No contexto do sistema tributário nacional brasileiro, uma apuração correta da renda tributável demanda o respeito a princípios abrigados pela Constituição Federal expressa ou implicitamente e, dentre estes, vale citar o princípio da realização da renda que, numa descrição simplificada, auxilia na detecção da capacidade econômica apta a sofrer tributação, uma vez que delineia diretrizes mais concretas para a identificação do momento adequado para que tal tributação se implemente. Este estudo enfoca o momento temporal em que se consideram ocorridos os fatos econômicos individuais que se ajuntam para compor a apuração da renda tributável. Não se trata, portanto, de uma abordagem direta acerca do aspecto temporal próprio da regra-matriz de incidência do imposto de renda, aquele que se identifica normalmente com o término do período de um ano. O tema é abordado com enfoque na tributação da renda, apresentando parâmetros para a conceituação do referido princípio e buscando delinear suas funções, bem como descrever seu âmbito de aplicação no Direito Tributário brasileiro, especialmente no que concerne à apuração do imposto de renda (sobretudo o de pessoas jurídicas). O princípio da realização é examinado sob três diferentes perspectivas. Primeiro, faz-se uma análise dos conceitos de renda (e noções correlatas de realização) fornecidos pelas ciências financeiras e econômicas. Segundo, há uma análise sob a perspectiva histórica que apresenta a evolução deste princípio na Alemanha, nos E.U.A., no Reino Unido e também no Brasil. E, por fim, sob a perspectiva estritamente jurídica, enfocando-se o sistema normativo atualmente vigente no Brasil, discutem-se a posição sistêmica do princípio da realização e as limitações impostas pela Constituição Federal de 1988 e pelo Código Tributário Nacional. Ainda nesta última perspectiva, avaliam-se as funções desempenhadas pelo princípio da realização como integrante dos princípios de contabilidade geralmente aceitos e as relações entre Direito Contábil e Direito Tributário. O princípio da realização é examinado em seus diferentes elementos (cumprimento da obrigação, mudança da posição patrimonial, troca no mercado, mensurabilidade, liquidez e certeza). Por fim, propõe-se uma estrutura para classificação dos diferentes critérios que informam o princípio da realização à luz da legislação brasileira. / In the context of the Brazilian tax system, a correct calculation of taxable income demands respect for the principles sheltered, expressly or implicitly, by the Federal Constitution and, among these, it is worth mentioning the realization principle. In a simplified description, said principle helps in the detection of the economic capacity that is able to suffer taxation, since it outlines more specific guidelines for identifying the right time where taxation may be implemented. This study focuses on the timing of the economic facts that are gathered up to comprise the basis for calculation of the taxable income. It is not, therefore, a direct approach on the temporal aspect of the basic rule of incidence of income tax (aspect which is usually identified with the end of the taxable period of one year). The issue is discussed with focus on taxation of income, showing parameters for the conceptualization of realization principle and seeking to outline its functions, as well as to describe its scope within the Brazilian Tax Law, especially on what concerns the calculation of the income tax (especially the corporate income tax). The realization principle is examined from three different perspectives. First, the study presents an analysis of the concepts of income (and related notions of realization) provided by the financial and economic sciences. Second, there is an analysis on the historical perspective that presents the evolution of this principle in Germany, the USA, the UK and also in Brazil. Finally, under a strictly legal perspective, focusing on the regulatory system currently in force in Brazil, it discusses the systemic position of the realization principle and the limitations imposed by the Federal Constitution of 1988 and the National Tax Code. With respect to the latter perspective, the study examines the functions performed by the realization principle as part of the generally accepted accounting principles and the relations between Accounting and Tax Law. The realization principle is examined in its different elements (achievement of the obligation, change in the property position, market exchange, measurability, liquidity and certainty). Finally, it proposes a structure for the classification of the different criteria that inform the realization principle in accordance with the Brazilian legislation in force.