Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2016-12-02T12:38:07Z No. of bitstreams: 1 Ana Carla de Paula Januario.pdf: 1406894 bytes, checksum: 2876f8297feae67fc9af757dd7dc509c (MD5) / Made available in DSpace on 2016-12-02T12:38:07Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ana Carla de Paula Januario.pdf: 1406894 bytes, checksum: 2876f8297feae67fc9af757dd7dc509c (MD5) Previous issue date: 2016-09-26 / Paternal identification on a child’s birth certificate is often at the discretion of the parents, as something optional, and not considered as a right of the person as a citizen. However this procedure also involves the co-responsibility of the state. Among other reasons, the preservation or restoration of health may necessitate the finding of an individual with blood and/or genetics compatibility, a process facilitated by paternal identification. In accordance with Article 27 of the Children and Adolescents Statute, “The recognition of parentage status is a personal right, inalienable and indefeasible, and can be exercised against the parents or their heirs, without any restriction, observing the secrecy of justice”. The Supreme Court in Precedent 149 also ensures that paternity investigation is also indefeasible. Other citations would infer that there is infringement of the rights of children and adolescents when paternal identification is deemed optional. It should be noted, however, that the Public Prosecutor has taken some initiatives here. Law 8.560/1992, among others, pointed to the universality of the right to parentage recognition, giving the prosecution authority to propose paternity action in its own name and in the interest of the child in the form of public interest. The Internal Affairs Division of Justice, Department of Education and Registers Association of Natural Persons (Arpen) of São Paulo, with the support of the Infancy and Juvenile Courts have organized joint efforts of paternity recognition through programs and projects, as the Present Father. Changes in legislation and other initiatives are also being effected for the promotion of this right, in addition to enabling these recognitions to occur in civil registries without the need for judicial intervention in most cases. In 2011, when the program Present Parent of the National Justice Internal Affairs, through the National Institute of Studies and Research (Inep), found a population of five million Brazilian children, adolescents, and students without paternity recognition, fourteen thousand of those people spontaneously sought paternity identification. Mobilizations and joint efforts carried out annually since 2014 by the Santo Amaro Regional Forum II also present significant results regarding the regularization of parentage and the documentation of hundreds of children. The furthering of this study continued with research on the subjects’ alleged fathers, conducted on the premises of the Institute the Institute of Social Medicine and Criminology of São Paulo (IMESC), with genetic linkage examination (DNA testing). In addition to exploring the analysis of these actions, this study also aims to reflect on the professional attitudes towards the father figure, which often fails to be mentioned in the interventions, reinforcing the naturalized absence of another parent, besides the mother / A decisão da identificação de paternidade no registro de nascimento de uma criança frequentemente fica a critério dos genitores, como se fosse algo opcional destes e não um direito da pessoa enquanto cidadã. Nesse procedimento, também está inserida a corresponsabilidade do Estado. Além de outros aspectos relevantes, como aqueles relacionados à preservação ou recuperação da saúde, por exemplo; já que, no caso de algumas doenças, o fato de se encontrar, num indivíduo, compatibilidade sanguínea e/ou genética pode salvar uma vida. Conforme o Art. 27 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA): “O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça”. O Supremo Tribunal Federal, na Súmula 149, também assegura que é imprescritível a ação de investigação de paternidade. Outras citações são feitas, ao longo deste texto, que levam a inferir que há a violação no direito de crianças e adolescentes, nesse aspecto. Deve-se, porém, salientar algumas iniciativas, como as promovidas pelo Ministério Público. A Lei 8560/1992, entre outras, aponta para a universalidade do direito de filiação, conferindo ao Ministério Público autoridade para propor ação investigativa de paternidade, em nome próprio e no interesse da criança, sob a forma de interesse público. A Corregedoria-Geral de Justiça; Secretaria da Educação; e Associação dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen), de São Paulo, com o apoio de Varas da Infância e Juventude, têm organizado mutirões de reconhecimento de paternidade, por meio de programas e projetos, como o Pai Presente. Mudanças na legislação e outras já iniciadas também estão sendo efetivadas para a promoção desse direito. Além de possibilitar que esses reconhecimentos ocorram em Cartórios de Registro Civil, sem a necessidade de intervenção judicial, na maioria dos casos. O programa Pai Presente, da Corregedoria Nacional de Justiça, através do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas (Inep), localizou uma população de 5 milhões de crianças e adolescentes brasileiros, estudantes, em 2011, que não tiveram efetivado o reconhecimento de paternidade e promoveu-o, no caso de 14 mil pessoas, de forma espontânea. Mobilizações e mutirões realizados anualmente, desde 2014, pelo Foro Regional II de Santo Amaro, também apresentam resultados significativos associados à cidadania, por meio da regularização da filiação e documentação de centenas de crianças. O aprofundamento do presente estudo se deu com a pesquisa realizada com os sujeitos homens supostos pais, atendidos no Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo (IMESC), que compareceram para realizar exame de vinculação genética (exame de DNA). Além de explorar a análise dessas ações, este estudo também traz uma reflexão sobre a postura profissional relacionada à figura paterna, que muitas vezes deixa de ser mencionada nas intervenções, reforçando a mencionada naturalização da ideia da inexistência de outro responsável, além da genitora

