Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Caio Cesar Nader Quintella.pdf: 696078 bytes, checksum: a44671ba498b295c279a835741074c8e (MD5) Previous issue date: 2014-08-19 / Complementary Law No. 104/2001 inserted the sole paragraph to Article 116 of the National Tax Code. Since such a provision was inserted in Chapter III of the Tax Codex, which deals with the triggering event and, specifically, in Article 116, for the regulation of the time of its occurrence, we would be facing a general rule that would affect the observation of occurrence of such a legal phenomenon. Given this legislative innovation of general application in the legal and tax relations, initially we analyze the interaction with the other elements that make up the national legal system, and verify its formal and material adequacy. Particularly given the immense thematic relevance of the topic and its regency in Tax Law as subsystem, we analyze the Principle of Legality, its scope and developments, to foster the engagement of provisions and effects brought with the insertion of the sole paragraph to Article 116 of the National Tax Code. Also, by the very result of such an analysis, we started to check the content, scope and consequences of the principle of legal certainty, which has an unquestionably great level abstraction and penetration into the national legal system in order to confront its corollary and impositions with the legal content and consequences of the instrument under investigation. Likewise, we address the institutes and subjects related to the central object of study, giving a greater depth to reflect on their compliance with the principles analyzed and on other general rules governing the Tax Law in Brazil. At the end, before all observations made on the subject, we promote the proper completion of the study / A Lei Complementar nº 104/2001 acrescentou ao artigo 116 do Código Tributário Nacional o seu parágrafo único. Posto que tal dispositivo foi inserido no Capítulo III do Codex tributário, que trata da ocorrência do fato gerador e, especificamente, no seu artigo 116, destinado à regulamentação do momento da sua ocorrência, estaríamos diante de uma norma geral que afetaria a constatação de ocorrência de tal fenômeno jurídico. Diante dessa inovação legislativa de alcance geral nas relações jurídico-tributárias, inicialmente analisa-se a sua interação com os demais elementos que compõem o sistema jurídico nacional, verificando sua adequação, formal e material. Particularmente, em face da imensa pertinência temática ao tema e à sua regência na seara do Direito Tributário como subsistema, analisa-se o Princípio da Legalidade, seu alcance e desdobramentos, para promover o confronto das prescrições e dos efeitos trazidos com a inserção do parágrafo único ao artigo 116 do Código Tributário Nacional. Igualmente, por decorrência da própria análise de tal instituto axiológico, passa-se a verificar o conteúdo, o alcance e os desdobramentos do Princípio da Segurança Jurídica, o qual inquestionavelmente possui grande abstração e penetração no sistema jurídico nacional, a fim de confrontar seu corolário e imposições com o conteúdo e os reflexos jurídicos do dispositivo sob investigação. Da mesma forma, abordam-se institutos e temas correlacionados ao objeto central de estudo, conferindo um maior aprofundamento à reflexão sobre a sua adequação aos princípios analisados e às demais normas gerais que regem o Direito Tributário no Brasil. Ao final, diante de todas constatações obtidas sobre tema proposto, promove-se a devida conclusão do estudo

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Allan Moraes.pdf: 636402 bytes, checksum: ab34061c46de88a13d40ef08e3553eb3 (MD5) Previous issue date: 2014-09-08 / The present work addresses the tax jurisdiction concept by investigating the principles and limits governing the tax collection activity, in its multiple forms. The constitutional rules that apply to the lawmaking process to create taxes, as well as to ensure the fulfillment of the tax jurisdiction by the political entities, are also discussed. In this sense, the tax jurisdiction is seen as an instrument for the design of the Federative State, a safeguard set forth by the Federal Constitution alongside other rules that guide the tax collection activity, allowing, requiring and prohibiting such conduct / O presente trabalho trata da competência tributária por meio da investigação dos limites e princípios que regulam a atividade tributária, em suas várias manifestações. Aborda as normas constitucionais que tratam da atividade de legislar com vistas à criação de tributos, bem assim as que têm por finalidade garantir o pleno exercício da competência por cada uma das pessoas políticas de direito interno. Nesse sentido, visualiza a competência como instrumento de formatação do Estado Federativo, garantia prevista na Constituição Federal ao lado das demais normas que tratam da atividade tributária permitindo, obrigando e proibindo condutas dessa natureza

