Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2012-10-21T13:11:42Z (GMT). No. of bitstreams: 0 / Esta tese confronta argumentos sócio-culturais, acadêmicos e jurídicos acerca da FAMÍLIA e da SEXUALIDADE. Compara os conceitos construídos pelo Direito com os conceitos construídos por outras áreas do conhecimento, em especial a Antropologia. Examina criticamente a diversidade nos modelos de família: a dita "tradicional", a poligâmica, a "homossexual" ou "homoafetiva", a "fraternal" e seus arranjos culturalmente estabelecidos frente ao juridicamente estabelecido. Analisa as explicações e interpretações dos modelos de família frente aos conceitos de sexualidade humana, com ênfase nas categorias de homossexualidade, heterossexualidade, masculinidade e feminilidade. Questiona a visão etnocêntrica/preconceituosa do DIREITO DE FAMÍLIA diante das limitações do DIREITO DE IGUALDADE. Por fim, sustenta que, dentro do Estado Democrático de Direito, com ênfase na questão do Direito Brasileiro, que se rege pelos princípios estabelecidos nos Direitos Humanos e Direitos Constitucionais, com ênfase no Princípio/Direito de Igualdade, impõe-se a proteção da tutela jurídica para os diversos tipos de família, exemplificativamente, famílias poligâmicas, famílias formadas por pessoas do mesmo sexo, famílias formadas por laços fraternos etc; sem qualquer restrição ou diferenciação de direitos quanto ao casamento, à filiação (natural ou civil), a previdência, aos direitos sociais e a qualquer outro tipo de Direito.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. / Made available in DSpace on 2012-10-18T05:49:13Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2014-09-25T19:38:25Z : No. of bitstreams: 1 177692.pdf: 2725775 bytes, checksum: fd00897330229605ff621afe940d7442 (MD5) / A concepção de Estado, espaço público e espaço privado na comtemporaneidade. A intervenção do Estado e os direitos fundamentais do indivíduo, principalmente a liberdade e a igualdade. A Família e o Estado no Direito brasileiro O Estado frente ao novo( ?) modelo familiar: união estável.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas / Made available in DSpace on 2012-10-19T09:02:32Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2014-09-25T23:26:48Z : No. of bitstreams: 1 179156.pdf: 1458090 bytes, checksum: 6201482f3c3220eccffd911e5d0abcdd (MD5) / A Dissertação aborda a situação jurídca da criança na ruptura dos laços conjugais e o advento da família monoparental. A caracterização da família monoparental é realizada por meio da interpretação crítica-reflexiva da Constituição Federal de 1988, a qual alterou profundamente a concepção jurídica da família, reconhecendo a importância do mundo fático e atribuindo-lhe relevância que, até então, o mundo jurídico encontrava dificuldade de agasalhar. A situação jurídica da criança na ruptura dos laços conjugais é analisada à luz da Constituição Federal e da lei n. 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, tendo em vista os efeitos quase sempre desastrosos da monoparentalidade em relação à criança, não só os de ordem material (alimentos) mas, e sobretudo, aqueles de ordem imaterial, isto é, autoridade parental, visita e guarda

Made available in DSpace on 2014-06-11T19:26:50Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2009-04-30Bitstream added on 2014-06-13T20:34:54Z : No. of bitstreams: 1 souza_dz_me_arafcl.pdf: 1163076 bytes, checksum: 05c8692c26c6d38e4b45c026d41678f0 (MD5) / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) / O objetivo desta dissertação consiste em estudar as mudanças havidas nas unidades lexicais relativas ao direito de família, retiradas da parte correspondente ao assunto nas leis brasileiras das mais diversas épocas, a partir das contribuições da Lexicologia. A justificativa do trabalho deve-se ao fato da estreita relação existente entre linguagem e Direito, pois a ciência jurídica se manifesta através da linguagem e depende dela para se realizar. Para a pesquisa, analisou-se um corpus formado por palavras extraídas do Direito de Família, que mantêm relação direta com o conceito restrito de família, que engloba a trindade pai, mãe e filho e partir daí foi feito um recuo no tempo, retomando a legislação civil e penal que trata do assunto, desde as Ordenações Filipinas até os as codificações brasileiras atuais. Com isso, procurou-se observar que as alterações ocorridas tanto nos significantes, como nos significados das unidades estudadas, tais como a criação ou adaptação de palavras ocorrem com o intuito de expressar os fatos jurídicos. Assim, como pretende-se demonstrar, as mudanças nos hábitos sociais influenciam as mudanças nas leis e, conseqüentemente, provocam alterações na linguagem, que são observadas mais diretamente no léxico, fazendo uma palavra surgir ou deixar de ser usada ou ainda, adaptar-se à nova situação jurídica, confirmando a intrínseca relação entre Direito, língua e sociedade. / The aim of this dissertation consists in studying the changes towards Family Law lexical units taken out of different periods of Brazilian Laws, based on their lexicology contributions. The reason behind this written essay is the narrow relation between Language and Law, since the Juridical Science manifests itself in language and depends on it to fulfil its functions. For the research, a corpus formed by words of Family Law was analyzed; words that have a straight relation with the concept of family which embodies the trinity father, mother and son or daughter, and from this principle a retrospection in criminal and civil legislation was placed since the Philippine regulations until the current Brazilian Codifications. Hereby, it was observed the changes in the studied units signifier and signified, as well as the creation or the adaptation of words that express law facts. Therefore, as it is intended to be shown, the changes in social habits influenced the law changes, and consequently caused modifications in language that are directly observed in lexicon, causing a word to appear or not to be used anymore, providing evidences of the narrow relation among Law, Language and Society.

