Submitted by Rafael Santana (rafael.silvasantana@ufpe.br) on 2018-02-20T17:27:44Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) Dissertacao TIAGO FRANCA BARRETO versao final revisada com ficha.pdf: 1881406 bytes, checksum: 12e01eebda9019e211cef41ad935a421 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-02-20T17:27:44Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) Dissertacao TIAGO FRANCA BARRETO versao final revisada com ficha.pdf: 1881406 bytes, checksum: 12e01eebda9019e211cef41ad935a421 (MD5) Previous issue date: 2017-02-02 / O Contrato de Seguro tem uma profunda importância para o desenvolvimento da atividade mercantil. Essa importância, muito embora, seja evidenciada na sociedade contemporânea, tem raízes no longínquo Código de Hamurabi (aproximadamente 1690 a.C.), que se preocupava na reposição dos prejuízos daquele que perdesse seus navios, bem como foi responsável pela promoção das campanhas para descobertas de novas rotas de comércio empreendida pela Europa no século XV e que tiveram como elementos mais relevantes o “descobrimento” das Américas por Cristovam Colombo, em 1492 e a viagem à Índia, por Vasco da Gama, em 1498. Todas essas “façanhas” do mundo moderno tem por traz o instituto do Seguro, que através de cálculos atuariais tentam minorar os efeitos de um potencial sinistro. Desta época, também encontramos modelos doutrinários que evidenciam o surgimento da autonomia do Direito “Mercantil”, que perdura até os dias atuais. Ao longo dos séculos, o contrato de seguro foi utilizado para cobertura de outras espécies de risco e na mesma medida sofreu influências das ideias políticas, econômicas, filosóficas e sociológicas próprias do tempo e do espaço em que se desenvolveram. Muito embora tenha tido por nascedouro os contratos celebrados entre pessoas que exerciam a atividade mercantil, foi acontecendo, diante do processo, a modificação e o surgimento de outros ramos autônomos do Direito e, neste particular, do Direito do Consumidor, perdendo a sua essência e quase caindo num esquecimento. Esta “força” que minou a existência dos contratos interempresariais foi também responsável pelo movimento de reafirmação da autonomia desses tipos de contratos. Os contratos de seguro estão intimamente ligadas aos institutos da Autonomia da Vontade das Partes, bem como da Boa-Fé. Sendo observada esta última, no presente estudo, por de seus critérios Subjetivos e Objetivos. / Il contratto di assicurazione ha una profonda importanza per lo sviluppo delle attività commerciali. Questa importanza, però, è evidente nella società contemporanea, è radicata nel Codice lontano di Hammurabi (circa 1690 aC), che è stato interessato la sostituzione del danno che ha perso le sue navi, ed è stato responsabile per la promozione di campagne per nuove scoperte rotte commerciali adottate da Europa nel XV secolo che ha avuto gli elementi più importanti della "scoperta" delle Americhe da parte di Cristoforo Colombo nel 1492 e um viaggio in India da Vasco da Gama nel 1498. Tutti questi "exploit" del mondo moderno è dietro l'Istituto di assicurazione, che, attraverso calcoli attuariali tentare di mitigare gli effetti di um potenziale incidente. Questa volta, troviamo anche modelli dottrinali che mostrano l'emergere di autonomia del diritto "Mercantil" che dura fino ai giorni nostri. Nel corso dei secoli Il contratto di assicurazione è stato utilizzato per coprire altri tipi di specie a rischio e nella stessa misura è stata influenzata opinioni politiche, proprio tiempo e spazio economico, filosofico e sociologico in cui si sono sviluppati. Pur avendo avuto un contratto di Hatcher tra le persone che esercitano attività commerciali, veniva prima del cambiamento di processo e l'emergere di altri rami autonomi di diritto e in questo senso il diritto dei consumatori, perdere la sua essenza e quasi di cadere nell'oblio. Questa "forza" che minato l'esistenza di contratti intercompany è stato anche responsabile per la riaffermazione di movimento di autonomia di questi tipi di contratti. I contratti di assicurazione studio sono strettamente legate agli istituti di autonomia della volontà delle parti, così come la buona fede. Questi ultimi nei loro criteri soggettivi e oggettivi.