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Carlos Alberto Alves Sampaio.pdf: 933874 bytes, checksum: b19555956e2ec3fe15cd2d2b65b5a7c0 (MD5) Previous issue date: 2015-02-11 / This thesis aims to study the objective good faith in Tax Law. Using the deductive method of scientific research, we start from the theory of values as the highest level of abstraction, to get to the more specific level, which is the application of the law, through the analysis of concrete cases arising in the jurisprudence of judicial and administrative courts. Throughout the development of the work, we address several aspects of legal phenomenology we consider it essential to reach our conclusions, such as the interaction of axiology in major jusfilosóficas currents; the concept of Tax Law; how the objective good faith fits in Tax Law; some of the legal dichotomies; identification of good faith in the Constitution of 1988 and the National Tax Code (Código Tributário Nacional); contradictory behaviors that undermine the objective good faith, proof and presumption of good faith, among others. The study is essentially dogmatic and not philosophical. We use some concepts and philosophical references only to coordinate the rationale for further substantiate the possible answers to the questions formulated. Proceeded so because good faith is a legal principle that is not expressly contemplated in the Tax Law, requiring us to bring to the fore the whys of consideration of objective good faith, only to then demonstrate how the institute is included in Tax Law . The conclusion of the work suggests that the objective good faith is present in Tax Law in its fullness, which can also be proven by the identification of conflicting behaviors in the cases analyzed, despite the case law in tax matters, yet consign show timidity in characterization of these behaviors, such as the venire contra factum proprium, tu quoque, supprressio e surrectio / Esta dissertação tem por objetivo estudar a boa-fé objetiva no direito tributário. Utilizando do método dedutivo de investigação científica, partimos da teoria dos valores (axiologia) como o nível mais alto de abstração, para chegar ao patamar mais específico, que é o da aplicação do direito, por meio da análise de casos concretos verificados na jurisprudência de tribunais administrativos e judiciais. Ao longo do desenvolvimento do trabalho, abordamos vários aspectos da fenomenologia jurídica que entendemos ser essenciais para chegar as nossas conclusões, a exemplo da interação da axiologia nas mais importantes correntes jusfilosóficas; do conceito de direito tributário; de como a boa-fé objetiva se insere no direito tributário; das dicotomias jurídicas; da identificação da boa-fé na Constituição Federal de 1988 e no Código Tributário Nacional; das condutas contraditórias que atentam contra a boa-fé objetiva; da prova e da presunção da boa-fé, entre outros. O estudo é essencialmente dogmático, e não filosófico. Utilizamos de alguns conceitos e referências filosóficas apenas para melhor fundamentar as possíveis respostas às indagações formuladas. Procedemos assim porque a boa-fé é um instituto jurídico que não está contemplado de forma expressa no direito tributário, exigindo-nos trazer em primeiro plano os porquês da consideração da boa-fé objetiva, para depois então demonstrar como o instituto se insere no direito tributário. A conclusão do trabalho sugere que a boa-fé objetiva está presente no direito tributário em sua plenitude, o que pode ser comprovado também pela identificação das condutas contraditórias nos casos analisados, não obstante a jurisprudência, em matéria tributária, ainda demonstre acanhamento em consignar a caracterização dessas condutas, a exemplo do venire contra factum proprium, tu quoque, suppressio e surrectio

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:41Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Arthur Paiva Monteiro Rego.pdf: 631950 bytes, checksum: 5ff52ee2260024aa72bdfc6f044bd7e2 (MD5) Previous issue date: 2015-05-11 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / This dissertation investigates the personal criteria of the rule tax incidence matrix from the Constitution. As preliminary aspects for theme development, philosophy of language concepts were brought forward to explain the construction of knowledge, and how to get to the crucial point of law, the rule of law. From an analytical and hermeneutical method, the structure of the rule of law was analyzed, using the lessons of Paulo de Barros Carvalho, with regard to the rule array of tax incidence, focusing on the legal relationship, precisely on personal criteria. Thus, a study was done on the tax liability, tax constitutional principles and of its relationship with personal criteria. Finally, we tried to show that there is a "constitutional recipient tribute" from the examination of the materiality of taxes put in the Constitution / Esta dissertação buscou investigar o critério pessoal da regra-matriz de incidência tributária a partir da Constituição da República. Como aspectos preliminares para desenvolvimento do tema, foram trazidas noções da filosofia da linguagem, na tentativa de explicar a construção do conhecimento, sendo forma de se chegar ao elemento basilar do Direito a norma jurídica. A partir de um método analítico e hermenêutico, foi analisada a estrutura da norma jurídica, utilizando-se das lições de Paulo de Barros Carvalho, no que se refere à regra-matriz de incidência tributária, focando na relação jurídica, mais precisamente no critério pessoal. Assim, foi feito um estudo sobre a obrigação tributária, os princípios constitucionais tributários e qual a relação deste com o critério pessoal. Por fim, tentou-se demonstrar que há um destinatário constitucional do tributo a partir do exame das materialidades dos tributos postas na Constituição

