Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Felipe Jose Minervino Pacheco.pdf: 1398338 bytes, checksum: 6aa9cbdf908c3280615828b1053df1b1 (MD5) Previous issue date: 2010-06-07 / We propose to study the social justice in it s pre-modern and moderns conceptions as well as the different strategies of the implement of fundamental social rights and in a more general way the right to development and social inclusion with the intention of configuring this social justice to our time and to the brazilian legal system. We found out that the term social justice is based in the articles 170 and 193 of the 1988 Federal Constitution, referring to the different ways of the implement of the social rights in the sense of subjecting the state to the realization of the called minimum vital which, regarded in this light, offers minimum social inclusion, in terms of these social rights, has the purpose of the accomplishment of human dignity. Besides, it constitutes the foundation to the real equality and liberty among the citizens thus making possible the full development of the brazilian society / Neste trabalho, nos propomos a estudar a Justiça Social em suas concepções pré-moderna e moderna, bem como as diferentes estratégias de positivação dos direitos fundamentais sociais, e, em linhas gerais, o direito ao desenvolvimento e a inclusão social, com intuito de configurar a Justiça Social nos nossos dias e no ordenamento jurídico brasileiro. Constatamos que o termo Justiça Social - presente nos arts. 170 e 193 da Constituição Federal de 1988 - alude às diferentes formas de positivação dos direitos sociais, no sentido de se condicionar o Estado à concretização do alcunhado mínimo vital que, à vista de oferecer uma inclusão social mínima - em matéria destes direitos sociais -, tem por finalidade a observência do princípio da dignidade da pessoa humana, e, ademais, constitui base à igualdade e à liberdade reais entre os cidadãos, possibilitando o desenvolvimento pleno da sociedade brasileira

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:07Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Luciana Andrea Accorsi Berardi.pdf: 1169141 bytes, checksum: be508be5ec9fb5c23b0774b0855cfe4e (MD5) Previous issue date: 2006-05-08 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / This labor intents to analyze the Legal Process of Sao Paulo s Municipal District in face to the 1988 Federal Constitution, whose concepts, regiment, principles, organization and performance date from the primordial of Brazilian structures, in parallel with the classical positivist doctrine. For the had of this premises, this study at first is probing the formation and evolution of the legal classic concepts of power, public opinion, sovereignty, democracy, representation and popular participation. It s boarding to, at a second, the factors which tempted to the duty and obligation of the State s discussion, the Brazilian Federation internal fragmentation through the distribution of distinct competences as one of the propulsive measures of the local development and incentive to the decision makers concerning to measures and course of peculiar public interest. It intends to present a brief boarding of the myth s ascension and its decay around the popular representation and participation, until achieving the constitutional position and how both are presented ahead the 1988 Constitution and the District of Sao Paulo s Organic Law. After a brief incursion on the concept and analysis of the Municipal Legislative Process, under the legal approach, it becomes a reflection on its procedure and formation, recurrent of the legislative office s exercise, always obeying the established Brazilian State principles: democratic, federative and republican, as established specifically in the constitutional law. Finally, we offer our conclusions and some considerations. / Este estudo tem o objetivo de propor uma análise crítica ao Processo Legislativo do Município de São Paulo em face da Constituição Federal de 1988, cuja noção, regime, princípios, formas e execução remontam aos primórdios da civilização brasileira, sob os auspícios paralelos da doutrina clássica positivista. A partir dessa colocação, para a devida análise da matéria, o estudo em primeiro lugar, procura examinar a formação e evolução dos conceitos clássicos dos institutos do poder, opinião pública, soberania, democracia, representação e por fim, participação . Num segundo momento, aborda os fatores que provocaram a rediscussão das funções e os papéis do Estado, a fragmentação interna da Federação brasileira através da distribuição de competências distintas aos entes federativos, como uma das medidas propulsoras ao desenvolvimento local e, o incentivo às tomadas de decisões, não apenas ao Estado, mas também à sociedade civil, relativa a medidas e diretrizes de peculiar interesse público. Finalmente, faz-se uma breve abordagem da ascensão do mito da representação e da participação popular e a sua decadência, até chegar à postura constitucional de como ambos se apresentam diante da Constituição Federal de 1988 e da Lei Orgânica do Município de São Paulo. Por derradeiro, após rápida incursão sobre o conceito e análise do processo legislativo municipal, sob o enfoque jurídico, faz-se uma reflexão sobre seu procedimento e formação, decorrente do exercício da função legislativa, obedecendo sempre aos princípios estabelecidos pelo Estado brasileiro: democrático de direito, republicano e federativo, da mesma forma que os especificamente estabelecidos pelo texto constitucional.