Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2013. / Made available in DSpace on 2013-12-05T23:12:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 318488.pdf: 1414074 bytes, checksum: ff876a0fbc8e7678e89846bd9ba71fcd (MD5) Previous issue date: 2013 / A presente dissertação aborda os Crimes Contra a Economia Popular na cultura jurídico-penal brasileira e italiana durante os Regimes Autoritários de Getúlio Vargas e Mussolini, em que embora houvesse muita semelhança no que alude aos crimes julgados pelo Tribunal Militar, houve uma ruptura do Brasil com sistema Fascista italiano no que se refere a esse crime em específico. As modificações introduzidas pelo regime de Getúlio Vargas teriam acarretado diferenças com o modelo italiano, contudo, produzindo um duplo nível de legalidade penal no que se refere a esse crime e seu julgamento. Para demonstrar isso, dividiu-se o trabalho em três capítulos: o primeiro examina os fundamentos do Duplo Nível de Legalidade, recorrendo à tradição penalística italiana dos séculos XIX e XX e o entendimento político e jurídico nacional acerca do tema; o segundo, verifica os fundamentos dogmáticos dos Crimes contra a Economia Popular, fazendo um comparativo entre o sistema penal autoritário italiano e brasileiro, analisando seus principais institutos, especialmente os tipos penais e as regras processuais especiais à luz da doutrina jurídica da época; por fim, o terceiro, faz uma análise da jurisprudência do período, relativos a casos de aplicação das leis referentes aos Crimes Contra a Economia Popular das décadas destacadas a fim de verificar até que ponto o direito penal político de Vargas criou esse segundo nível de legalidade e quais foram as intenções governamentais em tratar tal delito em legislação especial. <br> / Abstract : The present dissertation addresses the culture of the Crimes Against Popular Economy in the legal criminal Brazilian and Italian Authoritarian Regimes during Getúlio Vargas and Mussolini governement, that although there were many similarities in what refers to crimes prosecuted by the Military Court, there was a break in Brazil with Italian Fascist system in relation to this crime in particular. The changes introduced by the Vargas regime would have entailed differences with the Italian model, however, producing a double level of criminal legality in relation to this crime and its trial. In order to demonstrate this, the work was divided into three chapters: the first examines the basis of the Double Level of Legality Principle, using the Italian penalística tradition of the nineteenth and twentieth centuries and national legal and political understandings on the subject; the second verifies the basis of the Crimes Against Popular Economy making a comparison between the Italian and Brazilian authoritative criminal justice system, analyzing its key institutions, especially the criminal types and special procedural rules in light of the legal doctrine of that time; and finally, the third, makes an analysis of the jurisprudence of the period, relating to cases of enforcement of laws referring to Crimes Against Popular Economy of the highlighted decades in order to ascertain to what extent the political criminal law of Vargas created this second level of legality and what were the intentions of the government in dealing with such offense in an special legislation.

Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2016. / Made available in DSpace on 2016-10-25T03:13:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 342207.pdf: 2136414 bytes, checksum: 0ad69be8a6945ff2f44034c5c19be857 (MD5) Previous issue date: 2016 / A presente tese trata dos discursos jurídico-penais, criminológicos e político-criminais dos penalistas notáveis atuantes durante o período da ditadura civil-militar brasileira instaurada pelo golpe de 1964. Tendo como referencial teórico a criminologia crítica e a sociologia do campo jurídico pensada por Pierre Bourdieu - tradições que procuramos compatibilizar - nos propomos a investigar a contribuição do jurista, especificamente do penalista, na formulação das justificativas da ordem social e, por esta via, o papel do penalista na divisão do trabalho de dominação simbólica. O corpus da pesquisa empírico-documental foi constituído pela literatura produzida por penalistas em nome das ciências criminais durante o período da última ditadura brasileira, com foco nos anos subseqüentes ao golpe e à edição do Ato Institucional n.05. Nesse sentido, foram analisados os manuais de direito penal, os artigos publicados em revistas jurídicas e os textos publicados em anais de evento, derivados de conferências proferidas pelos penalistas notáveis, bem como por documentos oficiais, tais como relatórios de ministérios, atas de comissões e Exposição de Motivos da legislação penal naquela ocasião editada. A análise deste corpus empírico foi divida em três eixos. No primeiro, estudamos