Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Milena Carla Azzolini Pereira.pdf: 625748 bytes, checksum: 37664a5fca3437ce8b4a1a1504d8f947 (MD5) Previous issue date: 2010-05-17 / Despite all legal protection of the human rigths, they are often violated. This work intends to evaluate the reasons why poverty and its results can be consider the causes of this rights violation. Once the protection assured by formal equality showed itself insufficient, the ideal of real equality started to be reached. Because of this, economics and social measures are required to struggle the poverty. In this view, social rights, realized by the state, are an important way to give social welfare to people and provide real perspective to change this reality / Apesar de toda a proteção normativa dos direitos humanos, são eles ainda violados constantemente. Este trabalho objetiva avaliar as razões pelas quais a pobreza e suas conseqüências podem ser consideradas causas de violação destes direitos. Uma vez que a proteção garantida pela igualdade formal mostrou-se insuficiente, passou-se a buscar o ideal de igualdade material entre as pessoas. Por esse motivo, são necessárias medidas econômicas e sociais para o combate à pobreza. Sob esse aspecto, os direitos sociais, prestados pelo Estado, constituem um importante instrumento que conferem bem-estar social à população e que proporcionam perspectivas reais para a mudança dessa realidade

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-05-08T11:32:50Z No. of bitstreams: 1 Dária Sirqueira Matsumoto.pdf: 2395945 bytes, checksum: a167e5b84492f90d82cacf6db8a22911 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-05-08T11:32:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dária Sirqueira Matsumoto.pdf: 2395945 bytes, checksum: a167e5b84492f90d82cacf6db8a22911 (MD5) Previous issue date: 2017-03-27 / Conselho Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq / The purpose of this dissertation is the paid domestic work historically exercised by women from the subalternized layers of the working class, in view of the changes that have occurred, especially those in the process of regulating their social and labor rights, from 2013 to 2016. We sought to analyze the transformations in the area of domestic work, within the historical framework of deep transformations in the world of work, especially for the working class. The central analysis of this study sought to contemplate reflections about work as the first foundation in the process of humanization of the social being and in what way it is materialized in the capital society. In this context, it was intended to analyze the process that led to the formulation of Complementary Law n. 150 of June 2015, and how it has been effective in the daily work of domestic workers in the city of São Paulo. In order to deepen the object of this dissertation, a bibliographical and documentary research was carried out aiming at the historical recovery of the role played by the domestic workers, from Brazil Colônia until the end of the decade 1980 and the paths taken by these workers in the process of political organization in the struggle for the assimilation of labor rights since the provisional government of Getúlio Vargas. For the primary data collection, a qualitative research was carried out, through interviews, using a semi-structured script, with union leaders and domestic workers present in the physical space of the Union of Domestic Workers of the Municipality of São Paulo. It was concluded that domestic work safeguards significant elements from its historical slavers, and through multiple mechanisms of subalternization and exploitation of the female labor force contributes to the process of social reproduction of the middle and bourgeois classes in contemporary capitalist society. However, if the equalization of social and labor rights of domestic workers with other workers represented a significant achievement of historically neglected rights, their preservation and expansion require the strengthening of collective organization and the struggles of domestic workers in alliance with the working class as a whole / A presente dissertação tem como objeto o trabalho doméstico remunerado exercido, historicamente, por mulheres das camadas subalternizadas da classe trabalhadora, na perspectiva das mudanças ocorridas, especialmente, aquelas em curso com o processo de regulamentação dos seus direitos sociais e trabalhistas, no período de 2013 a 2016. Buscou-se analisar as transformações na área do trabalho doméstico, no marco histórico de profundas transformações no mundo do trabalho, notadamente, para a classe trabalhadora. A análise central deste estudo procurou contemplar reflexões sobre o trabalho como fundamento primeiro no processo de humanização do ser social, e de que maneira ele é materializado na sociedade do capital. Nesse contexto, pretendeu-se analisar o processo que levou à formulação da Lei Complementar n. 150, de junho de 2015, e como esta tem se efetivado no cotidiano de trabalho das trabalhadoras domésticas do município de São Paulo. Para o aprofundamento do objeto desta dissertação, foi realizada pesquisa bibliográfica e documental, visando o resgate