41 |
A constitucionalização dos direitos à intimidade e à vida privadaCorrea, Andre Luiz Costa 11 May 2005 (has links)
Made available in DSpace on 2016-04-26T20:26:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1
A constitucionalizacao.pdf: 2035609 bytes, checksum: c877393f5614828cb32d3592008893c4 (MD5)
Previous issue date: 2005-05-11 / nenhum / Due to, at present times, there being an increas-ing interest by society and State in the individual sphere, although precisely in intimacy and private life, it has be-come necessary a more detailed analysis on these private spheres.
In the interest of proceeding with such, apart from the right to intimacy and private life being under-stood as fundamental civil rights, it should be analyzed before the doctrine, the legislation and the jurisprudence the presuppositions which allowed them constitutionality, as well as the study of the constitutional system (1988 Federal Constitution) in which they are contained.
Such analysis having been proceeded, it shall be proven that individuals shall enjoy, against State and so-ciety abuse, an area of protection and privacy by which is ensured civilly (by the right to personality) and constitu-tionally (by the institution of a fundamental civil right which protects and assures them) / Em razao de nos dias atuais haver um crescente interesse da sociedade e do Estado na esfera individual, mas precisamente na intimidade e na vida privada dos individuos torna-se necessário uma analise mais detida sobre estas esferas da privacidade
A fim de proceder tal análise além dos direitos à intimidade e à vida privada serem compreendidos como direitos civis fundamentais deve-se analisar - perante a doutrina, a legislação e a jurisprudência - os pressupostos que lhes possibilitaram a constitucionalização bem como o estudo da sistematica constitucional (Constituição Federal de 1988) em que estão contidos
|
42 |
O conteúdo constitucional da liberdade de associaçãoPinheiro, Flavia de Campos 21 May 2008 (has links)
Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1
Flavia de Campos Pinheiro.pdf: 1572315 bytes, checksum: 61bfa9a708114faa853af3abf8975388 (MD5)
Previous issue date: 2008-05-21 / The freedom of association as a fundamental right is one of the characteristics of
individual freedom. It is the right of collective exercise that, through a combination of efforts,
aims to achieve a common and edifying goal.
The understanding of the constitutional content of the freedom of association
derives from the gathering of some elements which characterise this freedom, and they
comply with the legal system. In addition to this, in order to guarantee its effectiveness, one
needs to consider the instruments which allow the individual the full enjoyment of this
freedom.
The thesis foresees to the association a set of elements, rights, instruments and
prohibitions which identifies the constitutional characteristic of such freedom. Furthermore, it
studies the limitation of state power and the juridical security for its existence.
The topic was developed on the grounds of the importance that the freedom of
association, if well applied, seems to have in relation to the effectiveness of other rights,
equally fundamental, and it aspires to achieve democracy.
Therefore, it is necessary to recognise the constitutional content of the freedom of
association in order to use / A liberdade de associação prevista como direito fundamental apresenta-se como
uma das feições da liberdade individual. É direito de exercício coletivo que, através da
conjugação de esforços, busca alcançar uma finalidade comum e edificante.
O conteúdo constitucional do direito de associação depreende da reunião de
alguns elementos caracterizadores desse direito que o conformam ao ordenamento jurídicoconstitucional.
Soma-se a isso, para assegurar-lhe efetividade, a previsão de garantias que
permitam ao indivíduo o pleno gozo de tal liberdade.
O trabalho prevê à associação um conjunto de elementos, direitos, garantias e
vedações que identificam a feição constitucional desse direito. Além disso, estuda a limitação
do poder estatal e a segurança jurídica para sua existência.
O tema desenvolveu-se em razão da importância que a liberdade de associação, se
bem aplicada, parece ter à efetivação de outros direitos igualmente fundamentais, visando,
com isso, o alcance da almejada democracia.