Orientador: Clotilde de Almeida Azevedo Murakawa / Banca: Marilei Amadeu Sabino / Banca: Luiz Fabiano Correa / Resumo: O objetivo desta dissertação consiste em estudar as mudanças havidas nas unidades lexicais relativas ao direito de família, retiradas da parte correspondente ao assunto nas leis brasileiras das mais diversas épocas, a partir das contribuições da Lexicologia. A justificativa do trabalho deve-se ao fato da estreita relação existente entre linguagem e Direito, pois a ciência jurídica se manifesta através da linguagem e depende dela para se realizar. Para a pesquisa, analisou-se um corpus formado por palavras extraídas do Direito de Família, que mantêm relação direta com o conceito restrito de família, que engloba a trindade pai, mãe e filho e partir daí foi feito um recuo no tempo, retomando a legislação civil e penal que trata do assunto, desde as Ordenações Filipinas até os as codificações brasileiras atuais. Com isso, procurou-se observar que as alterações ocorridas tanto nos significantes, como nos significados das unidades estudadas, tais como a criação ou adaptação de palavras ocorrem com o intuito de expressar os fatos jurídicos. Assim, como pretende-se demonstrar, as mudanças nos hábitos sociais influenciam as mudanças nas leis e, conseqüentemente, provocam alterações na linguagem, que são observadas mais diretamente no léxico, fazendo uma palavra surgir ou deixar de ser usada ou ainda, adaptar-se à nova situação jurídica, confirmando a intrínseca relação entre Direito, língua e sociedade. / Abstract: The aim of this dissertation consists in studying the changes towards Family Law lexical units taken out of different periods of Brazilian Laws, based on their lexicology contributions. The reason behind this written essay is the narrow relation between Language and Law, since the Juridical Science manifests itself in language and depends on it to fulfil its functions. For the research, a corpus formed by words of Family Law was analyzed; words that have a straight relation with the concept of family which embodies the trinity father, mother and son or daughter, and from this principle a retrospection in criminal and civil legislation was placed since the Philippine regulations until the current Brazilian Codifications. Hereby, it was observed the changes in the studied units signifier and signified, as well as the creation or the adaptation of words that express law facts. Therefore, as it is intended to be shown, the changes in social habits influenced the law changes, and consequently caused modifications in language that are directly observed in lexicon, causing a word to appear or not to be used anymore, providing evidences of the narrow relation among Law, Language and Society. / Mestre

Orientador: Kelly Cristina Canela / Banca: Maria Amália de Figueiredo Pereira Alvarenga / Banca: Euclides Celso Berardo / Resumo: O presente trabalho tem como objeto a Lei nº 12.318/10, que disciplina a alienação parental. Objetiva o presente trabalho analisar a referida lei de forma pormenorizada, desde a sua elaboração até a sua entrada em vigor. Em um primeiro momento, realizou-se um estudo dos aspectos preliminares da alienação parental e dos conceitos de alienação parental segundo Richard Alan Gardner, de acordo com a doutrina brasileira e, ainda, o próprio conceito legal. Posteriormente, procedeu-se à análise da Lei nº 12.318/10 propriamente dita para, depois, analisar como tem sido a atuação do Poder Judiciário diante de conflitos familiares que envolvam alienação parental. Ressalte-se que foi dado o merecido destaque ao Conselho Nacional de Justiça, que, como órgão do Poder Judiciário, tem promovido diversas políticas públicas no âmbito do Direito de Família. Analisou-se, ainda, a viabilidade de fixar-se a guarda compartilhada quando houver indícios ou constatação de prática de atos de alienação parental. Por último, mas não menos importante, abordou-se no presente trabalho os benefícios trazidos pelos métodos consensuais de solução de conflitos, dando-se ênfase à possibilidade de se usar o procedimento de mediação em conflitos familiares que envolva alienação parental ainda que tenha havido veto expresso ao artigo 9º, da Lei nº 12.318/10, que previa o uso da mediação em tais conflitos / Abstract: This Master's Degree dissertation aims study Law No. 12.318/10, which regulates parental alienation. This paper aims to examine this law in detail, from its establishment until its entry into force. At first, we carried out a preliminary study of aspects of parental alienation and parental alienation concepts according to Richard Alan Gardner, according to the Brazilian doctrine, and also according to the law. Afterwards, we