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:52Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Djalma Moreira Gomes.pdf: 1053296 bytes, checksum: 673a769d1ce63c377273e4acd5c0dfe0 (MD5) Previous issue date: 2015-09-16 / The legal system has granted fundamental rights to the unborn child since conception, but birth and possible occurrences such as illnesses, accidents or even later, the advent of old age, may wholly or partially restrict the exercise of such rights due to impediments of varied nature such as physical, mental, intellectual or sensory impediments, that primarily affect the person bringing about limitations that result, whether we admit it or not, in their actual exclusion from society, a situation that is due to barriers of varied range such as physical, socio-environmental, cultural and mainly attitudinal barriers, which are imposed by society and not removed by the state, which ultimately become obstacles to the full development of the disabled people potential. This thesis offers expository reflections on the evolution of the legal regulation of the vulnerable groups protection, especially the numerically significant group of people with disabilities, adding critical comments of lege ferenda, especially regarding the improvement of tax legislation to materialize in assets, income and consumption the constitutional provisions which require the State, in the presence of a democratic state of law, to practice the principle of substantive equality, so as to provide effective protection to members of that group, removing existing barriers through affirmative action that promote material equality for these group of people in relation to others, comparing them under "the starting line" point of view, banning inefficient protection and regressions, whereby that effective protection be hindered by overlooking the fact that people with disabilities have the right to inclusion in society and to minimum conditions to achieve their full potential and capabilities. It s worth noting that today we already reached a point where protection is granted by the Brazilian government, through its four levels of power, federal, state, Federal District and Municipalities, to the disabled, even though it is far from ideal, it represents a significant improvement on the existing framework prior to the 1988 Constitution, it turns out that our constitutional culture is moving forward to implement the "principle of the prohibition of social regression", under the jurisprudence of the Supreme Court to compel the State, after having recognized the fundamental rights, to take on the positive duty of not only making social rights already implemented actual rights, but also the duty of preserving them from being refrained and from being frustrated - by total or partial cancellation, giving priority to the duty of progressive implementation of fundamental rights and expansion of inclusive citizenship (article 3, I and III, article 5, par 2; article 7 of the Constitution.) / Desde a concepção do nascituro a ordem jurídica outorga direitos fundamentais, mas pela superveniência do nascimento e eventual surgimento de alguma doença, acidente ou, mais adiante, pelo advento da idade avançada, o exercício de tais direitos pode vir a se tornar restrito total ou parcialmente por algum impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que acometa a pessoa, de modo a acarretar-lhe uma limitação que resulte, admitamos ou não, sua exclusão de fato da sociedade, situação que se deve às barreiras de diversas ordens, tais como físicas, sócio-ambientais, culturais e, principalmente, as atitudinais, impostas pela sociedade e não removidas pelo Estado, as quais acabam por se constituir óbices ao pleno desenvolvimento das potencialidades dessas pessoas. Esta dissertação oferece reflexões de cunho expositivo acerca da evolução da disciplina jurídica da proteção de grupos vulneráveis, especialmente do numericamente expressivo grupo das pessoas com deficiência, agregando observações críticas de lege ferenda, sobretudo no que tange ao aperfeiçoamento da legislação tributária para que concretize no patrimônio, na renda e no consumo a vocação das normas constitucionais que impõem ao Estado, na vigência de um estado democrático de direito, o dever de realização do princípio da igualdade substancial, de modo a conferir proteção efetiva aos componentes desse grupo, removendo as barreiras existentes por meio de ações afirmativas capazes de promover a igualdade