histórico do papel desempenhado pelas trabalhadoras domésticas, desde o Brasil Colônia até o final da década 1980 e os caminhos percorridos por essas trabalhadoras no processo de organização política na luta pela equiparação de direitos do trabalho, desde o governo provisório de Getúlio Vargas. Para a coleta de dados primários, realizou-se pesquisa de natureza qualitativa, com entrevistas, a partir de um roteiro semiestruturado, junto a lideranças sindicais e trabalhadoras domésticas presentes no espaço físico do Sindicato das Trabalhadoras Domésticas do Município de São Paulo. Concluiu-se que o trabalho doméstico resguarda significativos elementos oriundos de suas bases históricas escravistas e, por meio de múltiplos mecanismos de subalternização e exploração da força de trabalho feminina contribui para o processo de reprodução social das classes médias e burguesas na sociedade capitalista contemporânea. Contudo, se a equiparação de direitos sociais e trabalhistas das trabalhadoras domésticas com os demais trabalhadores representou significativa conquista de direitos historicamente negligenciados, sua preservação e ampliação exigem o fortalecimento da organização coletiva e das lutas das trabalhadoras domésticas em aliança com o conjunto da classe trabalhadora

A perícia médica se constitui em uma avaliação pela qual devem passar todos os que solicitam determinados benefícios previdenciários, como o auxílio-doença, e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), vinculado à assistência social. As conclusões dos médicos peritos, emitidas através de um laudo pericial, envolvem decisões quanto a existência ou não de “(in)capacidade para o trabalho” e deficiência, e podem ser determinantes para a concessão ou o indeferimento do auxílio-doença, por exemplo, e do BPC. Quando as decisões são contrárias à concessão, ou seja, quando não há o reconhecimento da incapacidade ou deficiência, tentativas de reverter estas decisões na justiça tem se constituído em uma alternativa, com destaque para a atuação da Defensoria Pública da União (DPU). A exigência da perícia e seus critérios de avaliação tem suscitado diversos debates públicos, conflitos e controvérsias que tornam explícitas moralidades diversas. A partir do trabalho de campo realizado na DPU, nos espaços de debates em torno da prática de perícia, como congressos, e com as pessoas envolvidas no processo pericial (sobretudo, as que solicitam benefícios, médicos e profissionais do campo jurídico), esta tese busca reunir diferentes discursos, concepções e embates em torno da perícia médica previdenciária, demonstrando que há uma disputa em relação a definição de categorias e competências. Também destaca o quanto determinados conceitos, como os de doença, (in)capacidade e (in)validez, deficiência, e mesmo de trabalho e cidadania, acabam sendo constituídos e atualizados, na prática, por moralidades que partem não só dos médicos peritos, mas das próprias pessoas que solicitam esses benefícios, em associação com instituições do judiciário, como a defensoria pública. Em um contexto de distribuição seletiva de direitos, o trabalho retrata um cenário de conflitos e disputas relacionados à própria prática da perícia si, à necessidade desta, suas decisões e implicações. / The medical expertise constitutes an evaluation which the requesters of certain social security benefits must undertake, such as sickness allowance and the Continuous Cash Benefit (BPC), linked to social assistance in Brazil. The findings of the medical experts, emitted through an expert report, involve decisions as to whether or not the worker has "(in)capacity for work" and/or disability, and can be decisive for the granting or refusal of the sickness allowance and the BPC, for example. When decisions are contrary to the concession, i.e. when there is no recognition of disability or impairment, attempts to reverse these decisions in court has been constituted as an alternative, especially through the Public Defender of the Union (DPU). The requirement for expertise and its evaluation criteria has raised several public debates, conflicts and controversies that make explicit different moralities. From my fieldwork in the DPU, in spaces of debate around the practice of medical expertise, such as congresses, and the people involved in the expert process (especially those applying for benefits, and medical professionals in the legal field), this thesis seeks to bring together various speeches, ideas and conflicts around the social security medical expertise to demonstrate that there is a dispute regarding the definition of categories and competences regarding the social security medical expertise. In that sense, certain concepts – such as disease, (in)ability and (in)validity, disability, and even work and citizenship – end up being informed and updated in daily practices by various moralities, not only from medical experts, but from the requesters of the benefits themselves, and also of the judicial institutions such as the Public Defender. In a context of selective distribution of rights, the work portrays a scene of conflicts and disputes related to very practice of medical expertise itself, its necessity, decisions and implications.

