Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2014-11-14T16:56:51Z No. of bitstreams: 2 DISSERTAÇÃO INTEGRAL.pdf: 1230609 bytes, checksum: 97d9a6b7bd033dc585045095dc0c01a7 (MD5) VINICIUS DE SOUZA ASSUMPÇÃO - FICHA CATALOGRÁFICA.pdf: 70543 bytes, checksum: 5a63dcb89fce52a8555409d23f13a34a (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2014-11-14T16:57:10Z (GMT) No. of bitstreams: 2 DISSERTAÇÃO INTEGRAL.pdf: 1230609 bytes, checksum: 97d9a6b7bd033dc585045095dc0c01a7 (MD5) VINICIUS DE SOUZA ASSUMPÇÃO - FICHA CATALOGRÁFICA.pdf: 70543 bytes, checksum: 5a63dcb89fce52a8555409d23f13a34a (MD5) / Made available in DSpace on 2014-11-14T16:57:10Z (GMT). No. of bitstreams: 2 DISSERTAÇÃO INTEGRAL.pdf: 1230609 bytes, checksum: 97d9a6b7bd033dc585045095dc0c01a7 (MD5) VINICIUS DE SOUZA ASSUMPÇÃO - FICHA CATALOGRÁFICA.pdf: 70543 bytes, checksum: 5a63dcb89fce52a8555409d23f13a34a (MD5) / Dissertação que se destina à análise das diretivas antecipadas de vontade como instrumento da autonomia e sua compatibilidade com as normas penais de proteção do direito à vida. Para isso, impera identificar a origem da normatização sobre as diretivas, com apoio nos casos práticos que deram origem à discussão sobre o tema. Nos Estados Unidos da América, incidentes emblemáticos como os casos de Karen Ann Quinlan e Nancy Beth Cruzan trouxeram à tona o debate sobre o registro da vontade do paciente para a tomada futura de decisões, por ocasião de eventual e futura incapacidade de comunicação. A edição, naquele país, da Patient Self-Determination Act of 1990 passou a ser discutida em outros países ocidentais e inspirou a normatização da matéria. No Brasil, a Constituição Federal de 1988 confere, de modo muito claro, proteção ao direito à vida, erigido a condição de direito irrenunciável e inviolável. As normas penais, de igual modo, tutelam o bem jurídico vida, vedando determinadas condutas de antecipação da morte. O auxílio ao suicídio e a eutanásia são comportamentos rechaçados pelo ordenamento, entretanto a ortotanásia é conduta lícita. Nesse âmbito de licitude, o Conselho Federal de Medicina passou a regulamentar a possibilidade de respeito à autonomia do paciente, inicialmente por meio da Resolução nº 1.805/2006 e, mais recentemente, através da Resolução nº 1.995/2012. É esta última norma deontológica que primeiro conceituou, no Brasil, as diretivas antecipadas, prevendo distintos instrumentos de expressão dos anseios do paciente. A proteção penal do direito à vida exige, entretanto, a verificação do conteúdo das declarações prévias do indivíduo, tendo em vista que o direito à vida é, prima facie, indisponível. Apenas situações de terminalidade da autorizam o antecipamento da morte, com vistas à preservação da dignidade da pessoa humana.

Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2015-05-15T19:46:20Z No. of bitstreams: 2 Dissertacao com elementos pre-textuais.pdf: 919856 bytes, checksum: ca5f04d84403012b3d43f9cc631c1109 (MD5) Ficha catalográfica.pdf: 105303 bytes, checksum: 6a621e4ad098329dd4076684f008d845 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2015-05-15T19:46:33Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Dissertacao com elementos pre-textuais.pdf: 919856 bytes, checksum: ca5f04d84403012b3d43f9cc631c1109 (MD5) Ficha catalográfica.pdf: 105303 bytes, checksum: 6a621e4ad098329dd4076684f008d845 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-05-15T19:46:33Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Dissertacao com elementos pre-textuais.pdf: 919856 bytes, checksum: ca5f04d84403012b3d43f9cc631c1109 (MD5) Ficha catalográfica.pdf: 105303 bytes, checksum: 6a621e4ad098329dd4076684f008d845 (MD5) / Dissertação que se destina à análise do instituto do testamento vital, espécie de diretiva antecipada de vontade, como instrumento da autonomia e a possibilidade de extensão da sua eficácia às situações diversas da terminalidade de vida. Para isso, é necessário correlacionar