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:07Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Ana Maria Lima Lobo.pdf: 401904 bytes, checksum: ada3177b6d130fc56915ee6ce682eb88 (MD5) Previous issue date: 2006-04-04 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / This paper has the objective to study the law aspects that concern the subject maltreatment of children and teenagers. This subject is similar of domestic violence . This behavior exists in brazilian society since its colonization, and before that, it was unknown to natives of South America. Therefore the maltreatment practice had a licit period, however unconstitutional. It has became ilicit and criminal when uncontroled. This fact can be observed in the several constitutions that existed in Brazil, as well as the progressives penal, civil and special laws. The degrees of maltreatment varies in different countries, and in several of them, this practice is forbidden. In these, therefore, there is a perfect consonance with the Children and Teenagers Integral Protection Doctrine and Human Person Dignity. This subject has a complex approach, it conceals several points inside families, involving sigil and silence. This complexity occurs for the necessary multidisciplinal approach, involving besides law science, psicology, social service and education. Maltreatment of children and teenagers attacks Human Dignity and Integral Protection Doctrine. Legislation gradual development pursued until that practice is prohibited and the agressor punished. However, its effectiveness is to be complemented by education, that will instruct people to know and to comprehend the maltreatment destructive consequences. Also, it will be possible to know the contribution that these abuses have related to increasing violence and its banalization. That is indispensable sensibilization of workers that have functions directly and undirectly with victims, allied to the legislative evolution and to the human rights in the search of maltreatment finish. These measures will get success when they will be included in politcs priorities in theory and in practice / A presente dissertação tem por objetivo principal o estudo dos aspectos jurídicos que envolvem o tema dos maus-tratos contra crianças e adolescentes. Presente na sociedade brasileira desde que aqui se instalaram os colonizadores, tal prática era desconhecida pelos índios. Assim, a prática dos maus-tratos vivenciou um período de licitude, institucionalizada, passando a ser considerada ilícita e criminalizada na modalidade imoderada, o que pode ser contemplado à medida que se observam as constituições que o Brasil já teve, assim como as sucessivas leis penais, civis e especiais. Há países ocupando os mais variados pontos desta trajetória; em alguns, esta prática é proibida em qualquer modalidade ou intensidade. Estágio este em que há perfeita harmonia com a Doutrina da Proteção Integral da Criança e do Adolescente e com o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. O tema é de abordagem complexa, pois envolve situações vividas em âmbito intrafamiliar, cercadas de sigilo e silêncio. A complexidade advém também da necessária abordagem multidisciplinar, envolvendo além da ciência jurídica, a medicina, a psicologia, o serviço social, as ciências sociais e a educação. Os maus-tratos contra crianças e adolescentes atentam contra a dignidade da pessoa humana e contra a Doutrina da Proteção Integral. Dever-se-á buscar o avanço da legislação, a ponto de proibir essa prática e punir os agressores. Porém, tão importante quanto esse avanço é sua efetivação através da educação, por meio das quais as pessoas conhecerão e compreenderão as comprovadas destrutivas conseqüências desses maus-tratos. Também será possível conhecer a implicância direta que esses abusos têm no aumento expresssivo e na banalização da violência. Aliada ao avanço legislativo e à educação para os direitos humanos na busca da abolição dos maus-tratos, tem-se a indispensável sensibilização para este drama dos profissionais que atuam direta e indiretamente junto à vítima e/ou agressor. Essas medidas alcançarão êxito quando estiverem, na teoria e na prática, dentre as prioridades das políticas públicas

