extensão e profundidade do direito à educação,
incluído no rol dos direitos sociais, passa-se ao exame da regras impositivas relacionadas ao
dever do Estado de prestá-lo, mediante a outorga de competências específicas aos entes
federados, bem como relacionadas às formas de obtenção de recursos financeiros, advindos
das fontes tributárias, para seu respectivo custeio até chegar a verificação de dados oficiais
que, ao retratar o distanciamento entre a situação da educação pública e as metas
educacionais, demonstram a necessidade de rever as fontes e destinação dos recursos
financeiros destinados à educação.
Nesse cenário, identificadas algumas distorções nas formas de repartição e
distribuição das receitas tributárias destinadas ao custeio da educação, apresenta-se a
proposta, fundada nos princípios constitucionais da capacidade contributiva e da capacidade
receptiva, com algumas alternativas de correção.
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Do regime jurídico partidário na democracia brasileiraSales, Alessandra Mara Cornazzani 09 August 2016 (has links)
Submitted by Marta Toyoda (1144061@mackenzie.br) on 2016-10-01T15:35:06Z
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Previous issue date: 2016-08-09 / Three minor electoral reforms have been enacted by Brazilian judicial order with the purpose of modifying provisions referring to the Electoral Code, the Law of Political Parties and the Election Law. These have, to some extent, regulated the dynamic, organisation and the functioning of political parties. The recent Federal Law No. 13.165/15 re-introduced new mechanisms to be observed by the political parties, viz spending limits and financing of electoral campaigns, administrative procedures before the Electoral Court, party affiliation, electoral propaganda, the participation of women, accountability, candidate registration etc. In addition, three Proposals for Amending the Constitution are going through the Federal Legislative Houses, incorporating the latter and other more varied mechanisms; some which had nevertheless previously been rejected, such as the adoption of a proportional list system and majority per district, the performance clause, proportional coalitions and length of mandate. It is true that with each new legislature, the aforementioned subjects have found their way back onto the agenda as a means of addressing popular discontent with the electoral and party processes in force. Political parties have ended up taking centre stage in this discussion. They may even, if the recent historical-political experience is anything to go by, lose their vigour but not their eternal life. Ultimately, they are the ones who are directly responsible for the implementation of the process of political representation, recognising the importance of coming to power via the legitimate channel and the full exercise of democracy. They support it in fact. And it is for the importance they take on the contemporary electoral scene, especially in the case of Brazil, that political parties receive the present homage, duly accompanied by the rejection of the imposition of mechanisms restricting their functional activities by the current legal system, even if the models of restrictive action undergone in the past are repeated. / Três minirreformas eleitorais foram implementadas pelo ordenamento jurídico brasileiro com o escopo de alterar disposições referentes ao Código Eleitoral, à Lei dos Partidos Políticos e à Lei das Eleições. Regulamentaram, de certo modo, a dinâmica, organização e funcionamento dos partidos políticos. A recente Lei Federal nº 13.165/15 reintroduziu novos mecanismos para serem observados pelos partidos políticos, v.g., limite de gastos e financiamento das campanhas eleitorais, procedimentos administrativos perante a Justiça Eleitoral, filiação partidária, propaganda eleitoral, participação feminina, prestação de contas, registro de candidaturas etc. Além disso, três Propostas de Emenda à Constituição tramitam nas Casas Legislativas Federais, abarcando estes e outros mais variados mecanismos; contudo, alguns já previamente rejeitados, como a adoção do sistema proporcional de lista e majoritário distrital, a cláusula de desempenho, as coligações proporcionais e o tempo de mandato. Certo é que, a cada nova legislatura, referidos temas têm retornado à pauta do dia como forma de atender o desapreço popular pelo processo eleitoral e partidário vigentes, e os partidos políticos acabam assumindo o epicentro dessa discussão. Até podem, segundo o momento histórico-político vivenciado, perder o viço, mas jamais a vida eterna. Afinal, são eles os responsáveis diretos pela implementação do processo de representação política, importando no canal de ascensão legítima pelo poder e exercício pleno da democracia. Sustentam-na, de fato. E é pela importância que assumem no cenário eleitoral contemporâneo, especialmente no brasileiro, que recebem os partidos políticos a presente homenagem, devidamente acompanhada das irresignações à imposição de mecanismos limitadores da sua atuação funcional pelo regime jurídico em vigor, ainda que repetidos sejam os modelos de ação restritiva sofridos no passado.
