Orientador: Alexandre Walmott Borges / Banca: Anderson Rosa Vaz / Banca: José Carlos de Oliveira / Resumo: Este trabalho tem como objetivo apontar diretivas que possam embasar um futuro marco regulatório do setor de biocombustíveis, com ênfase especial no mercado de etanol carburante. Para alcançá-lo, partimos de uma discussão de pressupostos jurídicos e econômicos e procedemos logo em seguida à análise desta atividade econômica específica sob a luz desses pressupostos. O método de abordagem utilizado foi o hipotético-dedutivo. Os métodos de procedimento utilizados foram o histórico-evolutivo, comparativo, monográfico, estatístico, funcionalista e estruturalista. A técnica empregada foi a da documentação indireta, por meio da pesquisa documental e bibliográfica. Foram, assim, alcançados os seguintes resultados: a) a exploração da atividade econômica relativa ao etanol carburante sempre foi realizada pela iniciativa privada, em regime de economia de mercado; b) o Estado sempre teve participação crucial nesse processo, por meio da indução estatal; c) atualmente vive-se mais uma fase desse processo, impulsionada pelas necessidades de preservação do meioambiente, da segurança energética e de autonomia nacional; d) a trajetória histórica do Brasil faz com que seja o principal exportador de etanol carburante do planeta; e) essa posição tem gerado uma rápida expansão das lavouras de cana no país; f) é premente a necessidade de um marco regulatório que estabeleça, a priori, uma política de expansão dessa atividade econômica sem prejudicar outras atividades essenciais à sociedade brasileira. As conclusões derivadas desses resultados apontam para as seguintes diretivas: a) preservação do meioambiente; b) estímulo à livre-iniciativa e à livre-concorrência; c) proteção do mercado interno; d) incentivo à pesquisa e desenvolvimento; e) mecanização do processo de produção do etanol carburante; f) realocação da... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Abstract: This work aims to outline guidelines that can support a future regulatory framework for the biofuels sector, with special emphasis on the ethanol fuel market. To achieve this, we begin with a discussion of economic and legal presuppositions and then proceed to the analysis of this specific economic activity in the light of these presuppositions. The method of approach used was hypothetic-deductive. The methods of procedure used were the historicalevolutionary, comparative, monographic, statistical, functionalist and structuralist. The technique used was indirect documentation, through archival research and literature. The following results were thus achieved: a) the exploitation of the economic activity regarding ethanol fuel has always been conducted by the private sector under a market economy system; b) the state has always played a crucial role in this process, through inductive planning; c) currently, one more step in this process is being experienced, driven by the needs of environment protection, energy security and national autonomy; d) the historical trajectory of Brazil makes it the leading exporter of ethanol fuel on the planet; e) this position has generated a rapid expansion of sugarcane crops in the country; f) there is a pressing need for a regulatory framework that establishes, a priori, a policy of expansion of this economic activity without posing a risk to other essential activities to the Brazilian society. The conclusions derived from these results converge to the following guidelines: a) preservation of the environment; b) encouraging market economy and free competition; c) protecting the domestic market; d) encouraging research and development; e) mechanization of the process of producing ethanol fuel; f) reallocation of manpower dislodged in the process of mechanization; g) integration... (Complete abstract click electronic access below) / Mestre

Submitted by ANA KARLA PEREIRA RODRIGUES (anakarla_@hotmail.com) on 2017-09-27T12:08:28Z No. of bitstreams: 1 arquivototal.pdf: 1390392 bytes, checksum: e82bdaec15ec8a00d47fb92affc72bac (MD5) / Made available in DSpace on 2017-09-27T12:08:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 arquivototal.pdf: 1390392 bytes, checksum: e82bdaec15ec8a00d47fb92affc72bac (MD5) Previous issue date: 2017-01-23 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / The present work aims to investigate the conflicting elements of capitalism and to advocate for a prospective development model, with the BRICS countries – Brazil, Russia, India, China and South Africa as the leading group in this process, through the dialectical method. In the present case, the dialectical cycle was constructed on the basis of the Kantian triple classification of human actions, according to the following opposition: thesis – capitalism is capable of promoting actions contrary to duty, so that this idea strengthens theories of economic decay; Antithesis - denies the previous thesis and states that capitalism is apt to promote actions from duty and in accordance with duty, so that it reinforces the theories of humanitarian or solidarity capitalism; Synthesis – rethinks the thesis and the