A mulher ingressou no mercado de trabalho, mas não mudaram suas condições fisiológicas, e a gravidez e a maternidade são encargos biológicos das mulheres. Além das consequências individuais e familiares, devem-se observar as consequências sociais, econômicas e financeiras. É fundamental reconhecer-se a real necessidade de medidas protetivas e qual abrangência elas devem ter. Durante o período especial em que está em gestação, não pode ficar sujeita a condições de trabalho prejudiciais a sua pessoa e ao desenvolvimento do feto. A evolução do Direito do Trabalho demonstra preocupação com o meio ambiente laboral no sentido de desenvolver as condições oferecidas e de promover a adaptabilidade. O meio ambiente do trabalho está relacionado com a atuação humana e é o local onde o trabalhador exerce suas atividades profissionais e o afeta no exercício dessa ação. As condições desse ambiente são determinantes à saúde do trabalhador. Em vista disso, o Direito trata da sua proteção como direito fundamental no sentido de garantir uma vida digna e com qualidade aos trabalhadores. O ambiente de trabalho é determinante para a sadia qualidade de vida e uma faceta para a formação e a garantia da dignidade humana. Apesar da cultura de afastar a mulher do meio produtivo e mantê-la com nas obrigações familiares, hoje, a mulher tem plena igualdade de exercer a profissão que desejar. A Constituição Federal (CF/88) garante a igualdade entre gêneros, mas a realidade demonstra uma série de situações em que o trabalho da mulher é discriminado. Cabe ao Direito promover a igualdade. O tratamento diferenciado é justificado apenas em relação às condições peculiares da mulher e não é o de impor o papel de cada gênero à sociedade. Quando se trata da maternidade, que é um período especial, deve ela ser vista a partir de sua função social que é de a de dar origem às novas gerações. No entanto, não deve ser uma dificuldade para a mulher trabalhadora. O ônus pelo seu afastamento das atividades profissionais deve ser compartilhado por toda a sociedade. A legislação brasileira apresenta uma série de garantias como licençamaternidade e estabilidade à gestante. Durante esse período, deve ser-lhe garantida uma adaptabilidade especial no meio ambiente de trabalho, tendo em vista que ele poderá, em sendo inadequado, ser responsável por consequências sérias na gravidez. / Women joined labor market, but did not change their physiological conditions, and pregnancy and maternity are women’s biological burden. Besides the impact on individuals and families, should be noted the social, economic and financial. It is important to recognize the real need for protective measures and what coverage they must have. During the special period that she is pregnant, can’t be subjected to working conditions detrimental to her person and the development of the fetus. The evolution of Labor Law shows concern for the environment work to develop the terms offered and promote adaptability. Working environment is related to human activity and is place where employee performs his professional activities and affects him in exercise of that action. Conditions of this environment are crucial to health of workers as individuals. In view of this, Law deals with the protection of workers as fundamental right to ensure their dignity and quality of life. Work environment is key to a healthy quality of life and a facet of formation and ensuring human dignity. Despite a culture that keeps women away from work market and keeps them with family obligations, nowadays, women have full equality to practice as they wish. Federal Constitution guarantees gender equality but reality shows a series of situations in which women’s work is discriminated. It is for the law to promote equality. Different treatment is justified only in relation to conditions peculiar to women and not to impose role of each gender to society. When it comes to motherhood, which is a special period, should be viewed from its social function to preserve new generations. However, it should not be a difficulty for working women. Onus for the removal of her professional activities should be shared throughout society. Brazilian laws provide a series of guarantees such as maternity leave and stability to pregnant. During gestation period should be granted a special adaptability of working environment to women, in order that it, if inappropriate, may be responsible for serious consequences of pregnancy.