Submitted by Carmen Torres (carmensct@globo.com) on 2018-03-27T20:59:38Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_DialogoEntreCortes.pdf: 829255 bytes, checksum: 851234a9465139234f023617633f6fe9 (MD5) / Approved for entry into archive by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2018-05-21T18:25:08Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_DialogoEntreCortes.pdf: 829255 bytes, checksum: 851234a9465139234f023617633f6fe9 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-21T18:25:08Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_DialogoEntreCortes.pdf: 829255 bytes, checksum: 851234a9465139234f023617633f6fe9 (MD5) Previous issue date: 2015-06-16 / CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / O trabalho analisa o diálogo judicial entre a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) e os Tribunais Regionais brasileiros e o Superior Tribunal de Justiça. Entende-se que o Brasil encontra-se inserido em um contexto de pluralismo jurídico, por estar submetido a mais de uma ordem de proteção de direitos humanos. Para compatibilizar essas ordens é preciso buscar uma solução não hierarquizante, mostrando-se o diálogo judicial como uma delas. Analisou-se os tipos de diálogo existentes, as formas como as Cortes podem se relacionar e a postura dos juízes nacionais em relação ao direito regional em matéria de direitos humanos. Foi realizada busca nos sítios eletrônicos dos tribunais brasileiros objetos deste estudo, a fim de identificar decisões que utilizassem a jurisprudência da Corte IDH como fundamento dessas decisões. A partir desses resultados, concluiu-se que o diálogo judicial entre essas cortes ainda se encontra em estágio inicial, ficando muitas vezes a depender da atuação pessoal de determinados magistrados, ainda que se tenha encontrado alguns resultados significativos qualitativamente, no sentido de mostrarem o diálogo como viável e como positivo como meio de efetivação de direitos humanos. / The present work analyzes the judicial dialogue between the Inter-American Court of Human Rights (IACHR), the Brazilian Federal Regional Courts and The Superior Court of Justice. It is understood that Brazil is inserted in a context of legal pluralism, since it is subjected to more than one human rights protection order. To reconcile these orders is necessary to seek a non-hierarchical solution, being the judicial dialogue one of them. The work analyzes the types of dialogue, the ways in which the courts can relate to and the position of national judges in relation to the regional law on human rights. We, then, searched the websites of the Brazilian Courts objects of this study to identify decisions that used the jurisprudence of the Inter-American Court as a reasoning for deciding the cases. From these results it was concluded that the judicial dialogue between these courts is still in it’s early point, depending in many times on the personal initiative of certain magistrates, although we have found some significant results qualitatively, that shows that the dialogue is possible and would be positive as in protecting human rights.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:19:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ricardo Bernd Glasenapp.pdf: 705683 bytes, checksum: 447835f0feccd62281ee7c07d0a7393d (MD5) Previous issue date: 2011-04-12 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / This thesis aims to demonstrate how the principle of equality, as the idea of justice, is being interpreted and applied to people with disabilities by Federal Court of Justice in its recent decisions. This theme is justified by the fact to increasingly look for an application of constitutional rights to minority groups. There is, in large part of society, a greater concern with the ideals of equality and justice in the face of numerous cases of violence and disrespect for rights against particular social groups. Analyzing the Federal Constitution in a systemic way, the principle of equality laid down in various constitutional provisions and how it should be interpreted and applied so as to respect the idea of social justice in the search for a freer, fair and caring society be implemented not only through state action and social, but also by the judiciary in its decisions. It is this quest for equality and justice for people with disabilities with the Federal Court of Justice which aims at analyzing the present study. And to make this study possible, a long jurisprudential research was carried out. However, few court decisions involving such issues were located, which shows that there is still a long way to go / Esta dissertação tem por objetivo demonstrar como o princípio da igualdade, como ideia de justiça, está sendo interpretado e aplicado para as pessoas com deficiência pelo Supremo Tribunal Federal em suas recentes decisões. Tal tema se justifica pelo fato de cada vez mais observarmos