o surgimento do testamento vital com o próprio surgimento da Bioética, diante da crise ética vivida no início da década de 70, em decorrência do avanço tecnológico à disposição da medicina. A partir disso, é preciso identificar a origem da normatização sobre o testamento vital, com base em casos práticos que iniciaram à preocupação com o tema. As discussões sobre o testamento vital se iniciaram nos Estados Unidos da América, quando situações emblemáticas, como os casos de Karen Ann Quinlan e Nancy Beth Cruzan, impulsionaram os debates sobre a possibilidade de manifestação prévia da vontade do paciente, a ser respeitada em caso de eventual e futura incapacidade de comunicação. Diante desse novo contexto biomédico vivido, foi editada em 1990, nos Estados Unidos, a primeira lei federal sobre o tema, a Patient Self-Determination Act, que passou a orientar a normatização da matéria em vários países. No Brasil, a Constituição Federal de 1988 confere proteção ao direito à vida, razão pela qual o Direito Penal veda determinadas condutas de antecipação da morte, como o auxílio ao suicídio e a eutanásia. Contudo, por não se tratar de antecipação da morte, a ortotanásia é conduta lícita no Brasil. Diante disso, o Conselho Federal de Medicina regulamentou a possibilidade de respeito à autonomia do paciente, inicialmente através da Resolução nº 1.805/2006 e, posteriormente, através da Resolução nº 1.995/2012. Esta última norma deontológica conceituou de forma inovadora, no Brasil, as diretivas antecipadas de vontade, destacando diferentes instrumentos de expressão da vontade do paciente, inclusive o testamento vital. É necessário, contudo, analisar a compatibilidade das declarações previamente prestadas pelo paciente com o ordenamento jurídico brasileiro, verificando a possibilidade de estender o âmbito de eficácia às situações autorizadoras da ortotanásia, para que não se limite aos casos de terminalidade de vida.

Lo studio commentato rapporta più una riflessione sul tema del nascituro alla luce di uma prospettiva etica e consolidata nella realtà biotecnologica attuale, che offre conoscenza in maniera più ampia su tutte le fasi dello sviluppo dellessere umano. Inoltre, fondate in una visione umanista di rispetto alla dignità della persona umana, sono analizzate le principali teorie sulla natura giuridica del nascituro ed i riflessi della tendenza attuale del sistema della responsabilità civile di ampia riparazione e di ampliamento dei danni indennizzabili, calcolati sia dalla dottrina che dalla giurisprudenza nazionale. In questo modo, si propone una rilettura delle norme stipulate sullinizio della personalità giuridica, attraverso un\'ottica obiettiva, tracciando il valore positivo esistente nella società e di modo integrato con tutte le disposizioni giuridiche. Finalmente, si è giunto al proposito di consacrare la massima costituzionale del principio di uguaglianza, che deve essere garantito a tutti gli esseri umani, senza nessuna distinzione. / O estudo em comento traz mais uma reflexão sobre o tema do nascituro sob uma perspectiva ética e consubstanciada na atual realidade biotecnológica, que proporciona conhecimento amplo sobre todas as fases de desenvolvimento do ser humano. Ainda, amparado em uma visão humanista de respeito à dignidade da pessoa humana, são analisados as principais teorias acerca da natureza jurídica do nascituro e os reflexos para a atual tendência do sistema da responsabilidade civil de ampla reparação e de ampliação dos danos indenizáveis, calcados na doutrina e na jurisprudência nacionais. Assim, buscou-se uma releitura das normas postas sobre o início da personalidade jurídica, sob uma ótica objetiva, delineando o valor positivo existente na sociedade e de modo integrado com todo o ordenamento jurídico. Visou-se, por fim, consagrar a máxime constitucional do princípio da igualdade, que deve ser garantido a todos os seres humanos, sem quaisquer distinções.