material dessas pessoas em relação às demais, equiparando-as em condições no ponto de partida , assentada a proibição de proteção ineficiente e de retrocesso, não podendo essa proteção efetiva ser obstada pela reserva do possível visto que às pessoas com deficiência é outorgado o direito à inclusão na sociedade em condições mínimas de realizarem em plenitude suas virtudes e potencialidades. Releva notar que, atingido o ponto de proteção hoje já conferido pelo Estado brasileiro, através de suas quatro esferas de poder, União, Estados, Distrito Federal e Municípios, às pessoas com deficiência, que embora longe do ideal representa significativo avanço em relação ao quadro existente anteriormente à Constituição de 1988, verifica-se que nossa cultura constitucional está avançando para concretizar o princípio da proibição do retrocesso social , acolhido no âmbito da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de compelir o Estado, após haver reconhecido os direitos fundamentais, assumir dever positivo de não só torná-los efetivos, mas, também, de se obrigar a preservá-los, abstendo-se de frustrar mediante supressão total ou parcial os direitos sociais já concretizados, priorizando-se o dever de progressiva implantação dos direitos fundamentais e ampliação da cidadania inclusiva (art. 3º, I e III, art. 5º, par. 2º; art. 7º da Constituição da República)

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Edson Franciscato Mortari.pdf: 552199 bytes, checksum: 0fba6020822daa944f9bc8ceff17ca1c (MD5) Previous issue date: 2015-09-24 / Commonly speaking, constitution of tax credit undertakes application of the general rule, abstract to the phenomenon event, characterized by a positive movement, which constitutes facts and tax-legal obligations solely exercised by the Executive Branch (assessment) and by the tax payer (tax return and payment). However, with enactment of Constitutional Amendment 20/98, this rule was altered upon the Judiciary Branch being granted jurisdiction, specifically Labor Justice, to constitute tax credits related to the social contributions set forth in article 195, I, a and II of the Federal Constitution. This new form of tax credit constitution is not envisaged in the National Tax Code, which sets that the act of constitution tax credit trough assessment is not related to administrative authority, which creates a gap in the constitution rules in force triggering possible distinct normative treatments for equal taxes. As a consequence, some matters related to the nature of the constitution of tax credit by the Labor Justice and the applicability of the prescription (time barring) rules will be analyzed in this study so the tax-legal relations created and demanded in labor claims are not treated with less respect in compared to substantive law, thus avoiding mistakes and maintaining safety and predictability, which are inherent to the legal system / Ordinariamente, a constituição do crédito tributário pressupõe a prática de atos de aplicação da norma geral e abstrata ao evento fenomênico, caracterizado por um movimento de positivação, que constitui fatos e relações jurídico-tributárias obrigacionais, exclusivamente exercida pelo Poder Executivo (lançamento) e pelo contribuinte (declaração e recolhimento do tributo). Todavia, com a edição da Emenda Constitucional n. 20/98, essa regra foi alterada com a outorga da competência ao Poder Judiciário, especificamente à Justiça do Trabalho, para constituir créditos tributários relativos às contribuições sociais previstas no artigo 195, I, a e II da Constituição Federal. Esta nova forma de constituição do crédito tributário não está prevista no Código Tributário Nacional, que prescreve ser privativa da autoridade administrativa o ato de constituição do crédito tributário pelo lançamento, causando um vácuo nas normas de regência desta constituição, ocasionando possíveis tratamentos normativos distintos para espécies tributárias iguais. Por conseguinte, questões relacionadas à natureza do ato constitutivo do crédito tributário promovido pela Justiça do Trabalho e a aplicabilidade das regras de decadência, serão objetos da análise do presente trabalho, para que as relações jurídico tributárias nascidas e exigidas nas reclamações trabalhistas não sejam tratadas com menoscabo em relação ao direito positivo, evitando equívocos e mantendo a segurança e previsibilidade inerentes ao sistema jurídico