uma busca da sociedade por uma aplicação dos direitos constitucionais aos grupos minoritários existentes. Observa-se, em grande parte da sociedade, uma preocupação maior com os ideais de igualdade e justiça, mesmo diante de inúmeros casos de violência e desrespeito a direitos contra determinados grupos sociais. Analisando a Constituição Federal de forma sistêmica, o princípio da igualdade, previsto em diversos dispositivos constitucionais, deverá ser interpretado, e aplicado, de forma a respeitar a ideia de justiça social; em que a busca por uma sociedade mais livre, justa e solidária deve ser posta em prática não só através da atuação estatal e social, mas também pelo Judiciário em suas decisões. E é exatamente esta busca por igualdade e justiça pelas pessoas com deficiência junto ao Supremo Tribunal Federal que objetiva analisar no presente estudo. E para que tal estudo seja possível, uma longa pesquisa jurisprudencial foi realizada. Entretanto poucas decisões judiciais envolvendo tais temas foram localizadas, o que demonstra que há ainda um longo caminho a ser percorrido

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Maria Lucia de Moraes Luiz.pdf: 1077804 bytes, checksum: 5a4d4029607357cf89b276868e26c499 (MD5) Previous issue date: 2011-05-16 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / The objective of the present dissertation is to analyze how social solidarity can be applied through Tax Law. The current legal scenario lives a unique moment of transition, marked, notably by the rise of principles as insertion of values to Law and legal interpretation, as constitutive activity. The Social Democratic Law State implies the intervention of the state, within the limits of the law, in order to achieve the fundamental objectives of the Republic. The principle of social solidarity in a staggered way, and decreasing, is related to the principle of contributive capacity, proportionality, progressiveness and selectivity, which are the most able to render effective to that principle. Whether for tax or extra tax purposes, social solidarity can be applied only through taxing, or taxes, that, like them, are able to measure the economic potential of the taxpayer / O objetivo da presente dissertação consiste em analisar a forma como a solidariedade social pode ser aplicada por meio do Direito Tributário. O cenário jurídico atual vive momento peculiar e de transição, marcado, notadamente, pela ascensão dos princípios como inserção de valores ao Direito e a interpretação jurídica, como atividade constitutiva. O Estado Social Democrático de Direito implica a intervenção do Estado, nos limites da lei, em prol da realização dos objetivos fundamentais da República. O princípio da solidariedade social de forma escalonada, e decrescente, relaciona-se com o princípio da capacidade contributiva, proporcionalidade, progressividade e seletividade, que são os mais aptos a conferir eficácia àquele princípio. Seja por finalidades fiscais ou extrafiscais, a solidariedade social pode ser aplicada apenas pelos impostos, ou tributos que, como eles, sejam capazes de mesurar o potencial econômico do sujeito passivo

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Pedro de Molla.pdf: 962032 bytes, checksum: 781e562e968d644ff8383184faa34545 (MD5) Previous issue date: 2011-05-17 / It is the study of the illegal evidence in the Brazilian legal system, especially on its admissibility within the Brazilian legal system. The study in question seeks to arouse in the law enforcement officers the importance of the matter, in order to prevent injustice being perpetrated in the face of pure and simple application of the regulatory system positivised dealing with a case reports more than one principle guarantor of fundamental rights. The fact of the Constitution prohibit the use of illegal evidence can not be understood in its absolute aspect, insofar as the evolution of a democratic state that is heading towards the post-positivism assures litigants all the resources necessary for the preservation of his dignity in face of the arbitrariness of the state. With the preview of the theme constitutional illegal evidence is intended to justify the relaxation of planning, which in certain cases, must give way, deliberately, the rules of hermeneutics to enable better enforcement of the law on a case regarding a value subjective that is assured of its context, rather than aggravate, the mere fact subsume the law and thus nullifying the ideal of justice. For this purpose, we carried out research in doctrine and jurisprudence that sought to outline the evolution of the main theme of this work which, from the rise of democracy, there was a legitimate appearance of this individual right until you reach the maximum level of individual security in the face of fundamental human state. Through dialectical discourse is evident in the opposing viewpoints exist, such