Le présent travail consiste en la proposition dune étude de leuthanasie dans sés divers aspects , lesquels apparaissent dans de vastes et distincts secteurs de la connaissance humaine, quils soient philosophiques, religieux, historiques, culturels, sociologiques, politiques et, en particulier, juridiques. Létude commence par la notion générale sur le thème de leuthanasie, cherche à présenter quelques définitions apportées par dês auteurs des plus différents courants , dans le but de trouver une définition permettant à que la norme légale sadapte au concept extrait, sous les garanties constitutionnelles - individuelles et sociales - pertinentes . Suit lappréciation historique de la notion de mort, sa relation avec la morale et léthique, la religion, la sociologie et le droit , ainsi que lidée de la mort par pitié dans le déroulement de lordre juridique. Sont aussi vues les notions du droi t à la vie, du droi t sur la vie, du droi t à la mort et du droi t de mourir dignement , en plus des principes de la dignité de la personne humaine, de lintimité et de lautonomie de la volonté. Cest présenté, dailleurs , un classement euthanasique essentiel, où on mentionne certaines figures qui sapproprient indûment du terme. Une attention importante est consacrée aux critères de létat terminal , de la maladie inguérissable et de la douleur intolérable. De même façon sont traités les instituts de lorthothanasie et ceux de la disthanasie, et la relation de leuthanasie avec le suicide assisté, lavortement, la manipulation dembryons et le moment (légal) de la mort. Il faut souligner, également , lanalyse de l importance du consentement de lintéressé, les différentes compréhension concernant les aspects juridiques de leuthanasie, de sa relation avec le balancement de biens juridiques sous tutelle et vulnérés , et des fondements constitutionnels pour lincrimination, mitigation spéciale de peine ou impunité de la conduite. Et finalement, ont été analysés les projets de loi nationaux et la législatíon étrangère sur le thème, ayant encore été discutés quelques types pénaux à lui pertinents et formulés, génériquement, de nouveaux types. / Consiste o trabalho em tela na proposição de um estudo da eutanásia em seus variados aspectos, que se refletem em amplos e distintos setores do conhecimento humano, sejam eles filosóficos, religiosos, históricos, culturais, sociológicos, políticos e, particularmente, jurídicos. O estudo é iniciado com a noção geral sobre o tema eutanásico, procurando-se apresentar definições trazidas por autores dos mais diferentes matizes, na busca de uma definição que permita à norma legal amoldar-se ao conceito extraído, sob as garantias constitucionais - individuais e sociais - pertinentes. Segue-se a apreciação histórica da noção de morte, sua relação com a moral e a ética, a religião, a sociologia e o direito, assim como a idéia da morte piedosa no transcorrer do ordenamento jurídico pátrio. Também são abordadas as noções do direito à vida, do direito sobre a vida, do direito à morte e do direito de morrer dignamente, além dos princípios da dignidade da pessoa humana, da intimidade e da autonomia da vontade. Apresenta-se, ademais, uma classificação eutanásica essencial, mencionando-se algumas figuras que indevidamente se apropriam do termo, assim como é dispensada particular atenção aos critérios do estado terminal, da doença incurável e da dor intolerável. De igual modo são tratados os institutos da ortotanásia e da distanásia, e a relação da eutanásia com o suicídio assistido, o aborto, a manipulação de embriões e o momento (legal) da morte. Releva anotar, outrossim, a análise da relevância do consentimento do interessado, os diferentes entendimentos acerca dos aspectos jurídicos da eutanásia, de sua relação com o balanceamento de bens jurídicos tutelados e vulnerados, e dos fundamentos constitucionais para a incriminação, mitigação especial de pena ou impunidade da conduta. Por fim, analisaram-se os projetos de lei pátrios e a legislação estrangeira sobre o tema, sendo ainda discutidos alguns tipos penais a ele pertinentes e formulados, genericamente, novos tipos.

Orientador: Patricia Borba Marchetto / Banca: Maria Amália de Figueiredo Pereira Alvarenga / Banca: Hermes de Freitas Barbosa / Resumo: O presente trabalho abordou as principais questões referentes às Diretivas Antecipadas de Vontade, fazendo uma análise sob a óptica da Bioética e do Direito, respeitando as características de cada abordagem. Buscou-se demonstrar que a bioética, em razão de sua natureza interdisciplinar, apresenta uma interface com a ciência jurídica, em especial com o Biodireito, responsável por regulamentar essa interação. Foram abordados os quatro princípios bioéticos descritos no Belmont Report e na Declaração Universal sobre Bioética e Direitos Humanos. O princípio constitucional da dignidade da pessoa humana também mereceu consideração especial, vez que compõe o núcleo axiológico do ordenamento jurídico. A Diretiva Antecipada de Vontade é a representação do respeito à autonomia e autodeterminação do paciente. Utilizou-se a doutrina dos direitos da personalidade para justificar a vinculação do médico à vontade do paciente. Prolongamento de vida e qualidade de vida nem sempre estão associados, por essa razão a dignidade deve ser preservada em todas as etapas, mesmo em sua fase final, por meio de uma morte digna. Muitas vezes o paciente é mantido vivo, mas já não possui vida, então o que se tem é a ampliação do processo de morte. Procedeu-se a distinção teórica das espécies de intervenção médica em pacientes terminais: eutanásia, distanásia, e ortotanásia. Entende-se que a autonomia do paciente deve ser preservada, razão pela qual o consentimento livre e esclarecido deve ser colhido, com o escopo de evitar abusos, ou condutas inapropriadas. A Diretiva Antecipada de Vontade é gênero, composto pelas espécies: Declarações Prévias de Vontade para o Fim da Vida, que consiste em delimitar sua recusa a determinados cuidados e tratamentos médicos; e Mandato Duradouro, pelo qual se nomeia um representante para o cumprimento de suas vontades referentes à saúde, caso esteja