O presente estudo tem por objeto a possibilidade de reconhecimento do vínculo laboral para o trabalho da prostituta, sendo sufragada a tese de que o objeto contratual, na prestação de serviços sexuais, é lícito e, por conseguinte, há a possibilidade, se presentes a onerosidade, permanência, pessoalidade e subordinação, de reconhecimento do vínculo empregatício para o trabalho da prostituta. A tese, portanto, é de que a prostituta faz jus ao pagamento de todas as verbas trabalhistas previstas na legislação laboral, tais como décimo terceiro salário, férias acrescidas de um terço, horas extraordinárias, adicional noturno, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, dentre tantos outros direitos, como qualquer outro trabalhador subordinado. Além disto, será ainda destinatária de políticas públicas que visem assegurar um meio ambiente de trabalho hígido e seguro, devendo ser observadas as Normas Regulamentadoras expedidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, bem como outras normas de medicina, saúde e segurança do trabalho que vierem a ser editadas. Conquanto o presente trabalho se refira em inúmeras oportunidades apenas às prostitutas, utilizando o substantivo no feminino, em verdade são abrangidos os exercentes da atividade de ambos os sexos, sem qualquer distinção, desde que exerçam a profissão voluntariamente e sejam maiores de dezoito anos. As metodologias utilizadas, precipuamente, foram a pesquisa bibliográfica e a pesquisa documental. A pesquisa bibliográfica envolveu a busca de livros, monografias, teses, dissertações, artigos pulicados em revistas especializadas, jornais e revistas, e teve a precaução de incluir os fundamentos das vertentes contrárias, em busca dos alicerces para firmar o novo entendimento sobre o tema, especialmente quanto à possibilidade de reconhecimento do vínculo empregatício para o trabalho da prostituta. / This research is about the possibility of recognizing the employment bond for prostitutes labor, after covering the theory that defends the contractual object, on provision of sexual services, is lawful and if exists burden, permanence, personality and subordination, the employment bond of prostitutes can be recognized. This theory says that prostitute is entitled to be paid for all the payroll amounts provided on labor legislation as extra month salary, holiday plus a third, overtime, additional nightly working time, Time of Service Guarantee Fund (FGTS), between other rights that any other subordinate employee has. Furthermore, public policies aimed at ensuring a working environment healthy and with insurance (Regulatory Standards issued by the Ministry of Labor and Employment should be observed, as well as other rules of medicine, health and safety that may be published) will be addressed to this employment bond. Although this work refers the word prostitute in a female way, in fact it refers both sexes without distinction, as far as they are engaged in that occupation voluntarily and are over 18 (eighteen) years. The methodologies used on this paper are literature and documentary research. The literature review involved a search of books, monographs, theses, dissertations, articles published in professional journals, newspapers and magazines. This work has been made with care and including the fundamentals of contrary theories, looking for the foundations to start a new view of the subject, especially regarding recognition of the mentioned employment bond of prostitutes.

O contrato de trabalho é expressão da autonomia privada individual dos sujeitos da relação de emprego. Como poder de autorregulamentar os próprios interesses, referida autonomia submete-se às disposições do ordenamento jurídico desde a formação, até a extinção da relação contratual. Na prática, tais disposições impõem muitas limitações ao poder de livre estipulação das partes, pois resultam da conjugação de inúmeros fatores, especialmente de ordem econômica e social, os quais demonstraram a precariedade dos dogmas do liberalismo, levando-o ao seu naufrágio. A partir de então, com o objetivo de realizar a função social dos contratos, o Estado interveio nas relações entre os particulares, moldando amplamente o conteúdo dos pactos laborais por meio da lei. Há quem afirme, nesse sentido, que, no âmbito das relações de trabalho, o Estado tudo pretendeu regular, uma vez que limites à autonomia privada estariam evidentes no ordenamento jurídico. Destaque-se que não apenas a lei, em sentido estrito, é considerada fonte de limitação, sendo esse papel desempenhado por todas as normas, positivadas ou não; autônomas ou heterônomas, que integram o ordenamento jurídico e estão relacionadas à ordem pública. Mais além, no âmbito das relações de trabalho, os avanços tecnológicos, científicos e econômicos revelaram situações nas quais é completa a omissão do legislador, desaparecendo a evidência dos limites a serem observados. Nessas hipóteses, incumbe ao operador do direito investigar eventual (in)existência de restrições à livre pactuação no ordenamento jurídico como um todo. / The employment contract reflects the individual private autonomy of each party in a laboral relationship. As a power of self-regulate their own interests, the individual private autonomy submits itself to the legal provisions since the formation until the end of the contract. In practice, these provisions impose many limitations on the power of free stipulation of the parties. Limitations came from many factors, especially economic and social order, what demonstrated the precariousness of liberalism and led to the sinking of this doctrine dogmas. Thereafter, the State, in order to perform the social function of contracts, intervened in relations between individuals, largely shaping the content of employment agreements by law. Some say that the State intended, by this gesture, to regulate everything in employment relationships because the limits of individual private autonomy would be evident in the legal system. It is noteworthy that not only the law, strictly speaking, is considered a source of limitation, once this role is played by all rules - positive or not, autonomous or heteronomous that belong to the legal system and are related to public order. Further, in the context of labor relations, technological, scientific and economic advances revealed situations in which is the complete omission of the legislator, disappearing evidence of limits to be observed; in these cases, the operator is responsible for the investigation about the existence or lack of restrictions on power of self-regulation in entire legal system.