os discursos dos penalistas sobre a própria ditadura civil-militar, ou seja, suas visões sobre o golpe e sobre a continuidade do regime. No segundo, investigamos os manuais de direito penal - compreendidos como instrumentos de reprodução pedagógica e de socialização jurídica - que circulavam no período abrangido pela tese, buscando entender o conteúdo latente destes produtos culturais, ou seja, o marco geral da concepção de mundo desde o qual o penalista profere seu discurso supostamente técnico. No último eixo, investigamos a história da criação de uma regra, qual seja da edição do Código Penal de 1969. Este empreendimento mobilizou o engajamento dos penalistas notáveis e dominou os debates das ciências criminais daquele contexto. Nosso objetivo foi demonstrar o processo de monopolização por parte dos penalistas do poder simbólico de criminalização primária, bem como entender o conteúdo das ideias jurídico-penais, criminológicas e político-criminais dominantes neste período histórico.<br> / Abstract : This thesis treats the penal, criminological and criminal political discourses of notable penalists during the period of the Brazilian civil-military dictatorship established by the coup of 1964. With the theoretical references of critical criminology and sociology of the legal field designed by Pierre Bourdieu - traditions that we seek to conform - we propose to investigate the jurist contribution, specifically the penalist in the formulation of the justifications of the social order and, in this way, the role of the penalist in the division of symbolic domination work. The corpus of empirical-documental research was made up of the literature produced by penalists on behalf of the criminal sciences during the period of the last Brazilian dictatorship, focused in subsequent years to the coup and the publication of Institutional Act n.05. Accordingly, the criminal law textbooks were analyzed, the articles published in legal journals and texts published in event annals derived from lectures given by notable penalists, as well as official documents, such as reports of ministries, minutes of commissions and Explanatory Satements of criminal law at that time edited. The analysis of this empirical corpus was divided into three areas. In the first, we studied the speeches of penalists about the civil-military dictatorship itself, that is, their views on the coup and the continuity of the regime. In the second, we investigated the criminal law books - understood as educational instruments and legal socialization - that circulated in the period covered by the thesis, seeking to understand the latent content of these cultural products, ie, the general framework of world view from which the penalist makes his supposedly technical speech. In the last axis, we investigated the history of the creation of a rule, which is the issue of the Penal Code of 1969. This project mobilized the commitment of notable penalists and dominated the debates of criminal science of that context. Our goal was to demonstrate the process of monopolization by the penalists of the symbolic power of primary criminalization and understand the contents of the dominant judicial penal, criminological and criminal political ideas in this historical period.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito / Made available in DSpace on 2012-10-20T20:36:04Z (GMT). No. of bitstreams: 0

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2012-10-21T17:20:41Z (GMT). No. of bitstreams: 0 / A responsabilidade internacional penal de indivíduos tem sido, atualmente, objeto de preocupação por parte da comunidade internacional. Uma análise dos acontecimentos históricos demonstra que, em várias ocasiões, crimes de natureza grave como o genocídio, os crimes contra a humanidade e os crimes de guerra foram perpetrados de modo amplo e sistemático. A reprovabilidade de tais atos, aliada ao fato de que, geralmente, seus autores permaneciam impunes, gerou a necessidade dos Estados buscarem mecanismos capazes de estabelecer a justiça através da responsabilização individual em tribunais internacionais. Contudo, este processo não se operou de modo pacífico. Como tradicionalmente apenas os Estados eram considerados os sujeitos de direito internacional por excelência, elevar o indivíduo também a esta categoria não foi tarefa fácil. Vários debates foram realizados discutindo, inter alia, a emergência do indivíduo como sujeito de direitos e deveres no plano internacional, a eficácia desta imposição para o estabelecimento da justiça e paz social, quais seriam os desdobramentos da responsabilidade em termos de autoria e participação bem como as matérias de defesa reguladas com a gradativa especialização da justiça internacional penal. O presente estudo visa, portanto, analisar a emergência, os fundamentos e a atual forma de tratamento legislativo e jurisprudencial da responsabilidade internacional penal do indivíduo.