As redes de proteção à criança e ao adolescente constituem uma política pública recente no contexto nacional. O Conselho Tutelar é uma instituição que aciona o funcionamento das redes, sob a égide jurídica do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Nesse campo problemático e complexo, quais os significados e representações da função social do Conselho Tutelar construídas pelos seus atores principais? Esta pesquisa teve como objetivo analisar o funcionamento dessa instituição, a partir das práticas discursivas de seus agentes. Trata-se de um estudo qualitativo, referenciado na Teoria das Representações Sociais, segundo Moscovici e Jodelet. A coleta de dados ocorreu em cinco sessões de grupo focal, análise de documentos, prontuários e observação participante da rotina institucional, num Conselho Tutelar que atua num município de pequeno porte (85 mil habitantes) no interior do país. Os dados foram analisados através da técnica denominada Análise de Conteúdo, que consiste na identificação dos temas recorrentes e emergentes, seja nas regularidades ou singularidades discursivas. As unidades de significado foram organizadas em categorias temáticas que explicitaram os aspectos cognitivos, afetivos e políticos do dispositivo grupal. Enquanto resultados, afirma-se que os discursos indicam posicionamentos defensivos, ambivalentes e paradoxais no que tange ao trabalho do Conselho Tutelar e a Doutrina de Proteção Integral. Os enunciados trazem à tona incompatibilidades entre a esfera pública e a esfera privada. As condições institucionais, concretas e subjetivas, contribuem efetivamente para o sofrimento psíquico dos conselheiros tutelares, com destaque para a impotência e regressão psicofamiliar frente às pressões da sociedade. As representações sociais, objetivadas na prática desses agentes públicos, desvelam que o dispositivo acabou tomando a forma do mal social que visa a combater. Conclui-se, enquanto tese, que o Conselho Tutelar, tal como está estruturado no país, funciona como um dispositivo ideológico e propagandístico, sendo pouco capaz de atender aos anseios sociais por promoção de direitos, inclusão e cidadania. Frente ao julgamento ético e moral, as vítimas tendem a ser culpabilizadas, incorrendo na amenização ou negação dos danos, justificando a violência para fins idealistas na educação exemplar. Diante da condição paradoxal, constatou-se um processo de estereotipia, discriminação e demonização da clientela. / The child and adolescent protection network is a recent public politics in the national context. The Guardianship Council is an institution that actuates the networks functioning, under the legal aegis of the Child and Adolescent Statute (CAS). In this complex field, what are the meanings and representations of the function of the Guardianship Council constituted by its main actors? This study aimed to analyze the functioning of this institution, from its agents discursive practices. Its a qualitative study, having as reference the Theory of the Social Representations, according to Moscovici and Jodelet. The data collection occurred in five sessions of focal group, analysis of documents, records and participating observation of the institutional routine, at a Guardianship Council that acts in a small city (85 thousand inhabitants) in the countrys interior. The data were analyzed through the Content Analyzed, which consists in identifying the recurrent and emerging themes, on the discursive regularity or uniqueness. The meaning units were organized into thematic categories that show the cognitive, affective and political aspects of the group device. While results, its affirmed that the speeches indicated defensive, ambivalent and paradox positions regarding the Guardianship Councils work and the Integral Protective Doctrine, findings revealed an incompatibilities between the public and private spheres. The institutional conditions, concrete and subjective, contribute to the psychic suffering of the guardianship counselors, highlighting the psych familiar impotence and regression. The social representations, objectified at these public agent practices, unveiling that the device, ended taking the shape of the social ill that aims to combat. Its concluded, as thesis, that the Guardianship Council, as it is organized in Brazil, works as an ideological and propagandistic device, it is incapable to attend the social expectations by rights, social inclusion and citizenship. In view of the ethical and moral judgment, the victims tend to be blamed, incurring mitigation or denial of the damage, justifying the violence to idealistic ends at the exemplary education. Concluding, it has been found a process of stereotyping, discrimination and demonizing of the communities.