Contudo, é necessário reconhecer o conteúdo constitucional da liberdade de
associação, para utilizá-la como importante instrumento de concretização de um Estado
Democrático de Direito
|
43 |
Constituição da República Federativa do Brasil: a consciência da experiência, a experiência na consciênciaMattos, Francisca 18 June 2008 (has links)
Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1
Francisca Mattos.pdf: 458191 bytes, checksum: c3d9b7622ac6c343831d1d0b774d08ed (MD5)
Previous issue date: 2008-06-18 / This research seeks to make a legal reading through the perspective of Sociology and
Psychology for the purpose of understanding the reasons why Brazilian subjectivity has
several problems in dealing with the law and with spontaneous accession to the norms, and
how this has reflected in the Constitutional History of this country, the time that indicates the
sphere overlap with relative harmony for a Constitution to have legitimacy / Esta investigação busca efetuar uma leitura do jurídico pela ótica da Sociologia e da
Psicologia Social com a finalidade de compreender os motivos pelos quais a subjetividade do
brasileiro apresenta tantos problemas no trato com a lei e com a adesão espontânea à
normatividade, e como isso se refletiu na história constitucional deste país, ao tempo em que
aponta as esferas que devem se sobrepor em relativa harmonia para que uma Constituição
possua legitimidade
|
44 |
Direito à nacionalidade, direito fundamental: a apatridia e a competência atributiva da ONUMarco, Carla Fernanda de 29 August 2008 (has links)
Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1
Carla Fernanda de Marco.pdf: 1154336 bytes, checksum: a8732455efa127b0bf3aad3124692dc4 (MD5)
Previous issue date: 2008-08-29 / This present study deals with the legal institution of nationality as a fundamental
human right, considering that the right to nationality is protected by the State both
in the domestic and international spheres, pursuant to the international rules
aimed at protecting the human being, entered into between sovereign States. The
study is opened with the concept of nationality and other related matters, such as
nation and citizenship. The initial approach refers to the rules of nationality and
citizenship within Brazilian law, the basis of which are the constitutional and
statutory principles and rules, as well as both Brazilian and comparative case law.
The right to nationality is analyzed also under the rules of international protection
of human rights, whose main objective is to demonstrate the affirmation of the right
to nationality as a right inherent to all human beings. In this sense, one must
inevitably consider the problem faced by the nationless. Following, one examines
the principles inherent to Brazilian Constitutional Law and Public International Law
that are applicable to nationality, the main approach of which is the constitutional
principle of the precedence of human rights in Brazil as regards its international
relationships. Thus, one attempts to demonstrate the need to combine the rules
governing the domestic law and those governing the international law so as to
preserve the fundamental right to nationality. One highlights the hierarchical rank
of the international rules aimed to protect the human rights in Brazil, and finally,
the fundamental role of the United Nations in the security and efficiency of said
international norms designed to protect the fundamental right to nationality / O presente estudo trata do instituto da nacionalidade como direito humano
fundamental, tendo em vista que, o direito à nacionalidade é um direito protegido
pelo Estado na esfera interna e na esfera internacional, pelas regras
internacionais de proteção à pessoa humana celebradas pelos Estados
soberanos. Inicia-se com o conceito de nacionalidade e assuntos conexos como
nação e cidadania. O enfoque inicial reporta-se às regras de nacionalidade e
cidadania no direito brasileiro, tendo como embasamento princípios e regras
constitucionais, legais, e jurisprudência nacional e comparada. O direito à
nacionalidade é analisado também sob o enfoque das regras de proteção
internacional aos direitos humanos, cujo objetivo principal é demonstrar a
afirmação do direito à nacionalidade como um direito inerente a todo ser humano.