The research hereto intends to analyse consistency of the legal order or the duty of legislative consistency (Folgerichtigkeit), as a part of the understanding the Law as a system, in order to (I) understand, define and demonstrate the fundamentals of the the duty of legislative consistency and (II) to demonstrate the implementation of the duty legislative consistency in tax law, applying its control mechanisms. To achieve the goal to delimit and demonstrate the fundamentals of the constitutional duty of legislative consistency, are facing three major issues: 1) is the definition of legislative consistency, analyzing its development, its dimensions of effectiveness, its contrast with similar institutes, proving to be a complex legislative consistency standard can be employed to guide the legislator in the preparation of standards in attention to relations of new standards with the pre-defined already by him (legislative consistency postulate) , to achieve the ideal of distributive justice by requirement continues to pursue the egalitarian distribution of privileges and the tax burden (legislative-consistency principle), as limited to the power to legislate by imposing the elaboration of consistent laws and free of unjustified discrimination (legislative consistency-rule) and also as a criterion for evaluation of normative content material compatibility (legislative consistency-criterion). Its Foundation is given by deriving from the rule of law and legislation and equality. Through it we need the Legislature to autovinculação so that the more intensely it has set an Institute, the higher your burden of justification for deviating from the duty of legislative consistency. Secondly the duty of legislative consistency is applied to the tax law, through the control of equality and a systematic approach. As for example apply these controls for the non-cumulative PIS and COFINS inserted specifically in relation to two issues: (1) the imposition of restriction on crediting, realizing the legislative inconsistency in that the purpose of the standard and how it has been implemented are not consistent and (2) the discrímen criteria for imposition of cumulative or non-cumulative regime the given contributor. Also in this case there is legislative inconsistency.

Este trabalho teve como finalidade analisar a operabilidade da boa-fé objetiva no Direito Tributário, área na qual o instituto desempenha importantes funções como princípio e postulado. A primeira parte do estudo se propôs a trazer a noção geral da boa-fé objetiva no âmbito do Direito Tributário. Iniciou-se o trabalho com a apresentação histórica da boa-fé, seguindo-se a apresentação do seu núcleo semântico conforme a aplicação jurisprudencial da norma, enfatizando-se por fim sua relação com a Ética. Então, em um segundo momento, foram entabulados critérios objetivos de distinção entre a boa-fé em sua forma objetiva e a subjetiva. Seguiu-se a apresentação da consagração da norma no Direito Tributário, o que ocorreu na forma de princípio. E, finalmente, prestou-se o trabalho à distinção entre os princípios da boa-fé objetiva e da proteção da confiança. Então, delineado o contorno do instituto em exame, a segunda parte do estudo se dedicou a analisar especificamente a sua normatividade, isso é, a sua aplicabilidade como norma jurídica. O tema foi introduzido estabelecendo-se a premissa referente ao que se entende como norma jurídica e suas espécies, quais sejam: as regras, os princípios e os postulados. A seguir, foram abordadas as funções da boa-fé objetiva como princípio no Direito Tributário (limitadora do exercício de direitos subjetivos e posições jurídicas, criadora de deveres jurídicos e interpretativa) bem como foi realizada análise sobre a razão de se entender o instituto como princípio. E, arrematando o estudo, passou-se ao desenvolvimento da tese de que a boa-fé objetiva possui, além das funções tradicionais compreendidas como funções principiológicas, funções tipicamente pertinentes aos postulados normativos aplicativos: função de padronização e a função de exceção. / This paper has the purpose of examining the operativity of objective good faith in Tax Law, in which the institute plays a relevant role as a principle and as a postulate. The first part of the study introduces da notion of objective good faith considering Tax Law as its field of application. Initially, are present the historic aspects, followed by the meaning of its semantic core according to the jurisprudential use of the norm, also covering its relation with Ethics. In a second moment, the work points out the differences and similarities of subjective and objective good faith. Next, are highlighted the evidences of consecration of the norm in the Tax Law, what happened as its performance as a general principle. Finally, the study distinguishes the principle of objective good faith and the principle of trust. Then, traced the contour of the institute under examination, the second part of the study is focus on the analysis of its normativity, or, in other words, how it can and should be applied as a juridic norm. In order so, it is fix an important premise about the adopted conception of the juridical norm species, which are: the rules, the principles and the postulates. Therefore, the role of good faith as a principle is approached (as limit in the exercise of the subjective rights and juridic positions, origin of juridic duties and interpretative), just as is analyzed the reason of the comprehension of the institute as a principle. Then, to finalize the study, is develop the thesis that the objective good faith also has, besides the traditional role as a principle, other papers in the juridic universe, papers that are coherent to the role that applicative postulates have: padronization function and exception function.