Made available in DSpace on 2019-03-30T00:04:35Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2015-08-31 / The protection of the work environment and labor inspection are the objects of study of this essay. The balanced environment, including that of the work is handled by the 1988 Federal Constitution as a fundamental right, essential to the implementation of the principle of human dignity, the basis of validity of the democratic state. Brazil has extensive constitutional and infra-constitutional texts that protect the working environment. The present study will be to analyze the application of the rules of Medicine and Safety as a way to prevent accidents and labor diseases, the liability of the employer, the social security consequences, beyond the legal instruments provided by the present order for protection of health of the work environment. Important contributions to the prevention of industrial accidents are the impositions of penalties on employers for non-compliance. Thus, the labor worthy exercise in environments is right that must be guaranteed to all workers, therefore, the State action in the implementation of public policies in favor of the work environment, as in the case of acidentária regressive action and protection inhibitory, which are part of essential institutions for its preservation. Keywords: Occupational accident. Health and safety. Environment. Supervision. / A proteção ao meio ambiente do trabalho e a fiscalização laboral são os objetos de estudo deste ensaio. O meio ambiente equilibrado, nele compreendido o do trabalho, é tratado pela Constituição Federal de 1988 como direito fundamental, indispensável à concretização do princípio da dignidade humana, fundamento de validade do Estado Democrático de Direito. O Brasil possui extensos textos Constitucional e infraconstitucionais que tutelam o meio ambiente do trabalho. No presente estudo, analisar-se-á a aplicação das normas de Medicina e Segurança do Trabalho como forma de prevenção contra os acidentes e doenças laborais, a responsabilidade civil do empregador, as consequências previdenciárias, além dos instrumentos jurídicos disponibilizados pela ordem vigente para a tutela da salubridade do ambiente de trabalho. Importantes contribuições na prevenção dos acidentes de trabalho são as imposições de penas aos empregadores pelo não cumprimento da lei. Assim, o exercício laboral em ambientes dignos é direito que deve ser garantido a todos os trabalhadores, por conseguinte, a atuação do Estado na implantação de políticas públicas em prol do meio ambiente do trabalho, como são os casos da ação regressiva acidentária e da tutela inibitória, que fazem parte de institutos essenciais para sua preservação. Palavras-chave: Acidente de trabalho. Saúde e Segurança do Trabalhador. Meio Ambiente. Fiscalização.

Made available in DSpace on 2019-03-30T00:30:43Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2018-10-26 / This work is delimited in the area of concentration of Private Constitutional Law, and in the line of research in Constitutional Law in Private Relations. It is justified by the relevance and necessity of health as a constitutional asset and also the understanding that the company is not merely seeking profit but must also respond for its actions, in this way the company becomes a legal entity with rights and duties. In this way, we find clearly the essence of the company transformed by a new concept added to the criterion of corporate social responsibility. It is imperative to trace an analysis of the historical evolution of enterprises and the participation of the state with its contribution and often the regression it has led in repressive acts.Uncontroversial is the contributory character of the company to the society leading to socioeconomic development. The research found a differentiation between social function and the social responsibility of the company with the application of compliance as instruments of administration and expansion of the company that will be presented in the dissertation that is being presented. The methodology used for the purposes of the objectives was explanatory and how much the sources had documentary and bibliographic criteria in order to be used research in the national and foreign laws, as well as the doctrines on the studied literature and the jurisprudence on the context. He analyzed one of the main pillars of the corporation which is the safety and health of the worker. We believe that without it, healthy and balanced business development becomes impossible. He investigated the subject in a quantitative and qualitative way, focusing on its mixed, theoretical and practical nature. He examined the accommodation of the matter in question, nowadays, in order to observe influences and possible legislative deficiencies. The dissertation dealt with compliance as an instrument of application of Social Responsibility demonstrating the extrafiscal tax gains related to the good effectiveness of the norms and measures of safety and health of the worker for the good growth of the corporation and society in the socioeconomic aspect. This makes clear the importance of the company for the development of society as well as the relevance of the worker and the safeguard of his life and