Nesse sentido, é inevitável considerar o problema dos apátridas. Na seqüência,
são abordados os princípios inerentes ao Direito Constitucional brasileiro e do
Direito Internacional Público aplicáveis à nacionalidade, cujo enfoque principal é o
princípio constitucional da prevalência dos direitos humanos no Brasil em suas
relações internacionais. Busca-se, dessa forma, demonstrar a necessidade de
conjugação de regras do direito interno e do direito internacional para preservar o
direito fundamental à nacionalidade. Ressalta-se a questão da posição
hierárquica das regras internacionais de proteção aos direitos humanos no Brasil
e, finalmente o papel fundamental das Nações Unidas na segurança e eficácia
das ditas normas internacionais de proteção ao direito fundamental à
nacionalidade
|
45 |
Os tratados internacionais de direitos humanos como parâmetros para o controle da constitucionalidade das leisFigueiredo, Patrícia Cobianchi 08 July 2009 (has links)
Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1
Patricia Cobianchi Figueiredo.pdf: 1391971 bytes, checksum: 8b07a486a91e53bb490df620413e93a4 (MD5)
Previous issue date: 2009-07-08 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / This work aims the recognition of international human rights treaties as parameters to the control of constitutionality under the perspective of the current stage of the Constitutional Right, which interacts with the International Human Rights Law. The primary responsibility as to the protection of human rights belongs to the States, which, in favor of these rights and of human dignity, should seek for means to improve the protection in the internal sphere. The international human rights treaties freely ratified by the States, besides supporting normatively the international system of protection, are committed to adequating the internal law with the international principles. In Brazil, following other States, the rights deriving from these tools when incorporated to the internal order are received by the Constitution, integrating it beyond its text. The Constitution itself determines this way of being, and there is no impediment in its rigidity since, besides the formality of elaboration process of international human rights treaties, protecting them from being modified by the legislator, the introduction of these tools in our order does not intend to modify the constitutional text. The rights resultant from the international treaties cause positive impact in the internal law order and should be considered in the interpretation of Constitution since they reaffirm and reinforce its principles. Therefore, they are parameters for the control of constitutionality. In the case of eventual conflict it should prevail the most favorable law, whether it is part of the Constitution or part of the international treaties. Finally, it is correct to say that the international human rights treaties as parameters for the control of constitutionality are fully welcomed in the existing systematics / A presente dissertação tem como objetivo o reconhecimento dos tratados internacionais de direitos humanos como parâmetros para o controle da constitucionalidade sob a perspectiva do atual estágio do Direito Constitucional que interage com o Direito Internacional dos Direitos Humanos. A responsabilidade primária quanto à proteção dos direitos humanos é dos Estados, que, em prol desses direitos e da dignidade humana, devem buscar meios que aprimorem a proteção em âmbito interno. Os tratados internacionais de direitos humanos, livremente ratificados pelos Estados, além de sustentarem normativamente o sistema internacional de proteção, trazem o compromisso de adequação do ordenamento jurídico interno com os ditames internacionais. No Brasil, a exemplo de outros Estados, os direitos decorrentes desses instrumentos, quando incorporados ao ordenamento interno, são recepcionados pela Constituição, integrando-a para além de seu texto. Isso é assim por determinação da própria Constituição, não havendo qualquer impedimento na sua rigidez, pois, além da formalidade do processo de elaboração dos tratados internacionais de direitos humanos, protegendo-os de alteração por parte do legislador, a introdução desses instrumentos em nosso ordenamento não possui a intenção de alterar o texto constitucional. Os direitos oriundos dos tratados internacionais causam impacto positivo no ordenamento jurídico interno e devem ser considerados na interpretação da Constituição, já que reafirmam e reforçam seus ditames. Portanto, são parâmetros para o controle da constitucionalidade. Para o caso de eventual conflito, deve prevalecer a norma mais favorável, esteja ela presente na Constituição ou nos tratados internacionais. É certo afirmar, enfim, que os tratados internacionais de direitos humanos na posição de parâmetros para o controle da constitucionalidade são plenamente acolhidos na sistemática já existente
|
46 |
Direitos fundamentais e o não-confisco tributárioFranco Neto, Georgenor de Sousa 19 October 2009 (has links)
Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1
Georgenor de Sousa Franco Neto.pdf: 804006 bytes, checksum: a781bf3b7e178df4aca99eec9b557c5d (MD5)
Previous issue date: 2009-10-19 / This research analyzes some relation among the principle of bar the tax
with confiscation effect and the fundamental rights. The theoretic base is the
semantic-logic constructivism, with influence from the constitutional concretion. With
the distinction between normative text (provision) and norm (interpretation), using the
deontic logic to comprehensive the rule of law s structure. Next, analyze fundamental
rights, fix a concept and some distinct s notes related the human rights. We support it
in Discursive Theory and expose the way to apply them through proportionality s
standard. With base in the history s preceding, we determination the fundamental
rights related non-confiscation with the property right, professional and commercial
activity freedoms and vital minimum. We continuing exposing the relationship
between State s obligation and the pay to owe. After a panoramic of doctrine, we
analyze the incidence of non-confiscation principle in each tax and its relation with
tax capacity. In the end, expose the connection among fundamental rights and the
principle of prohibit of the confiscation and in each sphere of power (Legislative,
Executive and Judiciary). Concluding, we mark the existential of big variation in the
way how the confiscation is analyze depends what is de branch talk about. We notice
too, that the violation at that principle only could be encounter by means of reference
at the fundamental rights, always thought the disrespect of the property right / Nesta pesquisa, analisamos algumas das relações existentes entre o
princípio da vedação aos tributos com efeito confiscatório e os direitos fundamentais.
