• Refine Query
  • Source
  • Publication year
  • to
  • Language
  • 484
  • 19
  • 19
  • 19
  • 17
  • 15
  • 15
  • 15
  • 14
  • 5
  • 5
  • 5
  • 2
  • 1
  • 1
  • Tagged with
  • 486
  • 486
  • 247
  • 205
  • 118
  • 97
  • 94
  • 92
  • 86
  • 85
  • 78
  • 64
  • 63
  • 55
  • 50
  • About
  • The Global ETD Search service is a free service for researchers to find electronic theses and dissertations. This service is provided by the Networked Digital Library of Theses and Dissertations.
    Our metadata is collected from universities around the world. If you manage a university/consortium/country archive and want to be added, details can be found on the NDLTD website.
411

Aspectos tributários dos shopping centers: limites para a tributação da receita e da renda

Gasperin, Carlos Eduardo Makoul 27 September 2018 (has links)
Submitted by Carlos Eduardo Makoul Gasperin (carlosgasperin@gmail.com) on 2018-10-23T16:49:23Z No. of bitstreams: 1 MP - DISSERTACAO - Carlos Eduardo Gasperin_pos banca.pdf: 1129459 bytes, checksum: d24f6dd8deed6cac935f776c5acdc093 (MD5) / Approved for entry into archive by Thais Oliveira (thais.oliveira@fgv.br) on 2018-10-23T17:18:09Z (GMT) No. of bitstreams: 1 MP - DISSERTACAO - Carlos Eduardo Gasperin_pos banca.pdf: 1129459 bytes, checksum: d24f6dd8deed6cac935f776c5acdc093 (MD5) / Approved for entry into archive by Suzane Guimarães (suzane.guimaraes@fgv.br) on 2018-10-23T17:42:47Z (GMT) No. of bitstreams: 1 MP - DISSERTACAO - Carlos Eduardo Gasperin_pos banca.pdf: 1129459 bytes, checksum: d24f6dd8deed6cac935f776c5acdc093 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-10-23T17:42:48Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MP - DISSERTACAO - Carlos Eduardo Gasperin_pos banca.pdf: 1129459 bytes, checksum: d24f6dd8deed6cac935f776c5acdc093 (MD5) Previous issue date: 2018-09-27 / Os Shopping Centers são um importante modelo de negócios na economia brasileira, gerando um grande fluxo financeiro de recursos, os quais transitam em um complexo emaranhado de relações jurídicas compostas por diversos atores e instrumentos contratuais. Em que pese a importância econômica que esses centros de compras adquiriram no mercado consumidor nacional, não se tem ainda uma visão doutrinária clara da sua estrutura jurídica nem, muito menos, dos impactos tributários daí advindos. Esse trabalho pretende contribuir para o esclarecimento dessas questões, sem ter, obviamente, a pretensão de esgotar o debate. O estudo proporá um novo enfoque na conceituação jurídica dos shopping centers, com especial atenção para a definição dos limites da tributação sobre eventuais receitas e rendas que possam existir nesse setor. O ponto central do debate será a qualificação jurídico-tributária dos chamados ‘encargos comuns ou condominiais’ e das ‘contribuições ao fundo de promoção e propaganda’, elementos financeiros comuns e relevantes para esse modelo de negócios. Seriam esses valores receita/renda tributáveis? Na pessoa de quem? Para responder tais questões, primeiramente será feita uma análise do modelo de negócios e do debate doutrinário acerca da sua qualificação jurídica. Na sequência, será proposta uma nova perspectiva de análise, a partir das teorias das redes empresariais e das coligações contratuais. Essa base teórica nos dará condição para analisar os impactos tributários daí advindos e para fornecer a seguinte resposta àquelas indagações: cumpridos determinados requisitos os ‘encargos comuns’ e as ‘contribuições ao fundo de promoção e propaganda’ não podem ser imputados como renda ou receita do empreendedor, já que deverão ser encarados como despesas dos lojistas e do próprio empreendedor. Com base nas conclusões alcançadas, algumas recomendações práticas serão propostas ao setor para mitigar eventuais riscos tributários atinentes à discussão aqui posta. / Shopping Malls are an important business sector in the Brazilian economy, generating a huge flow of money throughout a variety of complex legal relationships composed of many actors and contractual instruments. Despite the economic importance of these commercial centers, the legal doctrine has not defined yet a clear view of the legal structure of such enterprise, neither the tax impacts derived from it. This essay intends to enlighten such subjects, without the intentions of exhaust them. This research will propose a new approach to conceptualize the legal arrangement that supports shopping malls. It discusses whether there are any incomes or revenues in the so-called 'common costs' fees and the 'contributions for the promotion and advertising fund', bearing in mind that they are common and relevant financial components on this kind of business. The central question that drives the essay is that: Would these fees be taxable income or revenue; and on whose economic agent? To address this question firstly an analysis will be made of the business model named shopping malls and the doctrinaire debate over its legal qualification. Subsequently, a new economic and legal analytical perspective to this business model will be proposed, based on business and contractual networks theories. With these it will be possible not only to achieve eventual tax impacts of those fees mentioned above, but also to answer the question posed herein by affirming that since some requirements are accomplished, the fees known as 'common costs' and the 'contributions for the promotion and advertising fund' should not be attributed as entrepreneur’s revenues, since they shall be faced as store owners’ own expenditures and, in some cases, as entrepreneurs’ own expenditures. In addition, the research intends to provide some practical recommendations to the economic sector for mitigating possible tax liabilities risks linked to the subject herein discussed.
412