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DIR - Mario Hermes T de Loureiro Filho.pdf: 1768267 bytes, checksum: b9eb01d69d412ae531ff03e26c0126bb (MD5) Previous issue date: 2006-10-17 / This study is aimed at checking the performance limits of the power of constitutional reform in its permanent manner related to the change of the discrimination of tributary competencies which belong to the political people who are part of the Brazilian State. This is due to the fact of the recent reform cycle of the constitution which through a high number of amendments has been systematically changing the discrimination above mentioned by extinguishing taxes, creating new ones, or even just altering their archetypes. Our main hypothesis is based on the premise that the State power for taxation is practiced by means of tax competencies which are set by the Federal Constitution, and also that the discrimination of such competencies may suffer changes since the performance limits of the constituent derived power are respected. The approach for the theme is still based on a systemic view of the positive law and its specific way to answer to the stimulus of other systems with which it interacts. And among them we highlight the political and economic systems since our hypothesis is closely linked to taxation whose subject was exhaustively dealt with by the Federal Constitution. In this context we analyzed the features of tax competency and the consequences derived from them, as well as the limits imposed to the practice of the power of constitutional reform. After concluding that only by an isolated analysis it is possible to know if the reforming power acted within the limits imposed to it by the originator constituent, our next step was to take into consideration in a specific way the constitutional validity of the EC no. 33/01 which altered the Federal Constitution (art. 155, § 2º, IX, a ) so as to allow the States and Brasília, the Brazilian capital, to establish the ICMS tax also when importing goods / O objetivo deste trabalho é verificar os limites de atuação do poder de reforma constitucional, em sua via permanente, no tocante à alteração da discriminação das competências tributárias das pessoas políticas que integram o Estado brasileiro, tendo em vista o recente ciclo de reforma da constituição, que, por meio de um elevado número de emendas, vem, sistematicamente, modificando aquela discriminação, seja pela extinção de tributos, pela criação de outros ou, até mesmo, pela simples alteração de seus arquétipos. A nossa hipótese central baseia-se na premissa de que o poder de tributar do Estado é exercitado por meio de competências tributárias fixadas na Constituição Federal, e que a discriminação dessas competências pode sofrer alterações, desde que respeitados os limites de atuação do poder constituinte derivado. A abordagem do tema funda-se, ainda, numa visão sistêmica do direito positivo e sua forma específica de responder aos estímulos de outros sistemas, que com ele interagem, dentre os quais destacamos o sistema político e o sistema econômico, uma vez que a nossa hipótese está intimamente ligada à tributação, cuja matéria foi exaustivamente tratada pela Constituição Federal. Nesse contexto, analisamos as características da competência tributária e as conseqüências que dela advêm, como, também, as limitações impostas ao exercício do poder de reforma constitucional. Após concluir que somente por meio de uma análise isolada é possível saber se o poder reformador agiu dentro dos limites a ele impostos pelo poder constituinte originário, passamos a considerar, de modo específico, a constitucionalidade da EC nº 33/01, que alterou a Constituição Federal (art. 155, § 2º, IX, a ) de forma a permitir aos Estados e ao Distrito Federal a instituição do ICMS também nas hipóteses de importação de bens

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:26:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Daniel Lacasa Maya.pdf: 3529847 bytes, checksum: b88c914db0f034864dc9a4de0e2814bd (MD5) Previous issue date: 2007-11-26 / The discussion over the statute of limitations ( decadência ) and limitation period ( prescrição ) as regards the social contributions destined to finance the social security saw a new lining with the publication of Law no. 8,212/91, of July 24, 1991, whose articles 45 and 46 set forth ten (10) year terms for the Social Security to claim its credits, while the National Tax Code establishes a five (5) year term for the statute of limitations and limitation period for tax matters. This matter, widely discussed at administrative courts and before the Judiciary Branch, is the topic covered in this paper. With that purpose, and adopting strict assumptions, we shall discuss in Chapter I the importance of language and language used in law, with emphasis on the speeches of law makers and scholars. In Chapter II, we shall cover the juridical norms, establishing the four concepts with which we shall operate: norms introducing instruments, normative documents, prescriptive enunciations and juridical norms in the strict sense (meanings taken from normative texts). In Chapter III, we shall approach the dynamics of the statutory law system, taking as a starting point the operation of the sources of law, to later enter the domain of validity, enforceability, effectiveness and efficiency . We shall also cover normative incompatibilities, revocation, as well as about the criteria for overcoming normative incompatibilities, which are the hierarchical, time (or chronological) and specialty criteria. On its turn, Chapter IV