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Cloud computing: repercussões jurisprudenciais na proteção da privacidade e da segurança da informaçãoOliveira, Amanda Queiroz de 31 July 2017 (has links)
Submitted by Hernani Medola (hernani.medola@mackenzie.br) on 2017-08-28T17:50:26Z
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Previous issue date: 2017-07-31 / The present Work It was intended to study the phenomenon of Cloud Computing from the perspective of privacy and information security, with the premise that the Privacy law is a mechanism to protect human dignity and thus needs mechanisms to enable their security, such as Information Security. Initially, it was an analysis on the definition of Cloud Computing, highlighting its evolution of distributed computing, its attributes, delivery models, key services, benefits and potential drawbacks. Subsequently, we sought to analyze their relationship with the Right to Privacy from the perspective of constitutional theory and the general theory of liability, focusing on their rankings in contract or tort liability, as well as in objective or subjective. Finally, we established the relationship with Information Security, addressing the principles for the governance and use of Internet in Brazil, the goals of information security and the set of actions must be taken to prevent problems or disasters. In this perspective, it appears that Cloud Computing represents a revolution in computing paradigms, but several precautions must be taken to ensure that data stored in the cloud are really safe / Pretendeu-se, por meio do presente trabalho, estudar o fenômeno da Computação em Nuvem sob a perspectiva da privacidade e da Segurança da Informação, tendo por premissa que o Direito à Privacidade é um mecanismo de proteção da dignidade humana e, portanto, precisa de mecanismos para viabilizar sua garantia, como a Segurança da Informação. Inicialmente, foi realizada uma análise sobre a definição de Computação em Nuvem, ressaltando sua evolução da computação distribuída, seus atributos, modelos de entrega, principais serviços, vantagens e potenciais desvantagens. Posteriormente, buscou-se a análise da sua relação com o Direito à Privacidade, sob a perspectiva da teoria constitucional e da teoria geral da responsabilidade civil, com enfoque nas suas classificações em responsabilidade contratual ou extracontratual, bem como, em objetiva ou subjetiva. Por fim, foi estabelecida a sua relação com a Segurança da Informação, abordando os princípios para a governança e uso da Internet no Brasil, os objetivos da Segurança da Informação e o conjunto de ações que devem ser adotadas para a prevenção de problemas ou desastres. Nesta perspectiva, conclui-se que a Computação em Nuvem representa uma revolução nos paradigmas computacionais, mas vários cuidados devem ser tomados para garantir que os dados armazenados na nuvem estejam realmente seguros
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Infraestrutura de transportes como instrumento estatal de promoção do desenvolvimento econômico e socialNakamura, Andre Luiz dos Santos 23 February 2018 (has links)
Submitted by Ana Lúcia Moraes (analucia.moraes@mackenzie.br) on 2018-04-19T13:26:17Z
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Previous issue date: 2018-02-23 / Brazil has a deficit of transport infrastructure that needs to be solved by the State through public planning and investments. Private initiative, even after the adoption of neoliberal measures since the 1990s, has not invested in infrastructure because of the high interest paid on public debt securities, thus not making long-term investments. The implantation in Brazil of a mistaken economic policy of high interest and primary surpluses removed the capacity of planning and investment from the State. Neoliberal governments dismantled the Brazilian state. Without state investment and without private investment, there was the chaos of national infrastructure. There was also a marked asymmetry of information in the relations between the public sector and the private sector, the capture of the state by economic power and the emergence of a new patrimonial state. Insufficient transport infrastructure has resulted in a bottleneck that impedes Brazil's economic and social development and the consequent noncompliance with the fundamental objectives of guaranteeing national development, eradicating poverty and marginalization, as well as reducing social and regional inequalities, as provided for in art. 3 of the Federal Constitution. Investment in transport infrastructure not only promotes economic development, but above all social development, with repercussions on employment, health and education. The positive externalities resulting from the investment in an adequate transport infrastructure justify the formulation of a public policy to build, modernize and expand highways, railways, waterways, ports and pipelines as a national priority. The factors impeding the investment, planning and execution of an efficient public