A importância do devido processo legal administrativo na atribuição de responsabilidade tributária aos sócios e administradores

Chaves, Rodrigo de Moraes Pinheiro 01 December 2010 (has links)
Made available in DSpace on 2017-06-01T18:18:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 dissertacao_rodrigo_moraes.pdf: 517685 bytes, checksum: 327b4e568df1eb7ee168d2923a00816d (MD5) Previous issue date: 2010-12-01 / The study aims to examine the criteria for allocation of tax liability for shareholders of companies. The analysis is intended to seize the criteria of rationality to be observed by the applicator of the standard when the incidence of the standard of liability and not properly identify the extent of correct interpretation of the requirements of the tax code that define the liability of shareholders. We will discuss the personality of the legal and statutory requirements for its disregard of the tax law, building the rule of law creates the legal relationship of tax and the tax liability of third parties. It will also be discussed the importance of the process and administrative procedure in the training and the tax relationship and rightly reflect the development of this process in the legitimacy of both the constitution of the tax credit as the attribution of responsibility. The main work is to establish a comparison between the presumption of liquidity and certainty of the certificate of debt outstanding and the basic guarantees of due process, the wide defense and legality to criticize the legitimacy of the claim made without the observance of these guarantees and the consequences this loss of legitimacy of the claim in any defense available to the debtor / O trabalho tem o objetivo de analisar os critérios para atribuição de responsabilidade tributária aos sócios das sociedades. A análise se destina a apreensão dos critérios de racionalidade a ser observados pelo aplicador da norma quando da incidência da norma de responsabilidade e não propriamente a identificar a extensão da correta interpretação das prescrições do código tributário que definem a responsabilidade dos sócios. Abordaremos a personalidade das pessoas jurídicas e os requisitos legais para a sua desconsideração no direito tributário, a construção da norma jurídica que cria a relação jurídica tributária, bem como a responsabilidade tributária de terceiros. Será também analisada a importância do processo e do procedimento administrativo na formação e no acertamento da relação tributária e o reflexo do desenvolvimento desse processo na legitimidade tanto da constituição do crédito tributário como da atribuição de responsabilidade. O enfoque do trabalho é estabelecer um cotejo entre a presunção de liquidez e certeza da certidão de dívida ativa e as garantias fundamentais do devido processo legal, da ampla devesa e da legalidade para criticar a legitimidade do crédito constituído sem a observância dessas garantias e as conseqüências dessa perda de legitimidade do crédito nos meios de defesa disponíveis ao devedor
413

Análise exploratória da graduação da capacidade contributiva, através da progressividade fiscal, no IMI, em Portugal, e a verificação da constitucionalidade de sua aplicação ao IPTU no município do Recife