as, eg, in addition to peek into the existence of a constitutional provision forbidding the use of illegal evidence and its subsequent regulation by Law 11.690/08, also demonstrate the existence of a permissive general that allows their use which is possible by the technique of weighting values in order to accomplish the real purpose of the law in homage to the supremacy of individual rights protected by the Law Democratic State / Este estudo aborda as provas ilícitas no sistema processual brasileiro, em especial sua admissibilidade no ordenamento jurídico, com o propósito de despertar nos operadores do direito a importância da matéria, evitando, com isso, que injustiças sejam perpetradas, em face da aplicação pura e simples do sistema normativo positivado diante de um caso que apresente mais de um princípio garantidor de direitos fundamentais. O fato de a Constituição Federal vedar a utilização da provas ilícitas não pode ser entendido em seu aspecto absoluto, na medida em que a evolução do Estado Democrático que caminha para o pós-positivismo assegura aos litigantes todos os recursos necessários para a preservação da sua dignidade em face da arbitrariedade do Estado. Com a previsão do tema provas ilícitas constitucionais pretende-se justificar a flexibilização do ordenamento, que em determinados casos deve ceder, ponderadamente, às regras da hermenêutica para possibilitar uma melhor aplicação à lei diante de um caso concreto tendo em vista um valor subjetivo que está assegurado no seu contexto, em vez de se recrudescer a mera subsunção do fato à lei e, assim, impossibilitar o ideal de justiça. Com esse propósito, foi realizada esta pesquisa doutrinária e jurisprudencial que buscou delinear a evolução do tema principal deste trabalho, tendo, a partir da ascensão da democracia, se verificado o legítimo surgimento desse direito individual até alcançar o patamar máximo de garantia individual fundamental do homem diante do Estado. Por meio de discurso dialético, são evidenciadas as posições antagônicas existentes, como, v.g., além de vislumbrada a existência de um preceito constitucional proibitivo da utilização da prova ilícita e sua posterior regulamentação pela Lei no 11.690/2008, também restou demonstrada a existência de um permissivo geral que viabiliza a sua utilização o que é possível pela técnica da ponderação de valores com vistas a efetivar o real propósito da lei em homenagem à supremacia dos direitos individuais defendidos pelo Estado Democrático de Direito

Submitted by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2013-11-25T18:27:50Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 23898 bytes, checksum: e363e809996cf46ada20da1accfcd9c7 (MD5) Dissertacao_ModeloPolicialPoliticas.pdf: 1343043 bytes, checksum: edaca13927b7ff57c3cc8ab44f6f23ac (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Rosa Silva(arosa@ufpa.br) on 2013-11-26T16:32:24Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 23898 bytes, checksum: e363e809996cf46ada20da1accfcd9c7 (MD5) Dissertacao_ModeloPolicialPoliticas.pdf: 1343043 bytes, checksum: edaca13927b7ff57c3cc8ab44f6f23ac (MD5) / Made available in DSpace on 2013-11-26T16:32:24Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 23898 bytes, checksum: e363e809996cf46ada20da1accfcd9c7 (MD5) Dissertacao_ModeloPolicialPoliticas.pdf: 1343043 bytes, checksum: edaca13927b7ff57c3cc8ab44f6f23ac (MD5) Previous issue date: 2013 / A segurança pública, de acordo com a Constituição Federal Brasileira de 1988, é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos. É exercida nas diversas esferas de atribuições pelas instituições policiais bem como por outras organizações com o objetivo de preservar a ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio, assegurando a plenitude do Estado Democrático de Direito. Na esfera estadual, a Polícia Civil é um dos órgãos responsáveis pela garantia da proteção da sociedade, possuindo uma estrutura organizacional e uma gerência voltada para o cumprimento de sua missão institucional. Diante de uma carência de pesquisas em relação às instituições do estado do Pará, principalmente aquelas voltadas para a segurança pública, este trabalho se propõe a investigar o modelo policial adotado na Polícia Civil do Pará no que tange a estrutura organizacional e a gestão do órgão bem como as políticas institucionais realizadas com o propósito de controlar a violência e a criminalidade no estado. Como resultado observa-se que Polícia Civil do Pará se organiza estruturalmente em diretorias, assessorias e divisões, alicerçando o exercício da atividade policial, tendo como representação máxima do órgão a figura do Delegado Geral de Polícia Civil. Em relação ao gerenciamento da Instituição, sugestiona-se uma centralização bem como uma burocratização na execução de suas atividades. Por outro lado, políticas institucionais, como o Fundo Rotativo Policial e a Política