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2012-10-18T06:10:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 195105.pdf: 368959 bytes, checksum: 36ad8dd46ea740454176c4318b7303e0 (MD5) / A presente dissertação de mestrado tem por objetivo identificar, no Direito de Trânsito Brasileiro, na mídia nacional e, em especial, nas sentenças condenatórias prolatadas na Comarca de Montes Claros - Minas Gerais, a clientela real do Código de Trânsito Brasileiro. Sob o enfoque do paradigma da Reação Social, que é o novo modelo de Criminologia que estuda as condições da criminalização e que tem por objeto o controle social e penal, entende-se por criminalização o processo seletivo e estigmatizante de atribuição do status de criminoso realizado pelo Sistema Penal (Lei, Polícia, Ministério Público e Judiciário). Entende-se ainda que a constância da seletividade da ação do sistema penal é atribuída a um código social latente integrado por mecanismos de seleção, dentre os quais tem destacada importância central os "estereótipos". Após enfocar o paradigma da reação social e a ação do Sistema Penal, realizou-se, em um segundo momento, uma análise técnico-jurídica da parte criminal do novo Código de Trânsito Brasileiro, identificando a sua clientela potencial, para, posteriormente, determinar o criminalizado de trânsito da Comarca de Montes Claros - Minas Gerais.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas / Made available in DSpace on 2012-10-19T09:10:43Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2014-09-25T23:27:02Z : No. of bitstreams: 1 179157.pdf: 3904853 bytes, checksum: 9db9587098bb99138eee3b82d4a259ca (MD5) / O presente trabalho apresenta-se para realizar um enfrentamento da matéria em relação ao processo penal como um todo. Mais especificadamente em relação ao sistema de investigação preliminar criminal, cognominado inquérito policial no Brasil. Busca-se, resumidamente uma análise sobre a crise enfrentada pelo sistema jurídico de modo geral. Utiliza-se uma abordagem sobre a prova e seu cotejo constitucional. Da mesma forma um resgate histórico sobre a polícia e a investigação criminal. Estuda-se, ainda, a doutrina garantista e o inquérito como instituição que mereça urgentes reparos. Da mesma forma, comenta-se sobre legislações que restringem direitos fundamentais e com analise de arestos jurisprudenciais sobre a matéria, notadamente os de cunho garantista. Enfim, busca-se analisar o sistema de investigação policial suscitando discussão sobre a problemática e apontado sugestões. No anexo apresenta-se resgate de casos onde o erro judiciário foi provocado por investigação policial viciada, especialmente caso ocorrido recentemente no interior gaúcho

Made available in DSpace on 2015-10-06T13:02:38Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2014-10-30. Added 1 bitstream(s) on 2015-10-06T13:19:39Z : No. of bitstreams: 1 000849697_20161006.pdf: 348375 bytes, checksum: 2ad132aa375cdd27539e8502e36300ab (MD5) Bitstreams deleted on 2016-10-10T12:18:24Z: 000849697_20161006.pdf,. Added 1 bitstream(s) on 2016-10-10T12:19:00Z : No. of bitstreams: 1 000849697.pdf: 898738 bytes, checksum: 508c809deaf9bfeff728c72d77c3145b (MD5) / As técnicas aplicadas à utilização do ácido desoxirribonucleico (DNA) associadas ao desenvolvimento da bioinformática viabilizaram a criação de bancos de perfis genéticos destinados à apuração de delitos. O uso deste aparato foi regulamentado no Brasil pela Lei nº 12.654, de 28 de maio de 2012, e pelo Decreto nº 7.950, de 12 de março de 2013. Esta lei autorizou a coleta de perfil genético quando a identificação criminal for considerada pelo juiz como essencial às investigações policiais, e previu a obrigatoriedade da extração de material biológico e do cadastro de perfil genético em bancos de dados para condenados por crime praticado dolosamente, com violência de natureza grave, ou por qualquer crime hediondo. O Decreto nº 7.950/2013, por sua vez, instituiu o Banco Nacional de Perfis Genéticos e a Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos, no âmbito do Ministério da Justiça, com o objetivo de armazenar, compartilhar e comparar os dados cadastrados nos bancos da União, dos Estados e do Distrito Federal. Tendo em vista que as informações genéticas demandam uma tutela jurídica reforçada, pois afetam o núcleo mais profundo da intimidade do ser humano, busca-se analisar as questões bioéticas e jurídicas suscitadas pela adoção deste instrumento de biopoder, bem como refletir sobre suas consequências sociais. Para o desenvolvimento da pesquisa, adota-se o procedimento metodológico clássico da consulta bibliográfica, numa perspectiva interdisciplinar. Quanto aos mecanismos de inferência, utiliza-se o raciocínio indutivo e o dedutivo. No que se refere ao método de pesquisa, emprega-se o método dialético na análise dos conflitos que envolvem a adoção dos bancos de perfis genéticos criminais. Analisa-se