antithesis by suggesting that capitalism is apt to promote actions from duty but not in accordance with duty, outlining a new thesis in which capitalist practices can conform to social and environmental ethics if they are defensively oriented toward satisfaction and maintenance of the own Mode of Production. For this, the present work uses as reference what is and what is not virtue for Immanuel Kant, to present a new ethical paradigm of the right to development that is in line with the current economic system and Bernard Mandeville‟s Fable of the Bees allegory. In the international context of governance, the extraordinary projections of growth, convergent interests, geopolitical strength and confluence of strategic factors, as well as heterogeneity, granted the member countries of the acronym BRICS the aptitude to implement this new program of sustainable development, including the escalation of power relations. However, the asymmetries that thrive among such nations of such peculiar nuances need to be remedied in order not to obscure a shared project and driven by the desire to improve the international panorama, under the focus of multilateralism. / A partir da utilização do método dialético, o presente trabalho tem como objetivo investigar os elementos conflitantes do capitalismo e propugnar por um modelo de desenvolvimento prospectivo, tendo os países do BRICS – Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul como grupo dianteiro nesse processo. No presente caso, o ciclo dialético foi construído com base na classificação tríplice kantiana das ações humanas, nos moldes da seguinte contraposição: tese – o capitalismo é apto a promover ações contrárias ao dever, de modo que essa ideia robustece as teorias de decrescimento econômico; antítese – nega a tese anterior e afirma que o capitalismo é apto a promover ações conforme o dever e por dever, de modo que reforça as teorias de capitalismo humanitário ou solidário; síntese – repensa a tese e a antítese, ao sugerir que o capitalismo é apto a promover ações conforme o dever e não por dever, delineando uma nova tese em que as práticas capitalistas podem se conformar à ética socioambiental se voltadas defensivamente à satisfação e manutenção do próprio modo de produção. Para tanto, o presente trabalho utiliza-se como referência o que é e o que não é virtude para Immanuel Kant, para apresentar um novo paradigma ético do direito ao desenvolvimento que se coaduna com o sistema econômico vigente e que tem como alegoria a Fábula das Abelhas de Bernard Mandeville. No contexto internacional de governança, as projeções extraordinárias de crescimento, interesses convergentes, pujança geopolítica e confluência de fatores estratégicos, além da heterogeneidade, conferiram aos países integrantes do acrônimo BRICS aptidão para implementar esse novo programa de desenvolvimento sustentável, abalizado inclusive no escalonamento das relações de poder. No entanto, as assimetrias que vicejam entre tais nações de matizes tão peculiares precisam ser sanadas, a fim de não obscurecer um projeto compartilhado e tangido pela vontade de aprimorar o panorama internacional, sob o enfoque do multilateralismo.

Made available in DSpace on 2015-05-07T14:27:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ArquivoTotal.pdf: 4827947 bytes, checksum: 540d681061988dc5c01fa045f9dde521 (MD5) Previous issue date: 2013-03-20 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / This study analyzes the role assigned to women in production systems involving urban families. For such, besides the theoretical research, a case study was conducted, comparing two family production systems in Caruaru/PE, which perform activities historically undertaken by women: the craft of clay and the making of clothes, through faction. According to the literature, despite the contribution and increasing female participation in the labor world, this participation still occurs in a hierarchical, unequal and less valued manner compared to their male counterparts. This occurs due to the influence of the patriarchal system and the continued sexual division of labor present in gender relations that throughout history constituted power relations in the form of male domination and permeated various social institutions. Within this context, it is necessary to understand gender relations in the workplace in order to give visibility to the important role played by women. Faced with such socio-historical context, the struggle for economic and social rights of women has the challenge to, beyond ensuring formal equality, finding possible paths to promote substantive equality between women and men. Hence, it is argued that economic empowerment and effective participation of women in the economy is an important factor for their empowerment. The methodological framework was the Extended Case Method, which aims to broaden the understanding of the case study to the general framework of society. Thus, we performed a case study that compared the data collected in the field and analyzed it by the technique of content analysis. The findings reveal a rich field of debate amid new configurations of labor