Drunen, Albert August Walter Van 27 June 2017 (has links)
Submitted by Biblioteca Central (biblioteca@unicap.br) on 2017-10-05T18:27:24Z No. of bitstreams: 1 albert_august_walter_van_drunen.pdf: 4227149 bytes, checksum: 0eb6076b3c70045f41efb15018c3bc06 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-10-05T18:27:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 albert_august_walter_van_drunen.pdf: 4227149 bytes, checksum: 0eb6076b3c70045f41efb15018c3bc06 (MD5) Previous issue date: 2017-06-27 / Brazil has adopted a severe fiscal austerity regime as a means of combating the economic crisis through Constitutional Amendment No. 95/2016. In order to provide other solutions to deal with the crisis, especially in the Municipalities, since they are not covered by this constitutional amendment and also feel the effects of this serious crisis, the form of graduation of the ability to pay was analyzed, through of tax progressivity, in the IMI, considering only the urban buildings, one of the instruments used by this country in facing the crisis in 2016, after a disastrous experiment with an austerity regime in the period of 2011 to 2015, in addition to the verification of the possibility of applying this form of graduation of the ability to pay in the Tax on Urban Property and Land - IPTU of the Municipality of Recife / PE. The analysis was carried out with the use of bibliographical and documentary research, as well as the analysis of data provided by the Real Estate Registry of the Tax Unit of the Finance Department of the Municipality of Recife referring to the IPTU venous amounts and the Inter vivos Onerous Transmission Tax - ITBI, in the year 2015, a descriptive and explanatory analysis of all the material, as a way of verifying, starting from the question "would cause offense to the CRFB/88 the application of the form of graduation of the ability to pay, through the fiscal progressivity, carried out in IMI, in Portugal, in the IPTU of the Municipality of Recife / PE? ", the hypothesis that this form of graduation could be applied to the IPTU of the Municipality of Recife / PE. At the end of the analysis, this hypothesis was confirmed, and it was verified that more objectivity could be given in determining the IPTU calculation base, since the current way of establishing the tax base of this tax generates many difficulties for the taxpayer to understand the launch of the tax, in addition to presenting the inadequacy of the form of graduation of the ability to pay, through fiscal progressivity, performed by the Municipality of Recife / PE, considering the data of 2015. Finally, examples of how to improve the graduation of the ability to pay through fiscal progressivity in the Municipality. / O Brasil adotou como forma de combate à crise econômica um severo regime de austeridade fiscal através da Emenda Constitucional nº 95/2016. Com o intuito de fornecer outras soluções para o enfrentamento da crise, principalmente, nos Municípios, uma vez que não são abrangidos por aquela emenda constitucional e também sentem os efeitos dessa grave crise, analisou-se a forma de graduação da capacidade contributiva realizada, através da progressividade fiscal, no Imposto Municipal sobre Imóveis de Portugal - IMI, considerando apenas os prédios urbanos, um dos instrumentos utilizados por este país no enfrentamento da crise no ano de 2016, após uma experiência desastrosa com um regime de austeridade no período de 2011 a 2015, além da verificação da possibilidade de aplicação dessa forma de graduação da capacidade contributiva no Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU do Município do Recife/PE. A análise foi realizada com a utilização de pesquisas bibliográfica e documental, além da análise de dados fornecidos pelo Cadastro Imobiliário da Unidade de Tributos da Secretaria de Finanças do Município do Recife referentes aos valores venais do IPTU e do Imposto sobre a Transmissão Onerosa Inter Vivos – ITBI, deste Município, no ano de 2015, procedendo-se a uma análise descritiva e explicativa de todo o material, como forma de verificar, partindo-se da pergunta “causaria ofensa à CRFB/88 a aplicação da forma de graduação da capacidade contributiva, através da progressividade fiscal, realizada no IMI, em Portugal, no IPTU do Município do Recife/PE?”, a hipótese de que poderia ser aplicada tal forma de graduação ao IPTU do Município do Recife/PE. Ao final da análise, restou-se confirmada esta hipótese, inclusive, verificando-se que poderia ser conferida maior objetividade na fixação da base de cálculo do IPTU, já que a atual forma de fixação da base de cálculo desse imposto gera muitas dificuldades para o contribuinte compreender o lançamento do imposto, além de se apresentar a inadequação da forma de graduação da capacidade contributiva, através da progressividade fiscal, realizada pelo Município do Recife/PE, considerando os dados de 2015. Por fim, apresentam-se exemplos de como melhorar a graduação da capacidade contributiva por meio da progressividade fiscal no Município.
414

A extrafiscalidade e os seus reflexos para a atividade empresarial e para o poder Público na perspectiva do setor automotivo