worker. Finally, he offered a synthetic analysis on theory and practice as a form of perception of the sensitive conceptualization of the juxtaposition of the application of social responsibility through the safety and health of the artificer. Keywords: Company. Social responsibility of the company. Compliance. Occupational health and safety. Tax Extrabudality / Este trabalho encontra-se delimitado na área de concentração de Direito Constitucional Privado, e na linha de pesquisa em Direito Constitucional nas relações Privadas. Justifica-se pela relevância e necessidade da saúde como bem constitucional e também o entendimento que a empresa não é meramente buscadora de lucro mas deverá também responder por seus atos, desta forma a empresa torna se pessoa jurídica com direitos e deveres. Deste modo,encontramos de forma clara a essência da empresa transformada por um novo conceito somado ao critério da responsabilidade social corporativo. Imperioso traçar uma análise na evolução histórica das empresas e a participação do Estado com sua contribuição e muitas vezes o retrocesso por ele conduzido em atos repressivos. Incontroverso é o caráter contributivo da empresa para a sociedade guiando ao desenvolvimento sócio econômico. A pesquisa constatou uma diferenciação entre função social e a responsabilidade social da empresa com a aplicação da compliance como instrumentos de administração e expansão da empresa que serão apresentados no estudo dissertativo que está sendo apresentado. A metodologia utilizada quanto aos fins dos objetivos foi explicativa e quanto as fontes teve critério documental e bibliográfico de forma a ser usada pesquisa nas leis nacionais e do exterior, como também as doutrinas sobre a literatura estudada e as jurisprudências sobre o contexto. Analisou se um dos principias pilares da corporação que é a segurança e saúde do trabalhador. Entendemos que sem ela torna se impossível o saudável e equilibrado desenvolvimento empresarial. Investigou o tema de modo quantitativo e qualitativo, focando em sua natureza mista, teórica e prática. Examinou a acomodação da matéria em questão, sobremaneira, na atualidade, para assim, observar influencias e eventuais carências legislativas. A dissertação tratou a compliance como instrumento de aplicação da Responsabilidade social demonstrando os ganhos tributários extrafiscais referentes a boa efetividade das normas e medidas de segurança e saúde do trabalhador para o bom crescimento da corporação e da sociedade no aspecto sócio econômico. O que deixa claro sobre a importância da empresa para o desenvolvimento da sociedade bem como a relevância do trabalhador e o resguardo de sua vida e trabalhador. Por fim, oportunizou análise sintética sobre teoria e prática como forma de percepção da sensível conceituação da justaposição da aplicação da responsabilidade social através da compliance da segurança e saúde do artífice. Palavras-chaves: Empresa. Responsabilidade social da empresa. Compliance. Segurança e saúde do trabalhador. Extrafiscalidade tributária

Made available in DSpace on 2015-03-05T17:19:11Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 6 / Nenhuma / É possível construir a hipótese de que a função social do contrato, estabelecida na Constituição Federal e já recepcionada pelo direito civil, deve ser utilizada no contrato de trabalho e, por extensão, no próprio direito do trabalho como forma de concretização dos direitos fundamentais sociais. Com a utilização da função social nos contratos de trabalho podem-se retomar o progresso e o avanço do direito laboral, que tem sofrido retrocesso em razão da precarização do trabalho e de sua sujeição ao modelo econômico neocapitalista. As transformações do Estado e as próprias crises que atravessa não deveriam ter o condão de provocar retrocessos nas conquistas dos trabalhadores, eis que se deve pensar o trabalho como elemento que possibilita o desenvolvimento da pessoa humana. A concretização do Estado Democrático de Direito deve possibilitar que seja alcançado o fundamento da República de que todos tenham dignidade e de que prevaleçam os valores sociais do trabalho. A globalização e sua principal face nas relações

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:48:24Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2013-08-27 / This present dissertation makes possible elaborate reflections on the thematic moral harassment in the framework of Labor Right, the analysis of this study deals of human rights, in the Brazilian Constitution of 1988 this principles, of fundamental rights and guarantees, labor legislation, and all other correlated legislations, prominently primordial the principle of principle of dignity of the human. The central focus is the moral harassment in the workplace, with the analysis of what is moral harassment, historical and conceptual aspects, characteristics, the dimensions pertinent to human rights, constitutional aspects Brazilians is infraconstitutional legislation. In the study in a matter it is demonstrates that the protection mechanisms are applied immediately, because in the face of your host the content of constitutional rights and guarantees and principles. Demonstrates that there are protective mechanisms in the Brazilian Constitution of 1988 for cases where the