Submitted by Elias de Souza (eliotsager@yahoo.co.uk) on 2015-11-23T10:20:16Z No. of bitstreams: 1 MPGPP-FUMCAD-versao36_final.pdf: 5389645 bytes, checksum: 8318277de793fc5613e4e50e022fe4f0 (MD5) / Rejected by Joana Martorini (joana.martorini@fgv.br), reason: Elias, conforme foi orientado por telefone, ajustar as paginas de acordo com as normas. on 2015-11-26T11:49:26Z (GMT) / Submitted by Elias de Souza (eliotsager@yahoo.co.uk) on 2015-11-26T12:27:33Z No. of bitstreams: 1 MPGPP-FUMCAD-versao37_final.pdf: 5388392 bytes, checksum: 4a420ec58e093a1da2bf89f0c874e83c (MD5) / Approved for entry into archive by Joana Martorini (joana.martorini@fgv.br) on 2015-11-26T12:29:58Z (GMT) No. of bitstreams: 1 MPGPP-FUMCAD-versao37_final.pdf: 5388392 bytes, checksum: 4a420ec58e093a1da2bf89f0c874e83c (MD5) / Made available in DSpace on 2015-11-26T14:11:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MPGPP-FUMCAD-versao37_final.pdf: 5388392 bytes, checksum: 4a420ec58e093a1da2bf89f0c874e83c (MD5) Previous issue date: 2015-10-22 / The assessment of public resources allocation efficiency goes far beyond the simple analysis of legality, fairness and promptness of administrative procedures. It relates also to the quality of services provided in relation to investment itself and expected outcomes. This study examines the funding allocation at the Municipal Fund for Children’s Rights of São Paulo (FUMCAD-SP), aiming at offering to the Municipal Secretariat of Human Rights and Citizenship reflections on management practices that directly impact the quality of investments as well as the ability to evaluate whether investments meet the challenges posed by children policies, and recommendations to public managers aimed at qualifying planning tools, monitoring and evaluation processes, under the perspective of FUMCAD-SP as a public policy tool. Thus, data and information were analyzed – which comprised the period from 2005 to 2015, with significant differences in the quality of systematization over the period – relating to FUMCAD-SP’s management and governance practices and its planning tools and monitoring and evaluation processes. The study also encompassed interviews with key actors of the bodies involved in the management of the Fund in order to identify qualitative information that could qualify the recommendations presented in this study. / A avaliação da eficiência da aplicação de recursos públicos vai muito além da simples análise da legalidade, probidade e presteza dos procedimentos administrativos. Está relacionada também à qualidade dos serviços prestados diante do investimento realizado e dos resultados pretendidos. O presente estudo analisa a aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Paulo (FUMCAD-SP), com o objetivo de oferecer à Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania reflexões sobre as práticas de gestão que impactam diretamente na qualidade dos investimentos realizados, bem como na capacidade de avaliar investimentos perante os desafios colocados pelas políticas de atenção a crianças e adolescentes e recomendações aos gestores do fundo, visando a qualificação dos instrumentos de planejamento, monitoramento e avaliação dos projetos financiados, sob a perspectiva do FUMCAD-SP como instrumento da política pública de crianças e adolescentes. Para isso, foram analisados dados e informações – os quais compreenderam o período de 2005 a 2015, com significativas diferenças na qualidade de sua sistematização ao longo do período – referentes às práticas de gestão administrativa e governança do fundo, assim como seus instrumentos de planejamento, monitoramento e avaliação. A proposta também abarcou entrevistas com os principais atores dos órgãos envolvidos na gestão do fundo, visando identificar informações qualitativas que pudessem qualificar as recomendações que serão apresentadas neste estudo.

BANDEIRA, João Tancredo Sá. Conselho Tutelar: espaço público de exercício da democracia participativa e seus paradoxos. 2006. 216f. Dissertação (Mestrado em Educação)- Universidade Federal do Ceará, Faculdade de Educação, Programa de Pós-Graduação em Educação, Fortaleza-CE, 2006. / Submitted by Maria Josineide Góis (josineide@ufc.br) on 2012-07-09T13:49:00Z No. of bitstreams: 1 2006_Dis_JTSBandeira.pdf: 3606257 bytes, checksum: f45d4ce28d338ae0afb62f6015e67079 (MD5) / Approved for entry into archive by Maria Josineide Góis(josineide@ufc.br) on 2012-07-09T14:38:48Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2006_Dis_JTSBandeira.pdf: 3606257 bytes, checksum: f45d4ce28d338ae0afb62f6015e67079 (MD5) / Made available in DSpace on 2012-07-09T14:38:48Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2006_Dis_JTSBandeira.pdf: 3606257 bytes, checksum: f45d4ce28d338ae0afb62f6015e67079 (MD5) Previous issue date: 2006 / A presente pesquisa, enfoca investigação do Conselho Tutelar - CT, em Fortaleza, e analisa a atuação da sociedade civil, nesse espaço público de controle social do Estado, a partir das contradições sociais aguçadas no contexto da reestruturação do capital. Privilegia estudos que mesclam abordagem estrutural com a apreensão do cotidiano, para estabelecer aproximações da realidade social. Dedica-se a conhecer a estrutura, o funcionamento, as competências do CT e, sobretudo, suas formas de organização e de atuação, para saber das ações e relações por ele desenvolvidas e, nesse sentido, analisar paradoxos e perspectivas atuais da democracia no Brasil, frente aos limites e desafios da política e da participação social. Desenvolve estudos no campo da pesquisa qualitativa, tendo o materialismo histórico como quadro teórico básico. Elege a teoria crítica como eixo norteador para a fundamentação teórica, por entende-la capaz de enfrentar a dinâmica da realidade social num contexto histórico determinado, que, se movem por acirradas disputas ideológicas e profundas contradições sociais. Especificamente busca nas contribuições do pensador italiano Antônio Gramsci e do educador brasileiro Paulo Freire, aprofundar análises que enfocam a problemática e suas temáticas numa compreensão totalizadora de sociedade, priorizando como categorias do debate: democracia, sociedade civil, direitos sociais e cidadania. Nesse sentido, recorre à metodologia dialética para investigar o movimento entre a parte e o todo, apoiando-se em três instrumentos de coleta de dados: análise documental, observação participante e entrevistas semi-estruturada, para efetivar dinâmica interpretação do conhecimento adquirido, por meio de triangulação das informações coletadas. O problema central da investigação vai preocuparse e tentar avançar na discussão sobre a participação da sociedade civil nas lutas por direitos para a criança e o adolescente, no espaço público do Conselho Tutelar I, tendo o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, como inovadora referência para transformações sociais, neste campo de atuação.