incapacitado de manifestá-las... / Abstract: The present study addresses the main issues concerning the Advance Health Care Directive, analyzing, from Law and Bioethic's perspective, respecting the characteristics of each approach. The aim was to demonstrate that bioethics, due to its interdisciplinary nature, has an interface with legal science, especially with Biolaw, which is responsible for regulating such interaction. This study dealt with the four bioethical principles, which are described in the Belmont Report and in the Universal Declaration on Bioethics and Human Rights. The constitutional principle of human dignity also was given a special consideration, since it is one of the main parts of the legal system. The Advance Health Care Directive is a manifestation of respect for the patient's autonomy and self-determination. This study also used the personality rights doctrine to justify the link between the doctor and the patients' will. Prolongation of life and quality of life not always are associated, and for that reason dignity must be preserved in all stages, even in life's final stage, by means of a dignified death. In several occasions the patient is kept alive, but no longer has his own life, so what happens is the expansion of the process of dying. The species of medical intervention in terminal patients were theoretically distinguished: euthanasia, dysthanasia and orthothanasia. It is understood the patients' autonomy must be preserved and that is the reason why free and informed consent must be taken into account, in order to avoid abuses or inappropriate behavior. The Advance Health Care Directive, is a gender, composed of the species Living Will, which consists on limiting the refusal to certain cares and medical treatment; and Durable Power of Attorney, through which a representative is named to accomplish its' will concerning its' health, in case of incapability of free manifestation. Therefore, due to its' characteristics, it may be considered... / Mestre

Consiste o trabalho em tela na proposição de um estudo da eutanásia em seus variados aspectos, que se refletem em amplos e distintos setores do conhecimento humano, sejam eles filosóficos, religiosos, históricos, culturais, sociológicos, políticos e, particularmente, jurídicos. O estudo é iniciado com a noção geral sobre o tema eutanásico, procurando-se apresentar definições trazidas por autores dos mais diferentes matizes, na busca de uma definição que permita à norma legal amoldar-se ao conceito extraído, sob as garantias constitucionais - individuais e sociais - pertinentes. Segue-se a apreciação histórica da noção de morte, sua relação com a moral e a ética, a religião, a sociologia e o direito, assim como a idéia da morte piedosa no transcorrer do ordenamento jurídico pátrio. Também são abordadas as noções do direito à vida, do direito sobre a vida, do direito à morte e do direito de morrer dignamente, além dos princípios da dignidade da pessoa humana, da intimidade e da autonomia da vontade. Apresenta-se, ademais, uma classificação eutanásica essencial, mencionando-se algumas figuras que indevidamente se apropriam do termo, assim como é dispensada particular atenção aos critérios do estado terminal, da doença incurável e da dor intolerável. De igual modo são tratados os institutos da ortotanásia e da distanásia, e a relação da eutanásia com o suicídio assistido, o aborto, a manipulação de embriões e o momento (legal) da morte. Releva anotar, outrossim, a análise da relevância do consentimento do interessado, os diferentes entendimentos acerca dos aspectos jurídicos da eutanásia, de sua relação com o balanceamento de bens jurídicos tutelados e vulnerados, e dos fundamentos constitucionais para a incriminação, mitigação especial de pena ou impunidade da conduta. Por fim, analisaram-se os projetos de lei pátrios e a legislação estrangeira sobre o tema, sendo ainda discutidos alguns tipos penais a ele pertinentes e formulados, genericamente, novos tipos. / Le présent travail consiste en la proposition dune étude de leuthanasie dans sés divers aspects , lesquels apparaissent dans de vastes et distincts secteurs de la connaissance humaine, quils soient philosophiques, religieux, historiques, culturels, sociologiques, politiques et, en particulier, juridiques. Létude commence par la notion générale sur le thème de leuthanasie, cherche à présenter quelques définitions apportées par dês auteurs des plus différents courants , dans le but de trouver une définition permettant à que la norme légale sadapte au concept extrait, sous les garanties constitutionnelles - individuelles et sociales - pertinentes . Suit lappréciation historique de la notion de mort, sa relation avec la morale et léthique, la religion, la sociologie et le droit , ainsi que lidée de la mort par pitié dans le déroulement de lordre juridique. Sont aussi vues les notions du droi t à la vie, du droi t sur la vie, du droi t à la mort et du droi t de mourir dignement , en plus des principes de la dignité de la personne humaine, de lintimité et de lautonomie de la volonté. Cest présenté, dailleurs , un classement euthanasique essentiel, où on mentionne certaines figures qui sapproprient indûment du terme. Une attention importante est consacrée aux critères de létat terminal , de la maladie inguérissable et de la douleur intolérable. De même façon sont traités les instituts de lorthothanasie et ceux de la disthanasie, et la relation de leuthanasie avec le suicide assisté, lavortement, la manipulation dembryons et le moment (légal) de la mort. Il faut souligner, également , lanalyse de l importance du consentement de lintéressé, les différentes compréhension concernant les aspects juridiques de leuthanasie, de sa relation avec le balancement de biens juridiques sous tutelle et vulnérés , et des fondements constitutionnels pour lincrimination, mitigation spéciale de peine ou impunité de la conduite. Et finalement, ont été analysés les projets de loi nationaux et la législatíon étrangère sur le thème, ayant encore été discutés quelques types pénaux à lui pertinents et formulés, génériquement, de nouveaux types.