transport infrastructure policy were verified, and from this, the solutions were formulated. The result obtained points to the need for institutionalization of transportation infrastructure planning, changes in economic policy and obtaining resources to enable state investment. Among the solutions proposed, it is worth mentioning the creation of a fund to finance public investment in transport infrastructure, funded by the resources derived from fuel taxation. / O Brasil tem um déficit de infraestrutura de transportes que precisa ser solucionado pelo Estado por meio de planejamento e investimentos públicos. A iniciativa privada, mesmo após a adoção de medidas neoliberais a partir dos anos 90, não investiu em infraestrutura em razão dos altos juros pagos pelos títulos da dívida pública, não realizando, assim, investimentos de longo prazo. A implantação no Brasil de uma equivocada política econômica de juros altos e superávits primários retirou do Estado a capacidade de planejamento e investimento. O Estado brasileiro foi desmontado por governos neoliberais. Sem o investimento estatal e sem o investimento privado, houve o caos da infraestrutura nacional. Verificou-se, também, em razão de uma acentuada assimetria de informações nas relações entre o setor público e a iniciativa privada, a captura do Estado pelo poder econômico e o surgimento de um novo Estado Patrimonialista. A insuficiente infraestrutura de transportes resultou num gargalo que impede o desenvolvimento econômico e social do Brasil e no consequente descumprimento dos objetivos fundamentais de garantir o desenvolvimento nacional, erradicar a pobreza e a marginalização, bem como reduzir as desigualdades sociais e regionais, previstos no art. 3º da Constituição Federal. O investimento em infraestrutura de transportes não apenas promove o desenvolvimento econômico, mas, sobretudo, o desenvolvimento social, com reflexos em índices de emprego, saúde e educação. As externalidades positivas resultantes do investimento em uma adequada infraestrutura de transportes justificam que seja alçada como prioridade nacional a formulação de uma política pública destinada a construir, modernizar e ampliar rodovias, ferrovias, hidrovias, portos e dutos. Verificou-se os fatores impeditivos do investimento, planejamento e execução de uma política pública eficiente de infraestrutura de transportes e, a partir disso, foram formuladas as soluções. O resultado obtido aponta para a necessidade de institucionalização do planejamento da infraestrutura de transportes, alteração da política econômica e obtenção de recursos para possibilitar o investimento estatal. Dentre as soluções propostas, merece destaque a criação de um fundo para custear o investimento público em infraestrutura de transportes, custeado pelos recursos decorrentes da tributação sobre combustíveis.
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O papel do Supremo Tribunal Federal na concretização do federalismo brasileiroAnselmo, José Roberto 23 October 2006 (has links)
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Previous issue date: 2006-10-23 / The present work is an analysis refering to the role performed by Supreme
Federal Court in the maintenance of the Brazilian Federalism. The study was done based
on the Federalism and all its features, though the main point is the one that refers to the
surviving of the Federal and State legal orderlines, through decisions of the Supreme
Federal Court.
The Federal Constitution of 1998 reserved to the Supreme federal Court the
responsability of being its custodian.Among the values which were enrolled on it, the
federal form is one of the most important. This way, generaly, through the constitutional
control instruments , the Supreme Federal Court is called to exercise its role.
Therefore, at first, the federal form is analysed under the historic point of
view and in all its features, till we reached the study of standarts used in Brazil, through its
history and the current federal Constitution of 1998.
The sharing of competences used by the Federal Constitution, As a feature
of the federalism, was also an object of study, in order to make us able to demonstrate the
decentralization of competences.
In this sense, the central point of the work lays on demonstrating that the
sharing line of competences stablished by the Constitution can suffer variations according
to the jurisdictional activities of the Supreme Federal Court.
Eventually, aiming to demonstrate how the acting of the supreme Federal
Court is has being done and that it can determine a high centralism of brazilian state, we
analysed studies of cases refering to this organ's decisions / O presente trabalho é uma análise referente ao papel de desempenhado pelo
Supremo Tribunal Federal na manutenção do federalismo brasileiro. O estudo foi
realizado tendo por base o federalismo e de todas as suas características, contudo o ponto
principal é o que se refere à sobrevivência das ordens jurídicas federal e estaduais, por
meio das decisões do Supremo Tribunal Federal.