Esta é uma investigação que se insere na Linha de Pesquisa: Infância, Juventude e Educação do Programa de Pós-Graduação em Educação da Universidade Estadual do Rio de Janeiro. A questão central da pesquisa é analisar o Movimento Social que, durante o processo constituinte de 1988, forjou de um novo conceito de infância e propôs novas práticas sociais em relação à criança e ao adolescente no Brasil presentes nos artigos 227 e 228 da Carta Magna. Trata-se de pesquisa de natureza qualitativa na qual trabalhamos com análise dos documentos relativos à questão da infância e da juventude encaminhados para a Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso. Foram eles: (i) Sugestões encaminhadas por Entidades Representativas da Sociedade, (ii) as Emendas Populares e (iii) Audiências Públicas. O estudo dos textos evidenciou a urgência de uma ruptura com as práticas sociais existentes. Havia, na fala dos novos atores sociais, consenso em relação à garantia de direitos de crianças e adolescentes influenciados pelos argumentos da Declaração Universal dos Direitos da Criança de 1959. Ressaltamos a participação da Comissão Nacional Criança e Adolescente na discussão e organização das propostas e sugestões encaminhadas ao Congresso Nacional. Foi possível investigar a influente participação da Igreja neste processo e o debate em torno da FUNABEM. A pesquisa contribuiu para o entendimento da participação popular como instrumento de pressão na formação do campo da criança e do adolescente durante o processo Constituinte. / This is an investigation that in the Line of Research of Infancy, Youth and Education of the Program of Post-Graduation in Education of the State University of Rio De Janeiro. The central question of research is to analyze the Social Movement that, during the constituent process of 1988, forged a new concept of infancy and considered new social practices in relation to the child and the adolescent in Brazil included in articles 227 and 228 of the Constitution. This research is of qualitative nature and deal with analysis of documents related to the question of the infancy and of youth directed to the Subcommission of the Family, the Minor and the Senior Citizens. Those were: (i) Suggestions sent to Representative Entities of Society, (ii) the Popular Emendations and (iii) Audiences. The study of texts evidenced the social practical urgency of a rupture with the existing ones. There is, according to new social actors, consensus in relation to the guarantee of rights of children and adolescents influenced by the arguments of Universal declaration of the Rights of the Child of 1959. We stand out participation of the National Commission Child and Adolescent in discussions and organization of the proposals and suggestions directed to the National Congress. It was possible to investigate the influential participation of the Church in this process and debate around the FUNABEM. The research contributed for the agreement of popular participation as instrument of pressure in the formation of the field of child and of the adolescent in the Constituent process.

Orientador : Prof. Dr. Huáscar Fialho Pessali / Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciencias Sociais Aplicadas, Programa de Pós-Graduação em Políticas Públicas. Defesa : 23/02/2017 / Inclui referências : f.90-93 / Resumo: Esta pesquisa aborda a produção de transparência no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Curitiba (Comtiba), por meio da análise dos processos de comunicação e informação. A transparência, a partir da literatura sobre instituições participativas, é compreendida como um aspecto relevante dos desenhos instituicionais projetados para a participação, com vistas à democratização da coisa pública. O desenvolvimento dessa abordagem está baseado no referencial teórico de Graham Smith (2009), que trata da transparência em dois sentidos: interna e externa. Este trabalho abrange esses dois aspectos. O primeiro deles está contemplado na investigação de fluxos e processos internos de informação e comunicação implementados pelo Comtiba, e o segundo no mapeamento de notícias publicadas nos meios de comunicação institucionais e de massa a respeito do funcionamento da instituição, suas ações e decisões. Para tanto, parte-se das diferentes correntes democráticas, com posterior discussão sobre a institucionalização local da participação social, e sobre os elementos próprios dos conselhos gestores de políticas públicas, como locus da interlocução entre a sociedade civil e o Estado. A pesquisa segue com o contexto da política específica de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, de competência do Comtiba, sendo a última seção do trabalho destinada à análise dos processos de informação e comunicação internos e da publicação de notíticas e conteúdos nos meios de comunicação institucionais e de massa. Por fim, apresenta-se uma análise sobre as características da comunicação do Comtiba e a percepção dos próprios conselheiros, obtida por meio da aplicação de questionário. As análises desses diferentes elementos orientam as reflexões sobre a transparência do Comtiba como um bem democrático que pode influenciar tanto as deliberações e decisões dos conselheiros, como o conhecimento da população em geral sobre os direitos da criança e do adolescente e as possibilidades de participação cidadã na formulação e controle social das políticas públicas. Palavras-chave: Democracia participativa e deliberativa. Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente de Curitiba. Informação e comunicação. / Abstract: This research approaches the production of transparency in the Municipal Council of the Rights of the Child and the Adolescent of Curitiba (Comtiba), through the analysis of the communication and information processes. Transparency, based on the literature on participatory institutions, is understood as a relevant aspect of the institutional designs designed for participation, with a view to democratization of public affairs. The development of this approach is based on the theoretical framework of Graham Smith (2009), which deals with transparency in two directions: internal and external. This work covers these two aspects. The first of these is contemplated in the investigation of internal information and communication flows and processes implemented by Comtiba, and the second in the mapping of news published in the institutional and mass media about the functioning of the institution, its actions and decisions. In order to do so, it is based on the different democratic currents, with a subsequent discussion on the local institutionalization of social participation, and on the specific elements of the public policy management councils, as a locus of interlocution between civil society and the State. The research follows the context of Comtiba's specific policy on child and adolescent rights, the last section of which is devoted to the analysis of internal information and communication processes and the publication of reports in the institutional media And mass. Finally, an analysis is presented on the characteristics of the Comtiba communication and the perception of the own directors, obtained through the application of a questionnaire. The analyzes of these different elements guide the reflections on Comtiba's transparency as a democratic good that can influence both the deliberations and decisions of the counselors, as well as the knowledge of the general population about the rights of the child and the adolescent and the possibilities of citizen participation in the Formulation and social control of public policies. Keywords: Participatory and deliberative democracy. Council for the Rights of Children and Adolescents of Curitiba. Information and communication.

