Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Julia Maria Plenamente Silva.pdf: 768915 bytes, checksum: dc64d185ccab08d24e5d3e400c96223f (MD5) Previous issue date: 2016-03-18 / The presented thesis is engaged in the principle of dynamic cohesion in Urban Law and order to identify its legal content. The doctrine attributed to the dynamic cohesion nature of autonomous legal principle and content that approaches the system concept itself. Based on the Law General Theory, we start from the analysis of the meaning of the expressions legal principle and legal system. Then move on to the study of the principles of planning and social function of property , we consider fundamental to the identification of Brazilian Urban Law, in order to relate them, especially the principle of planning, to dynamic cohesion. Finally, from the constitutional and infra-constitutional legal norms of urban policy, we will make a proposal of content to be assigned to the principle of dynamic cohesion / A tese apresentada tem por objeto o princípio da coesão dinâmica em Direito Urbanístico e por finalidade a identificação de seu conteúdo jurídico. A doutrina atribuiu à coesão dinâmica a natureza de princípio jurídico autônomo e conteúdo que se aproxima do próprio conceito de sistema. Com base na Teoria Geral do Direito, partiremos da análise do significado das expressões princípio jurídico e sistema jurídico. Em seguida, passaremos ao estudo dos princípios do planejamento e função social da propriedade, que consideramos fundamentais à identificação do Direito Urbanístico brasileiro, com vistas a relacioná-los, especialmente o princípio do planejamento, à coesão dinâmica. Por fim, a partir das normas jurídicas constitucionais e infraconstitucionais sobre política urbana, faremos uma proposta de conteúdo a ser atribuído ao princípio da coesão dinâmica

Made available in DSpace on 2016-08-10T10:50:48Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Leonardo Pimenta Cury.pdf: 2151055 bytes, checksum: 5daf4c908804c7bf1d7c547a4eccbbee (MD5) Previous issue date: 2011-04-06 / Cities and their citizens ever had an intimate relationship, one modifying the habits and characteristics from the other. Since State began to interfere in this relationship, and the development caused social conflicts because of exclusion and economical disparity, the city also received the influence of these process, not reflecting any more the citizens face and changed to an imposed reality. As State became weakness, the society began to move, fighting to rescue rights and to participate on political decisions. Laws has changed by those groups influence, opening new spaces where people can recover its right to opine, to intervene and to control cities management. The aim of this paper is to describe this historical process, since urban centers arise to the conquest of popular participation instruments on cities planning and government. The results and problems of the these new way of management in Brazil are also described. / Desde seu surgimento, sempre houve uma ligação íntima entre a cidade e seus moradores, fazendo com que um interaja e modifique as características do outro. A partir do momento em que o Estado começou a interferir nessa relação, e que o processo de desenvolvimento provocou conflitos sociais causados pela exclusão social e pelas disparidades econômicas, a cidade também sofreu o resultado desse processo, deixando de ser um lugar construído para ser uma realidade imposta. Com o enfraquecimento do Estado e com a movimentação da sociedade para resgatar seus direitos de participação política, a legislação foi sendo reformada e influenciada por esses grupos, abrindo espaço para que a população possa recuperar, ao menos em parte, seus direitos de opinar, intervir e fiscalizar a administração das cidades. Esta pesquisa tem por objetivo fazer um levantamento do surgimento dos primeiros núcleos urbanos à conquista dos instrumentos de participação popular no planejamento e na gestão das cidades, bem como dos resultados e problemas que essa nova forma de administração tem produzido em nosso país, contrapondo o Estatuto da Cidade com o Direito Social e a crise do Direito Positivo.