Made available in DSpace on 2019-03-29T23:48:00Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2013-08-06 / The choice of the topic studied in this thesis arises from issues involving the admission of easing rights in Brazil, but without neglecting the instruments of protection of fundamental rights of workers. The relevance of the work falls within the limitation of the relaxation under the constitutional aspect, involving the foundations of the democratic rule of law, namely, the social value of work and the dignity of the human person. The principal methodology used in the preparation of research is in a study conducted by research bibliographic type. Structured in three chapters, the research initially performs analysis of the historical evolution of the achievements of workers, passing by all the Brazilian Constitutions in order to demonstrate the arduous path of the labor law, to the extent of its fundamentality in the national legal system. In the second chapter, it is a survey of the use of relaxation in certain countries, in order to demonstrate the difference in needs and justifications of this instrument in the Brazilian labor legislation. Therefore, we present the basic concepts and classifications of relaxation measures, as well as a brief analysis of union action against the ability to recognize, or not, the true aspirations of the working class represented. Subsequently, it is important to demonstrate the applicability and relevance of constitutional principles and labor regarding the respect of fundamental rights, highlighting the need to ensure a minimal realization of the rights of the worker as social rights. Finally, in order to assess the practical basis of relaxation, it was decided to check the position adopted by the Labor Courts concerning the validity of this measure. In this sense, the last chapter considered timely decisions Brazilian jurisprudence, in order to find the minimal preservation of fundamental rights in collective bargaining. We conclude, therefore, that the justification of the use of flexibility in Brazil is very different from that adopted in other countries, given the repeated disregard of constitutional limits on trading rights gained by employees. The relaxation reveals, therefore, as a manifestation of regression with regard to principles and constitutional foundations. Keywords: Constitution. Labor rights. Fundamental rights. Relaxation. Principles. / A escolha do tema estudado na presente dissertação nasce da problemática que envolve a admissão da flexibilização de direitos no Brasil sem, contudo, descuidar-se dos instrumentos de defesa dos direitos fundamentais dos trabalhadores. A relevância do trabalho insere-se na limitação das medidas flexibilizatórias sob o aspecto constitucional, que envolve os fundamentos do Estado Democrático de Direito, a saber, o valor social do trabalho e a dignidade da pessoa humana. A principal metodologia utilizada na elaboração da dissertação constitui-se em um estudo desenvolvido por meio de pesquisa do tipo bibliográfica. Estruturada em três capítulos, a pesquisa, inicialmente, realiza análise da evolução histórica das conquistas dos trabalhadores, perpassando por todas as Constituições Brasileiras, no sentido de demonstrar o árduo caminho percorrido pelo direito laboral, até o alcance de sua fundamentalidade no ordenamento jurídico pátrio. No segundo capítulo, faz-se um levantamento do uso da flexibilização em determinados países, com o fim de demonstrar a diferença de justificativas e necessidades deste instrumento na legislação trabalhista brasileira. Para tanto, apresentam-se as classificações e conceitos básicos das medidas flexibilizatórias, bem como, uma breve análise da atuação sindical frente à capacidade de reconhecer, ou não, os verdadeiros anseios da classe trabalhadora representada. Posteriormente, faz-se relevante demonstrar a aplicabilidade e relevância dos princípios constitucionais e trabalhistas no que tange o respeito aos direitos fundamentais, destacando a necessidade de garantir uma efetivação mínima dos direitos do trabalhador enquanto direitos sociais. Por fim, com o objetivo de aferir a base prática da flexibilização, optou-se por verificar o posicionamento adotado pelos Tribunais Trabalhistas a respeito da validade desta medida. Neste sentido, no último capítulo, analisaram-se pontuais decisões das jurisprudências brasileiras, como forma de constatar a preservação mínima dos direitos fundamentais nas negociações coletivas. Conclui-se, portanto, que a justificativa do uso da flexibilização no Brasil é bem distinta daquele adotada em outros países, haja vista o reiterado desrespeito aos limites constitucionais na negociação de direitos conquistados pelos empregados. A flexibilização revela-se, portanto, como uma manifestação de retrocesso no tocante aos princípios e fundamentos constitucionais. Palavras-chave: Constituição. Direitos dos trabalhadores. Direitos fundamentais. Flexibilização. Princípios.