Submitted by Jamile Barbosa da Cruz (jamile.cruz@ucsal.br) on 2016-09-29T18:32:09Z No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO - ELSJ VERSÃO FINAL REVISADA - 07-08-2015.pdf: 1964161 bytes, checksum: 65cac310b88df60e6f930d70afb57b0e (MD5) / Approved for entry into archive by Maria Emília Carvalho Ribeiro (maria.ribeiro@ucsal.br) on 2016-11-25T21:16:53Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO - ELSJ VERSÃO FINAL REVISADA - 07-08-2015.pdf: 1964161 bytes, checksum: 65cac310b88df60e6f930d70afb57b0e (MD5) / Made available in DSpace on 2016-11-25T21:16:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO - ELSJ VERSÃO FINAL REVISADA - 07-08-2015.pdf: 1964161 bytes, checksum: 65cac310b88df60e6f930d70afb57b0e (MD5) Previous issue date: 2015-06-12 / A pesquisa visa desenvolver uma abordagem analítica sobre o potencial da utilização dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente particularmente para o adolescente em circunstância de cumprimento de medidas socioeducativas restritivas de liberdade, destacando a sua importância para a garantia da política de proteção especial. O tema da política de proteção especial dos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas privativas de liberdade nas produções acadêmica e científica nacional, com ênfase na utilização do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, foi objeto desta dissertação. Realizou-se uma pesquisa exploratória, na perspectiva de permitir um maior conhecimento sobre o assunto, pela via da documentação indireta (pesquisa documental e bibliográfica), analisando-se qualitativamente os dados coletados, o que tornou possível confirmar a viabilidade da implementação da política de atendimento por intermédio da utilização dos recursos contidos no Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente para os adolescentes em circunstância de cumprimento de medida socioeducativa restritiva de liberdade. / The research aims to develop an analytical approach to the potential use of Fund resources Rights of the Child and Adolescent particularly for adolescents in condition to comply with restrictive educational measures of freedom, highlighting its importance for ensuring the special protection policy. The subject of special protection policy for adolescents in fulfillment of private educational measures of freedom in academic and national scientific production, with emphasis on the use of the Rights of Children and Adolescents Fund, was the subject of this thesis. We conducted an exploratory research with a view to allow greater knowledge of the subject, by means of indirect documentation (documentary and bibliographic research), analyzing qualitative data collected, which made it possible to confirm the feasibility of implementing the policy service through the use of resources contained in the Fund for the Rights of Children and Adolescents for teens on condition of compliance with restrictive socio measure of freedom.

