De acordo com a crença de que seus primeiros colonizadores tinham ascendência nobre, o orgulhoso Estado de São Paulo se desenvolveu cultivando valores como nobreza, família, religião, bravura e autonomia, os quais se refletiram nas virtudes exigidas de seus magistrados. Desde o período Colonial, com sua complexa estrutura de jurisdições justapostas, exigia-se dos juízes que fossem imparciais, honestos e devotados ao trabalho. O Poder Correicional se ocupava de punir corrupção e mau comportamento em público. Apesar das mudanças estruturais que se seguiram à Independência em 1822 e à Proclamação da República em 1890, esses valores tradicionais persistiram, tanto assim que a principal Corte de São Paulo, seu Tribunal de Justiça, ainda se refere a si própria como Justiça Bandeirante. As últimas décadas, no entanto, trouxeram mudança substancial: espera-se agora dos juízes que sejam proativos e que empreguem técnicas de administração para aumentar o número dos processos julgados. Numa época em que a produtividade triunfa sobre as virtudes tradicionais, há risco de que o Poder Correicional, algumas vezes travestido de orientação, tente coagir a independência judicial para servir às ideologias políticas do momento. / Following general belief that its first colonizers were of noble descent, the proud Estate of São Paulo developed by cherishing nobility, family, religion, bravery and autonomy, values that mirrored the virtues required from its magistrates. Since the Colonial period, with its complex structure of juxtaposing jurisdictions, judges were required to be impartial, honest and devoted to work. Correctional Power aimed at punishing corruption and public misbehavior. In spite of the structural changes ensuing the 1822 Independence of Brazil and the 1889 Proclamation of Republic, these traditional values persisted, so much so that the main Courthouse of São Paulo, its Tribunal of Justice, still calls itself Justiça Bandeirante. The last decades, however, have brought substantial change: judges are now expected to be proactive and to adopt management techniques to increase the number of cases solved. In an era where productivity supersedes the traditional values, theres a risk that the Correctional Power, sometimes misrepresented as guidance, might attempt to coerce the judicial independence for the sake of the political ideologies of the moment.

A presente dissertação de mestrado visa a estudar a responsabilidade civil por danos decorrentes da prática de cartel, a qual é considerada como a mais grave infração à ordem econômica. No primeiro capítulo, o fenômeno do cartel é estudado sob a perspectiva econômica, analisando-se as principais características e efeitos da conduta. No segundo capítulo, examina-se a disciplina jurídica do cartel no direito brasileiro, estudando-se as normas que preveem a responsabilização pela prática de cartel na lei concorrencial e na esfera penal. O terceiro capítulo pretende analisar os objetivos e o papel da responsabilidade civil no contexto mais amplo da política de defesa da concorrência. O quarto capítulo estuda a reparação civil dos danos decorrentes do cartel no direito federal norte-americano e no direito comunitário europeu. O quinto capítulo examina a responsabilidade civil por danos decorrentes da prática de cartel no direito brasileiro. Nesse contexto, são examinados os pressupostos da reparação civil (ato ilícito, culpa, nexo causal e dano), a legitimidade ativa e passiva para as ações indenizatórias, a interação entre a responsabilidade civil e o programa de leniência, bem como a prescrição da pretensão indenizatória. No sexto capítulo, são analisadas algumas propostas de reforma do ordenamento jurídico brasileiro para aperfeiçoamento do sistema de reparação civil em matéria de cartel. Finalmente, a conclusão procura expor de maneira sistematizada as principais ideias apresentadas ao longo do trabalho, bem como avaliar o estágio atual da responsabilidade civil por danos decorrentes da prática de cartel no direito brasileiro. / This dissertation aims to study the civil liability for damages arising from cartel behavior, which is considered the most serious antitrust violation. The first chapter studies the cartel from an economic perspective, analyzing the key features and effects of the conduct. The second chapter examines the legal framework regarding cartel behavior under Brazilian law, by studying the rules that provide for the responsibility for cartel under antitrust law and at the criminal level. The third chapter aims to analyze the objectives and the role of civil liability in the broader context of antitrust policy. The fourth chapter studies the civil liability for damages arising from cartel behavior in US federal law and European Community law. The fifth chapter examines the civil liability for damages resulting from cartel behavior in Brazilian law. In this context, the chapter examines the requisites for civil liability (tort, fault, causation and damage), standing to sue and to be sued, the interaction between the indemnification claims and the leniency program, as well as the statute of limitations. The sixth chapter discusses some proposals to reform the Brazilian legal framework with the purpose of improving the system of civil liability concerning cartel behavior. Finally, the conclusion seeks to expose in a systematic way the main ideas presented throughout the work, and to assess the current state of civil liability for damages resulting from cartel behavior in Brazilian law.