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:48:26Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2013-08-29 / The work presented here examines how the access to work and income is organized from a constitutional point of view and its protection in a democratic state that abides by the Rule of Law, in Brazil. We can notice that the social and economic growth do not occur in a balanced way in the world economy. First, the research has a historical overview of the principle of human dignity. In a subsequent moment, we try to understand the phenomenon of globalization and the economy in this system. We can observe that in the design of the Welfare State there is the primordiality of the balance between economic and the social development. In this scenario, we analyze the occurrence of the deconstruction of the constitutionalization of the social rights in Brazil, diverting it from the conception of the Welfare State. We look into the means to concretize the fundamentals and objectives set out in the Brazilian Federal Constitution regarding human dignity and economic growth. In this context, and in the defense of the labor social rights, we seek to identify the offense to the legal provisions set out in the constitution and the possibility of exercising these rights extensively by linking them to the principle of the prohibition of social retrogression. The general objective of this study is to analyze the criteria of effectiveness on the principle of human dignity in line with the principle of the prohibition of retrogression of the fundamental rules of labor law. The specific objectives are to undertake a legal-literary review of the reality of labor law in the Brazilian historical and jurisprudential experience. There is also a legal-literary review of political economy and the experiences in the development of the Brazilian economic models. We also seek to understand the Brazilian legal conception for the applicability of the principles of human dignity and prohibition of retrogression relevant to the labor social rights in Brazil. We try to lay down criteria in order to present limits and possibilities of applying the fundamental rules of human dignity and the prohibition of retrogression in labor law in line with the economic growth of the companies. The research is a documental one, and the field of investigation occurs in national and international doctrines as well as in the Brazilian legal system. The theoretical framework is set through the inference of specialized doctrines. Throughout the research we seek to highlight some issues such as neoliberalism, the economic development policies and, most of all, the great concentration of income added to the social inequalities that may favor the occurrence of labor exploitation, which is marked by illegality and low cost of workforce. It is observed that neoliberalism is characterized by the search for profits and the absence of the reassurance of minimum social guarantees set out in the constitutional order, and that damages human dignity, especially because of the economic inequality within and among countries. As a result of the present study, we expect to understand the paradigm changes in labor relations. We also expect to present solution to the challenge between profit and social growth and human development. Keywords: Human dignity. Labor Law Fundamental Rules. Dignified work and Prohibition to the Retrogression. Economic Growth and Social Development. / A dissertação ora apresentada analisa a ordenação do acesso ao trabalho e renda sob a ótica constitucional e sua proteção no Estado Democrático de Direito no Brasil. Percebe-se que o crescimento social e crescimento econômico não ocorre de maneira equilibrada no contexto da economia mundial. Inicialmente à Faz um apanhado histórico sobre o princípio da dignidade da pessoa humana. Em momento subsequente, busca-se compreender o fenômeno da globalização e a economia nesse sistema. Na concepção do Estado do Bem-Estar Social, verifica-se a primordialidade do equilíbrio entre o crescimento econômico e o desenvolvimento social. Nesse diapasão analisa-se a ocorrência da desconstrução da constitucionalização dos direitos sociais ocorrida no Brasil, afastando-o da concepção de Estado Democrático de Direito. Averíguam-se meios de concretização dos fundamentos e objetivos previstos na Constituição Brasileira, em relação à dignidade humana e ao crescimento econômico. Nesse sentido na defesa dos direitos sociais trabalhistas, procura-se identificar a ofensa aos preceitos legais estabelecidos constitucionalmente e a possibilidade de ampla efetivação desses direitos vinculados ao princípio da proibição do retrocesso social. Tem-se como objetivo geral do presente estudo analisar os critérios de efetividade sobre o princípio da dignidade da pessoa humana em consonância ao princípio da proibição de retrocesso das normas fundamentais do direito do trabalho. Como objetivos específicos o de proceder uma revisão jurídico-literária sobre a realidade do direito do trabalho na experiência histórica e jurisprudencial