Submitted by CARMEN SILVIA RIGHETTI NOBILE righetti nóbile (crighetti@tjsp.jus.br) on 2016-06-24T20:36:18Z No. of bitstreams: 1 TESE CARMEN SILVIA RIGHETTI NOBILE.pdf: 4135895 bytes, checksum: 44294081be20907e9e8487f8226d2282 (MD5) / Approved for entry into archive by Juliano Benedito Ferreira (julianoferreira@reitoria.unesp.br) on 2016-06-27T17:59:40Z (GMT) No. of bitstreams: 1 righettinobile_cs_dr_franca.pdf: 4135895 bytes, checksum: 44294081be20907e9e8487f8226d2282 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-06-27T17:59:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 righettinobile_cs_dr_franca.pdf: 4135895 bytes, checksum: 44294081be20907e9e8487f8226d2282 (MD5) Previous issue date: 2016-06-13 / O presente estudo visa a demonstrar como é enfrentada pelo Poder Judiciário a questão “garantia de direitos versus a necessidade de implementação de políticas públicas”, na área da Infância e Juventude. Trata-se de uma pesquisa sócio-histórica, de cunho interdisciplinar, que articula as dimensões qualitativa e quantitativa, mediante o estudo dos autos judiciais dos casos de acolhimento institucional das Varas da Infância e Juventude das respectivas Comarcas que compõem a 26ª Circunscrição Judiciária do Estado de São Paulo, a qual abrange os Fóruns das Comarcas de Assis, Cândido Mota, Quatá, Palmital, Maracaí e Paraguaçu Paulista. Os procedimentos metodológicos utilizados foram: pesquisa bibliográfica, de campo e pesquisa documental (estudo dos autos judicias), com recorte temporal referente ao período compreendido entre janeiro e dezembro de 2013. A tese foi organizada em quatro capítulos. O primeiro capítulo traz ao debate os fatores que determinaram a origem do atendimento da Justiça nos casos da Infância e da Juventude, assim como a inserção do Assistente Social no Judiciário paulista, na área em questão. No segundo capítulo, discorreu-se sobre a trajetória e os resultados da pesquisa, apresentando brevemente os 10 (dez) casos estudados, reproduzindo os conflitos ocorridos e mostrando como o Tribunal de Justiça encaminhou a solução dos problemas expostos em cada um dos casos. O terceiro capítulo apresenta uma discussão sobre o Estado e a Política Pública e mostra como os processos impactantes que ocorreram nas sociedades ocidentais, ampliaram as funções do Estado na sociedade contemporânea. Também são enfocados, nessa terceira parte do trabalho, os desafios do Estado em face da política de redistribuição universal e da política do reconhecimento; nessa esteira, é discutida a política pública relativa à criança e ao adolescente, e as várias abordagens da intervenção judicial nas políticas públicas no Brasil são analisadas. O quarto capítulo proporciona uma reflexão a respeito das várias vertentes de pensamento relativas ao Estado e, consequentemente, acerca do Poder Judiciário. Durante todo este trabalho foram mencionados os resultados da pesquisa realizada nos autos dos processos judiciais, relacionando-os com a abordagem teórica. O aspecto que mais se evidenciou: as crianças, os adolescentes e as famílias de acolhidos institucionalmente são atendidos e acompanhados por vários profissionais, dos variados setores que compõem o Sistema de Garantia de Direitos (sejam eles pertinentes ao âmbito Municipal, ao Estadual ou ao Federal). Esses profissionais buscam decisões colegiadas para o problema apresentado, as quais serão homologadas, ou não, pelo Juiz. Na pesquisa que empreendemos, houve, em todas as situações, a homologação judicial dos acordos realizados pelos profissionais envolvidos. No entanto, observamos que nem a alteração da lei, nem o trabalho em rede, propiciaram uma alteração de posicionamento por parte dos profissionais (isto é, a culpabilização da família). Tal situação dificulta ainda mais, às crianças, aos adolescentes e a suas famílias, a defesa contra essa postura conjunta. Em relação ao objetivo de nossa tese, detectamos que essa circunstância vai além da ausência de políticas públicas a serem implantadas pelo Estado: os profissionais que têm o poder de apresentar alternativas, geralmente, são os atores que constroem a representação e a solução dos problemas. Eles indicam ou elegem situações nas quais o Estado irá intervir e se posicionam de modo a responsabilizar as famílias e a culpar (ou mesmo crimininalizar) o pobre. / Este estudio tiene como objetivo demostrar la forma en que se enfrenta por el poder judicial para emitir "derechos de garantía frente a la necesidad de implementar políticas públicas" en el ámbito de la infancia y juventud. Se trata de una investigación socio-histórico, carácter interdisciplinario, que combina las dimensiones cualitativas y cuantitativas, mediante el examen de los registros de la corte de casos de atención institucional de los tribunales de los niños y jóvenes de respectivos distritos que conforman el Circuito Judicial del Estado 26 Sao Paulo, que cubre los foros de los condados de Asís, Cândido Mota, Quatá, Palmital, Maracaí y Paraguaçú Paulista. Los procedimientos metodológicos utilizados fueron: investigación bibliográfica, de campo y trabajo de documentación (estudio del caso judicial) con plazo para el período comprendido entre enero y diciembre de 2013. La tesis se organiza en cuatro capítulos. El primer capítulo es una discusión de los factores que determinaron el origen del servicio de la justicia en los casos de niños y jóvenes, así como la inclusión de la trabajadora social en Sao Paulo justicia en el ámbito de que se trate. En el segundo capítulo, habló sobre la historia y los resultados de la encuesta, una breve presentación de los diez (10) de los casos estudiados, la reproducción de los conflictos que se producen y que muestra cómo el Tribunal se remitió la solución de los problemas expuestos en cada caso. El tercer capítulo se presenta una discusión de la política estatal y pública, y muestra cómo los procesos de impacto que se produjeron en las sociedades occidentales, ampliaron las funciones del Estado en la sociedad contemporánea. Se centran también, en esta tercera parte de la obra, los retos del estado en el rostro de la política de redistribución y universales política de reconocimiento; esta cinta de correr, la política pública es discutido en los niños y adolescentes, y los diversos enfoques de la intervención judicial en la política pública en Brasil se analizan. El cuarto capítulo se ofrece una reflexión sobre las distintas corrientes de pensamiento sobre la situación y, en consecuencia, sobre el poder judicial. A lo largo de este trabajo se mencionaron los resultados de la investigación llevada a cabo en el caso de los procedimientos judiciales, relacionándolos con el enfoque teórico. El aspecto que es más evidente: los niños, adolescentes y familias acogidas institucionalmente están atendidos y acompañados por varios profesionales de diferentes sectores que conforman el Sistema de Garantía de Derechos (que son relevantes a nivel municipal, estatal o federal del ). Estos profesionales buscan decisiones conjuntas al problema presentado, que será aprobado o no por el juez. En la investigación que llevamos a cabo, no era, en todas las situaciones, la homologación de los acuerdos realizados por los profesionales involucrados. Sin