victims have had their right to psychic integrity violated. The Judiciary Power becomes the appropriate way for the solution of specific case, fitting appreciate the case, according to the precepts of dignity of the human. Considerations are addressed in the study about moral harassment in light of human rights, and the principles, of fundamental rights and guarantees, doctrinal aspects, jurisprudential, who served of protection of the victims in seek to the Judiciary Power to settle cases to problematic of moral harassment the workplace. This is a qualitative research eminently bibliographic and documental. Key-words: Moral Harassment; Human Rights; Dignity of the human; Right to psychic integrity; Labor Right. / A presente dissertação possibilita elaborar reflexões sobre a temática do assédio moral no âmbito do Direito do Trabalho, a análise do estudo aborda os direitos humanos, e na Constituição Brasileira de 1988 os princípios, os direitos e garantias fundamentais, a legislação trabalhista, e demais legislações correlatas, com destaque primordial ao princípio da dignidade da pessoa humana. O enfoque central é o assédio moral no ambiente de trabalho, com a análise do que é assédio moral, aspectos históricos e conceituais, características, as dimensões pertinentes aos direitos humanos, aspectos constitucionais brasileiros e a legislação infraconstitucional. No estudo em questão demonstra-se que os mecanismos de proteção são de aplicação imediata, pois em face do seu teor constitucional albergam os direitos e garantias fundamentais e os princípios. Demonstra-se que existem mecanismos de proteção na Constituição Brasileira de 1988 para casos onde as vítimas tiveram o seu direito à integridade psíquica violada. O Poder Judiciário torna-se a via adequada para a solução do caso concreto, cabendo apreciar o caso, conforme os preceitos da dignidade da pessoa humana. No estudo são abordadas considerações sobre o assédio moral à luz dos direitos humanos, e seus princípios, os direitos e garantias fundamentais, aspectos doutrinários, jurisprudenciais, que servem de proteção das vítimas que buscam o Poder Judiciário para dirimir casos relacionados à problemática do assédio moral no ambiente de trabalho. Trata-se de uma pesquisa qualitativa de caráter eminentemente bibliográfico e documental. Palavras-chave: Assédio Moral; Direitos Humanos; Dignidade da Pessoa Humana; Direito à integridade psíquica; Direito do Trabalho.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-02-22T11:45:05Z No. of bitstreams: 1 Cláudia Simone Gonçalves.pdf: 804419 bytes, checksum: 14e4e7ea77a330d45554162c388da111 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-02-22T11:45:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Cláudia Simone Gonçalves.pdf: 804419 bytes, checksum: 14e4e7ea77a330d45554162c388da111 (MD5) Previous issue date: 2017-02-14 / The economic crisis that is ravaging the Brazil is a vector of social inequality and precariousness of dignity and citizenship. The population suffers from high taxes and the State, in turn, carries out precarious and insufficient public policies. As consideration of the proceeds, the population doesn’t enjoy basic rights such as health, public safety, education and basic sanitation. In addition to the absence of appropriate public policies, another problem, from the economic recession is the elimination of jobs. The current socio-economic phenomenon directly affects sectors of industry, commerce and services, and that directly mitigate public tax collections. As if wrapped in a vicious circle, the recession raises the upsurge of the labour market, leading to a reduction in public revenue, which leads to lack of public investment in essential sectors, which in turn causes the worsening of the social crisis; brazilian society requires alternate routes to work, income generation and production. Given this scenario, and sensitized with the growing increase in unemployment, we inquired whether it would be possible the expansion of alternative forms of work and income generation? How to preserve social rights? We direct our research on outsourcing; in the employers' consortium and the Association, in particular in the labour cooperatives. Using argumentative deductive method, we conclude that the appreciation of the work and income generation is important for workers to rescue his dignity / A crise socioeconômica que assola o Brasil é um vetor de desigualdade social e de precarização da dignidade e da cidadania do trabalhador. A população sofre com altos tributos e o Estado, por sua vez, realiza políticas públicas precárias e insuficientes. Como contraprestação da receita arrecadada, a população não usufrui de direitos básicos, tais como: saúde, segurança pública, educação e saneamento básico. Além da ausência de políticas públicas adequadas, outro problema, oriundo da recessão econômica é a supressão de postos de trabalho. O fenômeno socioeconômico atual afeta diretamente setores da indústria, do comércio e de serviços, e que de forma direta mitiga a arrecadação pública. Como que envolta num círculo vicioso, a recessão gera o recrudescimento do mercado de trabalho, ocasionando a diminuição da receita pública, o que leva à falta de investimentos públicos em setores essenciais, que por sua vez acarreta o agravamento da crise social; a sociedade brasileira necessita de caminhos alternativos de trabalho, geração de renda e produção. Diante desse cenário e sensibilizados com o crescente aumento do índice de desemprego, indaga-se se seria possível a expansão das formas alternativas de trabalho e geração de renda? Como preservar os direitos sociais? Direciona-se esta pesquisa na terceirização; no consórcio de empregadores e no associativismo, em especial, no cooperativismo de trabalho. Pelo método argumentativo dedutivo, conclui-se que a valorização do trabalho e da geração de renda é preponderante para que os trabalhadores resgatem sua dignidade