Made available in DSpace on 2016-04-29T14:17:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ilda Chicale Atauri.pdf: 2757827 bytes, checksum: aca4b76b6af6424e50efe2bae2ca9efe (MD5) Previous issue date: 2009-10-30 / This thesis analyses the relation of Social Service to the sustainability in the ambit of the Brazilian environmental policy. It regards a constantly discussed theme, considering the impacts generated on nature by the industrial and economical development. The Social Service is characterized as an interventive technical profession, and it is inserted in the social technical work division. It is the Social Service professional s duty to work with environmental education, not only as an emerging and urgent demand, but also as a placed reality, that reaches its daily occupational space. The social assistant is a professional that has enough methodological theoretical and ethical- political capability in order to develop mediations for the accomplishment of the populations social environmental rights. In this context, this thesis study object was to learn the social service profession and its dialogue with the sustainable and environmental management in an access and accomplishment perspective of the social environmental rights. Therefore, the general goal consisted of knowing and analyzing how the Social Service relates to the environmental and sustainable management in business organizations and representative public facilities from Bauru. The specific goals were to verify and evaluate the environmental and the sustainability matter on its several ways, such as new demands for professional graduation. The research mapped the city of Bauru, Sao Paulo state, which develops actions and practices focused in the sustainable and environmental management through the city s managers who work in the City s Environmental Protection Areas Management Council as well as in business organizations that produce automotive batteries, located in Bauru s Industrial Districts I and II. Six city managers participated on the research, answering the semistructured survey, using a recorder, and four managers connected to the business organizations, although in this second empiric field only one manager had agreed to be subject of the survey answering the questions in his very workplace. It was verified that the new juridical paradigm, which recognizes the environment as a right, points to the Social Service profession s insertion in their daily interventions, considering that the professional exercise consolidates itself fundamentally in the mediation for rights and enlargement of the citizenship. The existence of gaps present in theoretical and practical appropriation in the professional exercise of the social assistant was evidenced. The research verified the actions and the practices developed by the city managers, showing the inexistence of the Social Service professional in detriment to all the other professionals engaged in the environmental policy. It is believed that this study s results will contribute to new content offers, to be inserted in the social assistant professional formation résumé. In relation to the business organizations, it was verified that they still have sustainability only in their speeches and that, if there is the pretension of new paradigms, these are in a building process and they still have a long way ahead, in order to display the compromise with sustainability / Esta tese faz uma análise da relação do Serviço Social com a sustentabilidade, no âmbito da política ambiental brasileira. Trata-se de uma temática em discussão constante, haja vista os impactos gerados na natureza pelo desenvolvimento industrial e econômico. O serviço social caracteriza-se como uma profissão técnica, interventiva e está inserido na divisão sociotécnica do trabalho. Cabe ao profissional de Serviço Social trabalhar com a educação ambiental, não só como uma demanda emergente e urgente, mas, como uma realidade posta, que atinge o seu espaço ocupacional cotidianamente. O assistente social é um profissional que possui capacitação teórica metodológica e ético-política suficientes para que desenvolva mediações para a efetivação dos direitos socioambientais das populações. Nesse contexto, o objeto de estudo desta tese foi apreender a profissão de serviço social e sua interlocução com a gestão ambiental e sustentável, numa perspectiva de acesso e efetivação dos direitos socioambientais. Assim, o objetivo geral constituiu-se em conhecer e analisar como o Serviço Social se relaciona com a gestão ambiental e sustentável nas organizações empresariais e órgãos públicos representativos da cidade de Bauru. Os