brasileira. Ressalta-se, ainda a realização de revisão jurídico-literária sobre economia política e suas experiências na construção dos modelos econômicos brasileiros. Visa compreender a concepção jurisprudencial brasileira para a aplicabilidade dos princípios da dignidade da pessoa humana e da proibição de retrocesso pertinente aos direitos sociais trabalhistas no Brasil. Busca delimitar critérios com vistas a apresentar limites e possibilidades de aplicação das normas fundamentais da dignidade da pessoa humana e proibição de retrocesso no direito trabalhista brasileiro em consonância com o crescimento econômico das empresas. A pesquisa é documental, cujo campo de investigação dá-se em doutrinas internacionais e nacionais e no ordenamento jurídico brasileiro. O referencial teórico dá-se por intermédio da inferência de doutrinas especializadas. Enfatizam-se na pesquisa, algumas questões, como o neoliberalismo, as políticas de desenvolvimento econômico e, especialmente, a grande concentração de renda somada às desigualdades sociais que podem favorecer a ocorrência da exploração do trabalho assinalado pelos fatores da ilegalidade e baixo custo da mão-de-obra. Constata-se que no neoliberalismo, a busca de lucros e a ausência da reafirmação das garantias sociais mínimas previstas na ordem constitucional ferem as relações da dignidade humana, principalmente, em face da desigualdade econômica interna e externamente entre os países. Como resultado do presente estudo espera-se compreender as mudanças de paradigmas nas relações laborais. Expectável apresentar soluções ao desafio do lucro versus o crescimento social e desenvolvimento humano. Palavras-chave: Dignidade humana. Normas Fundamentais do Direito do Trabalho. Trabalho Digno e Proibição de Retrocesso. Crescimento Econômico e desenvolvimento social.

Dissertação (Mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. / Made available in DSpace on 2012-10-17T09:06:37Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2016-01-09T00:05:39Z : No. of bitstreams: 1 144597.pdf: 4137242 bytes, checksum: 0c2647217ab355d6f164ec05d5a69491 (MD5)

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito / Made available in DSpace on 2012-10-23T00:43:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 245533.pdf: 591764 bytes, checksum: e9c472c99ebd17c6c05e3638e2a3ec2c (MD5) / A presente pesquisa refere-se ao problema do estresse ocupacional na saúde dos trabalhadores e sua proteção no ordenamento jurídico brasileiro, com especial referência à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; das Convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que versam sobre Saúde e Segurança no trabalho, principalmente a Convenção no 155 e a Convenção no 161; da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em especial as normas contidas no capitulo V, que diz respeito a Segurança e Medicina do Trabalho e das Normas Regulamentadoras (NR) ditadas pelo Ministério do Trabalho. Expõe-se em primeiro lugar, as questões relativas aos antecedentes do estresse, agentes estressores e a relação estresse e trabalho. Num segundo momento, aborda-se os efeitos do estresse na saúde dos trabalhadores, e apresenta-se alguns dados relativos aos trabalhadores afetados pelo estresse ocupacional. Por último, faz-se referência ao princípio de proteção que norteia o direito do trabalho, analisando-se a posteriori as principais disposições de proteção à saúde do trabalhador contidas no ordenamento jurídico brasileiro. Ao final, faz-se menção à possibilidade de proteção jurídica da saúde do trabalhador diante do problema do estresse ocupacional, apontando-se uma possível proposta. La presente investigación aborda el problema del estrés ocupacional y la protección de la salud de los trabajadores en el ordenamiento jurídico brasilero, con especial referencia a la Constitución de la República Federativa del Brasil de 1988, de las Convenciones de la Organización Internacional del Trabajo (OIT), relativas a la Salud y la Seguridad en el Trabajo, principalmente la Convención no 155 y la Convención no 161; de la Consolidación de las Leyes del Trabajo (CLT), especialmente las normas contenidas en el capítulo V, referente a la Seguridad y Medicina del Trabajo y de las Normas Regulamentadoras dictadas por el Ministerio del Trabajo. En primer lugar, se expone cuestiones relativas a los antecedentes del estrés, agentes estresantes y la relación estrés y trabajo. Posteriormente, se aborda los efectos del estrés en la salud de los trabajadores y algunos datos que guardan relación a los trabajadores afectados por el estrés ocupacional. Por último se realiza una referencia al principio de protección que nortea el Derecho del Trabajo, analizándose posteriormente las principales disposiciones de protección a la salud de los trabajadores contendidas en el ordenamiento jurídico brasilero. Al final, se realiza un análisis sobre la posibilidad de la protección jurídica a la salud del trabajador frente al problema del estrés ocupacional, apuntándose una posible propuesta.