relations, a process marked by impacts of globalization in which elements of capitalism and patriarchy combine each other and show the complexity of contemporary society that unevenly interferes in the daily life of women and men. Therefore, to study these changes help identifying events and processes that cause important consequences in social life and allow conceiving ways to overcome existing inequalities. / Este estudo analisa o lugar social atribuído às mulheres nos sistemas de produção familiar urbana. Para isso, além da pesquisa teórica empreendida, foi realizado um estudo de caso comparado com dois sistemas produtivos familiares urbanos na cidade de Caruaru/PE que realizam atividades historicamente desempenhadas por mulheres: o artesanato do barro e a confecção de roupas, por meio da facção. De acordo com a literatura discutida, apesar da contribuição e da crescente participação feminina no mundo trabalho, esta atuação ainda ocorre de maneira hierarquizada, desigual e pouco valorada, quando comparada ao trabalho masculino. Isto ocorre por influência dos traços do sistema patriarcal e da recorrente divisão sexual do trabalho contida nas relações de gênero que, ao longo da história constituíram-se enquanto relações de poder, na forma da dominação masculina perpassando as diversas instituições sociais. Nessa conjuntura, faz-se necessário compreender as relações de gênero no mundo do trabalho de maneira a dar visibilidade ao importante papel desempenhado pela mulher. Diante de tal quadro sócio-histórico, a luta pelos direitos econômicos e sociais das mulheres tem por desafio, além de garantir a equidade formal, encontrar caminhos possíveis dentro de sua competência para promover a igualdade material entre mulheres e homens. Neste sentido, defende-se que a autonomia econômica e a participação efetiva das mulheres na economia é um fator importante para seu empoderamento. O quadro metodológico escolhido foi o Método do Caso Alargado que se propõe a ampliar as compreensões do estudo de caso comum para o âmbito da sociedade. Assim, foi realizado um estudo de caso comparado que teve os dados coletados em campo analisados por meio da técnica de Análise de Conteúdo. As conclusões revelam um rico espaço de debates em meio à nova configuração das relações laborais, processo marcado por impactos decorrentes da globalização em que elementos do capitalismo e do patriarcado se combinam e demonstram a complexidade da sociedade contemporânea que interfere no cotidiano de mulheres e homens de forma desigual. Assim, estudar essas transformações auxilia na identificação de eventos e processos que causam consequências relevantes na vida social e possibilitam estudar caminhos para a superação das desigualdades existentes.

Made available in DSpace on 2015-05-07T14:27:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ArquivoTotal.pdf: 689715 bytes, checksum: 3ab2d072e90156ba42ba9d44cbe18bb5 (MD5) Previous issue date: 2013-03-22 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / This work is concerned about the study of the proposed reduction in working hours without reducing wages as viable as the embodiment of the dignity of the worker, as well as a way of contributing to economic progress, this coupled with the social value of the work. For the development of this mostly qualitative research, it was used a dialectical method to approach the topic. As methods of procedure, were used historical and interpretive methods. It was undertaken as a research technique the indirect documentation, through bibliographic research. In a context of exploitation of the human labor by capital, where the question of labor time is a highlight, there is a necessity of labor relations humanization. In order to protect human dignity by achieving the fundamental rights of workers, it is important the request in reduction of the journey. It is claimed that the implementation of the measure promotes the worker life quality, allowing free time for leisure, family life, relax, professional qualification, and presents itself as an effective alternative to avoid unemployment. The topic is quite controversial, resulting in a true divergence between antagonistic forces of opposite social groups, with workers at one side, vindicating the right to a decent work with appropriate journey, that assure the protection of their physical and psychological integrity. On the other hand, there are the employers, who are against the implementation of the reduction, and allege negative economic impacts for their activities, and consequent loss of competitiveness due to increased social costs. Other countries experiences show that the implementation of the measure has not achieved the desired results as the creation of new jobs, but also did not cause economic backwardness. For the proposal to reduce the journey obtain succeed it is necessary that it be implemented by law and establishes limitations on work intensification and the overtime uses, because those mechanisms prevent the new signings and, consequently, undermine the advances in unemployment combat. The reduction of the working day is shown as an appropriate way to achieve human