A criança autora de ato infracional - as medidas de proteção e o Conselho Tutelar - um debate para o campo psicanalítico. Dissertação de Mestrado, Instituto de Psicologia, Universidade de São Paulo, São Paulo. Este trabalho tem como objetivo abordar a temática da criança autora de ato infracional e a aplicação das medidas de proteção pelos Conselhos Tutelares de São Paulo-SP e, com isso, trazer contribuições para a aplicação destas medidas. Para que se possa apreender o contexto atual de sua aplicação, do surgimento dos Conselhos Tutelares e da situação da criança autora de ato infracional, faz-se um levantamento histórico sobre o assunto. Em seguida, apresenta um levantamento teórico, dentro do panorama jurídico, sobre os conceitos de ato infracional e as medidas socioeducativas e de proteção aplicadas pela justiça e pelo Conselho Tutelar, respectivamente, nestes casos. A pesquisa qualitativa de campo é o cerne deste trabalho. A escuta dos conselheiros tutelares, tendo como objetivo conhecer suas experiências no atendimento e encaminhamento destes casos, articula-se a uma série de problemáticas como a atribuição ou não de ato infracional praticado por criança, o entendimento das medidas de proteção como garantistas ou restritivas de direitos e a questão da competência nestas situações. Para concluir a primeira parte do trabalho, estas questões são desenvolvidas, onde se extrai a hipótese da pesquisa: qual o lugar da criança autora de ato infracional sob medidas de proteção?. Por meio deste questionamento, conjectura tratar-se da criança que está entre a garantia e a restrição de direitos, em que se forja a noção do fora-do-lugar. Encaminha-se uma articulação conceitual acerca dos lugares de discurso em psicanálise, elucida os lugares da criança enquanto sujeito nos quatro discursos propostos por Jacques Lacan e a concepção de infantil. Por fim, aborda a criança autora de ato infracional sob medidas de proteção por meio dos argumentos teóricos do discurso do capitalista e da noção de lei simbólica em psicanálise / This paper aims at discussing the matter of child offender and the application of protective measures by child protection authorities in São Paulo-SP and, with that, aims to bring contributions for the implementation of these measures. To apprehend the current context of these measures, the emergence of child protection authorities and child offenders situation, makes a historical survey on the subject. Further, it presents a theoretical research within legal landscape on the concepts of act of infraction, socioeducational measures and protection applied by justice and child protection authorities, respectively, in these cases. Qualitative research field is the core of this work. Listening child protective authorities, aiming to understand their experiences in care and management on these cases, articulates a number of questions such as attribution or not of act of infraction committed by children, the understanding of protection measures as guarantees or restriction of the rights and the matter of competence in these situations. To conclude the first part of the work, these questions are developed, in which it extracts the research hypothesis: what is the place of child offender under protective measures?. Through this questioning, conjecture that it is the child who is between the guarantee and the restriction of rights, which forges the notion of \"out-of-place\". Forward to a conceptual articulation about places of discourse in psychoanalysis, clarifies childs places as a subject in the four discourses proposed by Jacques Lacan and the child conception. Finally, discusses child offender under protective measures through the theoretical arguments of the capitalist discourse and the notion of symbolic law in psychoanalysis