objetivos específicos foram constatar e avaliar a questão do meio ambiente e da sustentabilidade, nas suas diversas facetas, como novas demandas para a formação profissional. A pesquisa mapeou o município de Bauru, Estado de São Paulo, o qual desenvolve ações e práticas focadas na gestão ambiental e sustentável por intermédio dos gestores municipais que atuam no Conselho Gestor das Áreas de Proteção Ambiental Municipal, bem como nas organizações empresariais que fabricam baterias automotivas localizadas nos Distritos Industriais I e II da cidade de Bauru. Participaram da pesquisa seis gestores municipais, que responderam a entrevista semiestruturada, com o uso do gravador, e quatro gestores ligados às organizações empresariais, embora neste segundo campo empírico apenas um gestor tenha aceitado ser sujeito da pesquisa, respondendo às questões no próprio local de trabalho. Constatou-se que o novo paradigma jurídico, que reconhece o meio ambiente como direito, aponta para a inserção da profissão de Serviço Social em suas intervenções cotidianas, considerando que o exercício profissional se consolida fundamentalmente na mediação pelos direitos e ampliação da cidadania. Evidenciou-se a existência de lacunas presentes na apropriação teórica e prática no exercício profissional do assistente social. A pesquisa evidenciou as ações e práticas desenvolvidas pelos gestores municipais, retratando a inexistência do profissional de Serviço Social, em detrimento aos demais profissionais engajados na política ambiental. Acredita-se que os resultados desse estudo irão contribuir para novas propostas de conteúdo, a serem inseridas no currículo de formação profissional do assistente social. Com relação às organizações empresariais, verificou-se que elas ainda têm a sustentabilidade apenas em seus discursos e que, se existe a pretensão de novos paradigmas, estes estão em processo de construção e lhes falta um longo caminho a ser percorrido, para ostentar o compromisso com a sustentabilidade

Orientador: Murilo Gaspardo / Banca: José Duarte Neto / Banca: Maria Paula Dallari Bucci / Resumo: Este estudo tem por objetivo analisar a capacidade do Poder Judiciário em lidar com questões relativas a políticas públicas de assistência farmacêutica, bem como examinar a eficiência distributiva pela qual vem promovendo este direito social. O government by policies, a constitucionalização dos direitos sociais e a crise de representatividade política têm levado os Tribunais a assumirem um papel central na efetivação destes direitos. Contudo, trata-se de um tema que necessita aprofundamento, tendo em vista as formas com que o Judiciário intervém e as implicações que provoca. Esta proposta investigativa não pretende discutir a possibilidade de existência do fenômeno, tampouco a legitimidade democrática da atuação jurisdicional. O diferencial está no enfrentamento da questão a partir da compreensão dos limites da capacidade operacional do sistema jurídico, na análise interdisciplinar de políticas públicas e na demonstração empírica de seus impactos. Pretende-se, assim, examinar se o padrão de funcionamento judicial é adequado e válido para substituir o crivo político-administrativo e lidar com todos os elementos necessários da implementação da política pública e, além disso, se mostra-se consciente do conjunto de processos que constituem uma política pública. Por fim, verificaremos quais os efeitos distributivos da decisão judicial, com base em uma pesquisa documental qualitativa, no intuito de avaliar se a judicialização assiste os mais vulneráveis e reduz as desigualdades soc... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Abstract: The objective of this study is to analyze the capacity of the Judiciary to deal with issues related to public policies of pharmaceutical assistance, as well as to examine the distributive efficiency that this social right has been promoted. The governments by policies, constitutionalization of social rights and crisis of the political representation have led the Courts to play a central role in the realization of these rights. However, this is a subject that needs to be deepened, considering the ways in which the Judiciary intervenes and the implications that it causes. This investigative proposal does not intend to discuss the possibility of existence of the phenomenon, nor the democratic legitimacy of the judicial action. The differential lies in confronting the issue by understanding the limits of the operational capacity of the legal system, the interdisciplinary analysis of public policies and the empirical demonstration of its impacts. The aim is to examine whether the standard of judicial