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-05-14T12:53:45Z No. of bitstreams: 1 Marta Cirera.pdf: 3915876 bytes, checksum: 2e95626fd1aebedf347b38b528f120b7 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-14T12:53:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marta Cirera.pdf: 3915876 bytes, checksum: 2e95626fd1aebedf347b38b528f120b7 (MD5) Previous issue date: 2018-03-19 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / This thesis presents the study that covered the right to housing and the impasses of land dispute from the experiences in the cities of Diadema and São Bernardo do Campo/SP, located in the metropolitan area of São Paulo. Mainly after 2009, with the implementation of the program called ‘Minha Casa Minha Vida’ (MCMV), new challenges have been being faced by the different subjects who participate in the execution process of the housing and urban policy. We start from the hypothesis that the forces in the private property capitalist model establish relationships of interest in housing disputes, which condition the effectiveness of the urban and housing policy, impelling to a distance from the ideology defended by the guidelines aimed at the consolidation of the Housing National Policy (PNH) and in the City Statute. This way, as the investigation central axis, the study has objectified to explain answers to the housing and urban policy, in its relationship with the matters related to the land dispute, having as a perspective the right to the city, in an approximation with the cases of the counties of Diadema and São Bernardo do Campo/SP, raising capabilities and difficulties in confronting alarming data of exclusion and territorial segregation. The study has demonstrated relevance in creating a reflection on the usage of the urban territory, and the proposition of popular housing, part of the social spatial segregation, understanding the territory as one of the social reproduction dimensions, space that conditions subjects’ positions, composes strength relationships and orient political choices. As a methodological path, we opted for the qualitative research, which has combined bibliographical survey on the formation of cities in Brazil, the State role, the social function of space, and the history of social movements in housing and urban and housing policy, and has included visit and observation of the experiences from the studied cities, besides interviews with technicians, managers and social movements representatives from both counties. The analysis has indicated that even experiences that have been compromised by the implementation of urban policies in favour of the construction of less uneven and more inclusive spaces, still, could not break with the structural capital logic, of divergence between classes, spatial segregation, and attendance to the market interests. The State’s role in public regulation and the social movements in resistance and confrontation is decisive for the construction of fairer and more democratic cities / A presente tese apresenta o estudo que tratou sobre o direito à moradia e os impasses da disputa da terra a partir da experiência das cidades de Diadema e São Bernardo do Campo/SP, localizadas na região metropolitana de São Paulo. Principalmente após 2009, com a implementação do programa Minha Casa Minha Vida (MCMV) novos desafios estão colocados para os diferentes sujeitos partícipes do processo de execução da política habitacional e urbana. Partimos da hipótese de que as forças do modelo capitalista de propriedade privada estabelecem relações de interesses de disputa da terra, que condicionam a efetivação da política urbana e habitacional, impelindo a um distanciamento do ideário defendido pelas diretrizes apontadas na consolidação da Política Nacional de Habitação (PNH) e no Estatuto da Cidade. Desta forma, como eixo central da investigação, o estudo objetivou explicitar respostas da política urbana e habitacional, na sua relação com as questões ligadas à disputa da terra, tendo como perspectiva o direito à cidade, numa aproximação com o caso dos municípios de Diadema e São Bernardo do Campo/SP, levantando capacidades e dificuldades de enfrentamento aos dados alarmantes de exclusão e segregação territorial. O estudo demonstrou relevância ao elaborar reflexão sobre o uso do território urbano, e a proposição de habitações populares, componentes da segregação socioespacial, entendendo o território como uma das dimensões de reprodução social, espaço que condiciona as posições de sujeitos, compõe relações de forças, e orienta as escolhas políticas. Como caminho metodológico, optamos pela pesquisa qualitativa que combinou o levantamento bibliográfico sobre a formação das cidades no Brasil, o papel do Estado, a função social do espaço, e o histórico dos movimentos sociais de moradia e da política urbana e habitacional, e incluiu visita e observação às experiências das cidades estudadas, além de entrevistas com técnicos, gestores e representantes de movimentos sociais de ambos os municípios. A análise indicou que mesmo experiências que se comprometeram com a implementação de políticas urbanas a favor da construção de espaços menos desiguais e inclusivos, ainda assim, não conseguiram romper com a lógica estrutural do capital, de apartação entre classes, segregação espacial, e de atendimento aos interesses do mercado. O papel do Estado na regulação pública e dos movimentos sociais na resistência e enfrentamentos é decisivo para a construção de cidades mais justas e democráticas