Integracionista, contribuem para uma evolução gerencial em relação à descentralização das atividades. Demonstra-se que a estrutura organizacional e a gerência como também as políticas institucionais influenciam no desenvolvimento do trabalho policial, já que essas variáveis são as principais bases para a execução da atividade fim da Instituição: a proteção da dignidade da pessoa humana. Este trabalho caracteriza-se como inédito e pioneiro, podendo servir de base para implantação de políticas públicas mais assertivas e adaptadas às reais necessidades da sociedade. / According to the Brazilian Federal Constitution of 1988, public safety is the State's duty, right and responsibility of all. It is practiced in several levels of responsibilities by police institutions and other organizations. The main objectives are maintaining the public order and people and properties safety as well as ensuring the fulfillment of the democratic State of law. On the state level, the Civil Police is one of the organs responsible for ensuring the society protection, having an organizational structure and a management focused on performing its institutional mission. Given this scenario of information and research lacks about the institutions in the state of Pará, in special those related to public safety, this study investigates the policing model adopted in the Civil Police of Pará regarding the organizational structure and the management of the organ as well as institutional policies accomplished with the purpose to control the violence and crime in the State. As result it is observed that the Civil Police of Para is organized structurally on direction, advisory and and others departments which reinforcing the exercise of police activity. Its highest individual representation is the General Delegate of the Civil Police. Regarding the management of the institution, this work suggests that the centralization and bureaucratization are presented in the execution of their activities. Moreover, institutional policies, such as the Revolving Fund and the Policy Integrationist, contribute to an evolution in relation to managerial decentralization of activities. Here it is demonstrated that the organizational structure and management as well as institutional policies can influence the development of police work. It is important to highlight that these variables are the main bases for the implementation of the main police activity: the protection of human dignity. This work is characterized as inedited and pioneering, and may serve as support for implementation of public policy more assertive and adjusted to the society requirements.

Submitted by Diego Barros (diegobbarros@ufpa.br) on 2015-03-10T13:28:38Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 22974 bytes, checksum: 99c771d9f0b9c46790009b9874d49253 (MD5) Dissertacao_RenunciaFiscalHeteronoma.pdf: 1557399 bytes, checksum: 6c598289987e736158e7649013045eb6 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Rosa Silva (arosa@ufpa.br) on 2015-03-12T12:25:17Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 22974 bytes, checksum: 99c771d9f0b9c46790009b9874d49253 (MD5) Dissertacao_RenunciaFiscalHeteronoma.pdf: 1557399 bytes, checksum: 6c598289987e736158e7649013045eb6 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-03-12T12:25:17Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 22974 bytes, checksum: 99c771d9f0b9c46790009b9874d49253 (MD5) Dissertacao_RenunciaFiscalHeteronoma.pdf: 1557399 bytes, checksum: 6c598289987e736158e7649013045eb6 (MD5) Previous issue date: 2012 / O presente trabalho faz análise, sob a égide do federalismo, da renúncia fiscal heterônoma do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para exportação introduzida pela Lei Federal Complementar n.º 87 de 13 de Setembro de 1996, Lei Kandir, posteriormente posta pela Emenda à Constituição de n.º 42/2003. Aborda aspectos da autonomia federativa dos Estados Membros, detentores da competência tributária de ICMS, e procura esclarecer os conceitos de imunidade e isenção tributária, competência e autonomia para verificar a possibilidade de violação à autonomia dos Estado mediante usurpação de competência tributária, bem como verificar as perdas fiscais decorrentes da referida renúncia fiscal no Estado do Pará. / The present dissertation is an analysis by the federalist view of the renounce of the tax called Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) introduced by Federal Law No. 87, September 13, 1996, called Law Kandir, and later by Amendment to the Constitution No 42/2003. Take aspects of federal autonomy.Member States, holders of the taxing authority of ICMS, and demand clarify the concepts of immunity and tax exemption, competence and autonomy to verify the possibility of infringement upon the autonomy of states by usurpation power to tax, as well as verifying tax losses flowing from the tax waiver in the state of Pará.