Submitted by Leticia Alvarenga (leticiaalvarenga@fdv.br) on 2018-08-15T13:48:04Z No. of bitstreams: 1 ESTANISLAU TALLON BOZI.pdf: 1223365 bytes, checksum: a87c57eec044ea8e96e072273e2f2d75 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-15T18:41:31Z (GMT) No. of bitstreams: 1 ESTANISLAU TALLON BOZI.pdf: 1223365 bytes, checksum: a87c57eec044ea8e96e072273e2f2d75 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-15T18:41:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ESTANISLAU TALLON BOZI.pdf: 1223365 bytes, checksum: a87c57eec044ea8e96e072273e2f2d75 (MD5) Previous issue date: 2006-04-05 / Cuida-se de analisar o fenômeno da fome, suas diversas causas e conseqüências. Da mesma forma, analisa-se a alimentação inadequada, em contextos de escassez e de superabundância de alimentação. Num segundo momento, trata-se dos direitos humanos, sua conceituação, características, história, evolução, classificação e proteção. Aborda-se, ainda, o direito à vida e ao mínimo existencial. Na terceira parte da dissertação, especialmente com base nas normas internacionais e internas, desenvolve-se o conceito e extensão do direito à alimentação. Aborda-se, ainda, aqui, o conceito de segurança alimentar e nutricional. Após a conceituação, desenvolve-se amplamente a positivação do direito à alimentação, no direito internacional, no direito comparado e no direito brasileiro. Por fim, com base na literatura utilizada, descrevemse diversas maneiras de se assegurar e garantir de forma efetiva o direito à alimentação, por meio da adoção de políticas públicas, da positivação e da judicialização do direito à alimentação. Aliadas a estas medidas, encontram-se a educação em direitos humanos, a fiscalização popular, o controle de estoques, o planejamento racional da política agrícola, a instituição de subsídios e incentivos, a organização dos produtores, revendedores e consumidores, a instituição de política fiscal adequada e, principalmente, a justa distribuição das terras, por meio de reforma agrária. No âmbito dos poderes constituídos, cabe ao Poder Executivo a adesão aos tratados internacionais de direitos humanos e sua plena implementação. Ao Poder Legislativo compete a elaboração das normas de direito interno, visando assegurar a concreção dos direitos humanos e dotar o cidadão dos mecanismos aptos a tal mister. Ao Ministério Público incumbe a defesa da sociedade, dentro dos limites da legalidade. E, por fim, ao Poder Judiciário, a quem compete dizer o direito, impõe-se assumir seu lugar de responsável pela concretização dos direitos humanos, superando obstáculos práticos e as barreiras dogmáticas e ideológicas que impedem a realização de uma sociedade mais justa, fraterna e solidária, como propugnado pelo constituinte brasileiro. / It takes care of analyzing the phenomenon of the hunger, their several causes and consequences. In the same way, the inadequate feeding is analyzed, in contexts of shortage and of feeding overabundance. In a second moment, it is treated of the human rights, its concept, characteristics, history, evolution, classification and protection. It is approached, still, the right to the life and the existential minimum. In the third part of the dissertation, especially with base in the international standards and internal, it grows the concept and extension of the right to the feeding. It is approached, still, here, alimentary and nutritional safety's concept. After the concept, it grows the positive law thoroughly of the right to the feeding, in the international law, in the compared right and in the Brazilian right. Finally, with base in the used literature, several ways are described of to assure and to guarantee the right in an effective way to the feeding, through the adoption of public politics, of the positive law and of the justiciability of the right to the feeding. Allied the these measured, they are the education in human rights, the popular fiscalization, the control of stocks, the rational planning of the agricultural policy, the institution of subsidies and incentives, the organization of the producers, resellers and consuming, the institution of appropriate tax policy and, mainly, the fair distribution of the lands, through land reform. In the extent of the constituted powers, it falls to the Executive power the adhesion to the international treaties of human rights and his/her full implementation. To the Legislative power the elaboration of the norms of internal right competes, seeking to assure the concretion of the human rights and to endow the citizen of the capable mechanisms the such occupation. To the Public prosecution service it assigns the defense of the society, inside of the limits of the legality. And, finally, to the Judiciary power, to who competes to say the right, it is imposed to assume his/her responsible place for the materialization of the human rights, overcoming practical obstacles and the dogmatic and ideological barriers that they impede the accomplishment of a society fairer, fraternal and solidary, as proposed for the Brazilian representative.