O pressuposto teórico é o construtivismo lógico-semântico, com influxo das teorias
da concretização constitucional. Como premissa da distinção entre texto normativo
(dispositivo) e norma (interpretação), usamos a lógica deôntica para compreender a
estrutura das normas jurídicas. Desses pressupostos, seguimos para a análise dos
direitos fundamentais, estabelecendo um conceito e algumas notas distintivas em
relação aos direitos humanos. Cuidamos de fundamentá-los na teoria Discursiva,
expondo a forma de aplicação deles por meio dos critérios da proporcionalidade.
Com base nos antecedentes históricos, determinamos os direitos fundamentais
relacionados com o não-confisco, quais sejam, os direitos de propriedade, as
liberdades de profissão e de atividade empresarial e o mínimo vital. Seguimos
expondo a relação entre as obrigações do Estado e o dever de pagar tributos. Após
um panorama sobre o pensamento da doutrina, analisamos a incidência do princípio
do não-confisco em cada espécie tributária e sua relação com o princípio da
capacidade contributiva. Na parte final, expomos a relação entre os direitos
fundamentais e o princípio da vedação ao confisco em cada uma das esferas de
Poder (Legislativo, Executivo e Judiciário). Concluímos, assinalando que existem
grandes variações na maneira como o confisco é analisado dependendo de qual
esfera de Poder se trata. Constatamos também, que a violação ao referido princípio
somente pode ser encontrada mediante referência aos direitos fundamentais,
sempre como pressuposto o desrespeito ao direito de propriedade
|
47 |
Estudo dos processos de credenciamento de novas instituições de ensino superior e da autorização de novos cursos de graduação presenciais / Study process for accreditation of new higher education institutions and authorization of new college courses undergraduate classroomSalvador, Ricardo Luiz 13 May 2010 (has links)
Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1
RICARDO LUIZ SALVADOR.pdf: 1900072 bytes, checksum: 4ba200d645ae4837d34c2a7ed3d5d216 (MD5)
Previous issue date: 2010-05-13 / This work sets the cornerstone for the historical review of the
Evaluation in Higher Education, the 1988 Federal Constitution, which in its article 209
provides that the school is open to private enterprise, provided that met the
requirements of national education and subject the "assessment of quality by the
public power." He started the process of Evaluation in Higher Education Brazilian. In
1995, federal law 9.131/95, the government created the National Council of
Education, for the first time, as tasks of the MEC - Ministry of Education and Culture
has made it clear that they should formulate and evaluate the national education
politics. Since then, we passed the LDB - Law of Directives and Bases of National
Education, federal law 9.394 of December 1996, PAIUB - Institutional Evaluation of
Brazilian Universities and ENC - National College Examination, former provão , until
we get the regulatory framework Assessment of Higher Education, federal law
10.861 of 14 April 2004, SINAES - National Assessment of Higher Education. On this
track historical find over time a number of instruments used by the Ministry of
Education to accredit the functioning of new institutions of higher education and allow
new undergraduate education. The intention of this study was to analyze only the
administrative proceeding for accreditation of institutions of higher education and
undergraduate education in face mode, indicating where appropriate, the defects of
these processes, their wrongdoings and even their formal constitutions, and
therefore, providing technical legal analysis to improve administrative proceeding
analyzed / O presente trabalho estabelece como marco inicial para o resgate
histórico da Avaliação no Ensino Superior, a Constituição Federal de 1988, que em
seu Art. 209 traz que o ensino é livre à iniciativa privada, desde que cumprida às
normas gerais da educação nacional e submetida à avaliação de qualidade pelo
poder público . Estava iniciado o processo de Avaliação no Ensino Superior
Brasileiro. Em 1995, com a Lei nº 9131/95, o governo criou o Conselho Nacional de
Educação, que pela primeira vez, como atribuições do MEC Ministério da
Educação e Cultura deixou claro que deveriam formular e avaliar a política nacional
de educação. De lá para cá, passamos pela LDB Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional, nº 9.394 de dezembro de 1996, PAIUB Programa de
Avaliação Institucional das Universidades Brasileiras e o ENC Exame Nacional de
Cursos, antigo Provão, até chegarmos ao marco regulatório da Avaliação da
Educação Superior, com a Lei nº 10.861 de 14 de abril de 2004, SINAES Sistema
Nacional de Avaliação da Educação Superior. Nessa esteira histórica, encontramos
ao longo do tempo vários instrumentos utilizados pelo Ministério da Educação para
credenciar o funcionamento de novas instituições de ensino superior e autorizar
novos cursos de graduação superior. Pretende-se com esse estudo, analisar apenas
os processos administrativos para credenciamento de instituições de ensino
superior, bem como cursos de graduação superior na modalidade presenciais,
apontando, quando necessário, os vícios desses processos, suas ilegalidades
formais e até suas inconstitucionalidades, visando assim fornecer subsídios técnicos
legais de análise para melhorar os processos administrativos analisados
|
48 |
Justiça itineranteAzkoul, Marco Antonio 29 March 2006 (has links)
Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1
MARCO ANTONIO AZKOUL.pdf: 1119393 bytes, checksum: 353274a997053e4aa0ab1eb826ec97a0 (MD5)
Previous issue date: 2006-03-29 / Itinerant Justice is a social and democratic modern system, originated in
Brazil, implicitly due to the law ( Lei n. 9.099/95, art. 94) concerning special
judgeships.