functioning is adequate and valid to replace the political-administrative sieve and to deal with all the necessary elements of the implementation of public policy. In addition, we intend to analyze if the Judiciary is aware of the set of processes that constitute a public policy. Finally, we verify the distributive effects of the judicial decision, based on a qualitative documentary research, in order to evaluate if the judicialization assists the most vulnerable and reduces social inequalities or reverses the distributive logic. All this in order to find out if the Judiciary is capable of performing the political function that currently drains in him or if its protagonism shows a dysfunctionality / Mestre

A perícia médica se constitui em uma avaliação pela qual devem passar todos os que solicitam determinados benefícios previdenciários, como o auxílio-doença, e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), vinculado à assistência social. As conclusões dos médicos peritos, emitidas através de um laudo pericial, envolvem decisões quanto a existência ou não de “(in)capacidade para o trabalho” e deficiência, e podem ser determinantes para a concessão ou o indeferimento do auxílio-doença, por exemplo, e do BPC. Quando as decisões são contrárias à concessão, ou seja, quando não há o reconhecimento da incapacidade ou deficiência, tentativas de reverter estas decisões na justiça tem se constituído em uma alternativa, com destaque para a atuação da Defensoria Pública da União (DPU). A exigência da perícia e seus critérios de avaliação tem suscitado diversos debates públicos, conflitos e controvérsias que tornam explícitas moralidades diversas. A partir do trabalho de campo realizado na DPU, nos espaços de debates em torno da prática de perícia, como congressos, e com as pessoas envolvidas no processo pericial (sobretudo, as que solicitam benefícios, médicos e profissionais do campo jurídico), esta tese busca reunir diferentes discursos, concepções e embates em torno da perícia médica previdenciária, demonstrando que há uma disputa em relação a definição de categorias e competências. Também destaca o quanto determinados conceitos, como os de doença, (in)capacidade e (in)validez, deficiência, e mesmo de trabalho e cidadania, acabam sendo constituídos e atualizados, na prática, por moralidades que partem não só dos médicos peritos, mas das próprias pessoas que solicitam esses benefícios, em associação com instituições do judiciário, como a defensoria pública. Em um contexto de distribuição seletiva de direitos, o trabalho retrata um cenário de conflitos e disputas relacionados à própria prática da perícia si, à necessidade desta, suas decisões e implicações. / The medical expertise constitutes an evaluation which the requesters of certain social security benefits must undertake, such as sickness allowance and the Continuous Cash Benefit (BPC), linked to social assistance in Brazil. The findings of the medical experts, emitted through an expert report, involve decisions as to whether or not the worker has "(in)capacity for work" and/or disability, and can be decisive for the granting or refusal of the sickness allowance and the BPC, for example. When decisions are contrary to the concession, i.e. when there is no recognition of disability or impairment, attempts to reverse these decisions in court has been constituted as an alternative, especially through the Public Defender of the Union (DPU). The requirement for expertise and its evaluation criteria has raised several public debates, conflicts and controversies that make explicit different moralities. From my fieldwork in the DPU, in spaces of debate around the practice of medical expertise, such as congresses, and the people involved in the expert process (especially those applying for benefits, and medical professionals in the legal field), this thesis seeks to bring together various speeches, ideas and conflicts around the social security medical expertise to demonstrate that there is a dispute regarding the definition of categories and competences regarding the social security medical expertise. In that sense, certain concepts – such as disease, (in)ability and (in)validity, disability, and even work and citizenship – end up being informed and updated in daily practices by various moralities, not only from medical experts, but from the requesters of the benefits themselves, and also of the judicial institutions such as the Public Defender. In a context of selective distribution of rights, the work portrays a scene of conflicts and disputes related to very practice of medical expertise itself, its necessity, decisions and implications.