Submitted by Leticia Alvarenga (leticiaalvarenga@fdv.br) on 2018-08-16T12:54:06Z No. of bitstreams: 1 Marlúcia Ferraz Moulin.pdf: 811895 bytes, checksum: 171f5c90b1c427a649dca7162c7bfc7a (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-17T18:42:03Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Marlúcia Ferraz Moulin.pdf: 811895 bytes, checksum: 171f5c90b1c427a649dca7162c7bfc7a (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-17T18:42:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marlúcia Ferraz Moulin.pdf: 811895 bytes, checksum: 171f5c90b1c427a649dca7162c7bfc7a (MD5) Previous issue date: 2005-03-18 / Busca conhecer os limites do poder de julgar, no contexto do ativismo judicial, quando o meio ambiente está sendo agredido, dentro de preceitos constitucionais que reforçam como fundamental o direito à vida, que não existe sem o substrato ambiental mínimo. O meio ambiente é classificado, e para esta análise toda atenção é voltada ao ambiente natural. Procura mostrar a relação antropocentrista entre a espécie humana e o meio ambiente, e o resultado desse comportamento no Brasil, tudo isso permeado pelos direitos humanos de terceira dimensão. O Direito Ambiental é definido e é indicada a rede de normas constitucionais e infraconstitucionais que dão o substrato legal à defesa do meio ambiente. São indicados os princípios para a interpretação e aplicação das normas ambientais. É examinada a função do Poder Judiciário, a relação com os demais Poderes e demonstrada a essencialidade da sua participação nas questões ambientais, sob o ponto de vista do ativismo judicial e suas possibilidades na prática. A mudança de paradigma para o desenvolvimento de um comportamento ativo e criativo pelo juiz ante as novas e complexas questões, que envolvem a dimensão coletiva do direito, cria desconforto nos demais Poderes, mas com potencial possibilidade de mutação dessa relação, que terá como resultado o enriquecimento da função jurisdicional. Os limites do magistrado ao julgar uma lide em que o meio ambiente está sendo degradado, irão até a aplicação dos princípios constitucionais na condição de norma cogente no contexto do ativismo judicial e de acordo com a vontade do Poder Constituinte. Isso visa possibilitar a manutenção do direito fundamental à vida em um substrato ambiental natural, onde a espécie humana e os demais seres possam viver de forma digna. A aplicação ideológica do direito pelo magistrado como guardião dos direitos e garantias constitucionais fundamentais dá prioridade aos princípios da efetividade, da dignidade humana e ao inquisitivo. O papel ativo do magistrado nas questões ambientais indica que este deve romper de forma criativa e fundamentada todos os elos das correntes normativas que o escravizam à forma, com objetivo claro de defesa do meio ambiente. O método de abordagem usado é o empírico-indutivo, e a técnica de pesquisa é a análise de documentação indireta. O levantamento de dados, feito por meio de pesquisas documental e bibliográfica, dentro do contexto dos métodos tradicionais de interpretação jurídica, usando a teoria crítica do direito como método de análise. / The object of this paper is to understand the limits of the power to judge, in the context of judicial activism, when the environment is being attacked, within constitutional principles that reinforce as fundamental the right to life, which doesn’t exist without the minimal environmental substratum. The environment is classified, and for such an analysis all the focus is turned to the natural environment. This study tries to show the anthrop-centered relationship between the human species and the environment, and the result of such behavior in Brazil, all of which permeated by third dimension human rights. Environmental Law is defined and the system of constitutional and infra-constitutional rules that provide the legal substratum for defense of the environment is indicated. The principles for interpretation and application of environmental rules are indicated. The function of the Judiciary Power and its relationship with the other Powers are examined, and the essentiality of its participation in the environmental issues is demonstrated, from the point of view of judicial activism and its possibilities in practice. The change of paradigm for the development of an active and creative behavior on the part of the judge before the new and complex issues, which involve the collective dimension of the law, creates a discomfort in the other Powers, but with potential possibilities of change in such a relationship, which will result in an enrichment of the jurisdictional function. The magistrate’s limits when judging a suit, in which the environment is being degraded, will go up to the application of the constitutional principles in the condition of rationally necessary rules in the context of judicial activism and according to the will of the Constituent Power. The purpose of that is to allow the maintenance of the fundamental right to life in a natural environment substratum, where the human species and the other creatures may live in a dignified way. The ideological application of the law by the magistrate as a guardian of the fundamental constitutional rights and guarantees gives priority to the principles of effectiveness, of human dignity, and to the inquisitive. The magistrate’s active role in the environmental issues indicates that he/she must break, in a creative and well-founded way, all the links in the ruling chains that enslave him/her to form, with the clear object of defending the environment. The approach method used is the empirical-inductive, and the research technique is that of indirect documentation analysis. Data collection was carried out through documental and bibliographical research, within the context of the traditional methods of juridical interpretation, using the critical theory of law as a method of analysis.