A Constituição Federal de 1998 reservou ao Supremo Tribunal Federal a
atribuição de ser o seu guardião. Dentre os valores que nela foram inscritos, a forma
federal é um dos mais importantes. Assim, freqüentemente, por meio dos instrumentos de
controle de constitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal é chamado a exercitar seu
papel.
Portanto, inicialmente, a forma federal é analisada sob ponto de vista
histórico e em todas as suas características, até chegarmos no estudo dos modelos
utilizados pelo Brasil ao longo de sua história e na atual Constituição Federal de 1988.
A divisão de competências utilizada pela Constituição Federal, como uma
das características do federalismo, também foi objeto de estudo, a fim de que pudéssemos
demonstrar a descentralização de competências.
Neste sentido, o ponto central do trabalho está em demonstrar que linha
divisória de competências estabelecida pela Constituição pode sofrer variações de acordo
com a atividade jurisdicional do Supremo Tribunal Federal.
Finalmente, visando demonstrar como vem sendo a atuação do Supremo
Tribunal Federal e que ela pode determinar um elevado centralismo do Estado brasileiro,
analisamos estudos de casos referentes às decisões deste órgão
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A pensão previdenciária pública, as emendas constitucionais e a segurança jurídicaMunari, Márcia Maria Corrêa 14 May 2008 (has links)
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Previous issue date: 2008-05-14 / The work establishes an analysis on behalf of the Constitution Law about the public welfare pension benefit.
First, it develops the historical evaluation of the Constitutionalism and the death pension in the Brazilians Constitutions.
Then, it gives emphasis to the Constitution of 1988 and the right of the integrality of the death pension left by the civil servant, regarding jurisprudence.
It deals, afterwards, with the public welfare reforms that turned into the Amendments 20/98 and 41/03, with approach towards the tribute problem and the situations inflicted by the summit wage.
At the end, it outlines the relation lead by the principle of Juridical Security and the public death pension / O objeto deste estudo compreende uma investigação, sob a ótica do Direito Constitucional, no regime próprio do funcionalismo público visto pelo prisma da pensão previdenciária por ele deixada.
De início, fornecerá um panorama histórico evolutivo do Constitucionalismo, bem como do benefício post-mortem nas Constituições brasileiras.
Em seguida, aprofundar-se-á na análise da Carta Maior de 1988, com destaque à disposição constitucional, no tocante ao pagamento da integralidade da pensão por morte e decisões judiciais acerca do tema.
Abrangerá, posteriormente, as reformas previdenciárias que culminaram com as inovações introduzidas pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, com aporte no problema das contribuições vertidas para o sistema e nas situações impostas pelo teto remuneratório.
Por fim, delineará uma breve abordagem da imbricação do princípio da segurança jurídica, na esfera da pensão previdenciária pública
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O regime constitucional da região metropolitana / The constitutional system of the metropolitan regionSerrano, Pedro Estevam Alves Pinto 17 June 2009 (has links)
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Previous issue date: 2009-06-17 / The present monograph aims to formulate the description of the
metropolitan region in the Brazilian constitutional system.
Among the situations concerning the theme, the present work is focused
on both district and state s role when creating the metropolitan region as well as what
will happen to the competency, organization and administration of the area by the
district and by the state, specially opposed to the fact that we are dealing with a
urban sprawl.
The importance of finding out the metropolitan region s legal system urges
from the reflex effects of these analysis, implying the formulation of a legal definition
of this institute and it is from this definition that we intend to solve the questions
related to the federal union being entitled to do public services, to do activities using
public proprieties, such as the production of treated water, the service of water and
sewage distribution, the garbage collection and its final destination or the
intermunicipal public transportation. We also intend to go through questions
concerning the legislative scope, such as the competency to legislate about the
ground s use and occupation, the preservation of the urban environment and the
regulation of the fountainhead areas, the re-urbanization of degraded areas,
industrial activities and so on.