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Felipe Blanco Garcia Guimaraes Fleury.pdf: 1343341 bytes, checksum: 7fe6474c605c38190ffb1fa5a6253c19 (MD5) Previous issue date: 2016-03-10 / It is intended, through this work, investigate administrative violations and sanctions provides in Laws 8.666/93, 10.520/02, 12.462/11 e 12.846/13, applicable to bids and contracts. To achieve this purpose, first we analyze the defining elements of the legal and administrative violation and sanctions, studying its structure, contents and implementation. That done, we studied the aspects and topics related to them of the administrative violations and sanctions. At the end, set these premises, we fixed the content, scope and application of the administrative violations and sanctions provided in these laws, from the interpretation of the rules that form part of its legal system / Pretende-se, por meio deste trabalho, investigar as infrações e sanções administrativas previstas nas Leis 8.666/93, 10.520/02, 12.462/11 e 12.846/13, aplicáveis às licitações e contratos administrativos. Para tanto, primeiramente nos debruçamos sobre os elementos definidores das infrações e sanções jurídicas e administrativas, estudando a sua estrutura, o seu conteúdo e sua aplicação. E, ao assim proceder, aprofundamos o estudo dos ilícitos e penalidades administrativas, enfrentando cada um dos seus aspectos e os temas a eles correlatos. Por fim, com amparo nestas balizas, gizamos o conteúdo, alcance e aplicação das infrações e sanções administrativas em espécie, previstas nas Leis de Licitação; do Pregão; do RDC; e de Anticorrupção, a partir da interpretação das normas que integram o seu regime jurídico

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:28:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Francisco Octavio de Almeida Prado Filho.pdf: 861416 bytes, checksum: c9abd03d29ec13845de3c1609ea8d5a3 (MD5) Previous issue date: 2008-11-17 / This dissertation deals with the study of administrative discretion applied specifically to the legislation concerning administrative sanctions, with regard to the principles and rules that apply to the administrator when sanctions are used. When applied to infringement and administrative sanctions, the discretion theory shows some unique characteristics that are not to be encountered in other areas, especially as far as undetermined legal concepts are concerned. Chapter One will therefore describe the constitutional structure of the Brazilian state, showing the main functions performed by the said state in creating, using and controlling infringement and administrative sanctions. Chapter Two will cover the principle of legal security and the legality principle as the expression of the democratic principle and the fundamentals of the administration activity. Chapter Three will deal particularly with jurisdictional control and discretion, and will explain the limits to the jurisdictional control of administrative acts. Chapter Four will shed light on the legal regime, which may be applicable to infringement and administrative sanctions that are considered as an expression of the government jus puniendi. Chapter Five will address discretion when applied to sanctioning administrative law, with considerations on the use of undetermined legal concepts in the description of infringement. Chapter Six will mention other principles under the control of the Judiciary Power to be considered upon the enforcement of administrative sanctions. Chapter Seven will deal with infringement exculpatory, as well as with the issue of transferability of administrative sanctions to a third party by means of succession. Finally, we will present the conclusions of this study / O tema da presente dissertação envolve o estudo da discricionariedade administrativa aplicada ao campo específico do direito administrativo sancionador, com a indicação dos princípios e regras que vinculam o administrador na aplicação de sanções. Aplicada às infrações e sanções administrativas, a teoria da discricionariedade apresenta peculiaridades não verificadas em outros campos, especialmente no que concerne aos conceitos jurídicos indeterminados. Assim, o capítulo I trata da estrutura constitucional do Estado brasileiro com indicação das principais funções por ele desempenhadas na criação, aplicação e controle das infrações e sanções administrativas. O capítulo II trata do princípio da segurança jurídica e do princípio da legalidade, como expressão do princípio democrático e fundamento da atividade administrativa. O capítulo III trata, particularmente, do controle jurisdicional e discricionariedade, com explicitação dos limites ao controle jurisdicional dos atos administrativos.O capítulo IV trata do regime jurídico aplicável às infrações e sanções administrativas, consideradas expressão do jus puniendi estatal. O capítulo V trata da discricionariedade aplicada ao direito administrativo sancionador, com considerações a respeito da utilização de conceitos jurídicos indeterminados na descrição de infrações. O capítulo VI trata de outros princípios a serem observados na imposição das sanções administrativas, todos eles passíveis de controle pelo Poder Judiciário. O capítulo VII trata das excludentes da infração e da questão da transmissibilidade das sanções administrativas a terceiros e por força da sucessão. Ao final são apresentadas as conclusões do estudo