Formely, there was no express prevision of the term Itinerant Justice in
federal Constitution, that only exists in the states by the force of administrative
acts of Court of Justice Presidents. It was developed by EC n. 45, 9/12/04, that
introduced, categorically, this expression inside the text of Federal Constitution
for all cases without limit of the value in controversy.
Itinerant Justice, in formal sense, central issue of this thesis, provides
that judge go to the place of the demand in order to pronounce the decision out
of forum or court.
This proceeding was inspired and created by the author who is Itinerant
Chief of Police / A Justiça Itinerante é um sistema moderno, social e democrático
originário no Brasil, implicitamente previsto no artigo 94 da Lei n. 9.099/95 para
os juizados especiais.
Antes não havia previsão expressa na Constituição Federal do termo
Justiça Itinerante, mas passou a existir nos estados-membros por atos
administrativos baixados pelos presidentes dos Tribunais de Justiça. Tendo
sido aprimorada pela Emenda Constitucional n. 45, de 09/12/2004, que trouxe
esta expressão categórica no bojo da Constituição Federal para toda e
qualquer matéria sem limites do valor da causa.
Justiça Itinerante no seu sentido formal, objeto central desta tese,
permite que o magistrado se desloque até o local da demanda para proferir a
sentença ou acórdão fora do fórum ou tribunal.
Este trabalho foi inspirado e criado também pelo autor que é Delegado de Polícia Itinerante
|
49 |
A concretização do conceito de desenvolvimento sustentável: uma análise jurisprudencial do conflito entre desenvolvimento econômico e o direito ao meio ambienteDias, Maria Rita Rebello Pinho 06 October 2010 (has links)
Made available in DSpace on 2016-04-26T20:19:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1
Maria Rita Rebello Pinho Dias.pdf: 1313794 bytes, checksum: 1379e97c0536028f3372ba662808ca5f (MD5)
Previous issue date: 2010-10-06 / The main purpose of this study is to analyze the orientation adopted by the
Brazilian courts in relation to the definition of sustainable development when it is deciding on
the conflict between an economic activity and the environmental protection.
This study s choice by jurisprudential analysis is justified by the observation
that the sustainable environment is a very large and vague concept, which gives it a huge
room for judicial intervention in the case. In view of this situation, it highlights the
importance of studying judicial decisions on this matter, in order to verify whether there is
any trend and uniform standard behavior by the magistrates. This study wants also to verify if
the Courts ends adopted in its decisions not only legal criteria for defining sustainable
development.
This jurisprudential research expects to contribute with the identification of
criteria used by the Brazilian Courts to settle disputes like those above mentioned, having a
clearer view of how the concept of sustainable development has been implemented by this
institution / O presente trabalho tem por objetivo analisar a orientação adotada pela
jurisprudência no que toca aos limites e extensão do conceito de desenvolvimento sustentável,
quando decide conflitos entre o regular exercício da atividade econômica e a proteção do
meio ambiente.
A opção do estudo pela análise da jurisprudência decorre da constatação de
que o conceito de desenvolvimento sustentável é bastante amplo e vago, permitindo grande
intervenção judicial no caso concreto, das formas mais variadas possíveis. Em vista dessa
situação, evidencia-se a importância do estudo de decisões jurisprudenciais sobre o assunto,
objetivando verificar se existe tendência e padrão de atuação uniforme de magistrados.