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-02-22T11:45:12Z No. of bitstreams: 1 Caio de Souza Cazarotto.pdf: 1715201 bytes, checksum: 679751e9efe54fc9bc0269170571d73e (MD5) / Made available in DSpace on 2017-02-22T11:45:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Caio de Souza Cazarotto.pdf: 1715201 bytes, checksum: 679751e9efe54fc9bc0269170571d73e (MD5) Previous issue date: 2017-02-09 / The present dissertation have to the principal objective to approach the complex theme for the unborn’s right of life in search of maximum effectiveness in the plan of brazilian legal framework. For this scope been reached, are brougth in the first place the different areas to the problem: the bioethics notion of the moment on which arise the individual human life and onwards when it has been its dignity recognized and guarded; the norms of brazilian legal sistem regarding directely to the theme; the critical analysis for the two jurisprudencial precedentes more recentes and importants that involve this topic; the presentation of a great historical panoramas of the 20th and 21st centuries about the relativization of the right of intrauterine human life for the influence of the specific agents, capable to interview into the brazilian legal-politic order. Finally, invoking of all these elements concurrently, search the proposition of roads and real juridics possibilities in order to that the brazilian legal framework can ensure more efficient of the unborn’s right of life, without neglecting the others fundamental rights closely linked with this, such as the pregnant’s dignity / A presente dissertação tem por objetivo principal abordar o complexo tema do direito à vida do nascituro na busca por sua máxima efetividade no plano do ordenamento jurídico brasileiro. Para que esse escopo seja atingido, são trazidos em primeiro lugar os diferentes âmbitos do problema: a noção bioética do momento em que tem início a vida humana individual e a partir de quando ela deve ter sua dignidade intrínseca reconhecida e resguardada; as normas do sistema jurídico brasileiro referentes diretamente ao tema; a análise crítica dos dois precedentes jurisprudenciais mais recentes e importantes que envolvem o assunto; a apresentação de um amplo panorama histórico dos séculos XX e XXI quanto à relativização do direito à vida humana intrauterina por influência de agentes específicos, capazes de intervir na ordem jurídico-política brasileira. Por fim, valendo-se de todos esses elementos em conjunto, busca a proposição de caminhos e possibilidades jurídicas reais a fim de que o ordenamento brasileiro possa assegurar com maior eficácia o direito à vida do nascituro, sem negligenciar os demais direitos fundamentais intimamente entrelaçados a esse, tal como a dignidade da gestante

A constitucionalidade de abortar-se um feto anencéfalo foi, durante vários anos, controversa no Brasil, e não havia uniformidade nas decisões judiciais a respeito do tema, até o Supremo Tribunal Federal (STF) responder ao questionamento, quando do julgamento da Arguição de Preceito Fundamental (ADPF) 54. A solução tomada foi favorável ao direito de a gestante abortar a gravidez de feto anencáfalo, mas também foi particularmente difícil em vista dos direitos humanos e fundamentais em conflito no caso. Neste contexto, a dissertação analisa o que é anencefalia, como a legislação e a doutrina têm entendido o aborto do feto anencéfalo, o conceito de vida, o direito à vida, e suas dimensões vertical e horizontal, e objetiva e subjetiva, apontando interpretações aplicáveis à restrição do direito à vida em face de outros direitos fundamentais, especialmente, do direito à dignidade da pessoa humana, à saúde, à autonomia individual, à liberdade, à integridade física e psíquica, e aos direitos reprodutivos da mulher. O Direito Internacional dos Direitos Humanos é essencial ao se interpretar o direito à vida e outros direitos fundamentais, e a dissertação aborda também como tratados internacionais de direitos humanos são incorporados ao ordenamento brasileiro. A dissertação elenca as principais jurisprudências, doutrinas, e soluções adotadas no plano internacional com relação ao aborto em geral e à proteção dos direitos fundamentais em conflito. Analisa como interpretar-se a lei em situações de conflitos de princípios e direitos fundamentais, destacando limites imanentes, sopesamento e proporcionalidade. Comenta