dignity, because the limited working hours, fair and reduced, provides the worker quality of life and enables its full development in the community in which he lives. This measure also provides positive results for the labor market and the economy, especially when it is implemented without salary reduction, which allows increasing the purchasing power of workers that are also consumers. The implementation of the measure is an important step towards the harmonization of economic and social values, revealing as an able way to put the economy on behalf of man. / O presente trabalho volta-se ao estudo da proposta de redução da jornada de trabalho sem redução de salários como medida viável à concretização da dignidade do trabalhador e meio de contribuir para o progresso econômico, este aliado à valorização social do trabalho. Para a realização da pesquisa, de natureza basicamente qualitativa, foi utilizado método dialético para abordagem do tema. Como métodos de procedimento foram utilizados os métodos histórico e interpretativo. Foi empreendida como técnica de pesquisa a documentação indireta, por meio da pesquisa bibliográfica. Em um contexto de exploração do trabalho humano pelo capital, onde a questão do tempo do trabalho ocupa lugar de destaque, surge a necessidade de humanização das relações de trabalho. No intuito de proteger a dignidade humana através da concretização dos direitos fundamentais dos trabalhadores, encontra-se a demanda pela redução da jornada de trabalho. Alega-se que a implantação da medida promove a qualidade de vida do trabalhador, proporcionando-lhe tempo livre para o lazer, convívio familiar, descanso, qualificação profissional e se apresenta como medida eficaz de combate ao desemprego. O tema é bastante polêmico, traduzindo-se num verdadeiro embate entre forças de grupos sociais antagônicos, estando de um lado os trabalhadores, reivindicando o direito a uma jornada decente de trabalho, que lhes assegure a proteção à sua integridade física e psíquica, e de outro, os empregadores, que contrários à implantação da medida alegam impactos econômicos negativos para suas atividades e consequente perda de competitividade, devido ao aumento de custos sociais. As experiências de alguns países revelam que a implementação da medida não alcançou os resultados pretendidos quanto à criação de postos de trabalho, mas também não provocou retrocesso econômico. Para a proposta de redução da jornada de trabalho ter êxito é necessário que seja implementada por lei e ainda que estabeleça limitações quanto à intensificação do trabalho e utilização de horas extras, pois tais mecanismos evitam as novas contratações e, consequentemente, comprometem os avanços no combate ao desemprego. A redução da jornada de trabalho se mostra como um meio adequado para concretização da dignidade humana, tendo em vista que a jornada de trabalho limitada, justa, reduzida proporciona ao trabalhador qualidade de vida e possibilita o seu desenvolvimento pleno na comunidade em que vive. Tal medida também proporciona resultados positivos para o mercado de trabalho e para a economia, sobretudo quando é implementada sem redução salarial, o que possibilita o aumento do poder aquisitivo dos trabalhadores que também são consumidores. A implantação da medida constitui um importante passo em direção à harmonização de valores econômicos e sociais, revelando-se como medida apta a colocar a economia em favor do homem.

O estudo analisa alguns dos aspectos mais relevantes do fenômeno da intervenção do Estado no campo econômico-social, em especial, no que diz respeito ao Direito Penal como instrumento de tutela dos interesses e valores socialmente prezados e consagrados constitucionalmente neste campo. Para tanto, foi abordado o histórico fático e normativo do ordenamento constitucional econômico-social como objeto do Direito Econômico e do Direito Penal Econômico. A partir daí, são delineadas as características e principais peculiaridades da delinquência econômica moderna, bem como apurada sua flagrante repercussão na atualidade. Tais fatores demandam a adaptação do Direito Penal por meio da revisão de alguns de seus dogmas. Por fim, são tecidas propostas de reformulação do pensamento tradicional acerca da estrutura típica e das sanções aplicáveis aos crimes praticados em face da ordem econômico-social. / The study examine some of the most important aspects of the phenomenon of state intervention in the economic and social area, particularly, with regard to criminal law as an instrument of protection of social interests and values cherished and constitutionally enshrined in this field. For this, was addressed the factual and legislative history of the constitutional economic-social as the object of Economic Law and Economic Criminal Law. From there, outlining the main characteristics and peculiarities of modern economic crime, and found their striking effect today. These factors require the adaptation of the Criminal Law by reviewing some of its dogmas. Finally, are woven proposals to recast the traditional thinking about the typical structure and penalties for crimes committed in the face of economic and social order.