139 p. / Submitted by Simone Silva (simogui@ufba.br) on 2013-02-15T12:03:58Z No. of bitstreams: 1 CARLOS ROMEU SALLES CORRÊA.pdf: 735545 bytes, checksum: c2d2cf224bb6823216cec954b3eff505 (MD5) / Approved for entry into archive by Simone Silva(simogui@ufba.br) on 2013-02-15T12:04:14Z (GMT) No. of bitstreams: 1 CARLOS ROMEU SALLES CORRÊA.pdf: 735545 bytes, checksum: c2d2cf224bb6823216cec954b3eff505 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-02-15T12:04:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 CARLOS ROMEU SALLES CORRÊA.pdf: 735545 bytes, checksum: c2d2cf224bb6823216cec954b3eff505 (MD5) Previous issue date: 2012 / Este trabalho sustenta a existência de um princípio da proibição do retrocesso social e descreve seu papel como elemento necessário do sistema garantista da dignidade da pessoa humana, dos direitos humanos, sociais e dos trabalhadores, que caracteriza o modelo de Estado Democrático de Direito atualmente adotado pelo Brasil e por muitos outros países. Pretende preencher uma lacuna existente na doutrina jurídica, que corresponde a uma emergência, devido à importância do tema para a sociedade. Mostra que o princípio da proibição do retrocesso social é admitido por, no mínimo, sete dos onze Ministros do Supremo Tribunal Federal, a corte hierarquicamente mais alta do Judiciário brasileiro. Descreve brevemente o desenvolvimento das ideias de direitos humanos e de progresso social na história do pensamento, e também o desenvolvimento da doutrina e jurisprudência, do Brasil e de outros países, relacionadas ao princípio analisado. Apresenta um esboço da história da ideia de dignidade da pessoa humana e a define como o direito do ser humano ao maior conjunto de direitos de um dado ordenamento jurídico. Define a proibição do retrocesso social como a irredutibilidade dos direitos fundamentais ou concretizadores de direitos fundamentais e mostra algumas consequências da aplicação desse princípio às relações de trabalho da contemporaneidade. / Salvador

281 f. / Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2013-07-31T15:10:04Z No. of bitstreams: 1 Dissertação de Mestrado - A Crise da Subordinação Jurídica Enquanto Elemento Definidor da Relação_0.pdf: 998625 bytes, checksum: dd4c4f89a9c0f771ba909e182edec10b (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura(anavaleria_131@hotmail.com) on 2013-07-31T15:10:55Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação de Mestrado - A Crise da Subordinação Jurídica Enquanto Elemento Definidor da Relação_0.pdf: 998625 bytes, checksum: dd4c4f89a9c0f771ba909e182edec10b (MD5) / Made available in DSpace on 2013-07-31T15:10:55Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação de Mestrado - A Crise da Subordinação Jurídica Enquanto Elemento Definidor da Relação_0.pdf: 998625 bytes, checksum: dd4c4f89a9c0f771ba909e182edec10b (MD5) Previous issue date: 2011 / O Direito do Trabalho foi pensado e se concretizou como um instrumento de proteção dos trabalhadores hipossuficientes, assim entendidos como aqueles que, sem a propriedade dos meios de produção, vendem suas forças de trabalho por uma contraprestação pecuniária. A hipossuficiência, no âmbito do modelo de produção fordista/taylorista, se confundia com a submissão do trabalhador às ordens diretas do tomador de serviços, fato este que ensejou a elaboração de um conceito de subordinação jurídica atrelado ao exercício efetivo, pelo tomador dos serviços, do seu poder diretivo, sendo este o seu conceito clássico. Com o desenvolvimento tecnológico e o surgimento dos modelos de produção pós-fordistas, dentre os quais se destaca o toyotismo, instalou-se, em paralelo ao fordismo, uma nova mentalidade produtiva. O novo modelo de produção propõe novas formas de relações de trabalho, pautadas em uma maior liberdade na prestação dos serviços. São criados, por exemplo, o trabalho parassubordinado, o trabalho autônomo economicamente dependente e o teletrabalho. Esta reestruturação produtiva deixa transparecer a insuficiência do conceito clássico de subordinação jurídica, na medida em que os novos trabalhadores guardam, em sua essência, a mesma característica