A presente tese objetiva trazer subsídios para a discussão em torno de uma realidade recente no Brasil, qual seja, a crescente utilização de instrumentos financeiros pelas companhias abertas vis a vis seu objeto social, o que exige a proteção de seus investidores e credores. É tratada a tutela do objeto social na legislação societária para as companhias abertas, tipo específico de sociedade escolhido pela gama de interesses que a cercam e pela importância no atual estágio de desenvolvimento do mercado de capitais. Para tanto, será demonstrada a utilidade da cláusula do objeto social na realidade das companhias abertas segundo um ponto de vista tríplice, (i) a disciplina do contrato, (ii) a capacidade de agir da sociedade e (iii) os atos ultra vires praticados pelos administradores, abordando o princípio da boa-fé, teoria da aparência, abuso de poder, em suas modalidades de excesso de poder e desvio de poder, à luz de uma nova realidade descortinada pela crise global de 2008, pela evolução tecnológica e disseminada utilização de complexos instrumentos financeiros. Verificando-se a utilização de instrumentos derivativos complexos e de derivativos de câmbio pelas companhias abertas em operações realizadas no mercado de balcão, de forma pouco transparente e sem controle adequado do risco, que acarretaram substanciais prejuízos em detrimento de todos os acionistas, apresenta-se como indagação se tais operações financeiras especulativas extrapolaram o conteúdo do objeto social e se poderiam, ou não, ter sido contratadas. / This thesis purports to provide arguments in connection with a current reality in Brazil, consisting of the increasing use of financial instruments by publicly-held companies vis a vis their corporate purpose, what requires the protection of investors and creditors. This thesis addresses the rules related to the corporate purpose that are provided for in the corporation law, and that are applicable to publicly-held companies, a corporate type which is elected by various interests surrounding it and by the importance in the current development of the capital market. In this respect, the utility of the corporate object clause in the activity of publicly-held companies will be demonstrated through a triple point of view: (i) the rules related to the corporate by laws; (ii) the companys capacity to act; and (iii) the ultra vires acts performed by the managers of the company, in view of the good-faith principle, disregard institute, abuse of rights, in its modalities of exciding rights and deviation of rights, in the context of the 2008 global crisis, the technological progress, as well as the wide use of complex financial instruments. In view of the use of both sophisticated derivative instruments and foreign exchange derivatives by publicly-held companies in transactions carried out on the over-the-counter market, in a non-transparent manner and without appropriate risk-control, which resulted in substantial losses to all shareholders, it lights up the discussion whether such speculative financial transactions exceeded the limit of the relevant corporate object, and whether they could, or could not, be agreed upon.

This paper aims at analyzing the social and economic responsibility of today's business community as an institution responsible for fostering and providing the state with the minimum resources necessary for the realization of fundamental rights in a social democratic bourgeois state responsible for a set of benefits Social relations established by the 1988 Constitution with the aim of providing a dignified life for all. For this purpose, we sought to discuss the concept of corporate social and economic responsibility based on the concept of distributive justice of John Rawls, the theoretical framework of the present study. This work is justified by the need to discuss how the compulsory social function of ownership of free enterprise and competition occurs as a way of preserving the dignity of the human person in a context where it is not accepted that the business society simply aims at profit, Because from the point of view of social responsibility, the company assumes a range of responsibilities that goes far beyond simply generating wealth for the investor and the simple duty to pay taxes. Therefore, in the first chapter we present some concepts that will contribute to the understanding of the meaning of the responsibility of the business society and its social and economic aspects in a capitalist system of liberal perspective, but with state interventionism in the economic domain. In the second chapter, we try to present different concepts of justice and how they are taken up and expanded by values that particularize each time and place. This resumption is made to situate the theory of distributive justice developed by John Rawls and his frame of references. And finally, in the third chapter, we try to make approximations of how corporate