Carvalho, Cassius Vinicius de 02 April 2018 (has links)
Submitted by Cassius Vinicius de Carvalho (cassius.carvalho@garrigues.com) on 2018-04-24T12:47:07Z No. of bitstreams: 1 Dissertação Cassius Vinicius de Carvalho-23-04-2018-final.pdf: 1533912 bytes, checksum: d74c934947204f5eac8bb4e696ce97e1 (MD5) / Approved for entry into archive by Thais Oliveira (thais.oliveira@fgv.br) on 2018-04-24T18:29:50Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação Cassius Vinicius de Carvalho-23-04-2018-final.pdf: 1533912 bytes, checksum: d74c934947204f5eac8bb4e696ce97e1 (MD5) / Approved for entry into archive by Suzane Guimarães (suzane.guimaraes@fgv.br) on 2018-04-25T14:00:22Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação Cassius Vinicius de Carvalho-23-04-2018-final.pdf: 1533912 bytes, checksum: d74c934947204f5eac8bb4e696ce97e1 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-04-25T14:00:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação Cassius Vinicius de Carvalho-23-04-2018-final.pdf: 1533912 bytes, checksum: d74c934947204f5eac8bb4e696ce97e1 (MD5) Previous issue date: 2018-04-02 / A presente pesquisa propõe-se a contribuir com o estudo prático da extrafiscalidade no Direito Tributário brasileiro, com foco nas medidas extrafiscais adotadas pelo Poder Público no âmbito do setor automotivo, para o período compreendido de 2009 a outubro de 2017. Mais especificamente, o objetivo da pesquisa está adstrito à análise quanto ao nível de efetividade das normas preponderantemente extrafiscais, que suportaram a desoneração do IPI para o setor automotivo no período em exame. Inicialmente, buscou-se compreender o instituto, a partir do histórico das teorias de intervenção do Estado na perspectiva da extrafiscalidade para, a partir daí percorrerem-se os seus contornos jurídico-tributários, espécies, instrumentos de controle e abordagem no direito comparado. Subsequentemente, foi estudada, a importância do setor automotivo para o desenvolvimento econômico brasileiro, desde o início do século passado, para, por fim, analisarem-se os reflexos e o nível de efetividade das normas preponderantemente extrafiscais no bojo da pesquisa. A relevância do tema e a hipótese de pesquisa comprovaram-se no decorrer do texto, com a conclusão de que as normas preponderantemente extrafiscais não surtiram, em sua totalidade, para o caso em análise, os reflexos almejados pelo Poder Público – e igualmente esperados pelo contribuinte. / The purpose of the present research is to contribute to the practical study of the non-fiscal purpose tax law from a Brazilian tax perspective, with focus on the non-fiscal purpose tax laws that were introduced by the Public Sector in the context of the automotive segment, for the period from 2009 until October, 2017. More specifically, the objective of the research is restricted to the analysis of the level of effectiveness of the non-fiscal purpose tax laws that supported the decrease of the IPI in the automotive sector, for the period under analysis. Initially, the non-fiscal purpose tax law institute was comprehended with the support of the historic of the economic theories of intervention, and, as from this point on, the institute was studied in the context of its legal-tax aspects, types, instruments of control and approach in the comparative law. Subsequently, the research was centralized in the study of the relevance of the automotive sector in the development of the Brazilian economy, since the beginning of the last century. Finally, the reflexes and the level of the effectiveness of the non-fiscal purpose tax laws in the context of the automotive sector were evaluated. The relevance of the theme and the hypothesis of research were proved along the text, with the conclusion that the non-fiscal purpose tax laws did not reach, in its totality, for the case under analysis, the effects desired by the Public Sector - and expected by the taxpayers.
415

Tributação e direcionamento de mercado: como conjugar tributos, intervenção na economia e legitimidade?

Junqueira, Paula Moreira de Souza Lima 18 December 2017 (has links)
Submitted by Paula Junqueira (paulamslima@gmail.com) on 2018-01-09T14:59:00Z No. of bitstreams: 1 Dissertação_Paula_Lima_Junqueira (1).pdf: 779370 bytes, checksum: 0c3f9f02666d55b4b4099a469baf9d29 (MD5) / Approved for entry into archive by Diego Andrade (diego.andrade@fgv.br) on 2018-01-12T12:10:29Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação_Paula_Lima_Junqueira (1).pdf: 779370 bytes, checksum: 0c3f9f02666d55b4b4099a469baf9d29 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-01-16T11:28:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação_Paula_Lima_Junqueira (1).pdf: 779370 bytes, checksum: 0c3f9f02666d55b4b4099a469baf9d29 (MD5) Previous issue date: 2017-12-18 / The essay is about Regulatory Law, specifically Tax Law, with important support from AdministrativeLaw. The objetive of the research is to answer to the question of which foundation of legitimacy thedecisions to intervene in the economy with taxes must own to be considered valids. The method ofresearch is bibliographic search with the intention to ground the theoretical conflict presented. Thestudy is initiated with Administrative Law to determine how the State can take decision in adetachment mode. In the second chapter, themes from Tax Law are explored to define how taxes canbe used to intervene in the economy and to induce behaviors and its requirements. The third chapter isdedicated to effectively answer the principal question of research by revealing the grounds thatdecisions of indirect intervention in the economy must have. In conclusion, the essay understands thatthe decision of using inductive taxation to intervene in the economy must be based fundamentally inprinciples, which is the nature of the rights and guarantees predicted in the Federal BrazilianConstitution of 1988. / Trata-se de trabalho relativo ao Direito da Regulação com foco em Direito Tributário e suporte relevante de noções de Direito Administrativo. O objetivo da pesquisa é responder a qual fundamento de legitimidade as decisões de intervir na economia com uso da tributação devem portar para serem consideradas válidas. O método de pesquisa utilizado foi a pesquisa bibliográfica com a intenção de fundamentar o embate teórico apresentado. O trabalho é iniciado com estudo do Direito Administrativo no que tange às decisões discricionárias e à correta identificação e aplicação dos princípios. No segundo capítulo, trata-se de temas atinentes ao Direito Tributário para definição de como tributos podem ser utilizados para intervenção na economia e para induzir comportamentos e quais requisitos devem obrigatoriamente ser observados. O terceiro capítulo se dedica à efetivamente responder à pergunta de pesquisa ao explorar quais bases que a decisão de intervir na economia de forma indireta deve portar. Por fim, em conclusão, a presente dissertação entende que a decisão de utilizar tributos indutores de comportamento para intervenção na economia deve se basear fundamentalmente nos princípios, natureza dos direitos e garantias fundamentais previstos da Constituição Federal de 1988.
416