shall be destined to the normative production control, where we shall indicate normative production vices and techniques to exercise such control, i.e.: control over constitutionality (including interpretation according to the Constitution and partial unconstitutionality without reduction of text), control over legality and control over non-application of law rules. In Chapter V we shall focus on the study of supplementary laws and general tax law rules. The topic shall cover the role of supplementary laws related to tax matters, notably the roles set forth by article 146 of the Constitution, and of the special role of system adjustment that it plays. Chapter VI shall be dedicated to the statute of limitations and limitation period for tax matters. We shall discuss these elements that terminate rights in view of the failure of its creditor to act during a specified term. In the tax arena, we shall explore the role of the supplementary law to set forth national rules on statute of limitations and limitation periods, also considering the possibility of establishing said terms. We shall also shed a light on the rules of the National Tax Code on the matter, particularly the statute of limitations and limitation period terms. Finally, Chapter VII shall bring the rules of articles 45 and 46 of Law no. 8,212/91. The ten-year terms for statute of limitations and limitation periods for the collection of social contributions destined to the social security shall then be submitted to the control over constitutionality, control over legality and control over the non application of juridical rules / A discussão sobre os prazos de decadência e prescrição relativamente às contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social ganhou novos contornos com a publicação da Lei n. 8.212/91, de 24.07.1991, cujos arts. 45 e 46 estabeleceram prazos de 10 (dez) anos para a Seguridade Social cobrar seus créditos, enquanto o Código Tributário Nacional fixa em 5 (cinco) anos os prazos de decadência e prescrição em matéria tributária. Está questão, amplamente controvertida nas esferas administrativas e perante o Poder Judiciário, é o tema que será enfrentado neste trabalho. Para tanto, e adotando rígidas premissas, versaremos no Capítulo I acerca da importância da linguagem e da linguagem própria do direito, com destaque para os discursos do legislador e do cientista do direito. Já no Capítulo II, trataremos das normas jurídicas, definindo as quatro acepções com as quais operaremos: instrumentos introdutores de normas, documentos normativos, enunciados prescritivos e normas jurídicas em sentido estrito (significações construídas a partir dos textos normativos). No Capítulo III abordaremos a dinâmica do sistema do direito positivo, tomando como pontos de partida a atuação das fontes do direito, para depois ingressarmos na temática da validade, vigência, eficácia e efetividade. Falaremos ainda sobre incompatibilidades normativas, revogação, bem como sobre os critérios para superação de incompatibilidades normativas, que são os critérios hierárquico, temporal (ou cronológico) e da especialidade. Por sua vez, o Capítulo IV será destinado ao controle de produção normativa, quando apontaremos os vícios de produção normativa e as técnicas para o exercício desse controle, a saber: controle de constitucionalidade (inclusive interpretação conforme à Constituição e inconstitucionalidade parcial sem redução de texto), controle de legalidade e controle de não aplicação das normas jurídicas. Dedicaremos o Capítulo V ao estudo da lei complementar e das normas gerais de direito tributário. O tema passará também pelo exame do papel da lei complementar em matéria tributária, notadamente daqueles papéis estabelecidos pelo art. 146 da Constituição, e da especial função de ajuste do sistema que exerce. O Capítulo VI será reservado à decadência e à prescrição tributárias. Discorreremos sobre essas figuras extintivas de direitos em razão da inércia de seu titular por determinado prazo. No campo tributário, será explorado o papel da lei complementar para estabelecer normas nacionais sobre decadência e prescrição, inclusive sobre a possibilidade de veicular os respectivos prazos. Também estarão a merecer nossa atenção as regras do Código Tributário Nacional sobre o tema, em especial os prazos decadenciais e prescricionais. Por fim, no Capítulo VII enfrentaremos as regras dos arts. 45 e 46 da Lei n. 8.212/91. Os prazos decenais de decadência e prescrição para a cobrança das contribuições sociais destinadas à seguridade social, então, serão submetidos ao controle de constitucionalidade, ao controle de legalidade e ao controle da não aplicação das normas jurídicas