responsibilities are shaped in the perspective of Rawlsian justice, especially with respect to the possibility of demanding an action of the corporate societies within an ethical framework of a well-ordered society Which assures the State to develop various social arrangements in favor of the less favored, and it is not reasonable to require more coercively social and economic responsibility of the companies, besides what they deliberately resolve to contribute. / O presente trabalho objetiva analisar a responsabilidade social e econômica da sociedade empresária na atualidade, como instituição responsável por fomentar e prover o Estado de recursos mínimos necessários à concretização dos direitos fundamentais em um Estado Democrático de Direito de viés social, responsável por um elenco de prestações sociais normatizadas pela Constituição de 1988 com o fito de proporcionar uma vida digna a todas às pessoas. Para tal fim, buscou-se discutir o conceito de responsabilidade social e econômica empresária a partir do conceito de justiça distributiva de John Rawls, marco teórico do presente estudo. Este trabalho se justifica pela necessidade de se debater como a obrigatoriedade da função social da propriedade de livre iniciativa e concorrência ocorre como forma de preservar a dignidade da pessoa humana, em um contexto em que não se admite que a sociedade empresária vise simplesmente o lucro, porque do ponto de vista da responsabilidade social, a empresa assume uma gama de responsabilidades que perpassa, em muito, tão somente gerar riqueza ao investidor e o simples dever de pagar impostos. Assim, no primeiro capítulo apresentamos alguns conceitos que vão contribuir para a compreensão do significado da responsabilidade da sociedade empresária e dos seus aspectos social e econômico em um sistema capitalista de perspectiva liberal, mas com intervencionismo estatal no domínio econômico. No segundo capítulo, procuramos apresentar diferentes conceitos de justiça e como eles se retomam e se ampliam em razão de valores que particularizam cada tempo e lugar. Esta retomada é feita para situar a teoria de justiça distributiva desenvolvida por John Rawls e o seu quadro de referências. E por fim, no terceiro capítulo, procuramos fazer aproximações de como se amolda as responsabilidades empresariais na perspectiva de justiça rawlsiana, especialmente no que diz respeito à possibilidade de se exigir uma atuação das sociedades empresárias dentro de um quadro ético de uma sociedade bem-ordenada que assegure ao Estado desenvolver diversos arranjos sociais em favor dos menos favorecidos, não sendo razoável exigir coercitivamente mais responsabilidade social e econômica das empresas, além do que elas deliberadamente resolvem contribuir. / São Cristóvão, SE

O nome de empresa é um dos mais antigos sinais distintivos do empresário, remontando sua origem ao início do tráfico de mercadorias. Todavia, a proteção ao nome de empresa é problema crônico no Brasil, sendo, desde o século XIX, objeto de intensos e insolúveis debates, especialmente quanto à sua natureza, função, extensão e âmbito territorial de proteção. Assim, o objetivo deste trabalho é a estudar o nome de empresa à luz da hodierna legislação, doutrina e jurisprudência, analisando a problemática existente em relação à sua proteção. O trabalho é iniciado com noções propedêuticas sobre o nome, traçando a distinção entre o nome no plano pessoal e empresarial, para, então, tratar especificamente do nome de empresa, conceituando-o e definindo suas modalidades, função, natureza jurídica, regras de formação e disciplina jurídica no Brasil, desde o nascimento da proteção até o conflito com outros sinais distintivos do empresário. / The tradename is one of the most ancient distinctive sign of the entrepreneur, ascending to the beginning of commerce. Notwithstanding, the tradenames protection in Brazil is a chronic problem. Since the 19th century, the tradename was a center of insolvable discussion about its nature, function and protections extension. Therefore, this paper aims to analyze the most significant features of the tradename in Brazil, taking into consideration the current doctrine, legislation and jurisprudence. This study intends to point out the conception of the name, delineating the differences between civil and tradename, as well as the notion of tradename, its species, its two functions, legal nature, standards of formation and, at last, its substantial protection in Brazil.