To achieve the aim of defining the metropolitan region s legal system we
had to formulate the prerequisites from the auxiliary elements to the dogmatic
interpretation, for instance the conformation of the State and the political power, the
federative system, historical incursions about the federation and its confrontation to
the comparative law, the role of the district and the state and finally get into the
analyses of the metropolitan region, arguing about its creation, its competency, its
administration, its relation with the conception of consortiums and conventions and,
for example, who is entitle of providing basic sanitation services / O presente trabalho pretende realizar a descrição do regime jurídicoconstitucional
da Região Metropolitana no direito positivo brasileiro
Dentre as situações que envolvem o tema tratamos do papel do
município e do estado-membro quanto à constituição da região metropolitana e
como funciona e se mantêm a competência municipal e estadual na administração
da região, frente a seu aspecto particular de se tratar de uma área conurbada.
A necessidade de se desvendar o regime jurídico da região metropolitana
surge sobre os efeitos reflexos desta análise, implicando a formulação de definição
jurídica do instituto, a partir da qual se pretende possibilitar a solução de questões
atinentes à titularidade no plano federativo de competências para prestação de
serviços públicos, realização de atividades e utilização de bens públicos, tais como a
produção de água tratada, o serviço de distribuição de água e tratamento de esgoto,
a coleta e destinação final do lixo urbano e o transporte coletivo intermunicipal,
passando por questões atinentes ao plano legislativo, como a competência para
legislar sobre uso e ocupação do solo, preservação do meio ambiente urbano e
regulação de áreas de mananciais, reurbanizações de áreas degradadas, atividade
industrial etc.
Para alcançar o escopo de definir o regime jurídico da Região
Metropolitana tivemos de formular pressupostos a partir de elementos auxiliares à
interpretação dogmática tais como a conformação do Estado e do poder político, o
sistema federativo, incursões históricas sobre a federação e sua confrontação com o
direito comparado, o papel do município e do estado-membro, para, finalmente,
ingressar na análise da região metropolitana, discutindo a sua formação,
competência, administração, sua relação com a formação de consórcios e convênios
e, a título de exemplo, a titularidade dos serviços de saneamento básico
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Igualdade e discriminação e o direito fundamental à educação: o acesso ao ensino superior e o sistema de cotasQuilis, Rita de Cássia Zangerolamo 19 June 2009 (has links)
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Previous issue date: 2009-06-19 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / This present work was done to ascertain concepts, chains and doctrines
concerning the Principle of Equality and Discrimination; having the fundamental right
to educations main capacity turned to Superior Education and the System of Quotas.
Analyzing the Principle of Equality and Discrimination in all Brazilian Constitution,
from the Empire until the actual valid Federative; accepting the starting point of
doctrines and the home land legislations, always, the equality in the presence of the
law. Inside the Fundamental Right of Education, an historical analyzes of past
Constitutions. We present the pros and cons of the program that inserts the system
of quotas on the, public and private universities, further analyzing the temporary
measures, the actual laws and the jurisprudences. We defend the acceptance on an
university thru a meritocratic system, thru the governmental politics of elementary
and middle schools of public education, that would prepare an individual since
childhood, so one have the intellectual condition to dispute a place in a public or
private university, in equality and condition of the candidate that had attended a
private elementary and middle schools. At last, we have to improve our public
elementary and middle schools, so that the students will get to a superior education,
thru their own merits, without depending on palliatives or discriminatory measures / O presente trabalho visa averiguar conceitos, correntes e doutrinas
acerca do princípio da igualdade e a discriminação; tendo o direito fundamental à
educação como aporte principal voltado para o ensino superior e ao sistema de
cotas. Analisamos o princípio da igualdade e a discriminação em todas as
Constituições brasileiras, do Império até a Federativa vigente; partindo do ponto
aceito pela doutrina e legislação pátria, desde sempre, que é o da igualdade perante
a lei. Adentramos ao Direito Fundamental à Educação fazendo uma análise histórica
das Constituições passadas. Apresentamos os prós e os contras do programa que
insere o sistema de cotas nas universidades públicas e privadas, além de
analisarmos as medidas provisórias, as leis vigentes e as jurisprudências.