Planejamento tributário na jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: desafios de uma pesquisa empírica

Barretto Junior, Valter Pedrosa 22 April 2010 (has links)
Submitted by Cristiane Oliveira (cristiane.oliveira@fgv.br) on 2011-06-10T20:10:10Z No. of bitstreams: 1 61080200038.pdf: 1247411 bytes, checksum: b4f058aadbdeec278040deca52f4f902 (MD5) / Approved for entry into archive by Vera Lúcia Mourão(vera.mourao@fgv.br) on 2011-06-10T20:11:21Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61080200038.pdf: 1247411 bytes, checksum: b4f058aadbdeec278040deca52f4f902 (MD5) / Approved for entry into archive by Vera Lúcia Mourão(vera.mourao@fgv.br) on 2011-06-10T20:12:03Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61080200038.pdf: 1247411 bytes, checksum: b4f058aadbdeec278040deca52f4f902 (MD5) / Made available in DSpace on 2011-06-10T21:37:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61080200038.pdf: 1247411 bytes, checksum: b4f058aadbdeec278040deca52f4f902 (MD5) Previous issue date: 2010-04-22 / In this paper, we present the conclusions drawn from a research on case law conducted with the Administrative Board for Tax Appeals, through which we could identify some of the characteristics involved in tax-planning transactions that tend to be deemed either legally grounded or groundless against Tax Authorities. Thus, the existence of inconsistent transactions made in a short period of time, combined with the existence of a regular alternative way which proves more burdensome and which may lead to the same results achieved through those transactions made by taxpayers, as well as the existence of related parties, shell companies, fictitious companies, companies domiciled in tax havens, the neutralization of undesired effects, the exercise of unusual transactions and transactions that stray from the purposes of the typical legal businesses involved, are elements that, among others, tend to influence the outcome of cases. We also verified that, in addition to some inconsistencies found, transactions bearing the same characteristics tend to produce the same result as regards the legality of the transactions. However, the legal institutions applied to serve as the basis for such result (such as simulation, abuse of right, business purpose, etc.) vary greatly and present no uniformity. We have found that the institutions themselves, as they have been dealt with in the judgments, were mixed up and no longer find conceptual correspondence with the legal institutes known by scholars. The majority of judgments demonstrated a hybrid institute: a simulation resulting from the inconsistency between the form and its substance and/or resulting from the absence of business purpose. Finally, after having mentioned the characteristics and challenges of the current regulatory model for transactions involving tax planning in our legal system, we have compared the incentives furnished by the possible configurations that can be afforded to the mechanisms that regulate the conducts examined, and we concluded that an enforcement strategy prioritizing the regulation of these conducts based on threatening to adopt severe and unusual penalties is unable to fight the needs of Brazilian reality. Therefore, we understand that a model that prioritizes the capacity to detect infractions, by requiring information transparency and disclosure, and which also avails itself of responsive regulation strategies is the most suitable to serve such needs. / No presente trabalho, apresentamos as conclusões de uma pesquisa jurisprudencial que realizamos junto ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por meio da qual foi possível identificar algumas características para as operações de planejamento tributário que tendem a ser julgadas oponíveis ou não oponíveis ao Fisco. Assim, a existência de operações incongruentes entre si praticadas num curto intervalo de tempo, associada à existência de um caminho alternativo usual mais oneroso e apto a alcançar os mesmos resultados das operações realizadas pelo contribuinte, bem como a existência de partes relacionadas, sociedades aparentes, sociedades fictícias, sociedades residentes em paraísos fiscais, a neutralização de efeitos indesejáveis, a prática de operações não-usuais e que se desviam da finalidade dos negócios jurídicos típicos envolvidos são propriedades que, dentre outras, tendem a influenciar o resultado dos julgados. Verificamos, também, que, a par de algumas incoerências encontradas, as operações com as mesmas características tendem a ter o mesmo desfecho quanto à legitimidade das operações, porém os institutos utilizados para fundamentar tal resultado (como simulação, abuso de direito, propósito negocial, etc.) não mantêm uma uniformidade. Constatamos que os próprios institutos, da forma pela qual vêm sendo manejados nas decisões, foram misturados e não encontram mais correspondência conceitual com as figuras conhecidas pela doutrina. Na maioria dos julgados foi possível identificar um instituto híbrido: a simulação decorrente do descompasso entre a forma e a sua substância e/ou decorrente da ausência de propósito negocial. Por fim, após apontarmos as características e desafios do atual modelo regulatório das operações de planejamento tributário no nosso sistema jurídico, comparamos os incentivos fornecidos pelas possíveis configurações que se pode dar aos mecanismos regulatórios das condutas estudadas e concluímos que uma estratégia de 'enforcement' que prioriza a regulação destas condutas por meio da ameaça de severas e raras penalidades não consegue fazer frente às demandas da realidade brasileira. Assim, entendemos que um modelo que priorize a capacidade de detecção das infrações, através de exigências de transparência e de abertura de informações ('disclosure'), e que também se vale de estratégias de 'responsive regulation' é o mais adequado a atender a tais demandas.
417