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ricardo Baldacin Salgado.pdf: 804005 bytes, checksum: 1617c935c678a5f6ddd5a1949db92c85 (MD5) Previous issue date: 2010-05-25 / The purpose of this study is to analyse the application of flagrant necessity at criminal actions described in law and put into practice on business management. The work boards the complexity of entrepreneurs activity and the difficulty that entrepreneurs and managers come to face on making business decisions. Considering the requirements of flagrant necessity, the study analyses how they should be verified in face of corporative world s reality and its complexity. It has been given emphasis to a carefull exam of the requisite about the agent s liability (the entrepreneur, administrator or manager) for bringing into danger (company crisis) that obliged him to practice a criminal action described in law (for example, not paying taxes). The study also discuss the several causes that are responsible for creating a crisis situation in a certain company and it has been suggested manners of verifying its origin effectively. The work observes flagrant necessity in the several penal codes that already took effect in Brazil, the main doctrinaire discussions that surround this theme and that are related to this work´s object and our court decisions about the subject / Este estudo tem por objetivo analisar a aplicação do estado de necessidade nas condutas típicas praticadas na gestão de empresas. O trabalho aborda a complexidade da atividade empresarial e a dificuldade encontrada pelos empresários e administradores para a tomada de decisões e administração do negócio. Considerando os requisitos do estado de necessidade, analisa-se como devem ser eles verificados em face da realidade do mundo corporativo e sua complexidade. É dada ênfase para o aprofundamento do estudo no requisito acerca da responsabilidade do agente (o empresário, administrador ou gestor) pela criação do perigo (a crise empresarial) que o obrigou a prática de uma conduta típica (por exemplo, o não pagamento de impostos). São tratadas as diversas causas responsáveis por gerar uma situação de crise em determinada empresa e sugeridas formas de efetivamente se verificar a sua origem. Contempla o trabalho a abordagem do estado de necessidade nos diversos códigos penais que já vigoraram no Brasil, as principais discussões doutrinárias que envolvem este tema e se mostram pertinentes para o objeto da dissertação e julgados de nossos tribunais acerca do assunto

Através do presente trabalho, demonstra-se que a função social da empresa é o fundamento e a justificativa para o reconhecimento e a proteção de interesses alheios aos dos sócios na sociedade limitada. Nos três primeiros capítulos, o objetivo é apontar qual o fundamento teórico da funcionalização do direito de propriedade, quais corolários dela decorrem e qual a sua importância para o exercício da empresa. Defende-se que a função social da propriedade é imperativo decorrente da ordem jurídica do mercado, moldada principalmente pelo princípio da solidariedade social. Por sua vez, a função social da empresa é corolário da função social da propriedade. Sustenta-se que a funcionalização do exercício da empresa repercute no exercício da atividade empresarial, acarretando obrigações positivas e negativas aos sócios majoritários (controladores) e administradores das sociedades empresárias, assim como incide sobre o exercício do direito de propriedade de parcelas do capital, do que decorrem obrigações atinentes aos sócios. A partir do capítulo quarto, objetiva-se sistematizar a composição de interesses na sociedade limitada, em abordagem que inclui tanto os conflitos que envolvem os sócios entre si, como os que os vinculam a terceiros, como a própria sociedade, os credores, os empregados, etc. No primeiro aspecto, versa-se sobre: deliberações sociais; o direito de recesso como forma de resolução de conflitos entre os sócios; a dissolução parcial como instrumento para assegurar a liberdade de não permanecer associado; as restrições ao exercício abusivo da administração; a transparência como instrumento de preservação dos interesses dos minoritários; o direito de participação nos lucros e no acervo social em caso de dissolução e liquidação da sociedade; o direito à manutenção da mesma proporção no capital social e o acordo de quotista como instrumento de composição de interesses. No segundo, sobre o conflito de interesses entre a sociedade e o sócio, em razão do exercício do direito de voto; a exclusão dos sócios nas modalidades de resolução da sociedade em relação ao sócio minoritário, da exclusão do sócio majoritário e do sócio remisso; aspectos da composição do capital social; os efeitos externos da sociedade, em abordagem que apreciará as conseqüências da autonomia patrimonial, a responsabilidade dos sócios e administradores e a desconsideração da personalidade jurídica; aspectos da proteção dos interesses dos empregados e da preservação do meio ambiente. A partir da análise doutrinária e jurisprudencial, demonstra-se como o princípio da função social da empresa é importante para a composição de interesses na sociedade limitada. / Through the present work we demonstrate that the social function of the firm is the basis as well as the evidence for the acknowledgment and protection minoritys and stakeholders interests in the private limited partnership. In the