Submitted by Diego Barros (diegobbarros@ufpa.br) on 2015-03-12T15:50:45Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 22974 bytes, checksum: 99c771d9f0b9c46790009b9874d49253 (MD5) Dissertacao_DireitoIntimidadeEmpregado.pdf: 968725 bytes, checksum: f9d4f3ce4020b4e400ff73ddd36ec462 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Rosa Silva (arosa@ufpa.br) on 2015-03-13T12:47:41Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 22974 bytes, checksum: 99c771d9f0b9c46790009b9874d49253 (MD5) Dissertacao_DireitoIntimidadeEmpregado.pdf: 968725 bytes, checksum: f9d4f3ce4020b4e400ff73ddd36ec462 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-03-13T12:47:41Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 22974 bytes, checksum: 99c771d9f0b9c46790009b9874d49253 (MD5) Dissertacao_DireitoIntimidadeEmpregado.pdf: 968725 bytes, checksum: f9d4f3ce4020b4e400ff73ddd36ec462 (MD5) Previous issue date: 2012 / A pesquisa desenvolve-se no âmbito das relações de emprego, e trata dos limites e da abrangência do direito à intimidade e à vida privada do empregado, e do poder de direção do empregador. Aquele na qualidade de direito fundamental, garantido pela Constituição Brasileira a todos os cidadãos, e este como mecanismo indispensável para o desenvolvimento das atividades de gestão no âmbito de um contrato de trabalho, como por exemplo, contratar, fiscalizar, estipular regulamentos, punir, dentre outros. O primeiro possui fundamento no art. 5º, X da Constituição Federal de 1988 – CF/88, e o segundo, no art. 2º da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. O assunto é relevante, principalmente pela constatação de limites ao poder de direção do empregador, impostos pelo dever de respeito aos direitos fundamentais do empregado. De outra sorte, este também encontra limitações na existência desses direitos no exercício de sua atividade laboral em razão do caráter subordinativo inerente ao contrato de trabalho. O presente estudo perfaz a análise de princípios e de fundamentos dos direitos em questão, apresentando ao final possíveis diretrizes na composição dos conflitos referentes ao tema proposto. / The research developed in the context of the employment relations and deals with the limits and scope of the right to intimacy and privacy of the employee and the employer’s power of direction. That as a fundamental right guaranteed by the Brazilian Constitution to all citizens, and this as a mechanism essential for the development of management activities under a contract of employment, such as hiring, supervising, establish regulations, punish, among others. The first features based on the art. 5, X of the Constitution of 1988-CF/1988, and second, in art 2 of the Consolidation of Labor Laws – CLT. The subject is relevant, mainly by finding limits to the employer’s direction, imposed by duty to respect the fundamental rights to employee. Another sort, this also has limitations on the existence of such rights in the course of their work activities due to the character of subordination inherent in the employment contract. The present study makes an analysis of principles and fundamentals of the rights in question, with the final guidelines on the composition of possible conflicts concerning the proposed topic.