Submitted by Mariana Dornelles Vargas (marianadv) on 2015-05-27T17:09:35Z No. of bitstreams: 1 papel_direito.pdf: 1134860 bytes, checksum: 14d0e7bcf5140894b8b98d3eb197f52f (MD5) / Made available in DSpace on 2015-05-27T17:09:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 papel_direito.pdf: 1134860 bytes, checksum: 14d0e7bcf5140894b8b98d3eb197f52f (MD5) Previous issue date: 2013-11-20 / Nenhuma / Os desastres contabilizados recentemente no Brasil foram causados por alagamentos e desmoronamentos. No entanto, a ocupação de áreas de risco é fator determinante para o agravamento de um evento climatológico à condição de desastre. Especialmente a magnitude dos danos causados pelos desastres está diretamente conectada à ocupação irregular de Áreas de Preservação Permanente inapropriadas para habitação exatamente porque atuam como "infraestruturas verdes" de proteção contra catástrofes. Dessa forma, a sociedade de risco atua como potencializadora criando os cenários para desastres futuros. O presente estudo tem por tema a descrição dos desastres e suas ressonâncias no Direito, a partir da observação da complexidade da sociedade contemporânea e dos impactos dos eventos climáticos extremos que se refletem em todos os sistemas sociais, atingindo a política, a economia, a sociedade, o direito. Essa realidade demanda transformações no Estado e no Direito para a gestão do risco de desastres, destacando-se a relevância das políticas públicas municipais e do cumprimento das normas urbanísticas para concretização do ciclo de gestão da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil que abarca ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação. / Disasters recorded recently in Brazil were caused by floods and landslides. Nevertheless the occupation of risk areas is a determinant factor for turning a climatologic event into the condition of a disaster. Especially the magnitude of the damage caused by disasters is directly connected to the illegal occupation of Permanent Preservation Areas unsuitable for housing precisely because they act as a "green infrastructure", providing protection against disasters. Thus, the risk society acts as a potentiator, creating scenarios for future disasters. The present study deals with the description of disasters and their resonances in law based on the observation of the complexity of contemporary society and the impacts of extreme weather events that reflect on all social systems, affecting politics, economy, society, law. This reality demands transformations to the State and the Law in orther to manage disaster risk, with highlight to the relevance of local public policies and to compliance with urban codes for implementing the management cycle of the National Protection and Civil Defense Policy, which encompasses prevention, mitigation, preparedness, response and recovery actions.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-03-22T12:53:28Z No. of bitstreams: 1 Gabriela Braz Aidar.pdf: 975655 bytes, checksum: e0a869cc6fe89589c0fc4680d1883aa0 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-03-22T12:53:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Gabriela Braz Aidar.pdf: 975655 bytes, checksum: e0a869cc6fe89589c0fc4680d1883aa0 (MD5) Previous issue date: 2017-03-07 / One of the big discussions not unanimously resolved yet in relation to the administrative requirements of building licenses relates to the time the right to build according to the project filed enters the group of subjective rights of the owners and can no longer be removed by supervening law without prior and fair indemnification. The only unanimous understanding on the matter relates to the possibility that the new law expressly regulates the topic. However, whenever the law is silent, the opinion of jurists and the case law are not unanimous with respect to the time such right arises: if upon submission of the construction project to the Municipality; upon its final approval; or, furthermore, upon actual commencement of the works. This work analyses this difficult question, trying to show that, excluding some exceptions that will be explicitly mentioned, the landowner has the right to execute its construction according to the applicable law at the time of filing of the request for construction license, both in the situations in which it was regularly issued and when the previous law was still in effect or, furthermore, in those cases in which the term for analysis of the administrative requirement elapses before the amendment to