proceeded to the analysis of Law No. 12.318/10 itself to then analyze how has been the role of the Judiciary in the face of family disputes involving parental alienation. Emphasize that was given deserved prominence to the Conselho Nacional de Justice, which, as an organ of the Judiciary, has been promoted several policies under the Family Law. We analyzed also the feasibility of setting up joint custody when evidence or finding of acts of parental alienation. Last but not least, is addressed in this paper the benefits brought by consensual methods of dispute resolution, with emphasis on the possibility of using the procedure of mediation in family disputes involving parental alienation despite a veto expressed to Article 9 of Law No. 12.318/10, which provided for the use of mediation in such conflicts / Mestre

Orientador: Heloisa Andre Pontes / Tese (doutorado) - Universidade Estadual de Campinas, Instituto de Filosofia e Ciências Humanas / Made available in DSpace on 2018-08-20T02:55:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Finamori_Sabrina_D.pdf: 2705106 bytes, checksum: 6f7646a2465cf91ce20eae2a6af0e655 (MD5) Previous issue date: 2012 / Resumo: Esta tese analisa a partir das narrativas de vida de filhos que buscam contemporaneamente pelo reconhecimento legal do pai biológico, como os sentidos da paternidade são constituídos, significados ou ressignificados nessas experiências particulares, questionando ao mesmo tempo como paternidade, filiação e conjugalidade se constituem mutuamente como categorias e práticas sociais a partir das alterações nas leis e nas técnicas de investigação de paternidade ao longo do século XX. Ao recuperar os pontos nodais de mudança nas leis e nas técnicas, o objetivo não é tanto fornecer um pano de fundo histórico, mas analisar como as concepções presentes nas leis (e suas alterações ao longo do tempo) reverberam no modo pelo qual os sujeitos concebem suas relações atuais ou, ainda, na avaliação que fazem sobre o próprio passado. Assim, ao direcionar a atenção para narrativas de pessoas que desejam obter o reconhecimento legal de paternidade, a presente pesquisa discute o modo como os filhos, enquanto agentes dessa ação, atribuem sentidos à busca pelo pai e, conseqüentemente, à paternidade e à família. A partir de narrativas centradas na infância, na ausência do pai, no processo de busca pelo pai, nas relações presentes e nas expectativas futuras busquei analisar, ainda, como categorias, terminologias e práticas de parentesco, construídas historicamente, acionadas e delineadas cotidianamente nas relações, apareciam nas formas particulares pelas quais a busca pela paternidade poderia ser significada / Abstract: The present thesis analyses the life narratives of children that have searched at the present for the legal recognition of the biological father in order for us to understand how the meanings of fatherhood are constituted, are signified and re-signified in these particular experiences, questioning at the same time how paternity, filiation, and conjugality are mutually constituted as categories and social practices from the alterations in the laws and in the techniques of investigation of paternity during the twentieth century. As we recovered the nodal points of change in the laws and in the techniques, the aim is not much to offer a historical background, but to analyze how the conceptions present in the laws (and in their alterations along the time) can reverberate in the way by which the subjects conceive their actual relationships or, still, in the evaluation they make about their own past. Then, in guiding the attention to the narratives of people who desire to gain the legal recognition of paternity, the present research discusses the way the children attribute meanings to the quest for their fathers, and, consequently, to the paternity and to the family. Starting from narratives centered in the childhood, in the father's absence, in the process of searching for the father, in the actual relationships, and in the future expectations, I sought to analyze how categories, kinship terminologies and practices, constructed historically, set in motion and delineated on a day by day basis in the relationships, showed up in the particular forms by which the quest for fatherhood could make sense / Doutorado / Ciencias Sociais / Doutor em Ciências Sociais