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 1-Texto-Completo.pdf: 1357673 bytes, checksum: 79f84e4f06eec7e2ef2004acb1ffaeff (MD5) Previous issue date: 2005-06-22 / nenhum / From a conception which differentiates norm, enunciation and proposition, the present study had for object the construction of Cofins s standard rule applicable to the gross revenue in the Brazilian law. The study carried through a provisory cross-section into the rule s binary completeness, concentrating only in the criteria used to recognize the event described in the antecedent-proposition and the legal relation provided by the consequence-proposition. From the Federal Law n.° 10,833/2003, interpreted according to the Constitution (art. 195, I, a ), the study concluded that the tax presents as material hypothesis s criteria the behavior of to gain (verb) gross revenue (complement). The space criteria coincides with the territorial ambit of the law validity (any place of the domestic territory), while the time criteria is the following day of the base period, when it becomes possible determine the total revenue s value. The legislation, on the other hand, defines the Federal Union as active subject and all the companies, as passive subject (taxpayer). The standard aliquot is 7,6% of the taxable income, that, in turn, corresponds to all gross revenue gained in the month. Those exceptions provided by the Federal Law n.° 10,833/2003 (art. 1.°, § 3.°) do not exhaust all the possibilities. / Dentro de uma concepção hilética, que diferencia norma, enunciado e proposição, a presente dissertação teve por objeto a construção de sentido da regra-matriz da Cofins incidente sobre a receita bruta no direito brasileiro. Realizou-se um seccionamento provisório da bimembridade constitutiva da norma jurídica completa, concentrando o estudo apenas nos critérios de identificação do evento de possível ocorrência descrito na proposição-antecedente e da relação jurídica prevista na proposição-conseqüente. A partir da Lei Federal n.º 10.833/2003, interpretada conforme a Constituição (art. 195, I, a ), concluiu-se que a regra-matriz do tributo apresenta como critério material da hipótese a conduta humana de auferir (verbo) receita bruta (complemento). O critério espacial coincide com o âmbito de validade territorial da lei (qualquer lugar do território nacional), ao passo que o critério temporal é o primeiro dia do mês seguinte ao do período-base, quando se torna possível determinar o valor total das receitas. A legislação, por outro lado, define a União Federal como sujeito ativo e todas as pessoas jurídicas, como sujeito passivo (contribuinte). A alíquota-padrão é de 7,6%, aplicada sobre a base de cálculo, que, por sua vez, corresponde a todas as receitas auferidas no mês. As hipóteses de exclusão previstas no art. 1.º, § 3.º, da Lei Federal n.° 10.833/2003, são meramente exemplificativas.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-04-16T12:55:16Z No. of bitstreams: 1 Rodrigo Carvalho Samuel.pdf: 1413097 bytes, checksum: d3b8ae87bd24dcc277a3330975dd6eb7 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-04-16T12:55:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rodrigo Carvalho Samuel.pdf: 1413097 bytes, checksum: d3b8ae87bd24dcc277a3330975dd6eb7 (MD5) Previous issue date: 2018-02-02 / The present dissertation has two main objectives, namely: the analysis of the main parameters for the protection of the environment through the imposition of inductive norms grounded on the extrafiscal exercise of tax competences and, likewise, a study on the institution of contributions for economic intervention and its enforceability as a mechanism of insourcing environmental costs in potentially polluting economic activities. In this context, it will be sought to reconcile environmental taxation with limitations imposed by the legal order, as well as a comparative study of the Brazilian reality with the experience of comparative law / O presente trabalho possui dois principais objetivos, que são: a análise dos parâmetros basilares para a proteção do meio ambiente por meio da imposição de normas indutoras fundadas no exercício extrafiscal das competências tributárias e, outrossim, o estudo dos requisitos intrínsecos para a instituição de contribuições de intervenção no domínio econômico e sua aplicabilidade como ferramenta de internalização de custos ambientais em atividades econômicas potencialmente poluidoras. Neste contexto, buscar-se-á compatibilizar a imposição tributária ambiental com as limitações impostas pelo próprio ordenamento jurídico, assim como tecer um breve estudo comparativo da realidade brasileira com a experiência do direito comparado

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-12-05T11:47:53Z No. of bitstreams: 1 Michelle Camini Mickelberg.pdf: 1458856 bytes, checksum: 95337ba92fbee6a0bab8e23ff718cc3f (MD5) / Made available in DSpace on 2018-12-05T11:47:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Michelle Camini Mickelberg.pdf: 1458856 bytes, checksum: 95337ba92fbee6a0bab8e23ff718cc3f (MD5) Previous issue date: 2018-10-26 / The research investigates whether the application of the transaction in tax law, understood as one of the possible outcomes of the consensual methods of dispute resolution, is compatible with the Brazilian judicial system and, in case it is, what are the limits imposed by the legal system to its federal regulation. This work starts with the assumption that language is constitutive of reality and seeks to identify what are the possible meanings of the word transaction; starting from the characteristics of the out-of-court