Contratos fiscais: viabilidade e limites no contexto do direito tributário brasileiro / Tax agreements: feasibility and boundaries in the context of the Brazilian Tax Law.

Polizelli, Victor Borges 08 May 2013 (has links)
As relações entre a Administração Pública e os cidadãos modificaram-se radicalmente ao longo das últimas décadas. Essa transformação também se reflete no âmbito do Direito Tributário. A administração tributária tem buscado adotar formas consensuais de prevenção ou solução de conflitos, pois o recurso ao Poder Judiciário demonstramorosidade e o prolongamento das demandas inevitavelmente traduz prejuízos para as partes envolvidas. O presente estudo enfoca o fenômeno dos contratos fiscais, assim entendidos os acordos firmados entre o Fisco e o contribuinte para a solução de problemas controversos envolvidos no processo de apuração e determinação da obrigação tributária. Analisam-se os limites à adoção de formas consensuais em matéria tributária, enfocando seu enquadramento com relação aos princípios da legalidade, tipicidade, igualdade, capacidade contributiva e especialmente da indisponibilidade do crédito tributário. Estudam-se os fenômenos da discricionariedade e concessão de margens de apreciação, uma vez que eles fundamentam a autonomia contratual da Administração Pública. São enfocados exemplos específicos de conceitos indeterminados, cláusulas gerais e outras formas de livre atuação administrativa em Direito Tributário. Considerando que contratos fiscais remete a um gênero, uma categoria superior que congrega diferentes formas de atuação pactuada da Administração Pública, apresenta-se sua conceituação e detalhes das suas características essenciais. São examinadas também as principais teorias para identificação da natureza jurídica específicas dos contratos fiscais, em torno das figuras de contrato ou ato administrativo. Enfocam-se ainda os principais fatores envolvidos na formação de tais contratos, bem como limites para sua revisão e anulação. São ressaltados detalhes específicos do papel da vontade do contribuinte nesse processo. Por último faz-se análise circunstanciadas das características de cinco espécies de contratos fiscais do Direito Tributário Brasileiro: acordos de fixação, regimes de quantificação padronizada dos tributos, soluções de consulta, contratos de isenção e transações em sentido estrito. / The relationship between public administration and citizens have changed radically over the past decades. This transformation is also reflected in the Tax Law. The tax administration has sought to adopt consensual ways of preventing or resolving conflicts, since the recourse to the judiciary demonstrates delays and prolongation of the demands inevitably translates into losses for the parties involved. This study focuses on the phenomenon of tax contracts, understood as the agreements between the IRS and the taxpayer to resolve controversial issues involved in the assessment and calculation of the tax liability. It examines the limits to the adoption of consensus regarding tax forms, focusing its framework with regard to the principles of legality, typicality, equality, ability to pay and especially the unavailability of the tax credit. We study the phenomena of discretion and margins of appreciation, since they underlie the contractual autonomy of the Public Administration. Particular attention is given to specific examples of indeterminate concepts, general clauses and other forms of administrative freedom of action in Tax Law. Whereas tax contracts is an expression that refers to a genre, a higher category that combines different forms of action agreed Public Administration, this study presents its concept and details of their essential characteristics. Also examined are the main theories to identify the specific legal nature of contracts tax, around the figures of contract or administrative act. Focus is still the main factors involved in the formation of such contracts, as well as limits for your review and annulment. It highlights specific details of the role of the will of the taxpayer in this process. Finally this study presents a detailed analysis of the characteristics of five species of contracts of the Brazilian Tax Law: agreements for the fixation of vagueness, contracts for standardized quantification of taxes, tax rulings, exemption contracts and transactions.
418