Made available in DSpace on 2014-06-11T19:29:46Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2011-03-28Bitstream added on 2014-06-13T19:48:16Z : No. of bitstreams: 1 cavalcanti_bm_me_fran.pdf: 470076 bytes, checksum: f45e23743934b9a8cdf3fde3c9cd3464 (MD5) / Este trabalho tem como objetivo apontar diretivas que possam embasar um futuro marco regulatório do setor de biocombustíveis, com ênfase especial no mercado de etanol carburante. Para alcançá-lo, partimos de uma discussão de pressupostos jurídicos e econômicos e procedemos logo em seguida à análise desta atividade econômica específica sob a luz desses pressupostos. O método de abordagem utilizado foi o hipotético-dedutivo. Os métodos de procedimento utilizados foram o histórico-evolutivo, comparativo, monográfico, estatístico, funcionalista e estruturalista. A técnica empregada foi a da documentação indireta, por meio da pesquisa documental e bibliográfica. Foram, assim, alcançados os seguintes resultados: a) a exploração da atividade econômica relativa ao etanol carburante sempre foi realizada pela iniciativa privada, em regime de economia de mercado; b) o Estado sempre teve participação crucial nesse processo, por meio da indução estatal; c) atualmente vive-se mais uma fase desse processo, impulsionada pelas necessidades de preservação do meioambiente, da segurança energética e de autonomia nacional; d) a trajetória histórica do Brasil faz com que seja o principal exportador de etanol carburante do planeta; e) essa posição tem gerado uma rápida expansão das lavouras de cana no país; f) é premente a necessidade de um marco regulatório que estabeleça, a priori, uma política de expansão dessa atividade econômica sem prejudicar outras atividades essenciais à sociedade brasileira. As conclusões derivadas desses resultados apontam para as seguintes diretivas: a) preservação do meioambiente; b) estímulo à livre-iniciativa e à livre-concorrência; c) proteção do mercado interno; d) incentivo à pesquisa e desenvolvimento; e) mecanização do processo de produção do etanol carburante; f) realocação da... / This work aims to outline guidelines that can support a future regulatory framework for the biofuels sector, with special emphasis on the ethanol fuel market. To achieve this, we begin with a discussion of economic and legal presuppositions and then proceed to the analysis of this specific economic activity in the light of these presuppositions. The method of approach used was hypothetic-deductive. The methods of procedure used were the historicalevolutionary, comparative, monographic, statistical, functionalist and structuralist. The technique used was indirect documentation, through archival research and literature. The following results were thus achieved: a) the exploitation of the economic activity regarding ethanol fuel has always been conducted by the private sector under a market economy system; b) the state has always played a crucial role in this process, through inductive planning; c) currently, one more step in this process is being experienced, driven by the needs of environment protection, energy security and national autonomy; d) the historical trajectory of Brazil makes it the leading exporter of ethanol fuel on the planet; e) this position has generated a rapid expansion of sugarcane crops in the country; f) there is a pressing need for a regulatory framework that establishes, a priori, a policy of expansion of this economic activity without posing a risk to other essential activities to the Brazilian society. The conclusions derived from these results converge to the following guidelines: a) preservation of the environment; b) encouraging market economy and free competition; c) protecting the domestic market; d) encouraging research and development; e) mechanization of the process of producing ethanol fuel; f) reallocation of manpower dislodged in the process of mechanization; g) integration... (Complete abstract click electronic access below)

Esta dissertação procura analisar o artigo 219 da Constituição Brasileira sob a ótica das políticas econômicas do desenvolvimento. Em seu texto, o referido artigo garante como parte integrante do patrimônio nacional o mercado interno, prescrevendo seu incentivo a fim de proporcionar o desenvolvimento econômico, social e cultural, bem como a autonomia tecnológica e o bem-estar de toda a população. Partindo dos pressupostos teóricos da Constituição Federal de 1988 como sendo uma constituição dirigente, esta dissertação foca-se sobre o referido dispositivo encarando-o como artigo pertencente à chamada constituição econômica formal. Assim, esta pesquisa se propõe a estudar os três principais discursos nacionais sobre o desenvolvimento econômico, ao mesmo tempo em que busca na literatura econômico-constitucional as melhores análises sobre o referido artigo. / This study intends to analyze the article 219 of the Brazilian Constitution, under the view of the policies for economic development. In its text, the referred article grants the Brazilian internal market as part of the national patrimony. Further, the article prescribes its economic stimulus, intending to provide cultural, social and economic development, as well as social welfare and technological independence. Assuming that the Brazilian Constitution is a typical José Canotilhos directive constitution model, this study focuses on the referred article, facing it as a part of the Brazilian economic constitution. Thereby, proposes to study the three main national thesis about economic development, as the same time as it searches on the Brazilian constitutional and economic literature the best analysis on the cited article.