three first chapters it is analyzed the theoretical basis for the functionalization of the property right. It is supported that the property social function is mandatory due to the market juridical order shaped mainly by the social solidarity principle. The social function of the firm, in its turn, is corollary of the property social function. It also falls upon the exercise of property right of the capital portions of which elapse obligations which are referent to the partners. In the others chapters, the aim is to systemize the composition of interests in the private limited partnership, in an approach that includes conflicts which involve the partners among themselves as well as the ones which entail them to stakeholders, like the society itself, creditors, employees, etc. In the first aspect it runs upon social decisions; the right of recess as a way to solve conflicts among partners; the partial dissolution as an instrument to assure freedom of not continuing associated; the restrictions to the abusive exercise of management; transparency as an instrument of preservation of the minoritys interests: the right of participation in the profits and in the social patrimony in case of dissolution and liquidation of the society; the right of maintaining the same proportion in the social capital and the partners agreement as an instrument of composing interests. In the second one, concerning the conflict of interests between the society and the partner, due to the right of voting; the exclusion of partners in the modalities of resolution of society concerning the minority partner; of the exclusion of the majority partner as well as of the careless partner; aspects of the composition of the social capital. The external effects of the society, in approach which will appreciate the consequences of patrimonial autonomy, partners and managers responsibility and juridical personality disrespect; aspects of the protection of employees interests and environment preservation. Departing from the doctrinaire and jurisprudential analysis it is demonstrated how the principle of the enterprises social function is important for the composition of interests in the limited society.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:22:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Luiz Gonzaga Modesto de Paula.pdf: 875427 bytes, checksum: b4a908614bb8c9e5682088bfcaba5c61 (MD5) Previous issue date: 2014-03-26 / This research has the purpose of studying the legal measures taken by Brazilian legislation to mitigate the failure of the business activity and its externalities . Focusing on the ineffectiveness and repeal of acts performed by the debtor before the bankruptcy - either as a result of the failure of his/her attempts of reorganization , whether as a result of direct petition of the dissatisfied creditor - the study also comprises the objective , principles and innovations governed by law 11.101/2005 (Bankruptcy Law) . The legal safeguarding of the creditors' rights does not begin on the date of the reorganization petition or declaration of bankruptcy of the insolvent entrepreneur. It extends up to the final legal solution to such business crisis and dates back to the period that precedes the petition of reorganization or the bankruptcy filing. Such assumptions for protection of the creditors rights affected by practices that precede the adjudication of bankruptcy will also be reviewed in this dissertation. Some of the practices of an entrepreneur facing a crisis, justified by the fear of imminent breakdown, could have been considered legal if not for the adjudication of bankruptcy. These are subject of judicial intervention to remove their effectiveness or have them revoked, as a protection to the creditors rights .Such scenario imposes a legal defense against predatory acts of the entrepreneur facing a crisis. This leads to the study of the hypotheses of objective inefficiency and the particulars of the revocation suit till reaching the exceptions to the possibility of declaration of ineffectiveness by the bankruptcy judge. Legal transactions with potential to enforce the attendance of one of the creditors to the detriment of others has received special attention from the legislature which has resulted in a number of practices considered ineffective in relation to the bankrupt estate ( articles 129 , I to VII ) . Besides these legal hypotheses, article 130 of the law decrees the ineffectiveness of any transaction made by the debtor before bankruptcy when it is proven that such practices intend to harm creditors / Esta pesquisa tem por finalidade estudar as medidas jurídicas adotadas pela legislação brasileira para amenizar o insucesso da atividade empresarial e as suas externalidades. Com foco na ineficácia e na revogação dos atos praticados pelo devedor antes da falência quer como resultado do fracasso das suas tentativas de recuperação, quer como resultado de pedido direto de