Defendemos o ingresso na universidade por um sistema meritocrático, através de
políticas governamentais de ensino público fundamental e médio, que prepare o
indivíduo desde a sua infância, para que este tenha condições intelectuais de
disputar uma vaga em universidade pública ou privada em igualdade de condições
com o candidato que tenha cursado o ensino fundamental e médio em escola
particular. Enfim, precisamos melhorar o ensino público fundamental e médio para
que o aluno ingresse no superior, por seus próprios méritos, sem depender de
medidas paliativas entendidas por nós, como discriminatórias
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A "sugestão legislativa" perante a Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados: nova forma de iniciativa popular / The "legislative suggestion" addressed to the Commission of Participative Legislation of the House of Commons: a new form for popular initiativeLima, Marie Madeleine Hutyra de Paula 17 November 2005 (has links)
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A sugestao legislativa perante a Comissao de Legislacao Participativa da Camara Federal.pdf: 1537169 bytes, checksum: cbf4c28d6dc5dc3bd7464962ee7ff83c (MD5)
Previous issue date: 2005-11-17 / nenhum / The "legislative suggestion" addressed to the Commission of Participative Legislation of the House of Commons constitutes a valuable and facilitating instrument for the people to influence the Legislative Power directly in innovating the legal system and it means a new form for popular initiative foreseen in the Constitution and, further, it may contribute to the accomplishment of participative democracy / A sugestão legislativa perante a Comissão de Legislação Participativa constitui instrumento válido e facilitador para que o povo diretamente venha a influir no Poder Legislativo inovando o ordenamento jurídico, servindo como nova forma para a iniciativa popular prevista constitucionalmente e contribui para a realização da democracia participativa.
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A eficácia da convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência no BrasilSantos, Maria Lucia Ribeiro dos 29 March 2014 (has links)
The present dissertation has as purpose to investigate the problem of the effectiveness of the protection on the rights of persons with disabilities, in light of the Constitution of 1988. Thus, the study begins with a brief history about people with disabilities, seeking about the concept and terminology that were building over the centuries. The research is centered on the question of the implementation of the treaties and conventions on human rights in Brazil, notably the Convention on the rights of persons with disabilities. This way, it will analyze the respect of receipt of international treaties and conventions dealing with human rights on the basis of the legal parental rights. For both, is used as a reference the earlier and the later the validity of Constitutional Amendment no. 45, December 30, 2004. In this context, we will examine the issue of the implementation of this Convention, from, in particular, the introduction of the new wording of paragraph 3, Article 5 of the Federal Constitution of Brazil, thereby strengthening the prism of constitutional hierarchy. On this occasion, there will be a holding on the various doctrinal positions relating to admission and success of international baccalaureate in Brazilian law. Finally, ventilate will be the fulfillment of the applicability conferred by Brazilian justice regarding the filing of actions that require the protection of the rights of people with disabilities; in this context, the object is examined on the prospect of contemplation of effectiveness with views into the materialization of the
progress of the constitutionalism Brazilian directed to the achievement of an aspirated Humanistic nation and Constitutional Law. / A presente dissertação tem como desígnio investigar o problema da eficácia da proteção sobre os direitos das pessoas com deficiência, à luz da Constituição de 1988. Deste modo, o estudo tem início com um breve histórico sobre as pessoas com deficiência, buscando acerca do conceito e terminologias que foram se construindo ao longo dos séculos. A pesquisa está centrada na questão da efetivação dos tratados e convenções de direitos humanos no Brasil, notadamente da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Dessa maneira, analisar-se-á a respeito da recepção dos tratados e convenções internacionais que versam sobre os direitos humanos com base no ordenamento jurídico pátrio. Para tanto, utiliza-se como referencial o anterior e o posterior da vigência da Emenda Constitucional nº45 de 30 de dezembro de 2004. Nesse contexto, examina-se a problemática da concretização de tal Convenção, a partir, em especial, da introdução da nova redação do § 3°, do artigo 5°, da Constituição Federal do Brasil, robustecendo-se no prisma da hierarquia constitucional. Neste ensejo, será realizada uma exploração sobre os diversos posicionamentos doutrináriosatinentes à admissão e êxito desse diploma internacional no direito brasileiro. Por fim,
ventilar-se-á o cumprimento da aplicabilidade conferida pela justiça brasileira concernente ao
ajuizamento das ações que demandam a proteção dos direitos das pessoas com deficiência; nessa conjuntura, o objeto é averiguado sobre a perspectiva da contemplação da eficácia com vistas na materialização do progresso do constitucionalismo brasileiro direcionado à realização de uma aspirada nação Humanística e Constitucionalista de Direito.
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