O presente estudo tem dois objetivos. O primeiro (1) é substantivo: contribuir com o debate sobre globalização financeira, ajudando a nele incorporar uma dimensão que parecia um pouco fora de foco em diversas discussões a dimensão jurídico-institucional empírica. O segundo (2) é metodológico, e não se relaciona diretamente com o objeto da pesquisa: ajudar a incorporar ao estudo do direito no Brasil a utilização de certas técnicas empíricas que permitiriam o exercício mais freqüente do que se será chamado aqui de ceticismo esclarecido pela empiria o salutar questionamento de afirmações doutrinais peremptórias com o auxílio de evidência empírica. Em relação ao objetivo (1), apresenta-se a seguinte tese. A globalização financeira é produto de diversos processos heterogêneos de cooperação internacional, políticas governamentais, reformas legislativas e estratégias políticas. Tais processos têm determinantes diversos, e objetivos variados, não apenas liberalização. De fato, mera liberalização unilateral não daria suporte suficiente ao aumento de fluxos financeiros transfronteiriços a globalização só pôde e só pode ocorrer em vista da criação de uma diversidade de estruturas internacionais, incluídas aí as bilaterais, plurilaterais e multilaterais. Estas resultaram em uma densa malha jurídico-institucional que, para ser criada, demandou mudanças por diversas vezes dolorosas e custosas aos países que as implantaram, assim como grandes esforços de negociação. Somente porque existe essa malha jurídica, cuja origem é a atividade política dos governos nacionais, é que investidores e empresas financeiras puderam e podem cruzar fronteiras, deter ativos no estrangeiro, e fazê-los circular em nível global. A globalização é resultado, não da abdicação e retração dos Estados, mas do ativo engajamento de seus governos na persecução de objetivos de política pública. Trata-se, portanto, de uma reação a interpretações concorrentes, segundo as quais a globalização financeira estaria sendo causada pela retração dos Estados Nacionais, que estariam se retirando da atividade regulatória, de forma geral, e da regulação das finanças, de formas mais específicas. A primeira parte consiste de dois capítulos discutindo os arranjos jurídico-institucionais que geraram a globalização financeira. A metodologia utilizada foi primordialmente qualitativa. Realizaram-se reconstruções institucionais comparadas, discutindo a evolução de certos arranjos de governança do sistema financeiro. Dois conjuntos de análises de casos foram realizados: (a) uma sobre a formação comparada de Sistemas Financeiros Nacionais, e (b) outra sobre processos comparados de integração financeira. A segunda parte consiste de um capítulo discutindo correlações entre indicadores econômicos e processos de globalização financeira. Aplicaram-se métodos econométricos sobre uma grande base de dados reunida e criada exclusivamente para esta pesquisa. / This study has two objectives. The first (1) is substantive: to contribute to the debate on globalization by helping to incorporate to it a dimension that has been somewhat left aside in many discussions the legal-institutional dimension. The second (2) is methodological, and not directly related to the subject of research: to help incorporating to the study of law in Brazil the use of certain empirical techniques that allow the exercise of what can be called a skepticism enlightened by the empiricism - the healthy questioning of doctrinal statements with the aid of empirical evidence. In relation of (1), the following thesis is advanced. Financial globalization is the product of several heterogeneous processes of international cooperation, government policies, legislative reforms and legal strategies. These processes have several determinants, and varied objectives, not just liberalization. In fact, a mere unilateral liberalization process would not give enough support to increase cross-border financial flows - globalization could only and may only occur in view of a diversity of international structures, including bilateral, plurilateral and multilateral agreements. These resulted in a dense mesh of legal and institutional structures, that to be created, demanded changes several times painful and costly to the countries that have implemented, as well as major efforts to negotiate. Only because of such legal tissue, whose origin is the political activity of national governments, is that investors and financial institutions could and can cross borders, holding assets abroad, and circulate them globally. Globalization is the result, not the abdication of the retraction, but the active engagement of governments in their pursuit of public policy objectives. The thesis is therefore a reaction to competing interpretations, under which financial globalization was being caused by the retraction of nation states, they were withdrawing from regulatory activity, in general, and regulation of finance, more specific forms. The first part consists of two chapters discussing the legal and institutional arrangements that led to financial globalization. The methodology was primarily qualitative. There were institutional compared reconstructions, discussing the evolution of certain governance arrangements of the financial system. Two sets of case studies were conducted: (a) training on a comparison of national financial systems, and (b) the other on the comparative analysis of financial integration. The second part consists of a chapter discussing correlations between economic indicators and processes of financial globalization. Were applied econometric methods on a large database collected and created exclusively for this research.