Democracia fiscal e seus fundamentos à luz do direito & economia / Tax equality: law and economics view

Martins, Marcelo Guerra 05 April 2010 (has links)
Qualquer sociedade deve decidir como serão repartidas as despesas comuns e isso tem ocorrido há milhares de anos. A partir de elementos próprios do movimento da Law and Economics, esta tese elabora uma proposta científica sobre a questão. Trata-se da democracia fiscal. Parte-se da constatação de que o direito e a economia se influenciam mutuamente numa dinâmica de constantes e infindáveis estímulos e feedbacks recíprocos, o que impede a observação da prevalência de um destes fenômenos sociais sobre o outro. Na democracia fiscal, há três fundamentos que interagem como um sistema de pesos e contrapesos, de modo que um influencie e seja influenciado pelos demais em um desejável equilíbrio. São eles: a liberdade material, a igualdade de sacrifícios e a não inibição, pelo Estado, da atividade econômica. A liberdade material se consubstancia no respeito aos direitos fundamentais da propriedade (em sentido amplo) e da livre iniciativa, cujo exercício permite ao indivíduo decidir como melhor satisfazer suas necessidades e desejos, não se submetendo, por conseguinte, aos desígnios estatais ou à caridade alheia. A igualdade de sacrifícios se revela na necessidade de que a perda de bem-estar causada pelo pagamento dos tributos seja igualmente repartida entre todos os cidadãos, o que se obtém pela aplicação dos princípios da capacidade contributiva, progressividade e pessoalidade, de maneira que a arrecadação se origine, o máximo possível, dos tributos diretos pagos pelas pessoas físicas (sobre a renda, as propriedades e as transmissões de bens em geral). É que os tributos indiretos, além daqueles pagos pelas empresas, de um modo geral, conferem caráter regressivo ao sistema de tributação. A não inibição da atividade econômica permite o incremento da arrecadação, uma vez que as exações, em geral, incidem sobre fatos e atos de cunho econômico. Assim, com mais recursos, o Estado pode melhor se desincumbir de suas missões constitucionais. Logo, a tributação não pode ser desmedida a ponto de gerar distorções mercadologias ou, pior, estimular que os contribuintes abandonem o sistema legal e passem a operar, sempre que possível, na informalidade, sendo certo que em tais hipóteses o Tesouro Público é prejudicado. / Any society must decide how the common expenses will be shared and this has happened for thousands of years. From elements of the own movement of Law and Economics, this thesis formulates a scientific proposition about this theme. Its the fiscal democracy. Starting from the basic assumption that the Law and the Economics influence each other in a dynamic of constant and no-ending stimulus and reciprocal feedbacks, this prevents the observation of the prevalence of one of these social phenomena over the other. On the fiscal democracy, there are three substances that interact like a system of checks and balances so that one influence and be influenced by the others in a likewise balance. They are: material freedom, equality of sacrifices and the non-inhibition, by the State, of the economic activity. The material freedom is about the respect to the basic rights of property (in ample sense) and free initiative, whose exercise allows to the individual decide how to better satisfy their needs and desires, not submitting themselves, wherefore, to the wills of the State and charity. The equality of sacrifices reveals itself in the needing that the loss of welfare due to the tax payment to be equally shared amongst all citizens thats obtained by applying the principles of contributive capacity, progressivity and personality in order that the origin of tax, the maximum possible, is that from the direct taxes paid by the natural persons (over the income, property and goods trades in general). Its that the indirect taxes, besides those paid by companies, usually give an indirect regressive quality to the Tax System. The non-inhibition of the economic activity allows the increase of the tax payment, once the taxes, in general, occur over economics facts and acts. This way, with more resources, State can better attain to the constitutional missions. Therefore, taxing cannot be in a way to create market distortions or, worse, stimulate that the contributors abandon the legal system and start working, always when possible, on the informality, because, in those cases, the Public Treasure is the one aggrieved.
419

O sistema tributário: constituição econômica e justiça fiscal / The tax system: economical constitution and fiscal justice