embargo, se encontró que de no cambiar la ley, o en red, da como resultado un cambio de posición por los profesionales (es decir, el chivo expiatorio de la familia). Esta situación hace que sea más difícil, niños, adolescentes y sus familias, defensa contra esta postura conjunta. En cuanto al objetivo de nuestra tesis, se encontró que este hecho va más allá de la ausencia de políticas públicas a ser implementadas por el Estado: los profesionales que tienen la facultad de presentar alternativas por lo general son los actores que construyen la representación y resolución de problemas. Indican o eligen a situaciones en las que el Estado va a intervenir y posicionarse para culpar a las familias y la culpa (o incluso crimininalizar) los pobres. / This study aims to show how the Judiciary faces the question, "guarantee rights versus the need to implement public policies" in the area of Children and Youth. It is a socio-historical work, its nature is interdisciplinary, and it blends the qualitative and quantitative dimensions, by examining the court records of cases regarding institutional care in Children and Youth Courts of the Districts that form the 26th Judicial Circumscription of the state of São Paulo, which includes the courthouses of the following towns: Assis, Cândido Mota, Quatá, Palmital, Maracaí, and Paraguaçu Paulista. The methodological procedures used were: bibliographic research, field research, and documentary research (study of court records) concerning the time span between January and December, 2013. This thesis is divided into four chapters. The first one debates the factors which determined the origin of Justice service in cases concerning Children and Youth, as well as the insertion of the case worker (or social worker) in the state of São Paulo Judiciary, particularly within the focused area. In the second chapter, we discuss the history and the results of the survey, briefly presenting the ten (10) cases we have studied, all of them reproducing the conflicts occurred, and showing how the Court dealt with the solutions of the problems in each case. The third chapter presents a discussion on State and Public Policy, and shows how the decisive processes that happened in Western societies expanded the State’s functions in contemporary society. We also focus, in this third part of the work, on the challenges faced by the State regarding the universal policy of redistribution and recognition policy. Public policy related to children and teenagers is discussed, and the various approaches to judicial intervention in public policy in Brazil are analyzed. The fourth chapter provides consideration of the various trends of thought on State and, as a consequence, on the Judiciary. Throughout this work we mention the results of our research on court records, relating them to the theoretical approach. The most evident aspect: Children, adolescents, and families are institutionally served and accompanied by several professionals from the different sectors that form the Rights Guarantee System (no matter if they are connected to the municipality, the State or the Federal Government). These professionals seek joint solutions, which will be approved, or not, by the judge. There was, in all situations, the court approval of the agreements made by the professionals involved. However, we found out that neither the change of laws nor networking have resulted in a change of position on the part of the professionals (i. e., there was a “scapegoating” of the families). That situation makes it more difficult, for children, adolescents, and their families, to defend themselves against this collaborative standpoint. Regarding the aim of our thesis, we have found out that this fact surpasses the lack of public policies to be implemented by the State: The professionals who have the power to present alternatives are usually the performers who are responsible for representation and problem solving. They indicate or elect situations in which the State will intervene and they act in a way which end up blaming families and reprehending (or even criminally reproaching) the poor.

Esta é uma investigação que se insere na Linha de Pesquisa: Infância, Juventude e Educação do Programa de Pós-Graduação em Educação da Universidade Estadual do Rio de Janeiro. A questão central da pesquisa é analisar o Movimento Social que, durante o processo constituinte de 1988, forjou de um novo conceito de infância e propôs novas práticas sociais em relação à criança e ao adolescente no Brasil presentes nos artigos 227 e 228 da Carta Magna. Trata-se de pesquisa de natureza qualitativa na qual trabalhamos com análise dos documentos relativos à questão da infância e da juventude encaminhados para a Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso. Foram eles: (i) Sugestões encaminhadas por Entidades Representativas da Sociedade, (ii) as Emendas Populares e (iii) Audiências Públicas. O estudo dos textos evidenciou a urgência de uma ruptura com as práticas sociais existentes. Havia, na fala dos novos atores sociais, consenso em relação à garantia de direitos de crianças e adolescentes influenciados pelos argumentos da Declaração Universal dos Direitos da Criança de 1959. Ressaltamos a participação da Comissão Nacional Criança e Adolescente na discussão e organização das propostas e sugestões encaminhadas ao Congresso Nacional. Foi possível investigar a influente participação da Igreja neste processo e o debate em torno da FUNABEM. A pesquisa contribuiu para o entendimento da participação popular como instrumento de pressão na formação do campo da criança e do adolescente durante o processo Constituinte. / This is an investigation that in the Line of Research of Infancy, Youth and Education of the Program of Post-Graduation in Education of the State University of Rio De Janeiro. The central question of research is to analyze the Social Movement that, during the constituent process of 1988, forged a new concept of infancy and considered new social practices in relation to the child and the adolescent in Brazil included in articles 227 and 228 of the Constitution. This research is of qualitative nature and deal with analysis of documents related to the question of the infancy and of youth directed to the Subcommission of the Family, the Minor and the Senior Citizens. Those were: (i) Suggestions sent to Representative Entities of Society, (ii) the Popular Emendations and (iii) Audiences. The study of texts evidenced the social practical urgency of a rupture with the existing ones. There is, according to new social actors, consensus in relation to the guarantee of rights of children and adolescents influenced by the arguments of Universal declaration of the Rights of the Child of 1959. We stand out participation of the National Commission Child and Adolescent in discussions and organization of the proposals and suggestions directed to the National Congress. It was possible to investigate the influential participation of the Church in this process and debate around the FUNABEM. The research contributed for the agreement of popular participation as instrument of pressure in the formation of the field of child and of the adolescent in the Constituent process.