que distingue o trabalhador autônomo dos demais, revelada na ausência de propriedade dos meios de produção e do resultado do trabalho prestado. O que há de novo, portanto, é somente uma maior liberdade na execução dos serviços, o que impõe, desta maneira, uma revisão e ampliação do conceito de subordinação jurídica, de modo a conceber como subordinado tanto o trabalhador que receba ordens diretas do tomador de serviços, quanto aquele que, inserido em uma organização produtiva, possui liberdade na execução dos serviços. O conceito de subordinação potencial surge, então, como uma proposta teórica destinada a contextualizar o Direito do Trabalho no âmbito socioeconômico e tecnológico contemporâneo, resgatando, consequentemente, o ideal protetivo e socializante deste ramo específico da ciência jurídica. / Salvador

Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2005 / Inclui bibliografia / Na última década, o legislador, observando o conteúdo do princípio da inafastabiliade de jurisdição, efetuou reformas no Código de Processo Civil, que trouxeram um novo paradigma para efetivação da tutela jurisdicional dos direitos. Dentro desse contexto,

Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas., Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2017 / Made available in DSpace on 2017-08-28T16:30:43Z (GMT). No. of bitstreams: 1 347863.pdf: 4016036 bytes, checksum: 6593dbf44e3ba202b73c2a651486173e (MD5) Previous issue date: 2017 / Valendo-se da Teoria Narrativista do Direito de José Calvo González, o trabalho que segue busca revitalizar, no âmbito da Teoria da Decisão Judicial, a discussão em torno das questões de fato. A partir da ideia de narratividade, operacionalizam-se os conceitos de consistência e coerência narrativas a fim de oferecer uma nova epistemologia da decisão judicial. A posição do trabalho, porém, é de ruptura com qualquer critério legitimador capaz de conferir respostas certas, decisões justas ou julgamentos acertados, na medida em que se vale do conceito de contingência da linguagem de Richard Rorty e afasta-se do pretenso programa de autenticidade da hermenêutica filosófica de Gadamer. O trabalho busca demonstrar que o manuseio dos conceitos cardinais da Teoria Narrativista de Calvo pode fornecer possibilidades estratégicas para quem litiga, sempre narrativamente, no processo. A fim de realizar um estudo de caso e transportar o uso da Teoria Narrativista no Brasil, o trabalho analisa, a partir de uma amostra, uma decisão trabalhista no intuito de observar, com as lentes da Teoria Narrativista, se em dito caso é possível observar a apuração de consistência e coerência narrativas a partir do modelo sugerido por Calvo, bem como perceber, em que medida as qualificações normativas dos fatos acabam por influenciar a tomada de posição pelo julgador. / Abstract: Using the Narrative Theory of Law by José Calvo González, the work that follows seeks to revitalize, within the scope of Judicial Decision Theory, the discussion around the issues of fact. From the idea of narrativity, the concepts of narrative consistency and coherence are operationalized in order to offer a new epistemology of the judicial decision. The position of the work, however, breaks with any legitimizing criterion capable of conferring right answers, right decisions, or judgments, insofar as it draws on Richard Rorty's concept of contingency of language and departs from the so-called Authenticity of Gadamer's philosophical hermeneutics. The paper seeks to demonstrate that the handling of the cardinal concepts of Narrative Theory of Calvo can provide strategic possibilities for those who litigate, always narratively, in the process. In order to carry out a case study and to convey the use of the Narrative Theory in Brazil, the paper analyzes, from a sample, a labor decision in order to observe, with the lenses of Narrative Theory, if in this case it is possible to observe The verification of consistency and coherence narrative from the model suggested by Calvo, as well as to understand, to what extent the normative qualifications of the facts end up influencing the position of the judge.

Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Sócio-Econômico, Programa de Pós-Graduação em Serviço Social, Florianópolis, 2015. / Made available in DSpace on 2016-04-19T04:09:48Z (GMT). No. of bitstreams: 1 337762.pdf: 7394679 bytes, checksum: 1b7af79f14907f356e16a0a08cb88bb8 (MD5) Previous issue date: 2015 / Sob o título Conciliação trabalhista: ofensiva sobre os direitos dos trabalhadores na periferia do capitalismo, este trabalho pretendeu analisar a conciliação tanto em seu sentido mais amplo, como elemento estruturante das relações sociais da sociedade brasileira desde a sua formação, quanto em sua forma de instituto jurídico usado para dirimir conflitos de natureza trabalhista. O processo de pesquisa permitiu verificar como a conciliação constituiu-se num recurso indispensável para obstar os processos de rupturas que poderiam levar o Brasil a trilhar caminhos diversos aos impostos pelas relações de dependência às economias centrais e que exigiram dos trabalhadores brasileiros enormes sacrifícios em virtude da apropriação de excedentes econômicos que, historicamente, têm servido para financiar os processos de modernização capitalista e, consequentemente, perpetuar aquelas relações. Nos períodos recentes, quando em 2003 chegam ao poder central forças políticas forjadas no interior do próprio movimento sindical vinculado à esquerda brasileira, a tendência político-ideológica conciliadora, ao invés de ser revertida, foi reforçada pelas propostas de concertação nacional consubstanciadas no ?diálogo social?. Sob o argumento de que as relações de trabalho no Brasil precisam ser modernizadas, a livre negociação, a flexibilização e a desregulamentação dessas relações são defendidas pelos capitalistas e, em grande medida, assimiladas acriticamente por parte do movimento sindical. As estratégias para fazer o capital avançar sobre os direitos do trabalho exigiram uma reorganização de estruturas, fluxos, formas de pensar e de conduzir as práticas judicantes, razão pela qual o poder judiciário, especificamente a Justiça do Trabalho, também precisou alinhar-se às novas exigências do mercado. O estudo realizado mostra que a perspectiva da conciliação, assim como qualquer instrumento de dominação, ganha novas roupagens, mas continua a ser extremamente importante para amenizar os conflitos de classes, a despeito da impossbilidade de elidí-los. Como instituto jurídico, a conciliação tem servido para estimular a violação das normas protetivas do trabalho e contribuído sobremodo para o barateamento da força de trabalho. Ao ser relacionado com a teoria do valor marxiana, idenficamos que o mencionado instituto permite que o capitalista aproprie-se também do valor criado no tempo de trabalho necessário que deveria compor o fundo de salário destinado à reprodução do trabalhador, o que evidencia o fato de que a conciliação acaba por reforçar o fenômeno da superexploração. Pelo uso das práticas conciliatórias, os capitalistas burlam, assim, não só as leis de natureza jurídica, mas também a própria lei do valor nos termos discutidos por Marx. A conciliação, ao constituir a forma privilegiada de resolução de conflitos laborais e legitimada pelo judiciário ou permitida por regras legais criadas pelo Estado para viabilizá-la pelos mecanismos extrajudiciais, acaba por tornar ainda mais tênues as fronteiras entre o trabalho formal e o trabalho informal. A conciliação provoca um processo de informalização por dentro das relações de trabalho consideradas formais. O uso açodado e indiscriminado desse instituto jurídico defendido para responder a problemas relacionados à administração da justiça tem, por isso, resultado em prejuízos políticos e econômicos irreparáveis aos trabalhadores, tanto individual quanto coletivamente. Resistir aos avanços do capital sobre os direitos dos trabalhadores na periferia do capitalismo implica assumir uma postura crítica em face das práticas conciliatórias disseminadas pela classe e pelo Estado burguês. Exige pautar a luta política em valores inerentes à perspectiva da emancipação humana e nas práticas de enfrentamento que reafirmem uma nova ordem social.<br> / Abstract : Under the title Labor Conciliation: an offensive against workers´ rights on the periphery of capitalism, this dissertation intends to analyze the conciliation in its broadest sense, both as a structuring element in the social relations of the Brazilian society since its formation, as well as in its form as juridical institution used to settle disputes of labor origin. The research process allowed the verification of how conciliation was an indispensable resource to prevent the rupture processes that could lead Brazil to take paths other than those imposed by realtions of dependency to the central economies, and that demanded enormous sacrifices from the Brazilian workers by virtue of the appropriation of economic surpluses which, historically, have served to finance the processes of capitalist modernization, and, consequently, perpetuate those relations. In the recent past, when in 2003 political powers formed within the trade union movement itself linked to the Brazilian left