methods of dispute resolution and the civil transaction, as well as from the analysis of the rule described in article 171 of the National Tax Code (CTN), a definition of the tax transaction concept is built. In face of the definition of this institute, this work studies the elements of the rule to be introduced by the Federal Legislative Power, as well as its compatibility with article 3rd of the CTN, with the constitutional norms that rule the national tax system and with the public interest. This work also analyzes the possibility of a legal claim on the transaction and the legal consequences resulting from possible flaws in the agreement between the State and the individual. Closing the research, this work investigates the cost-benefit in the insertion of a federal law regulating the tax transaction, taking into consideration the incentives generated on taxpayers for such legislative choice, the economic benefits reaped by the Fiscal Authority in the adoption of this institute and whether the perspective of an agreement with the State could increase tax evasion and corruption. Finally, the previous experiences of tax transaction in states and local legislations is analyzed considering the resulting conclusions of the present study / A pesquisa investiga se a admissão da transação, entendida como um dos resultados possíveis da autocomposição, em matéria tributária, é compatível com o sistema jurídico pátrio e, em caso afirmativo, os limites impostos pelo ordenamento para uma regulamentação do instituto em âmbito federal. Para tanto, parte-se da premissa que a linguagem é constitutiva da realidade e busca-se identificar as acepções de sentido do termo transação; a partir das características dos meios alternativos de solução de conflitos e da transação civil, bem como da análise da norma de competência prevista no artigo 171 do Código Tributário Nacional (CTN), constrói-se uma definição do conceito de transação tributária. À luz da definição do instituto, estudam-se os elementos da norma a ser introduzida pelo Poder Legislativo Federal, bem como a sua compatibilidade com o artigo 3º do CTN, com as normas constitucionais que regem o sistema tributário nacional e com a indisponibilidade do interesse público. O trabalho analisa, ainda, a possibilidade de rediscussão judicial dos termos da transação e as consequências jurídicas decorrentes de possíveis vícios no acordo entabulado entre o Poder Público e o particular. Encerrando a pesquisa, investiga-se o custo-benefício na edição de lei federal regulamentando a transação tributária, levando-se em consideração os incentivos gerados nos contribuintes por tal escolha legislativa, as vantagens econômicas para o Fisco na adoção do instituto e se a perspectiva de acordo com o Estado incrementaria a evasão fiscal e a corrupção. Por fim, expõe-se a experiência da transação tributária em outros entes da federação, confrontando-se as respectivas legislações com as conclusões resultantes do presente estudo

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-12-17T11:53:58Z No. of bitstreams: 1 Sávio Salomão de Almeida Nóbrega.pdf: 1954865 bytes, checksum: aff34c7170a832c476fd926cb350d130 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-12-17T11:53:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Sávio Salomão de Almeida Nóbrega.pdf: 1954865 bytes, checksum: aff34c7170a832c476fd926cb350d130 (MD5) Previous issue date: 2018-11-26 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / It is stated that the limitations on the power to tax contained in article 150 of the Federal Constitution are, in fact, fundamental rights of taxpayers, because they play a dual function in the subjective plane continue to act as a guarantee of individual freedom; and on the objective plane have assumed an institutional dimension from which their content must be functionalized for the attainment of the purposes and values proclaimed constitutionally. It is also pointed out that they also derive from the fundamental rights of freedom and property contained in Article 5 of the Constitution, giving them normative density or specific meaning in the field of taxes. This association is possible due to the opening clause inscribed in paragraph 2 of article 5 of the Constitution. It is shown that if legality, isonomy, nonretroactivity, priority, the prohibition of tribute with confiscatory effect and immunities are fundamental rights, they will also constitute fundamental precepts. It is maintained that noncompliance with these guarantees of the taxpayers by act of the Public Authority makes it possible to join the Supreme Court by means of the Arrangement of Non-compliance with Basic Precept, covered by Article 102, paragraph 1 of the Federal Constitution and regulated by Law n . 