A perícia médica se constitui em uma avaliação pela qual devem passar todos os que solicitam determinados benefícios previdenciários, como o auxílio-doença, e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), vinculado à assistência social. As conclusões dos médicos peritos, emitidas através de um laudo pericial, envolvem decisões quanto a existência ou não de “(in)capacidade para o trabalho” e deficiência, e podem ser determinantes para a concessão ou o indeferimento do auxílio-doença, por exemplo, e do BPC. Quando as decisões são contrárias à concessão, ou seja, quando não há o reconhecimento da incapacidade ou deficiência, tentativas de reverter estas decisões na justiça tem se constituído em uma alternativa, com destaque para a atuação da Defensoria Pública da União (DPU). A exigência da perícia e seus critérios de avaliação tem suscitado diversos debates públicos, conflitos e controvérsias que tornam explícitas moralidades diversas. A partir do trabalho de campo realizado na DPU, nos espaços de debates em torno da prática de perícia, como congressos, e com as pessoas envolvidas no processo pericial (sobretudo, as que solicitam benefícios, médicos e profissionais do campo jurídico), esta tese busca reunir diferentes discursos, concepções e embates em torno da perícia médica previdenciária, demonstrando que há uma disputa em relação a definição de categorias e competências. Também destaca o quanto determinados conceitos, como os de doença, (in)capacidade e (in)validez, deficiência, e mesmo de trabalho e cidadania, acabam sendo constituídos e atualizados, na prática, por moralidades que partem não só dos médicos peritos, mas das próprias pessoas que solicitam esses benefícios, em associação com instituições do judiciário, como a defensoria pública. Em um contexto de distribuição seletiva de direitos, o trabalho retrata um cenário de conflitos e disputas relacionados à própria prática da perícia si, à necessidade desta, suas decisões e implicações. / The medical expertise constitutes an evaluation which the requesters of certain social security benefits must undertake, such as sickness allowance and the Continuous Cash Benefit (BPC), linked to social assistance in Brazil. The findings of the medical experts, emitted through an expert report, involve decisions as to whether or not the worker has "(in)capacity for work" and/or disability, and can be decisive for the granting or refusal of the sickness allowance and the BPC, for example. When decisions are contrary to the concession, i.e. when there is no recognition of disability or impairment, attempts to reverse these decisions in court has been constituted as an alternative, especially through the Public Defender of the Union (DPU). The requirement for expertise and its evaluation criteria has raised several public debates, conflicts and controversies that make explicit different moralities. From my fieldwork in the DPU, in spaces of debate around the practice of medical expertise, such as congresses, and the people involved in the expert process (especially those applying for benefits, and medical professionals in the legal field), this thesis seeks to bring together various speeches, ideas and conflicts around the social security medical expertise to demonstrate that there is a dispute regarding the definition of categories and competences regarding the social security medical expertise. In that sense, certain concepts – such as disease, (in)ability and (in)validity, disability, and even work and citizenship – end up being informed and updated in daily practices by various moralities, not only from medical experts, but from the requesters of the benefits themselves, and also of the judicial institutions such as the Public Defender. In a context of selective distribution of rights, the work portrays a scene of conflicts and disputes related to very practice of medical expertise itself, its necessity, decisions and implications.