Pretende-se verificar, ainda, se o Poder Judiciário adota, em suas decisões, critérios não
somente jurídicos para definição de desenvolvimento sustentável.
Espera-se, com a presente pesquisa jurisprudencial, contribuir para a
identificação de critérios utilizados pelo Poder Judiciário para decidir conflitos como aqueles
narrados acima, tendo uma visão mais clara da forma como o conceito de desenvolvimento
sustentável acaba sendo concretizado por tal instituição
|
50 |
Diretrizes constitucionais da assistência social / Constitutional guidelines on social welfareCedenho, Antonio Carlos 03 May 2011 (has links)
Made available in DSpace on 2016-04-26T20:19:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1
Antonio Carlos Cedenho.pdf: 1033594 bytes, checksum: 68f6d076b036218d17733d91d8281c60 (MD5)
Previous issue date: 2011-05-03 / The reciprocal assistance and protection are inherent to human being and their own nature is based on being gregarious grouped. It is in the very essence of society that human being is. These are the best conditions to explore all its potentialities, developed as a human being and as a last resort, being helpful would be the best condition. Every person is gifted with a human personality, carrier of hankering and needs that must be fulfilled so the person may be able to have an entire and dignified life. Thus, the interest that takes place for one person suddenly becomes the interest of all of them: human dignity pierces the personal sphere and reaches people´s collectivity. If, before all that, protection and assistance takes place in a personal point of view, in the Democratic State of Law, such setting is going to change becoming the State responsibility the achievement of necessary action for the meeting of such needs. Although outdated the Permissive State and the Social Well-being and this last one includes its effective implementation the amount conquered by it, consubstantiate essentially by the fundamental rights that are maintained, not as mere values but truly as positive law inside constitutions. In such path it is necessary the trajectory of fundamental rights in its accumulated dimension such as the dignity study of a human being aiming in outlining what would represent the lowest possible existence. The Social Welfare, object of such current study, comes out in the beginning as an element of Social Security which brings together also Health and social security savings. Although having such scenario highlighted for being recognized as social protection policy and not contributory, meeting this way the amount of needed citizens, the principles surrounded by the Social Welfare such as their elements and features are met. The access to benefits and Social Welfare is a citizenship exercise way of bringing it up and, due to that, the presence and positioning of Judiciary Power is essential to ensure the entire exercise of democracy / O mútuo auxílio e a proteção são imanentes ao homem que, por sua própria natureza é ser gregário. É no seio da sociedade que o homem encontra as melhores condições para explorar todas as suas potencialidades, se desenvolver como ser humano e em última instância ser feliz. Cada pessoa é dotada de uma personalidade humana, portadora de anseios e necessidades que devem ser atendidos para que ela possa ter uma vida plena, digna. Assim, o interesse de um passa a ser o interesse de todos: a dignidade humana trespassa o âmbito pessoal e atinge a coletividade das pessoas. Se antes a proteção e o auxílio eram realizados de forma pessoal, no Estado Democrático de Direito essa configuração se altera, passando a ser de responsabilidade do Estado a consecução das ações necessárias para o atendimento dessas necessidades. Embora superados o Estado Liberal e o Estado de Bem-estar Social tendo este último inclusive sua efetiva implantação questionada os valores neles conquistados, consubstanciados essencialmente pelos direitos fundamentais permanecem, não mais como meros valores, mas essencialmente como direito positivado nas constituições. Neste percurso se faz necessária a compreensão da trajetória dos direitos fundamentais em suas cumulativas dimensões, bem como o estudo da dignidade da pessoa humana a fim de delinear o que seria o mínimo existencial. A Assistência Social, objeto do presente estudo, aparece em princípio como elemento da Seguridade Social que agrega também a Saúde e a Previdência mas dela se destaca em razão de configurar-se como política de proteção social não contributiva, atendendo assim à parcela dos cidadãos mais necessitados. Explicitam-se os princípios norteadores da Assistência Social, bem como seus elementos e características. O acesso aos benefícios e serviços da Assistência Social é forma de exercício da cidadania, e por esta razão a presença e o posicionamento do Poder Judiciário é essencial para que se garanta o pleno exercício da democracia
|
Page generated in 0.0583 seconds