Marinha do Brasil / O texto constitucional brasileiro de 1988 sofreu diversas alterações em matéria tributária e financeira. Praticamente todas as emendas constitucionais tiveram sua constitucionalidade questionada em razão de alegadas violações aos limites materiais do poder de reforma constitucional. O presente trabalho procura delinear alguns parâmetros para a construção de contornos mais precisos dos limites do poder de reforma constitucional em matéria tributária e financeira. A delimitação de tais parâmetros de reforma, além de contribuir para o exercício da jurisdição constitucional na análise da constitucionalidade das emendas constitucionais, permite que sejam mais bem delineadas quais as decisões fundamentais que a Constituição adotou na seara financeira e tributária, relacionadas ao federalismo, aos direitos fundamentais e à separação de poderes. / This study aims to analyze the constitutional amendments and to examine the limitations to which they are submitted in tax and public finance law. Constitutional changes are necessary as means of preservation and conservation of the Constitution. Constitutional norms are not to be considered perfect but are yet in a constant state of mutual interaction with reality. The obtained results with the research enables us to evaluate the limitations that are imposed to constitutional amendments, the binding orders of the Constitutional Court, the prohibition of abolition of perpetual clauses, as the prohibition retreating to fundamental rights, federalism and separation of powers.

O presente trabalho consiste num estudo analítico sobre a prescrição tributária com a finalidade de, didaticamente, buscar identificar um subsistema jurídico próprio, dotado de normas e valores próprios, que permita o estudo destacado do tema dentro do sistema do direito positivo, a partir de uma análise lógico-sintática da expressão prescrição tal qual referido na alínea b do inciso III do art. 146 da Constituição Federal de 1988 (CF/88)2, que outorga competência ao legislador complementar para fixar normas gerais sobre a prescrição tributária, para construir uma significação possível para tal expressão, identificando sua acepção de base3, não se admitindo que se diga que o seu conteúdo seja vazio, a fim de que se possa identificar o regime jurídico aplicável à prescrição tributária, com a completa compreensão dos limites da competência do legislador complementar e ordinário nesse âmbito, de modo que se possa perceber a existência de uma tríplice4 perspectiva pragmática do uso dessa expressão no discurso do direito positivo, no qual por vezes é tomado como norma prescricional, ou como fato prescricional (hipotético), ou ainda como relação jurídica prescricional, o que já foi anteriormente investigado por outros autores, mas não sob o rótulo aqui sugerido, apesar de pouco explorada, daí porque merecendo melhor atenção, compreensão e aplicação na solução de casos da pragmática jurídica, para, ao final, identificar os eventuais acertos e/ou vacilos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento dos casos e problemas aqui apresentados. / The present paper consists of an analytical study on tax statute of limitations with the aim of identifying, didactically, a special legal subsystem, endowed with its own normative values and rules, allowing the aforementioned study within the system of positive law, from a logical syntactic analysis of the phrase Statute of Limitations pursuant to as mentioned in Article 146, III, b, of the 1988 Brazilian Federal Constitution5, which grants to the supplementary law competence concerning establishing general rules with regard to the tax limitation, to constitute a possible meaning to such a phrase, identifying its basic acceptation6, not considering to say that its content is hollow, in order to identify the legal regime applicable to tax limitation, with the comprehensive understanding of the supplementary and ordinary laws competence limits herein, in order to realize the existence of a triple7 pragmatic perspective of using such phrase in the utterance of the positive law, in which is sometimes taken as statute of limitations, or statute of limitations fact (hypothetical), or even as Legal Relationship of Limitations, which has previously been investigated by other authors, but not under the approach suggested hereto, though little investigated, hence why deserves better attention, understanding and application in solving cases of Legal pragmatism, to, in the end, identify any adjustments and/or wanderings of the jurisprudence of the Superior Court of Justice (STJ) and the Federal Supreme Court (STF) in judging cases and claims presented herein.