a problemática trazida pela implementação dessa ferramenta no Brasil sob o enfoque crítico da bioética da intervenção, asseverando-se que a violência no Brasil não será reduzida enquanto a... / Techniques of manipulation of deoxyribonucleic acid (DNA) associated with the development of the bioinformatics, enabled the creation of genetic-profile banks - created to investigate crimes. The use of such techniques is set on Act 12.654/2012 and on Decree 7.950/2013. These laws authorize judges to determine the gathering of genetic profiles when criminal identification is essential to the investigation of a crime. It also determines the obligation of biological material extraction and the registration of genetic profiles on databases where convicted criminals of felonies and heinous crimes are recorded. On the other hand, Decree 7.950/2013 established the Genetic Profiles National Bank and the Genetic Profiles Integrated Network - both bounded to the Justice Department - with the objective of store, share and compare genetic profile data. Since genetic data require a stronger legal guardianship - for they affect the deepest core of human intimacy - this study will seek to analyze the bioethical and legal matters raised by the adoption of such power instrument, as well as its social consequences. To do so, this study adopts a bibliographical methodology (used in a multidisciplinary perspective) and both deductive and inductive arguments. Dialectics will be used as research method, specifically to analyze conflicts evolving the adoption of criminal genetic profile database. The problems that such tool raises in Brazil will be analyzed under a critical focus, particularly to emphasize that violence will not diminish while criminality is seen as product of wickedness of criminals, whilst it is a result of inadequate social, cultural and economic structures. The importance of protection of countless constitutional and procedural rights will also be pointed out - especially those affected by Act 12.654/2012 - as well as the need to enhance the protection of the right to genetic intimacy in the era of comparable...

Made available in DSpace on 2015-12-10T14:22:14Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2014-06-24. Added 1 bitstream(s) on 2015-12-10T14:28:18Z : No. of bitstreams: 1 000850668.pdf: 865043 bytes, checksum: e1ebf180bb8efbeb32fdb58abf0b1f3e (MD5) / A presente dissertação tem por objetivo pesquisar o tema da participação da vítima no Processo Penal. O Sistema Penal encontra-se notadamente voltado para o crime e o criminoso, contudo essa ideia tem perdido espaço frente aos novos estudos da vitimologia que pondo à tônica a valorização da vítima na dogmática jurídico penal tem contribuído para que a política criminal antes voltada exclusivamente a ressocializacão do autor, volte-se, agora também, para uma maior participação da vítima no Processo Penal. Nesse sentido, a presente dissertação tem por escopo estabelecer qual o alcance e as possibilidades de inclusão da vítima no âmbito do Processo Penal, para tanto parte de uma investigação de algumas teorias criminológicas, como o minimalismo penal e o abolicionismo penal. Adotando-os, assim, enquanto referencial teórico há possibilidade de análise da vítima como consequência destas abordagens. A investigação estabelecida permite demonstrar de que modo os princípios garantistas do processo penal, não sejam olvidados em favorecimento de uma pretensa celeridade e melhor composição do litígio penal. Em verdade, a inclusão da vítima no Processo Penal não ocorre somente como manifestação de uma necessidade de técnica de aceleração deste processo. A compreensão e inclusão da vítima no processo penal, como perspectiva de estudo, tem por fundamento duas construções; primeiramente, dentro dos mecanismos de resolução do conflito tendentes aos modelos consensuais de justiça; e, por outro lado, na participação da vítima no Processo Penal que ocorre em razão de seu direito fundamental à reparação dos danos / This dissertation aims to research the topic of participation of victims in the Criminal Procedure. The Penal System is visibly focused on crime and criminal, however, this idea has lost ground against new studies of victimology that emphasize the victim participation in the criminal law dogmatic and have contributed for the criminal policy aimed exclusively before reintegrating author also turns now to a greater participation of victims in the Criminal Procedure. Thus, the present work has the purpose to establish what is the range and possibilities of inclusion of the victim under the Criminal Procedure, so come up with an investigation of criminological theories, such as minimalism criminal and penal abolitionism. Considering them as a theoretical is possible to analyze victim as a result of these approaches. The investigation established allows demonstrating how the rights principles in criminal proceedings, are not forgotten favoring alleged agility and better composition of criminal litigation. In fact, the inclusion of victims in the Criminal Procedure does not only occur as a manifestation of the need for technical of process acceleration. The understanding and inclusion of victims in criminal procedure, as a perspective study, is based on two ideas; first, within the mechanisms of conflict resolution aimed at consensual models of justice; and, on the other hand, participation of victims in the criminal process that occurs because of their fundamental right to compensation for damage