Agentes econômicos com posição dominante são capazes de se conduzir de maneira independente na sua atividade comercial. Da mesma forma, possuem todos os incentivos para manutenção desta posição, em detrimento de seus concorrentes, fornecedores e clientes. O presente trabalho visa, inicialmente, em estudo comparado da doutrina e jurisprudência no Brasil, União Europeia e Estados Unidos, identificar os elementos de cognição da teoria do abuso de posição dominante para cinco modalidades de conduta. A partir daí traçamos seus elementos de correlação com o propósito de sugerir uma teoria aplicada ao ordenamento jurídico pátrio, que passa pelo reconhecimento da concorrência como garantia institucional, de forma a estabelecer-se igualdade material segundo a teoria da função social dos meios de produção. A presença constante da concorrência nos mercados deve ser tratada como presunção de bem-estar social. E finalmente, valendo-se destes elementos de suporte, propomos uma teoria da responsabilidade especial para agentes econômicos em posição dominante, que implicaria o dever de autoaplicação dos limites permitidos para sua conduta comercial, cujo descumprimento ensejaria presunção relativa de efeitos deletérios ao mercado, segundo os parâmetros propostos. / Firms enjoying dominant position are able to conduct themselves independently in their commercial activities. Likewise, they hold all due incentives to maintain such position, in detriment of their competitors, suppliers and clients. The present work aims, initially, through a comparative study of the Brazilian, the European Union and the United States\' legal doctrine and jurisprudence, to identify cognitive elements of the abuse of dominance theory, for five different natures of conducts. Subsequently, we identify their elements of connection with the purpose of suggesting a theory applicable to the local legal system, which includes the recognition of competition as an institutional guarantee, so to establish a material equality according to the theory of social function of productive assets. The constant presence of competition on the markets shall be treated as a presumption of social welfare. And finally, based on such supportive elements, we propose a theory of special responsibility for dominant firms that implies in a duty of self-application of the permitted limits for their commercial conduct, and which infringement would entail a relative presumption of harmful effects to the market, pursuant to the proposed parameters.

Todos os sistemas jurídicos produzem leis e decisões judiciais, cuja diferença reside principalmente na predominância de uma dessas características. No sistema de civil law, preponderante no Brasil, prevalece a elaboração das normas, organizadas em códigos e leis. O sistema jurídico da common law, por sua vez, é baseado primordialmente em decisões judiciais, que inclusive condicionam a admissibilidade da intromissão normativa, vinculando a todos, independentemente de obrigatoriedade expressa ou sanções por descumprimento, como no Canadá. Apesar das diferenças, a rápida adesão do universo do civil law à economia de mercado e à globalização, por um lado, e o esforço de harmonização e unificação, por outro, têm contribuído para a diluição de fronteiras teóricas práticas entre os dois sistemas, além de suscitar um recrudescimento do interesse pela teoria do contrato. No Brasil, um dos exemplos dessa diluição, motivada principalmente pela morosidade processual ligada à tradição e cultura nacionais que nutrem certa simpatia pelos recursos, é a Lei de Arbitragem por meio da qual se conferiu aos tribunais arbitrais uma natureza quase judicial, iniciativa pioneira dos sistemas de common law. A difusão da arbitragem como meio alternativo de solução de controvérsias, sobretudo no âmbito empresarial, decorre em especial de sua flexibilidade procedimental, em cujo ambiente de liberdade se destaca seu grande protagonista, o árbitro, ao lhe permitir experimentar novos e variados meios de investigação dos fatos, otimizando a capacidade de compreensão do direito aplicável ao caso sob análise. As cláusulas arbitrais, particularmente, compatibilizam-se com os princípios da autonomia privada e da duração razoável do processo, refletindo inteiramente nos custos de transação das relações entre agentes econômicos. Elas instrumentalizam as denominadas estruturas de conservação, que remetem a uma atuação pacificadora de baixa litigiosidade, de modo a preservar e atualizar os valores inicialmente perseguidos pelos contratantes. Com isso, viabiliza-se a minimização dos riscos, maximização