9,882 / 99. In the end, it is demonstrated that by means of the non-compliance argument, any act or omission of the Public Power, whether normative or non-normative, abstract or concrete, prior or subsequent to the Federal, State or Municipal Constitution, and from any body or entity of the Legislative, Executive and Judiciary / Afirma-se que as limitações ao poder de tributar constantes do artigo 150 da Constituição Federal constituem, na verdade, direitos fundamentais dos contribuintes, porque desempenham uma dupla função no plano subjetivo continuam a atuar como garantia da liberdade individual; e no plano objetivo assumiram uma dimensão institucional a partir da qual seu conteúdo deve funcionalizar-se para a consecução dos propósitos e valores proclamados constitucionalmente. Aponta-se que também decorrem dos direitos fundamentais da liberdade e propriedade constantes do artigo 5º da Constituição, conferindo-lhes densidade normativa ou significado específico no campo dos tributos. Essa associação mostra-se possível por força da cláusula de abertura insculpida no § 2º do artigo 5º da Constituição. Demonstra-se que se a legalidade, a isonomia, a irretroatividade, anterioridade, a vedação ao tributo com efeito confiscatório e as imunidades configuram-se direitos fundamentais, configurarão, também, preceitos fundamentais. Sustenta-se que o descumprimento dessas garantias dos contribuintes por ato do Poder Público faz surgir a possibilidade de ingresso ao Supremo Tribunal Federal por via da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, encampada no artigo 102, § 1º da Constituição Federal e regulamentada pela Lei n. 9.882/99. Ao final, demonstra-se que por meio da arguição de descumprimento controla-se qualquer ato ou omissão do Poder Público, seja normativo ou não normativo, abstrato ou concreto, anterior ou posterior à Constituição, federal, estadual ou municipal, e proveniente de qualquer órgão ou entidade do Legislativo, Executivo e do Judiciário

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Nicole Najjar Prado de Oliveira.pdf: 35223176 bytes, checksum: ce90c5dd883866cdfa47c54df03dc0d7 (MD5) Previous issue date: 2015-11-24 / The purpose of this study is to present the conclusion regarding the analysis of the a sample of Administrative Board of Tax Appeals CARF case laws involving tax planning, focused on the identification of the grounds of these decisions. In the first part, constitutional institutes concerning to the matter were carefully explored, with a special highlight for the lawfulness, tipicity and fiscal capacity principles. In addition, it was also subject to our review the defects of the legal transactions, since the majority of CARF decisions relies on them to disregard the acts conducted by taxpayers. From the empirical research, it was noted certain common qualities related to the sample of decisions under analysis, which revealed that transactions that imply on tax saving, structured through indirect legal acts, and performed within a short period of time and between related parties are likely significant characteristics at CARF s trials. Besides that, it called our attention the magnitude of influence that the so called business purpose has on the judgment process by CARF´s judges. The results suggest that, despite the discrepancy regarding the qualification of the illicit act (sham, fraud, abuse of rights, etc...), transactions with similar characteristics tend to have the same outcome when it comes to decision reasoning. In fact, the study supports that there is hegemony of use of the sham institute to base the disregard of acts, mostly on the grounds of lack of business purpose to justify the practice by taxpayers. At last, we critically analyzed the reasoning of such decisions based on pre-juridical criteria. We stressed our opinion that the assessment of the tax law should not depend on external factors, such as the time taken between the transactions, their parties or even the existence of such a subjective concept as business purpose, in breach of lawfulness and tipicity principles / Neste trabalho, apresentamos as conclusões da pesquisa jurisprudencial realizada junto ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, em casos envolvendo planejamento tributário, com o enfoque de identificar a fundamentação dessas decisões. Como ponto de partida, analisamos cuidadosamente os institutos constitucionais afetos à matéria, sendo especialmente destacados os princípios da legalidade, tipicidade e capacidade contributiva. Neste contexto, também foi objeto de estudo os vícios dos negócios jurídicos e institutos correlatos, já que a maioria das decisões do CARF os utiliza como fundamento para possibilitar a desconsideração de atos praticados pelos contribuintes. Neste contexto, da pesquisa empírica, pudemos notar a existência de certas características presentes nas decisões dos casos selecionados, que nos fizeram concluir que operações que impliquem economia de tributos, alcançadas por meio de negócios jurídicos indiretos, compostas por atos encadeados em curto espaço de tempo e realizados entre partes relacionadas são algumas das propriedades relevantes nos julgamentos da matéria pelo CARF. Além disso, nos chamou a atenção a magnitude de influência que o chamado propósito negocial tem sobre a tomada de decisão pelos julgadores do CARF. Foi possível notarmos que, a despeito de eventual discrepância com relação à tipificação do ilícito (simulação, fraude, abuso de direito e etc...), operações com características semelhantes