Orientador: Alexandre Walmott Borges / Banca: Aguinaldo Alemar / Banca: Yvete Flávio da Costa / Resumo: Na produção social do espaço capitalista, O Estado e o próprio capital são elementos fundamentais desse processo. A acumulação de capital na atividade de produção do etanol tem ligação direta com as transformações no cenário social e espacial. Na cidade de Delta- MG , habita uma parcela da população de trabalhadores temporários e outra que depende da atividade desenvolvida nas lavouras de cana-de-açúcar. Essa dependência causa uma mudança em toda a estrutura do município em especial no serviço público. O trabalho tem como fundamento a questão do impacto social, a desconstrução dos direitos sociais e sua inefetividade mediante a implementação do mercado de etanol no município de Delta-MG a partir da atividade canavieira. A desigualdade social no município pesquisado é flagrante. O cultivo de cana de açúcar possibilita ganhos efetivos aos detentores dos meios de produção e um empobrecimento diário daqueles que contribuem para o aumento das cifras econômicas do mercado de etanol no Brasil e no mundo. Os direitos sociais não existem nem mesmo no papel. Ele é idealizado por parte da população daquele município Assim constata-se que o Estado não está presente na promoção dos direitos fundamentais sociais, caros ao homem do Século XXI / Abstract: Dans la production sociale de l'espace capitaliste, L'État et le capital lui-même sont des éléments clés de ce processus. L'accumulation de capital dans l'activité de production d'éthanol est directement liée aux transformations dans l'établissement social et spatial. Dans la ville de Delta-MG, habitant une partie de la population des travailleurs temporaires et un autre qui dépend de l'activité développée dans les domaines de la canne à sucre. Cette dépendance entraîne une modification de la structure entiÉre de la ville en particulier dans la fonction publique. Le travail est basé sur la question de l'impact social, la déconstruction des droits sociaux et leur inefficacité à travers la mise en oeuvre du marché de l'éthanol dans la municipalité de Delta-MG à partir de la production de canne à sucre. Les inégalités sociales dans la ville étudiée est flagrante. La culture de la canne à sucre permet partie efficace des gains aux détenteurs des moyens de production et un appauvrissement de ceux qui contribuent quotidiennement à l'augmentation des chiffres économiques du marché de l'éthanol au Brésil et dans le monde. Les droits sociaux n'existent pas encore sur papier. Il est idéalisé par la population de ce comté ainsi, il apparaît que l'Etat n'est pas présent dans la promotion des droits sociaux fondamentaux, aux hommes du XXIe siécle / Mestre

Orientador: Andrei Koerner / Dissertação (mestrado) - Universidade Estadual de Campinas, Instituto de Filosofia e Ciencias Humanas / Made available in DSpace on 2018-08-14T04:22:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Inatomi_CellyCook_M.pdf: 3205049 bytes, checksum: 9955ad6b9549265ded9173d7d3a51bc2 (MD5) Previous issue date: 2009 / Resumo: Os Juizados Especiais Federais Cíveis (JEFs Cíveis) despontam como uma das mais recentes instituições do Judiciário criadas para ampliar o acesso à Justiça no Brasil. Eles são responsáveis por solucionar conflitos entre cidadãos e agências estatais, constituindose num espaço de possível resistência contra as ilicitudes e descaso das agências do Estado responsáveis pela administração dos direitos sociais. A gratuidade de seus serviços, seus procedimentos simples e informais e as promessas de uma Justiça célere possibilitaram que muitos cidadãos desassistidos recorressem às suas instâncias, ampliando-se, assim, o acesso à Justiça. Porém, ao mesmo tempo em que a grande procura aos JEFs Cíveis possibilitou mostrar a realização da ampliação do acesso, ela também explicitou as fragilidades e as deficiências do modelo de resolução de conflitos adotado, através do qual a efetividade dos direitos pleiteados passou a se dar de modo precário e dependente de inúmeras circunstâncias. A realização dos direitos passou a se adaptar às precárias condições do modelo e da infra-estrutura de funcionamento, resultando numa distribuição desigual e particularizada dos direitos. Frente a isso, faz-se necessário repensar o perfil institucional de atuação dos JEFs Cíveis, levando-se em conta não somente a realização do acesso, mas também a qualidade da efetivação dos direitos / Abstract: The Special