Orientador: Mariza Correa / Tese (doutorado) - Universidade Estadual de Campinas, Instituto de Filosofia e Ciencias Humanas / Made available in DSpace on 2018-08-03T14:36:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Digiovanni_Rosangela_D.pdf: 14218104 bytes, checksum: 36c6de2ea9a664f80b6912798611f932 (MD5) Previous issue date: 2003 / Resumo: Esta tese analisa separações conjugais litigiosas em processos jurídicos arquivados nas Varas de Família de Curitiba no período de 1976 a 1995. Minha proposta consiste em desvendar de que maneira as mudanças assinaladas nos estudos sobre família foram registradas nesses processos. O universo da pesquisa é composto por uma categoria social contingente - "homens e mulheres em processo de separação conjugal litigiosa". Os processos de separação foram entendidos como "drama social". A ruptura e quebra dos deveres matrimoniais evidenciam a existência de duas lógicas que organizam as relações familiares. As narrativas jurídicas sobre as desavenças conjugais enfatizam a família como sendo o lugar da confiança e da troca desinteres-sada. Com o rompimento revela-se a dimensão contratual do casamento civil: a separação corresponde ao momento de se fazer cálculos e assegurar direitos. Nesse sentido, a reciprocidade rompida cede lugar à lógica do mercado e do contrato. Daí porque as narrativas jurídicas constroem as desavenças conjugais com reiterados argumentos, com ênfase nos detalhes e com estratégias formuladas e reformuladas. Nessa elaboração, a separação corresponde ao momento em que se recontratam as relações familiares e se constrói uma nova categoria de família: a "família recontratada" / Abstract: This thesis aims at analyzing litigious separations in legal action records that have been filed at Family Courts in Curitiba between 1976 and 1995. The idea is to find out how the changes mentioned in studies about family have been addressed in such records. The universe of this research is composed of a specific social class - "men and women in the process of a judicial separation". Separation processes were seen as a "social drama". The rupture and break up of matrimonial duties evidence that family relations are organized pursuant to two different kinds of logic. Legal reports about disagreements between spouses focus on the family as being a place of trust and disinterested mutual giving and receiving. A rupture unveils the contractual dimension of civil marriage: separation is a time for getting accounts right and ensuring rights. At that time, the ruptured reciprocity gives way to the logic of the market and contracts. For this reason, juridical reports build the disagreement between spouses using repeated arguments, emphasizing details, reiterating strategies time and again. Under this viewpoint, separation is a time when family relations are re-contracted and a new family category is created: the "re-contracted" family / Doutorado / Doutor em Filosofia

Orientador: Maria Amalia de Figueiredo Pereira Alvarenga / Banca: Kelly Cristina Canela / Banca: Acir de Matos Gomes / Resumo: A concepção contemporânea do direito de família, fundamentada na afetividade e na dignidade da pessoa humana, conduziu à necessidade de reconhecimento jurídico à um antigo fato social: a filiação socioafetiva. Assim como todos os vínculos filiativos, a parentalidade constituída com base no afeto e na posse do estado de filho (desvinculada de origem biológica ou adotiva) também necessita ser inserida no assento de nascimento para que os cidadãos que a vivenciem possam exercer todos os direitos que titularizam como pais, mães e filhos. Ocorre, contudo, que o ordenamento brasileiro jamais se expressou taxativamente sobre a filiação socioafetiva, sendo que a referida inércia legislativa representou por muito tempo um entrave ao registro civil de tal vínculo familiar. Atualmente o registro civil da filiação socioafetiva é uma realidade em solo nacional graças ao hercúleo trabalho desenvolvido conjuntamente pela doutrina, jurisprudência, corregedorias gerais de justiça das unidades federativas e do Conselho Nacional de Justiça, os quais acabaram por criar mecanismos jurídicos viabilizadores do registro civil da nova espécie filiativa sem que seja necessário solicitar autorização ao poder judiciário para a prática de ato. Observa-se que muito embora o instituto da filiação socioafetiva já seja reconhecido pelo direito e dotado de efetividade prática, este ainda encontra-se carente de regulamentação normativa adequada a suprir todas as dúvidas e dificuldades práticas que o tema gera. / Abstract: The contemporary conception of family law, based on the affectivity and dignity of the human person, led to the need for juridical recognition of an old social fact: socio-affective affiliation. Like all affiliative links, parenting based on affection and possession of the child's state (unrelated to biological or adoptive origin) also needs to be inserted in the birth seat so that the citizens who experience it can exercise all the rights they have. as parents, mothers and