tendem a ter suas decisões fundamentadas da mesma forma. Em realidade, o que pudemos concluir foi a hegemonia da utilização do instituto da simulação para embasar a desconsideração dos atos praticados, na maioria dos casos, sob o argumento de não haver propósito negocial apto a justificar a conduta realizada pelos contribuintes. Por fim, analisamos criticamente a fundamentação dessas decisões em critérios préjurídicos. Enfatizamos nossa opinião de que a incidência da norma jurídica tributária não deve depender de fatores externos ao Direito, tais como o tempo decorrido entre as operações, as partes que a realizaram ou até mesmo a existência ou não de conceito tão subjetivo como é o propósito negocial, sob pena de macularmos o princípio da legalidade e da tipicidade

Atualmente, verifica-se um momento de grande reflexão dos aplicadores do Direito Tributário, em decorrência do impacto trazido pelos novos métodos e critérios contábeis aplicados à apuração do lucro societário das empresas no Brasil. A aplicação dos princípios contábeis geralmente aceitos passou a estabelecer novos paradigmas para o reconhecimento e mensuração do lucro, influenciando a forma de interpretar a legislação tributária. Esse contexto ganha grande relevância no que tange à apuração e tributação da renda no setor imobiliário. Isto porque esse setor da economia é cuidadosamente regulamentado, do ponto de vista contábil, tanto pela legislação societária quanto pela fiscal. Com efeito, o presente estudo analisa a delimitação da competência constitucional para tributação da renda pela União, sobretudo os limites oferecidos pelos princípios constitucionais tributários. Também se analisam as definições de renda pelo CTN e os critérios de definição do momento de realização. Ocorre que a definição do fato gerador do imposto de renda muitas vezes se vale de conceitos previstos em outras áreas do Direito, especialmente no Direito Privado. Dessa forma, são analisados os conceitos estabelecidos pelo Direito Contábil Societário, pois são fundamentais para a quantificação da matéria tributável. Após o estabelecimento da base teórica para a tributação da renda, passa-se à análise dos principais aspectos jurídicos das operações imobiliárias (negócios que envolvem a exploração econômica, direta ou indireta, da propriedade imobiliária). Essa primeira análise é necessária para se estabelecerem os parâmetros adequados para o reconhecimento e a mensuração da renda, intrinsecamente relacionada à transferência de riscos e benefícios. Um segundo passo importante, para a apuração da renda do setor imobiliário, corresponde à análise dos principais métodos e critérios contábeis estabelecidos pela legislação societária, pois esse é o parâmetro inicial para a apuração do montante a ser tributado. Por fim, analisam-se a coerência e a adequação das regras de tributação da renda no setor imobiliário, para as pessoas físicas e as pessoas jurídicas. Também serão abordados os regimes específicos de tributação previstos na legislação brasileira. / In recent years, tax law practitioners have been forced to rethink due to the impact of new accounting methods and criteria applied to the calculation of corporate profits in Brazil. The application of generally accepted accounting principles has established new parameters for the recognition and measurement of profits, thereby influencing the interpretation of tax law. This ontext has acquired great relevance regarding the calculation and taxation of income in the real estate sector. This is due to the fact that this economic sector is carefully regulated from an accounting standpoint, as much by corporate law as by tax law. Indeed, this work analyzes the limits of the constitutional authority for Federal taxation of income, especially as regards the bounds set out by constitutional principles of taxation. It also analyses the Brazilian National Tax Code (CTN) definition of income, as well as the definition of the moment when income is realized. It happens that the definition of the tax-triggering event for income tax often relies on concepts derived from other areas of law, especially privet law. Therefore, the concepts established by corporate accounting law are analyzed here, as they are fundamental concepts for the quantification of the tax bases. After establishing the theoretical basis for income taxation, the main legal aspects of real estate transactions are analyzed (those involving direct or indirect real estate economic exploration). This first analysis is necessary in order to establish the appropriate parameters for the recognition and measurement of income, intrinsically related to the transfer of risks and benefits. A second important step for the calculation of income in the real estate sector corresponds to the analysis of the main accounting methods and criteria established by corporate law, as this is the initial parameter for the calculation of the tax basis. Finally, this work analyzes the coherence and proportion of the income taxation rules in the real estate sector, for individuals and corporations. The special tax regimes established by Brazilian law will also be addressed.