O presente estudo pretende promover uma discussão acerca dos aspectos ideológicos que envolvem o contrato individual de trabalho. Partindo do alicerce tríptico proposto por Slavoj iek para a crítica da ideologia, bem como da crítica da economia política de Karl Marx, buscamos uma aproximação do estudioso dos fenômenos jurídicos à realidade do contrato de trabalho, em seus ideais, instituições e práticas sociais. Para tanto, além de uma avaliação teórica aprofundada acerca do assunto, provocamos a reflexão do leitor trazendo um retrospecto acerca da instalação do ideal neoliberal no contratualismo trabalhista brasileiro. / This present study aims to promote a discussion on the ideological aspects that involve the individual labor contract. From the foundation proposed by Slavoj Zizek for the critique of ideology, as well as from the critique of the political economy by Karl Marx, we seek an approach between the studious of the juridical phenomena and the reality of the labor contract in its ideals, institutions and social practices. To this end, in addition to an in-depth theoretical evaluation on the subject, we provoke the reflection of the reader by presenting a retrospective concerning the installation of the neoliberal ideal on the Brazilian labor contractualism.

O tema deste estudo refere-se à análise da flexibilização da jornada de trabalho no âmbito da relação de emprego, sua importância no atual cenário de atividades profissionais cada dia menos tradicionais e, por fim, os limites a serem impostos à flexibilização. A pesquisa tem também como objetivo conceituar o mecanismo de flexibilização do Direito do Trabalho, bem como fixar os limites mínimos de proteção ao trabalhador, diante das tão velozes mudanças oriundas das novas tecnologias de produção. A presente pesquisa visa desmistificar a argumentação de que o entrave ao pleno desenvolvimento econômico e social de um país está nas amplas proteções dadas ao trabalhador, vindo estas a sofrerem sérios e constantes golpes em suas estruturas, sob o rótulo de flexibilização, mas que, na verdade, correspondem à própria desregulamentação do Direito do Trabalho e mitigação de seus princípios basilares. Com o aprofundamento da pesquisa em relação à flexibilização da jornada de trabalho na relação de emprego, conclui-se que esta deve ser pautada não apenas pelas demandas do mercado de trabalho, mas também pelo fundamento da dignidade da pessoa humana do trabalhador e pelo princípio protetor do Direito do Trabalho. Por fim, se concluirá que o alcance de maior competitividade, bem como o aumento dos postos de trabalho, não podem simplesmente ser conquistados por meio da flexibilização da jornada de trabalho. O desemprego também deve ser combatido por meio da implementação de políticas públicas, ou seja, com mecanismos hábeis a equilibrar os interesses entre empregadores e empregados, com a finalidade de se evitar a mitigação de direitos indisponíveis do trabalhador. / The subject matter of this study concerns the analysis of the flexibilization of the working hours within the ambit of labor relationship, the importance thereof in the current professional activities scenario, which becomes increasingly less traditional and, finally, the limits to be imposed to said flexibilization. The research has also the purpose of conceptualizing the mechanism consisting in the flexibilization of the Labor Law, as well as setting minimum limits to employees protection, in view of the rapid changes brought by the new production technologies. This present paper is aimed at demystifying the thesis that the obstacle to a countrys economic and social growth lies in the ample protections offered to employees, which end up undergoing serious and constant setbacks on their structures, under the flexibilization label, but which in fact correspond to the very deregulation of Labor Law and the mitigation of its fundamental principles. As one deepens the research on the flexibilization of working hours within the scope of labor relationship, one concludes that it should be based not only on the labor market demands, but also on the dignity of the employee and the principles safeguarding Labor Law. Finally, one shall conclude that improved competitiveness and increased labor opportunities are accomplished not simply through the flexibilization of working hours. Unemployment should also be fought by implementation of public policies, that is, through suitable mechanisms that enable balancing the interests of both employers and employees, in order to prevent the inalienable rights of the employees from being undermined.