Civil Courts of the Federal sphere (JEFs Cíveis - Juizados Especiais Federais Cíveis) emerge as one of the newest institutions of Judiciary created to expand access to Justice in Brazil. They are responsible for resolving conflicts between citizens and State agencies, becoming an area of possible resistance against their illegal attitudes in administration of social rights. Their possibilities in offering free judicial services, their simple and informal procedures ant their promises of a speedy Justice enabled that many citizens unattended by the State could run to the new institutions, expanding, therefore, the access to Justice. But at the same time that the great demand allowed to show the implementation of the access to Justice, it also shows the weaknesses and the problems of the model adopted for solving the conflicts, through which the realization of rights has been happening in a precarious way and dependent of many circumstances. The realization of rights has been adapted to precarious conditions of the model and of the infrastructure functioning, resulting in a particularized and unequal distribution of rights. It is necessary to rethink the institutional profile of the performance of JEFs, taking into account not only the achievement of access but also the quality of the realization of rights / Mestrado / Mestre em Ciência Política

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Livia de Paiva Ziti Afonso.pdf: 720736 bytes, checksum: dfad43a24c7a9b97f129b8b34b642e67 (MD5) Previous issue date: 2010-05-25 / This dissertation aims to study the role of the judiciary in the effectiveness of fundamental social rights. Besides the traditional functions performed as guarantor of rights, the judiciary has acted to give effect to the social rights under the Constitution, such as the right to education, health and others. However, this performance has been criticized by many scholars as judicial activism, since the judiciary, when giving effect to social rights, acts as to fill the gap left by the omission of the Government, participating in spheres of the Legislative and Executive. Article 5, paragraph 1 of Federal Constitution (CF/88) expressly consecrates that: "The rules defining the rights and guarantees are immediately applicable". This rule reinforces the imperative of social rights and reflects the inevitable commitment made especially by the judiciary in ensuring the effectiveness of them. Reaching the conclusion that social rights are authentic subjective public rights, it is a Judiciary important role to implement the abovementioned rights and guide the actions within the limits set by the Federal Constitution. What is underlined here is the responsibility of the Judiciary in the enforcement of social rights, demystifying the ideas against the effectiveness of social rights and also contrary to the actions of the Judiciary concerning the implementation of these rights / A presente dissertação de mestrado pretende estudar o papel do Poder Judiciário na efetividade dos direitos fundamentais sociais. Além das funções clássicas desempenhadas como garantidor de direitos, o Poder Judiciário tem atuado no sentido de dar efetividade à norma que estabelece os direitos sociais previstos na Constituição, como o direito à educação, o direito à saúde, entre outros. No entanto, tal atuação tem sido criticada por muitos doutrinadores como ativismo judicial, uma vez que o Judiciário, ao dar efetividade aos direitos sociais, acaba superando, por via judicial, as omissões do Poder Público, atuando nas esferas dos Poderes Legislativo e Executivo. O artigo 5o, parágrafo 1º da CF/88 prevê expressamente que: As normas definidoras de direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata . Tal norma reforça a imperatividade dos direitos sociais e reflete o compromisso inevitável dos Poderes constituídos, especialmente do Judiciário, em garantir a sua efetividade. Chegando-se à conclusão de que os direitos sociais são autênticos direitos públicos subjetivos, cabe ao Judiciário o importante papel de implementador desses direitos, tendo sua atuação pautada dentro dos limites estabelecidos pela própria Constituição Federal. O que se pretende demonstrar é a responsabilidade do Poder Judiciário na efetivação dos direitos sociais, desmitificando não somente os argumentos contrários à eficácia dos direitos sociais, como também aqueles infensos à atuação do Poder Judiciário na concretização desses direitos