credor não satisfeito o estudo envolve ainda os objetivos, novidades e princípios que regem a Lei n.11.101/2005 (Lei Falimentar). O resguardo legal dos direitos dos credores não começa na data do pedido de recuperação ou de decretação da falência do empresário insolvente, mas se estende até a final solução jurídica da crise empresarial e retroage a período anterior à data do ingresso do pedido de recuperação ou do requerimento de falência. E são essas hipóteses de resguardo do direito dos credores atingidos por atos anteriores à decretação da quebra que também serão avaliadas nesta dissertação. Algumas das condutas do empresário em crise, justificadas pelo temor da quebra iminente, e que poderiam ser consideradas lícitas se não sobreviesse a decretação da falência, são suscetíveis de intervenção judicial para lhes retirar a eficácia ou revogá-las, como medida de proteção aos direitos dos credores. O cenário impõe a defesa judicial contra a ação predatória do empresário em crise e leva ao estudo das hipóteses de ineficácia objetiva e das particularidades da ação revocatória até chegar às exceções à possibilidade de decretação de ineficácia pelo juiz falimentar. Os negócios jurídicos com potencial de fazer prevalecer o atendimento a um dos credores em prejuízo dos demais receberam do legislador uma atenção especial que resultou numa relação de condutas consideradas ineficazes em relação à massa falida (art. 129, I a VII). Além destas hipóteses legais, o art.130 da lei decreta a ineficácia de qualquer negócio realizado pelo devedor, antes da quebra quando provada a prática de atos com a intenção de prejudicar credores

Submitted by Edileide Reis (leyde-landy@hotmail.com) on 2013-04-15T14:00:08Z No. of bitstreams: 1 Irena Carneiro Martins.pdf: 492924 bytes, checksum: adb1e49b063679e6e3940d77a1771caa (MD5) / Approved for entry into archive by Rodrigo Meirelles(rodrigomei@ufba.br) on 2013-05-09T17:39:33Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Irena Carneiro Martins.pdf: 492924 bytes, checksum: adb1e49b063679e6e3940d77a1771caa (MD5) / Made available in DSpace on 2013-05-09T17:39:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Irena Carneiro Martins.pdf: 492924 bytes, checksum: adb1e49b063679e6e3940d77a1771caa (MD5) Previous issue date: 2008 / Este trabalho tratou de investigar as origens do instituto da limitação da responsabilidade dos sócios e estabelecer a importância de tal limitação – a partir da harmonização entre os princípios constitucionais de proteção aos direitos sociais e os princípios – igualmente constitucionais – da livre iniciativa do qual decorre também o princípio da preservação da empresa. De modo semelhante buscou se estabelecer a importância da delimitação da responsabilização dos administradores que não possuem vínculo societário com as empresas por eles administradas tanto no âmbito legislativo quanto judicial. Nesse contexto buscou-se demonstrar – para além dos prejuízos – a ociosidade da aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica em face dos remédios jurídicos já existentes no ordenamento jurídico brasileiro para as ocasiões em que se verifique a ocorrência de fraude simulação e prática dos atos ultra vires. Advoga-se neste trabalho a possibilidade de se buscar a preservação da empresa atendendo ao chamado do devido processo legal e – simultaneamente– ao chamado da busca pela satisfação do crédito ou reparação de prejuízos ensejados mediante o abuso. da pessoa jurídica seja por administrador seja por sócio fortalecendo assim os caros institutos da segurança jurídica e previsibilidade das decisões judiciais. Concorrem também para a consagração do tudo quanto aqui exposto uma redução do ativismo judicial que se verifica em preterimento de direitos processuais que gozam de status constitucional como os da ampla defesa e do contraditório. Além disso buscou-se evidenciar a necessidade de diálogo entre Direito – através dos magistrados – e Economia a partir da compreensão por parte daqueles dos reflexos de sua atuação para o desenvolvimento econômico e consequentemente para o desenvolvimento social. Nesse tocante acredita-se útil a colaboração que pode ser fornecida pela Psicanálise a partir de uma das três instâncias do aparelho psíquico: o superego no entendimento do Judiciário como superego da sociedade. / Salvador