the law and, also, in those events in which the request is regularly presented pursuant to the law in effect at the time, jointly with the applicable evidence and in full compliance with the statutory requirements. We try to show that the acknowledgment of such right does not result from the mere balancing of constitutional principles, including the principle of isonomy, legal certainty and vested right, but rather from the specific legal system of the construction licenses, according to the Brazilian law / Uma das grandes discussões ainda sem solução pacificada em relação aos requerimentos administrativos de licenças edilícias diz respeito ao momento em que o direito de construir conforme o projeto protocolado passa a integrar a esfera de direitos subjetivos do proprietário, não mais podendo ser subtraído por legislação superveniente, sem prévia e justa indenização. O único entendimento uníssono sobre a matéria concerne à possibilidade de a nova legislação regulamentar expressamente o assunto. Quando esta se omite, contudo, a doutrina e a jurisprudência ainda divergem quanto ao momento em que tal direito surgiria: se com a submissão do projeto construtivo ao Município; com a sua aprovação final; ou, ainda, com o início efetivo das obras. O presente trabalho dedica-se ao exame dessa tormentosa questão, pretendendo mostrar que, salvo algumas exceções que serão explicitamente mencionadas, o proprietário possui o direito de executar seu projeto construtivo conforme legislação em vigor na data do protocolo do pedido de licença construtiva, tanto nas situações em que esta foi regularmente expedida quando ainda vigorava a legislação anterior, ou, ainda, nos casos em que o prazo de análise do requerimento administrativo é ultrapassado antes da alteração legislativa, como, também, nas hipóteses em que o pedido é regularmente apresentado segundo a legislação da época, devidamente instruído e em integral atendimento às exigências legais. Busca-se demonstrar que o reconhecimento de tal direito não decorre do simples sopesamento de princípios constitucionais, entre eles, o da isonomia, segurança jurídica e do direito adquirido, mas sim do regime jurídico próprio das licenças construtivas, segundo o ordenamento jurídico pátrio

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Gabriel Ismael Folgado Blanco.pdf: 530665 bytes, checksum: 618b2db33377311b37378a9fa0e7cc8b (MD5) Previous issue date: 2011-11-01 / The intention of this task is to face, under the focus of de Urban Law, the practice of the property market in promoting an undertaking residential model relatively recent, that is called by several names, been however, more well-known by closed division of land into lots or closed condominiums . For that it is necessary to transit through the fields of Constitutionalist Law, Administrative Law , Civil Law, as well as the support in others fields like Urbanization and Sociology, in order to understand at minimum the urban designer and the causes that make the success of the property undertaking market that, till now ,doesn t have its legal bases properly established. The challenge that goes through the whole task is the definition of the competences between the states of the federation in order do define precisely the each one s field in the area of Urban Law, especially in relation to the parcelling out of the soil. A permanent preoccupation was to make an approach that demonstrated the effects of these divisions of land into lots models, physically isolated, under the point of view of the urban planning, the territory organization and its consequences in relation to the human being fundamental rights and its correlation with the right of the city, approaching at the same time the effects concerning to the legal security. The task tried to put in evidence some aspects of this kind of urban intervention, under the point of view of the cities s social environmental upheld development, that hasn t got from the Judiciary the due attention, which has concentrated itself in the personal relationships aspects concerning to the payment of the condominium taxes or the undertakings residents s security. The task s audacious pretension is that the showed arguments contribute to an overture of a bigger reflection concerning to the regulation about this kind of urban solution that still doesn t have a definite legal structure / O presente trabalho tem por objetivo enfrentar, sob o enfoque do Direito Urbanístico, a prática do mercado imobiliário de promoção de um modelo, relativamente recente, de empreendimento habitacional, que atende por diversos nomes, sendo, entretanto, mais conhecido por loteamentos fechados ou condomínios fechados . Para tanto, inevitável o trânsito pelos campos do Direito