Submitted by Carmen Torres (carmensct@globo.com) on 2018-03-27T20:48:54Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_ IncentivosFiscaisICMS.pdf: 875630 bytes, checksum: 9e435b7107143c169d0e4eb8b8b346fb (MD5) / Approved for entry into archive by Aline Borges (aline@ufpa.br) on 2018-04-13T15:57:42Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_ IncentivosFiscaisICMS.pdf: 875630 bytes, checksum: 9e435b7107143c169d0e4eb8b8b346fb (MD5) / Made available in DSpace on 2018-04-13T15:57:42Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_ IncentivosFiscaisICMS.pdf: 875630 bytes, checksum: 9e435b7107143c169d0e4eb8b8b346fb (MD5) Previous issue date: 2017 / A dissertação tem como objeto de pesquisa a questão de saber se um contribuinte pode vir a ser obrigado a devolver ao erário valores decorrentes de incentivos fiscais de ICMS declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Inicia-se apresentando o conceito, causas e desenvolvimento da guerra fiscal, analisando se essa espécie de política pública é capaz de trazer vantagens. Em seguida, analisa-se a posição do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto, que é no sentido de reconhecer a inconstitucionalidade de leis concessoras de incentivos fiscais feitas sem autorização - unânime - do CONFAZ. Discorre-se sobre os efeitos que essa declaração de inconstitucionalidade opera na esfera jurídica do contribuinte, para concluir ser necessário modular os efeitos da decisão pro futuro, em face do princípio da confiança legítima, de modo a impedir que o contribuinte venha a ser cobrado, de modo retroativo, a devolver os valores incentiviados. Critica-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, sob o argumento de que seria incompetente, pois a matéria é infraconstitucional e, ainda, com apoio na doutrina, de que o art. 2º, §2º, da LC 24/1975 não foi recepcionado pela Constituição. Ao final, apresenta-se proposta de mudança da legislação, que permita a concessão de incentivos fiscais de ICMS por estados das regiões norte, nordeste e centro-oeste, mediante autorização da maioria absoluta do CONFAZ. / The dissertation aims to investigate the question of whether a taxpayer may be forced to return to the treasury amounts resulting from ICMS tax incentives declared unconstitutional by the Federal Supreme Court. It begins by presenting the concept, causes and development of the fiscal war, analyzing whether this kind of public policy is capable of bringing advantages. Next, the position of the Federal Supreme Court on the subject is analyzed, which is to recognize the unconstitutionality of fiscal incentive laws made without the unanimous authorization of CONFAZ. The effects of this declaration of unconstitutionality on the taxpayer's legal sphere are discussed in order to conclude that it is necessary to modulate the effects of the decision for the future, in the light of the principle of the protection of legitimate expectations. The jurisprudence of the Federal Supreme Court is criticized, arguing that it would be incompetent, since the matter is infraconstitutional and, with support in doctrine, that art. 2, paragraph 2, of LC 24/1975 was not approved by the Constitution. At the end, it proposes to change the legislation, allowing the granting of ICMS tax incentives by states in the north, northeast and center-west regions, with the authorization of the absolute majority of CONFAZ.