O presente trabalho tem por objetivo realizar uma análise da jurisdição penal brasileira, a partir de referenciais extraídos da obra de Michel Foucault. Para cumprir tal intento, preocupa-se incialmente com as discussões existentes no âmbito jurídico a respeito do próprio conceito de jurisdição, sem deixar de estabelecer uma crítica às visões que abordam o tema a partir da Teoria Geral do Direito Processual e, consequentemente, a partir de uma posição privatista. Aliás, essas críticas tornam evidente a necessidade de estabelecer uma nova definição que seja capaz de traduzir de maneira mais adequada o atuar da jurisdição na esfera penal. Não por outro motivo, resolve-se ir além do olhar estrito da dogmática jurídica para buscar elementos aptos a engendrar um conceito que imprima um novo sentido ao poder jurisdicional. Neste momento, são utilizados os escritos do filósofo Michel Foucault sobre o poder para explicar como atualmente a jurisdição se concretiza por meio de práticas normalizadoras, que não têm outro intuito senão vigiar, controlar, separar, classificar e governar os corpos de acordo com certos princípios e procedimentos que se constituem como hegemônicos numa dada sociedade. Demonstra-se, inclusive, como os atuais mecanismos processuais brasileiros efetivam essas práticas, sem deixar de dar o devido destaque as inovadoras formas de justiça consensual. Por fim, o que se propõe é um novo conceito de jurisdição penal que leva em consideração a necessidade de um constante questionamento das práticas que a concretizam, bem como de sua transformação em práticas que não normalizam ou se deixam normalizar.

A sociedade pós-industrial tem testemunhado, nas últimas décadas, um desenvolvimento tecnológico e científico que ocorre em velocidade e intensidade superiores ao verificado ao longo de toda a trajetória da humanidade. Este fenômeno produz, como não podia deixa de ser, profundas alterações nas relações humanas. As novas tecnologias têm modificado profundamente o perfil da sociedade, afetando relações, tensionando crenças e valores. Este desenvolvimento tem proposto uma reflexão sobre os limites da ação humana, sobretudo no espaço da Bioética e, ao mesmo tempo, questionado se seria necessária e possível a disciplina jurídica dos novos fatos, de forma que seja demarcado com segurança o âmbito das condutas admitidas e das proibidas. Tratando-se de questões relativas à vida e à morte, é inegável a importância de o direito participar da solução de conflitos surgidos com o uso da biotecnologia. Algumas dificuldades interferem no processo de regulação jurídica dos problemas bioéticos, podendo-se identificar pelo menos duas causas principais: (a) as incertezas e a provisoriedade dos achados científicos e a consequente vagueza na designação dos fenômenos, e (b) a pluralidade de expectativas dos diversos segmentos sociais versus a natureza da norma, cuja essência reside na abstração e generalidade. No direito penal, o ineditismo das situações tem surpreendido, desestabilizando sua própria matriz a começar pela natureza - supraindividual - dos bens jurídicos. O progresso científico e a crescente disponíbilização de recursos de intervenção na vida, seja em sua geração, seja na manutenção, tornam, cada vez mais fluidas as fronteiras entre vida e morte. Os conflitos suscitados para a designação dos novos fenômenos concretizam-se na estipulação de termos como sub-humanidade, categoria na qual se insere o anencéfalo, pré-embrião, humano em potencial, morte técnica.Tais expressões merecem, antes de serem juridicamente firmadas, ter estabelecidas suas propriedades e atributos de forma que se possa construir conceitos dotados de consistência. Outro problema, no que tange aos conceitos, é a manifesta intencionalidade na sua construção e reelaboração o que pode ser compreendido à luz da função pragmática da linguagem. O direito, diante dessas questões, deve estar atento para encontrar um ponto de equilíbrio, no qual seja possível respeitar as verdades e crenças dos grupos sociais ideologicamente diversificados, sem com isso afetar a necessária segurança jurídica. Valores como a dignidade da pessoa humana e a reafirmação dos direitos humanos são balizas orientadoras para a articulação necessária entre os novos fatos, as contingências de cada indivíduo e o grupo social.