Os primeiros Conselhos de Direitos da Criança e Adolescente foram criados há vinte e cinco anos como instâncias paritárias, em que representantes do Estado e da sociedade civil deliberariam a respeito da elaboração e concretização de políticas públicas para o segmento. Indispensável a esta concretização foi a previsão legal de fonte especifica de financiamento, por meio da criação de Fundos Especiais. Apesar disso, o Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente de São Paulo CMDCA SP, criado em 1990, ainda hoje vem enfrentando dificuldades, tanto no que diz respeito à captação, como quanto à aplicação do recurso público. Buscando compreender tais obstáculos, o presente trabalho partiu de um referencial teórico que fosse capaz de contextualizar o surgimento do CMDCA - SP no processo de redemocratização brasileira, bem como sua atuação nas etapas da política pública para crianças de adolescentes no município. Esta atuação do CMDCA SP foi analisada à luz de diversas variáveis estudadas por pesquisadores que se debruçaram sobre o papel dos conselhos de políticas públicas. Dentre estes autores, foram particularmente considerados : Abers e Keck(2008), Almeida e Cunha (2011), Avritzer (2007), Dagnino (2004), Faria e Ribeiro (2011), Lavalle e outros (2006), Sá e Silva (2011), Tatagiba (2007), Vaz (2010), Wampler (2010). As variáveis que orientaram a pesquisa de campo foram: a) Desenho Institucional, b) Variável política e contextual, c) Trajetória da política pública, d) Características institucionais, e) Características dos atores, f) Representação e representatividade. Eleitas as variáveis, foram identificados os diversos atores no campo da política pública para crianças e adolescentes e foi apurada a estrutura e funcionamento do CMDCA SP, bem como sua relação com a administração municipal. Foram detalhados os fluxos de trabalho referentes ao financiamento da política pública e a percepção dos atores em relação às diversas questões nas diversas etapas. Emergem daí falhas estruturais, problemas na representação dos conselheiros, falta de transparência na divulgação de informações e uma possível inversão de papeis na definição das políticas públicas. Identificados os problemas, vislumbram-se caminhos para que o CMDCA - SP, utilizando o poderoso instrumento que tem para viabilizar as ações, assuma seu papel na formulação e implementação das políticas em benefício de crianças e adolescentes do município de São Paulo / The first Councils for the rights of the Child and the Adolescent (Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente) were created twenty-five years ago as peer instances, in which representatives of the State and of the civil society would deliberate on the development and concretion of public policies for the area. Imperative to this concretion was the legal provision of specific funding sources, by the creation of the Special Funds (Fundos Especiais). Nevertheless the Council for the rights of the Child and the Adolescent in São Paulo (CMDCA-SP), created in 1990, still faces difficulties today, both regarding the fund-raising and the use of public funds. In an attempt to understand such obstacles, this research departed from a theoretical background capable of contextualizing the creation of the CMDCA-SP in São Paulo in the Brazilian re-democratization process, as well as its role in the different phases of the public policy for children and adolescents in the municipality. This performance of the CMDCA was analyzed in light of several variables studied by researchers who have studied the role of public policy Concils. Among such researchers were particulary considered: Abers e Keck(2008), Almeida e Cunha (2011), Avritzer (2007), Dagnino (2004), Faria e Ribeiro (2011), Lavalle e outros (2006), Sá e Silva (2011), Tatagiba (2007), Vaz (2010), Wampler (2010). The variables that guided the field research were: a) Institutional design, b) Political and Contextual variable, c) Public policy trajectory, d) Institutional characteristics, e) features of the players and f) Representation. After the selection of the variables, several players acting on the child and adolescent public policy field were identified and structure and operation of the CMDCA was investigated, as well as its relationship with the municipal administration. It was also analyzed the work flow concerning the public policy financing and the perception of the players regarding several questions in the different phases. The analysis has identified structural flaws, issues in the representation of the counselors, lack of transparency in disclosing information and a potential role reversal in the definition of public policies. Upon the identification of these main issues, one can devise potential alternatives for the CMDCA-SP to, using the potential tool in its power, assume its role in the development and implementation of public policies on the benefit of children and adolescents in São Paulo Municipality