Silva, Pedro Eduardo Pinheiro 14 June 2010 (has links)
Nesta obra, discorre-se sobre os princípios jurídicos, deduzidos do valor justiça, importantes à conformação de um sistema tributário, cujos efeitos econômicos mostrem-se constitucionais em face dos objetivos da Constituição Econômica, dentre os quais se incluem a justiça social e a justiça fiscal. A história constitucional republicana brasileira condicionou o surgimento da técnica da minudência, de modo que se impõe superá-la para reconhecer legítimas limitações ao poder de tributar, implícitas ou explícitas, fora dos capítulos especificamente dedicados à matéria tributária, reconhecendo-se, assim, a unidade inerente ao ordenamento jurídico. O autor conclui que há diversas limitações constitucionais ao exercício de competências tributárias, comprometidas com o valor justiça, determinadas por princípios da Constituição Econômica e por princípios decorrentes da justiça fiscal, implícitos ou explícitos, que determinam os contornos de um sistema tributário ideal, não do ponto de vista da Ciência das Finanças, mas da ordem constitucional vigente, a ser instituído e tutelado pelos formuladores da política tributária que, por isso, não devem buscar objetivos meramente orçamentários, condicionantes de uma desordenada atividade de instituição de tributos, mas o desiderato de instituir um verdadeiro sistema tributário comprometido com objetivos determinados por valores constitucionalmente albergados. / This essay addresses juridical principles, deducted from justice value, important to the conformation of a tributary system which economical effects should prove to be constitutional when compared to the objectives of the Economical Constitution, such as social and fiscal justice. The Brazilian republican constitutional history conditioned the appearance of the detail technique, which imposes the need to surpass it in order to acknowledge legitimate limitations to the power of laying tributes, implicit or explicit, outside the chapter specifically dedicated to tax matter, thus recognizing the intrinsic unity of the legal system. The author concludes that there are several constitutional limitations to the exercise of tax competence, committed to the justice value, determined by principles of the Economic Constitution and by principles resulting from fiscal justice, implicit or explicit, that determine the boundaries of an ideal tax system, not from the perspective of Public Economics, but from the ruling constitutional order, which is to be established and protected by the formulators of tax politics that, therefore, shouldnt aim merely at budget goals, condition to a chaotic activity of tax imposition, but the desire to found a true tax system committed to goals determined by constitutionally sheltered values.
420

Prescrição tributária: norma, fato e relação jurídica / Tax statute of limitations: law, fact and legal relationship

Carvalho, Luiz Gustavo Santana de 21 May 2013 (has links)
O presente trabalho consiste num estudo analítico sobre a prescrição tributária com a finalidade de, didaticamente, buscar identificar um subsistema jurídico próprio, dotado de normas e valores próprios, que permita o estudo destacado do tema dentro do sistema do direito positivo, a partir de uma análise lógico-sintática da expressão prescrição tal qual referido na alínea b do inciso III do art. 146 da Constituição Federal de 1988 (CF/88)2, que outorga competência ao legislador complementar para fixar normas gerais sobre a prescrição tributária, para construir uma significação possível para tal expressão, identificando sua acepção de base3, não se admitindo que se diga que o seu conteúdo seja vazio, a fim de que se possa identificar o regime jurídico aplicável à prescrição tributária, com a completa compreensão dos limites da competência do legislador complementar e ordinário nesse âmbito, de modo que se possa perceber a existência de uma tríplice4 perspectiva pragmática do uso dessa expressão no discurso do direito positivo, no qual por vezes é tomado como norma prescricional, ou como fato prescricional (hipotético), ou ainda como relação jurídica prescricional, o que já foi anteriormente investigado por outros autores, mas não sob o rótulo aqui sugerido, apesar de pouco explorada, daí porque merecendo melhor atenção, compreensão e aplicação na solução de casos da pragmática jurídica, para, ao final, identificar os eventuais acertos e/ou vacilos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento dos casos e problemas aqui apresentados. / The present paper consists of an analytical study on tax statute of limitations with the aim of identifying, didactically, a special legal subsystem, endowed with its own normative values and rules, allowing the aforementioned study within the system of positive law, from a logical syntactic analysis of the phrase Statute of Limitations pursuant to as mentioned in Article 146, III, b, of the 1988 Brazilian Federal Constitution5, which grants to the supplementary law competence concerning establishing general rules with regard to the tax limitation, to constitute a possible meaning to such a phrase, identifying its basic acceptation6, not considering to say that its content is hollow, in order to identify the legal regime applicable to tax limitation, with the comprehensive understanding of the supplementary and ordinary laws competence limits herein, in order to realize the existence of a triple7 pragmatic perspective of using such phrase in the utterance of the positive law, in which is sometimes taken as statute of limitations, or statute of limitations fact (hypothetical), or even as Legal Relationship of Limitations, which has previously been investigated by other authors, but not under the approach suggested hereto, though little investigated, hence why deserves better attention, understanding and application in solving cases of Legal pragmatism, to, in the end, identify any adjustments and/or wanderings of the jurisprudence of the Superior Court of Justice (STJ) and the Federal Supreme Court (STF) in judging cases and claims presented herein.

Page generated in 0.0707 seconds