Submitted by LARA BRITTO (lara@fiedra.com.br) on 2016-10-17T19:22:28Z No. of bitstreams: 3 Lara Britto -Depósio final - após ajustes 2.pdf: 2009370 bytes, checksum: c0710f4f915c2b23fa13be85a076b637 (MD5) Anexo I - CONTRATO_ACORDO DE ASSOCIAÇÃO.pdf: 5491476 bytes, checksum: b4e40f510f19709b3bd2caf05130ede9 (MD5) Anexo II - Acordo de Acionistas.pdf: 3510200 bytes, checksum: 5ed7f246cdedfbd6bb43101b43949cd1 (MD5) / Approved for entry into archive by Joana Martorini (joana.martorini@fgv.br) on 2016-10-18T12:07:48Z (GMT) No. of bitstreams: 3 Lara Britto -Depósio final - após ajustes 2.pdf: 2009370 bytes, checksum: c0710f4f915c2b23fa13be85a076b637 (MD5) Anexo I - CONTRATO_ACORDO DE ASSOCIAÇÃO.pdf: 5491476 bytes, checksum: b4e40f510f19709b3bd2caf05130ede9 (MD5) Anexo II - Acordo de Acionistas.pdf: 3510200 bytes, checksum: 5ed7f246cdedfbd6bb43101b43949cd1 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-10-18T13:52:29Z (GMT). No. of bitstreams: 3 Lara Britto -Depósio final - após ajustes 2.pdf: 2009370 bytes, checksum: c0710f4f915c2b23fa13be85a076b637 (MD5) Anexo I - CONTRATO_ACORDO DE ASSOCIAÇÃO.pdf: 5491476 bytes, checksum: b4e40f510f19709b3bd2caf05130ede9 (MD5) Anexo II - Acordo de Acionistas.pdf: 3510200 bytes, checksum: 5ed7f246cdedfbd6bb43101b43949cd1 (MD5) Previous issue date: 2016-08-25 / This master's thesis aims at investigating the corporate shared control, specifically about potential deadlocks in corporate decisions that might occur due to the corporation’s share distribution structure, it’s organizational structure, or contractual arrangements undertaken by parties. The approach to the subject comes from the study of a real case (the case of the Companhia Brasileira de Distribuição). The research starts with the systematization of case data, a critical assessment of how the Company control shared between Abilio Diniz group and Casino group was structured, in 2005, from the point of view of form and content. The study aims to extract lessons, with generalization potential, on mechanisms for breaking deadlock where business dispute has arisen because there is no consensus in decision making. Part I is descriptive, and aims to make the reader aware of the context of the negotiation transactions and the proposal of shared control by the major shareholders, that was concentrated in two agreements: a 'joint venture agreement' and a 'shareholder’s agreement'. Part II has an analytical purpose and seeks to compare actual data vis-a-vis theoretical positions as it is found in the legal literature. / A presente dissertação de mestrado tem por objetivo investigar o compartilhamento de controle societário, especificamente em relação a possíveis impasses nas deliberações sociais suscetíveis de sobrevir em decorrência da composição societária, estrutura organizacional, ou mecanismos contratuais eleitos pelas partes. A abordagem é à luz de um estudo de um caso real (caso da Companhia Brasileira de Distribuição). Busca-se, então, a partir da sistematização de dados do caso, uma avaliação crítica sobre como foi estruturado, no ano de 2005, o compartilhamento de controle dessa Companhia entre o grupo de Abilio Diniz e o grupo Casino, do ponto de vista da forma e do conteúdo. O estudo direciona-se para lições, com potencial de generalização, sobre procedimentos de resolução de impasses em deliberações de órgãos de administração da sociedade quando, exigido o consenso, não há consenso no processo decisório. A Parte I do trabalho é descritiva, e objetiva inteirar o leitor do contexto da transação negocial e da proposta de compartilhamento entre os dois grupos, resumidamente concentrada em dois instrumentos contratuais: um acordo de associação e um acordo de acionistas. A Parte II tem finalidade analítica e busca contrapor dados reais do caso vis-a-vis posições teóricas encontradas na literatura jurídica.

O nome de empresa é um dos mais antigos sinais distintivos do empresário, remontando sua origem ao início do tráfico de mercadorias. Todavia, a proteção ao nome de empresa é problema crônico no Brasil, sendo, desde o século XIX, objeto de intensos e insolúveis debates, especialmente quanto à sua natureza, função, extensão e âmbito territorial de proteção. Assim, o objetivo deste trabalho é a estudar o nome de empresa à luz da hodierna legislação, doutrina e jurisprudência, analisando a problemática existente em relação à sua proteção. O trabalho é iniciado com noções propedêuticas sobre o nome, traçando a distinção entre o nome no plano pessoal e empresarial, para, então, tratar especificamente do nome de empresa, conceituando-o e definindo suas modalidades, função, natureza jurídica, regras de formação e disciplina jurídica no Brasil, desde o nascimento da proteção até o conflito com outros sinais distintivos do empresário. / The tradename is one of the most ancient distinctive sign of the entrepreneur, ascending to the beginning of commerce. Notwithstanding, the tradenames protection in Brazil is a chronic problem. Since the 19th century, the tradename was a center of insolvable discussion about its nature, function and protections extension. Therefore, this paper aims to analyze the most significant features of the tradename in Brazil, taking into consideration the current doctrine, legislation and jurisprudence. This study intends to point out the conception of the name, delineating the differences between civil and tradename, as well as the notion of tradename, its species, its two functions, legal nature, standards of formation and, at last, its substantial protection in Brazil.