reached the central power, the conciliatory political-ideological tendency, instead of being reverted, was reinforced by the national consultation proposals embodied in the ?social dialog?. Under the argument that labor relations in Brazil need to be modernized, free negotiation, flexibilization and deregulation of these relations, are defended by the capitalists and, in large measure, acritically assimilated by part of the trade union movement. The strategies to make capital advance over labor rights demanded a reorganization of structures, flows, patterns of thinking and conducting judicial practices, by reason of which the judiciary power, specifically labor justice, also had to align itself to the new market requirements. The study undertaken shows that the perspective of conciliation, as well as other domination instruments, wears new clothes, but continues to be extremely important to minimize the class conflicts, despite the impossibility of suppressing them. As a juridical institution, conciliation has served to stimulate the violation of labor protective norms and contributed particularly to the cheapening of labor costs. Relating to the marxian value theory, we identfy that the aforementioned institution allows that the capitalist also takes the value created during the necessary work time which should be part of the salary fund destined to the reproduction of the worker, which evidences the fact that the conciliation in the end reinforces the phenomenon of superexploration. By use of conciliatory practices, the capitalists thus cheat not only the laws of juridical nature, but also the value law itself in the terms discussed by Marx. Conciliation, being the preferred form of resolution of labor conflicts and legitimated by the juduciary system or allowed by legal rules created by the State to make it feasible through the extrajudicial mechanisms, results in weakening the frontiers between formal and informa labor. Conciliation induces a process of informalization within the labor relations considered formal. The overhasty and indiscriminate use of this juridical institution to respond to problems related to the administration of justice has, therefore, resulted in irreparable political and economical losses to the workers, individually as well as collectively. Resisting the advances of capital over the rights of workers on the periphery of capitalism implies assuming a critical posture in face of the conciliatory practices disseminated by the bourgeois class and State. It demands the support of the political struggle on values inherent to the perspective of human emancipation, and in the practices of confrontation which reaffirm a new social order.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2013. / Made available in DSpace on 2014-08-06T17:24:07Z (GMT). No. of bitstreams: 1 324656.pdf: 816515 bytes, checksum: 8bed7b9145d8d6f6f7f49d218635abc3 (MD5) Previous issue date: 2013 / Esta dissertação tem como temática os direitos sociais dos trabalhadores e a pesquisa é realizada a partir de uma abordagem da proteção desses direitos diante do dumping social. O Direito do Trabalho surgiu da reivindicação da classe trabalhadora, que reclamava por melhores condições de trabalho, segurança e salário e foi com o Estado Social que as Constituições passaram a positivar esses direitos. Porém, muitos dos direitos sociais conquistados pelos trabalhadores, ainda hoje são rechaçados. Um problema atual, relativo à proteção dos direitos sociais dos trabalhadores é a prática do dumping social, utilizado como forma de baixar o custo do valor do trabalho, diminuindo o valor do produto final, levando, assim, à prática de concorrência desleal. O tema dumping social tem provocado discussões entre países desenvolvidos e em desenvolvimento, fazendo com que países participantes do comércio exterior tentassem inserir a temática na agenda da Organização Mundial do Comércio, no entanto, por envolver questões trabalhistas, esta organização afirma que a regulamentação do tema é de competência da Organização Internacional do Trabalho. Os países desenvolvidos acusam os países em desenvolvimento de praticar dumping social e afirmam a necessidade de inclusão de cláusulas sociais nos novos Tratados, com vistas à adoção de padrões trabalhistas internacionais. Já os países em desenvolvimento argumentam que tais medidas não passam de protecionismo econômico disfarçado em discurso humanitário, divergindo na forma de implementação dessas medidas, pois defendem que a melhoria das condições de trabalho ocorrerá com o desenvolvimento de cada país e não simplesmente com a padronização dos direitos trabalhistas. No Brasil, o tema também ganhou repercussão no âmbito da Justiça do Trabalho, que considera prática de dumping social a conduta reiterada de desrespeito à legislação trabalhista por parte das empresas. Assim, ao deixar de cumprir os direitos sociais dos trabalhadores, as empresas estariam causando, além do dano ao trabalhador, dano à sociedade. Como medida reparatória dos danos sociais o Judiciário vem condenando as empresas ao pagamento de indenizações de natureza punitiva.<br>