Constitucional, do Direito Administrativo, do Direito Civil entre outros, bem como, o socorro no campo de outras matérias como do Urbanismo e da Sociologia, de modo a minimamente entender o desenho urbano e os motivos que ensejam o sucesso mercadológico de empreendimentos imobiliários que até hoje não tem suas bases jurídicas devidamente constituídas. Desafio que transcorre todo o trabalho se apresenta na definição de competências entre os entes federativos, de modo a definir com precisão o campo de cada um na área do Direito Urbanístico, especialmente em relação ao parcelamento do solo. Uma preocupação permanente foi a de realizar uma abordagem demonstrativa dos efeitos desses modelos de loteamentos que se isolam fisicamente, sob o ponto de vista do planejamento urbano, do ordenamento territorial e suas conseqüências em face dos direitos fundamentais da pessoa humana, sua co-relação com o direito à cidade, abordando ao largo os efeitos quanto à segurança jurídica. O trabalho procurou evidenciar alguns aspectos desse tipo de intervenção urbanística, sob o ponto do desenvolvimento sócio-ambiental sustentável das cidades, olhar esse que não tem obtido por parte do Poder Judiciário a devida atenção, o qual tem se concentrado nos aspectos das relações pessoais, no que tange ao pagamento das taxas condominiais ou sob o vetor da segurança de quem reside nesses empreendimentos. A pretensão audaciosa é a de que os argumentos apresentados contribuam para a abertura de uma maior reflexão quanto à regulamentação desse tipo de solução urbanística que ainda não possui uma conformação jurídica definida

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:22:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Florisvaldo Cavalcante de Almeida.pdf: 676171 bytes, checksum: 819c97d13f2e7f105412a79ae8c62c82 (MD5) Previous issue date: 2013-10-10 / The object of this work is the role of the Member State in metropolitan planning before the legal system Brazilian urban. Broke from the premise that the entire state action must be provided, either implicitly or explicitly, in the Federal Constitution. Of initiation, it was examined whether, by making a logical interpretation-systemic of the constitutional text, pointing out the object of study of Urban Law, which constitutes a Right founder member of public policies, which needs the actuation of positive State for its implementation. Such action must give way if planned. With this, it was possible to determine that the planning is considered the main instrument for structuring of this branch of Law, whose competence has been assigned, by constitutional text, all the loved federative. All loved have a duty to deal with the urban planning, once that competence means a duty/power, a power linked to particular purpose. began to investigate the Metropolitan Region, institutional arrangement, whose creation has by immediate purpose establish a metropolitan planning integrated to deal of public functions of common interest. It has been detected that the ownership of these public functions is the Member State and of the Municipalities Regional members of the figure. Consequently, the preparation and execution of these functions should be given by these loved of shared form. It was concluded that it is incumbent upon the Member State, in addition to the creation of the Metropolitan Region, the organization, the planning and execution of public functions of common interest. It should ensure the participation of Municipalities that comprise the Regional figure and of civil society in the organization, planning and execution of public functions of common interest / O objeto deste trabalho é esclarecer o papel do Estado-membro no planejamento metropolitano diante do ordenamento jurídico urbanístico brasileiro. Partiu-se da premissa de que toda a ação estatal deve estar prevista, de forma implícita ou explícita na Constituição Federal. De início, procurou-se, fazendo uma interpretação lógico-sistêmica do texto constitucional, apontar o objeto de estudo do Direito Urbanístico, o qual constitui um Direito instituidor de políticas públicas, que precisa da atuação positiva do Estado para sua implementação. Tal atuação deve se dar de maneira planejada. Com isso, foi possível determinar que o planejamento seja considerado o principal instrumento de estruturação deste ramo do Direito, cuja competência foi atribuída, pelo texto constitucional, a todos os entes federativos. Todos os entes tem o dever de tratar do planejamento urbanístico, uma vez que competência significa um dever/poder, um poder vinculado à determinada finalidade. Passou-se a investigar a Região Metropolitana, arranjo institucional, cuja criação tem por finalidade imediata instituir um planejamento metropolitano integrado para tratar das funções públicas de interesse comum. Detectou-se que a titularidade dessas funções públicas é do Estado-membro e dos Municípios integrantes da figura Regional. Consequentemente, a elaboração e execução dessas funções deve se dar por esses entes de forma compartilhada. Concluiu-se que compete ao Estadomembro, além da criação da Região Metropolitana, a organização, o planejamento e a execução das funções públicas de interesse comum, devendo assegurar a participação dos Municípios que integram a figura Regional e da sociedade civil na organização, no planejamento e na execução das funções públicas de interesse comum