children. It occurs, however, that the Brazilian legal system has never been expressly expressed on socio-affective affiliation, and that legislative inertia has long been an obstacle to the civil registry of such family ties. Nowadays, civil registration of socio-affective affiliation is a reality in national soil thanks to the herculean work developed jointly by the doctrine, jurisprudence, general corregedorias of justice of the federative units and of the National Council of Justice, which ended up creating legal mechanisms for the civil registry of the new filiative species without the need to request authorization from the judiciary for the practice of the act. It is observed that although the institute of socio-affective affiliation is already recognized by law and endowed with practical effectiveness, it is still lacking normative regulation adequate to fill all the doubts and practical difficulties that the subject generates. / Mestre

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DIR - Clarice M Reis.pdf: 561181 bytes, checksum: 8ffaedc71dc971fd38a2ee39826a0862 (MD5) Previous issue date: 2006-10-31 / The present paper, following the research line adopted by the graduate course in comparative civil law, has the purpose of analyzing the evolution of the paternal power/duty granted to the parents in relation to their children, evidencing the alteration in the family structure as an important legal event for the State. Changes and advances taken place in the family law, especially since the middle of the last century, are due to alterations in the patriarchal system, which had been always relied on the bonus pater familiae. Pater familae has been losing space at the same time women has become legal subject fully capable of rights. The historical overview of the present paper, which is the beginning of this topic, analyzes the current enforced legislation in Brazil and also in foreign countries, with the purpose of evidencing social structures that ground family organizations, and that are also influenced in the current positive law. The new Civil Code has adopted the usage of the term family power , referring so in Book IV (Family Rights), Title I (Personal Rights), Subtitle II (Blood relations), Chapter V (Family power), articles 1.630 to 1.638. It is important state that the same structure in relation to its order, sequence and content used in the previous Code has been remained. However, this structure was indeed adopted to the constitutional principles, especially in relation to the joint performance of such power by both father and mother. So, it is possible to say that the family power is a public munus that cannot be renounced nor disposed by the parents. Therefore, the purpose of this study is to analyze modifications in the family structure and justify them on the present social and legal scenario / O presente estudo, dentro da linha de pesquisa adotada pelo programa de pós-graduação stricto sensu em direito civil comparado, propõese a analisar a evolução do poder/dever atribuído aos pais em relação à pessoa dos filhos, evidenciando a alteração da estrutura familiar como um fato jurídico-social importante para o Estado. São notórias as mudanças e os avanços experimentados no direito de família, notoriamente a partir de meados do século passado, em razão da modificação do sistema patriarcal, calcado na figura do bônus pater familiae, o chefe de família, que foi perdendo espaço na medida em que a mulher ganhou qualidade de sujeito de direito plenamente capaz. O esboço histórico do tema, ponto de partida do presente estudo, tem por finalidade evidenciar as estruturas sociais em que se baseiam as organizações familiares e, conseqüentemente, refletem na sistematização do direito positivo. A análise das legislações existentes em nosso direito pátrio e também no direito alienígena demonstra que a transformação do conceito de pátrio poder certamente não fica restrita ao plano terminológico. O novel diploma civil optou pela utilização do termo poder familiar , tratando-o dentro do Livro IV (Do Direito de família), Título I (Do Direito Pessoal), Subtítulo II (Das Relações de Parentesco), Capítulo V (Do Poder Familiar), artigos 1.630 a 1.638. Nota-se que foi mantida a estrutura legal do Código anterior no tocante à ordem, seqüência e conteúdo, simplesmente adaptando-os aos princípios constitucionais, especialmente quanto ao seu exercício conjunto pelo pai e pela mãe, podendo-se afirmar que o poder familiar constitui um múnus público irrenunciável pelos pais, indisponível e imprescritível. Enfim, o presente estudo procura justamente detectar as modificações da estrutura familiar e justificá-las dentro da realidade jurídica e social