o papel que cabe ao Judiciário no estado democrático de direito, especialmente com relação à efetivação dos direitos humanos. Propõe quatro modelos possíveis de interpretação constitucional sobre o aborto do feto anencéfalo: O modelo da proibição absoluta interpreta a Constituição como garantindo o direito à vida absolutamente; o modelo da livre disposição defende que a Constituição garante a liberdade da mulher de dispor do próprio corpo, também absolutamente; o modelo da liberdade limitada, que parte da premissa da prevalência da liberdade de escolha da mulher, que só pode ser restringida de modo que não seja arbitrário; e o modelo da exceção permitida, que parte da premissa da primazia da vida, que só pode ser limitada em situações razoáveis, após cuidadoso sopesamento e ponderação dos princípios envolvidos. A dissertação segue com um teste de consistência dos modelos sugeridos, com base nos argumentos que o STF utilizou no julgamento da ADPF 54 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3510, que versou sobre a lei que regulamenta pesquisas com células-tronco embrionárias humanas. Conclui-se pelo modelo da exceção permitida em vista das evidências apresentadas de que, no Brasil, a análise constitucional geralmente parte do pressuposto de que o direito à vida deve ter primazia sobre os demais direitos fundamentais, podendo, apenas excepcionalmente, ser limitado, e de modo razoável e proporcional às circunstâncias fáticas. Finalmente, sugerem-se medidas que o Legislativo poderia tomar visando à maior efetivação possível dos direitos fundamentais em conflito no caso. / The constitutionality of aborting an anencephalic fetus in Brazil has been, for many years, surrounded by controversy, and there was no case law uniformity on the matter until the Supreme Federal Court (STF) ruled the issue in the Claim of Breach of Fundamental Precept 54 (ADPF 54). The solution to the case was favorable to the right of women to abort anencephalic fetuses, but it was also particularly difficult in view of the conflicting human and fundamental rights involved. Within this context, this dissertation analyses what is anencephaly, how the law and jurisprudence have been treating the abortion of the anencephalic fetus, the definition of life, the right to life and its vertical-horizontal and objective-subject dimensions, pointing out constructions applicable to the restriction of the right to life in view of other fundamental rights, in particular, the right to dignity of human person, the right to health, to the individual autonomy, to liberty, to physical and mental integrity, and to the reproductive rights of women. As the International Human Rights Law is essential to construe the right to life and other fundamental rights, this dissertation also addresses how international human rights treaties are incorporated into the Brazilian legal system. This dissertation also gathers the most important international case law, jurisprudence, and solutions regarding abortion in general and the competing protections of fundamental rights. It reviews how the law should be construed in cases involving conflicting fundamental rights, with focus on immanent limitations, balancing of principles, and proportionality analysis. It further comments the role of courts in a democracy rooted in the rule of law, specially in connection with the implementation of human rights. Furthermore, it proposes four models of constitutional interpretation on the abortion of the anencephalic fetus: The model of absolute prohibition of abortion, through which the Constitution is construed to protect the right to life absolutely; the model of free control over ones own body, which asserts that the Constitution protects the right of women to control their own bodies absolutely; the model of abortion as a limitable freedom, which starts with the premise of the prevalence of the freedom of choice of women, but acknowledges that such freedom may be restricted in certain cases, provided it is not restricted in an arbitrary way; and the model of abortion as a permitted exception, which starts with the premise of the preeminence of the right to life, which may only be limited in reasonable circumstances, after a careful balancing and weighing the competing principles involved. This dissertation progresses with a test of consistency of the suggested models, based on the arguments the STF used in the rulings of the ADPF 54 and of the Direct Claim of Unconstitutionality (ADI) 3510, which debated the law regulating human embryonic stem cells research. The analysis concludes for the model of the abortion as a permitted exception, by virtue of the evidences that, in Brazil, the constitutional construction generally starts with the premise that the right to life shall take precedence over the other fundamental rights, but that it may be exceptionally limited in a way that is reasonable and proportional to the actual circumstances. Finally, the dissertation suggests legislative measures that may be taken to protect society through guarantees aiming at the greatest possible effectiveness of the competing fundamental rights involved in the case.