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:22:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Texto.pdf: 728267 bytes, checksum: cf5aad43cdcd5f580cec828fbc504bbd (MD5) Previous issue date: 2005-11-08 / O desenvolvimento de instrumentos de organização do território em vários ramos do direito para a realização do interesse público em assuntos como o melhoramento da qualidade de vida nas cidades, a conservação ambiental e a produtividade da propriedade imobiliária rural fez aumentar a quantidade de disposições jurídicas incidentes sobre o território que constitui a dimensão espacial do Estado brasileiro. Alguns desses instrumentos adquirem coerência interna e amplitude suficiente para assumir a forma de planos, outros mantêm-se limitados à disciplina de aspectos pontuais relacionados ao exercício do direito de propriedade, à administração de bens públicos etc. A organização do território exige recurso ao planejamento, que tem no instituto jurídico do plano o seu meio fundamental de expressão. A coexistência de diferentes planos voltados à consecução de distintos aspectos de interesse público no mesmo espaço pode ocorrer em harmonia ou conflito. A coexistência harmônica entre planos ocorre por compatibilidade ou por conformidade. O conflito entre os planos territoriais, que se apresenta como uma faceta do tema mais amplo do conflito de leis ou de normas (antinomia), causa incerteza quanto ao direito e insegurança quanto às situações jurídicas particulares, configurando também uma situação amplamente indesejada no ordenamento jurídico, que sofre um progressivo impulso para a racionalização e a assunção da forma de sistema. Para solução de eventuais conflitos normativos, a doutrina jurídica consolidou os critérios de competência, de hierarquia dos atos normativos, de especialidade e de prevalência da lei posterior. No caso dos planos, os critérios de competência e de hierarquia (que se apresenta também na forma particular de hierarquia entre planos) mostram-se plenamente adequados para resolução de eventuais conflitos, o que não ocorre com os critérios de especialidade e de prevalência da lei posterior, que apresentam mais dificuldades do que aquelas que já são apontadas pela teoria geral do direito.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Sylvio Toshiro Mukai.pdf: 2159593 bytes, checksum: 1bf1256a39a9f95d4831dff494d75088 (MD5) Previous issue date: 2015-03-06 / This thesis has the purpose of demonstrating that the management of the public assets is linked to the development of the city`s social function, as required by the Brazilian Federal Constitution and applicable law. The link which this thesis aims at demonstrating withdraws parcel of the discretionary power the Public Administration had to manage its assets directly or by means of granting the private use of the public assets on behalf of a private party. The reduction of the discretionary power results from the necessity of the Public Administration, especially the Municipality, of performing actions and activities aiming at achieving the goals of the urban development policies set forth in the Brazilian Federal Constitution and, in doing so, abiding by the general guidelines provided in the City Act (in Portuguese, Estatuto da Cidade ). Therefore, from an analysis of the current scenario of the Brazilian cities and their relationship with the right to sustainable cities, this thesis aims at defining the so-called social functions of the city . It also aims at establishing the relationship of the city`s social functions with the right to sustainable cities and the social rights, in order to define, by means of the exercise of the public functions which require broad popular participation the way the content and the shape of the intended development of the social functions of the city influence the uses of the public assets and limit the discretionary power of the Public Administration to manage the public assets, directly or by means of grants of the use of such assets by private parties. The goal is to contribute with the ones who require clear and