dos direitos e aprimoramento dos resultados das transações, sendo uma ferramenta eficiente sob a ótica econômica. Em sendo a cláusula arbitral uma extensão da autonomia negocial, constitui um poderoso instrumento de auxílio à cooperação eficiente entre as partes, induzindo comportamento mediante redução de custos de transação e incentivando o cumprimento do contrato com a interpretação e regulamentação de promessas. Considerando, assim, a forte interpenetração das duas tradições jurídicas, torna-se imperiosa a análise da cláusula arbitral no contexto de um sistema misto, cujo ponto de partida será o Canadá em confronto com o sistema brasileiro. A pesquisa, por sua vez, não prescindirá dos contributos da análise econômica do Direito que compaginam o Direito com a própria evolução da sociedade, com destaque para a interação entre organizações econômicas e instituições, pois estas, ao estruturarem incentivos para os intercâmbios humanos (políticos, sociais e econômicos), afetam o desempenho da economia, definem e limitam o conjunto de escolha dos indivíduos, permitindo-lhes a redução de incertezas. A mesma lógica aplicar-se-á à arbitragem frente à postura do Poder Judiciário, cuja instituição é fundamental para garantir direitos de propriedade, fazer cumprir contratos e, acima de tudo, atribuir enforcement à cláusula compromissória arbitral. / All legal systems produce laws and judgments, whose difference consists mainly on the predominance in one of those characteristics. The civil law system, preponderant in Brazil, prevails the preparation of rules, organized in codes and laws. The legal system of common law is based primarily on judicial decisions that condition, inclusive the admissibility of the normative intromission, binding to all, regardless of the obligation expressed or sanctions for default, as in Canada. Despite the differences (the quick adhesion of the civil law universe to the market economy and globalization for one side, and the effort of harmonization and unification on the other side), they have contributed to the dilution of practical theoretical borders between the two systems, in addition to causing a resurgence of interest in contract theory. In Brazil, one of the examples of this dilution, motivated mainly by slowness procedural, linked to national tradition and culture which maintained some sympathy for appeals, it is the arbitrations law through whereby was conferred to arbitral tribunals a quasi-judicial nature, pioneering initiative of common law systems. Specially in the commercial context, the arbitration diffusion as an alternative dispute resolution derives mainly from its procedural flexibility, in which freedom environment makes its big protagonist stand out, the arbitrator, because it allows him to try new and varied means of facts investigation, optimizing the ability of understanding the law applicable to the case under examination. Particularly, the arbitration clauses are compatible with the principle of private autonomy and reasonable duration of proceedings, reflecting in transaction costs on relations between economic agents. They prime the socalled \"conservation structures\", which refer to a peacemaking activity of the lower litigation, in order to preserve and update the values initially persecuted by contractors. So, the risks are reduced, the rights are maximized and the results of the transactions are improved, being a powerful tool under the economic perspective. As the arbitration clause is an extension of the negotiating autonomy, it constitutes a powerful aid tool to the efficient cooperation between both, inducing behavior through transaction reduction costs and encouraging the fulfillment of the contract with the interpretation and regulation promises. Considering the strong interpenetration of the legal traditions, it becomes essential to analyze the arbitral clause in the mixed system context, whose starting point will be the Canada in confrontation with the Brazilian. The research, wont do without the contribution of economic analysis of Law which paginate the Law with the society evolution, with emphasis on the interaction between economic organizations and institutions, that structuring incentives for human exchanges (political, social and economic), they affect the economy performance, define and limit the choice of individuals by allowing them to reduce uncertainties. The same logic will apply to arbitration before the judiciary\'s attitude, whose institution is critical to ensure property rights, enforcing contracts and assign enforcement to arbitration clause.