effective fulfillment of the objectives and purposes of the public policy legally formed for the urban development of the Brazilian cities. The preparation of this thesis was based on a systematic interpretation of the applicable constitutional and legal provisions, and also an analysis of Scholar`s opinions and judicial precedents related to the core matter under analysis / A presente tese tem como objetivo demonstrar que a gestão de bens públicos encontra-se vinculada ao desenvolvimento das funções sociais da cidade, como exigido na Constituição Federal e nas leis de regência. A vinculação - que se pretende demonstrar - retira parcela da discricionariedade que o Poder Público detinha para gerir diretamente ou por meio de outorga de uso privativo de bem público em favor de particular. Isso decorreria da necessidade de a Administração Pública, em especial a municipal, empreender ações e atividades voltadas a concretização dos objetivos da política de desenvolvimento urbano traçados no Texto Constitucional e, para isso, devendo observar as diretrizes gerais insculpidas no Estatuto da Cidade. Assim, de uma análise do quadro atual das cidades brasileiras e sua relação com direito a cidades sustentáveis, busca-se conceituar as chamadas funções sociais da cidade , relacionando-as com o direito a cidades sustentáveis e os direitos sociais, para que se possa delimitar por meio do exercício de funções públicas que demandam ampla participação popular o conteúdo e a forma como o desenvolvimento pretendido das citadas funções sociais da cidade incidem sobre os usos de bens públicos e retiram parcela do poder discricionário do Poder Público para gerir os bens sob seu domínio, seja diretamente ou por meio de instrumentos de outorga de uso por particulares. Busca-se, assim, contribuir com aqueles que demandam claro e efetivo atendimento dos objetivos e finalidades da política pública juridicamente constituída para o desenvolvimento urbano das cidades brasileiras. Realizou-se o presente estudo utilizando-se de uma interpretação sistemática das disposições constitucionais e legais incidentes no tema e, também, de uma análise das posições doutrinárias e jurisprudências relacionadas com o ponto central estudado

Com o crescimento desordenado das cidades, surgiu a necessidade de um planejamento urbano adequado, que garantisse a dignidade da pessoa humana e o respeito aos direitos fundamentais. Em um sistema tributário inchado, com reformas desastrosas e o colapso financeiro de Municípios, alternativas de solução para o problema do crescimento das cidades são essenciais. A contribuição de melhoria, tributo pioneiramente previsto na Constituição Federal de 1934, é uma dessas alternativas, na medida em que pode representar importante e justo meio de obtenção de recursos públicos que financiem políticas urbanas. Ademais, o tributo em questão atende aos princípios jurídicos, como o da capacidade contributiva e aquele que veda o enriquecimento sem causa. A contribuição de melhoria, inspirada particularmente no special assessment do direito norte-americano e na betterment tax inglesa, também é uma expressiva forma de consagração da função social da propriedade. A depender de vontade política e de iniciativas administrativas, a contribuição de melhoria pode gerar resultados inusitados para a ordenação do crescimento das cidades no Brasil, para o atendimento da função social da propriedade e para o respeito aos direitos fundamentais, daí dever-se reconhecer seu caráter de relevante instrumento de política urbana. / In view of disorganized city growth, there has arisen the need for appropriate urban planning, in order to ensure the dignity of the human person and the respect for fundamental rights. In an inflated tax system, with disastrous reforms and financial collapse of Municipalities, alternative solutions to the problem of urban growth are essential. The special assessment/betterment tax, originally provided for in the Constitution of 1934, is one such alternative, as it may represent an important and fair means to raising public funds to finance urban policies. Moreover, the tribute in question meets the legal principles, such as the ability-to-pay and that which prohibits unjust enrichment. Such tribute or contribution, inspired particularly on American special assessment and on English betterment tax, is also an expressive form of consecration of the social function of property. Depending on political will and administrative initiatives, the special assessment/betterment tax can generate unprecedented results for the orderly development of cities in Brazil, to meet the social function of property and respect for fundamental rights; hence it must be recognized as a relevant instrument of urban policy.