Questões relacionadas à gestão da presença de populações humanas em Unidade de Conservação (UC) são apresentadas nesta pesquisa com enfoque nas restrições ao uso e acesso aos recursos naturais no interior do Núcleo Caraguatatuba do Parque Estadual da Serra do Mar (PESM). Apresenta-se uma analise do Programa de Interação Socioambiental do Plano de Manejo do PESM, onde são previstos Temas de Concentração Estratégica para aproximar a comunidade do Parque, sendo que um deles tem a finalidade de resolução de conflitos entre residentes e o órgão gestor da área protegida. Os dados constantes nos Autos de Infração Ambiental, aplicados pela Polícia Militar Ambiental do Estado de São Paulo, são tabulados de forma a se obter a espacialização em ambiente de Sistema de Informações Geográficas (SIG). Essa informação gerou mapas georreferenciados das infrações ocorridas de 1988 a 2011 na Unidade de Conservação. O presente trabalho tem como objetivos identificar: a) em quais regiões do Núcleo Caraguatatuba mais ocorrem essas infrações; b) se as infrações possuem alguma relação com bairros, municípios abrangidos pelo Núcleo; c) como as estradas/ trilhas/ vias de acesso interferem na localização das infrações e d) se as áreas limítrofes do Parque com as áreas urbanizadas (ou rurais) também interferem na ocorrência das infrações. Com base nos resultados obtidos pode-se afirmar que as vias, estradas e trilhas influenciam altamente a ocorrência das infrações, assim como as áreas limítrofes ao Parque. Da mesma forma se observa que as infrações ocorrem em sua maioria na Zona de Ocupação Temporária. Fica evidente a necessidade de maior desenvolvimento das estratégias previstas pelo Programa de Interação Socioambiental nessas áreas de ocupação temporária, para que os residentes conheçam a UC e participem do Conselho Consultivo, para se articular quanto às normas e leis pertinentes a sua realidade. Quando a comunidade não participa de forma efetiva, ela não se sente envolvida com o meio onde vive. Este trabalho apresenta algumas fragilidades que existem no cotidiano de uma Unidade de Conservação de Proteção Integral quanto a Interação Socioambiental entre os residentes e a instituição gestora da área. Ressalta-se assim a necessidade da participação dos ocupantes para a realização de acordos sobre o uso sustentável dos recursos naturais, diminuindo assim os números de Autos de Infração no Parque. / Issues related to the management of presence of human populations in the Protected Areas are presented in this survey with focus on restrictions on the use and access to natural resources within the Nucleo Caraguatatuba from the Serra do Mar State Park (PESM). A review of the program of Socio-Environmental Interaction of the Master Plan, where they proved Themes of Strategic Focus to bring the community together with the Park administration, and one of them has the purpose of resolving conflicts between residents and the Manager of the protected area. The data contained in the Environmental Infraction Files, applied by Environmental Police of the State of São Paulo, are tabulated in such a way as to obtain the a localization in a Environment f Geographic Information System (GIS). This information generated maps were georeferenced infractions that occurred from 1988 to 2011 in the Protected Area. The present research aims to identify: a) the core regions of Caraguatauba which over these infractions occur; b) if the infractions have some relationship with neighborhoods, municipalities covered by the core; c) as the roads/trails/highways interfere with the location of infractions and d) if the neighboring areas of the park with the urbanized or rural areas also interfere in the event of infringement. On the basis of the results we can be affirm that the waterways, roads and tracks highly influence the occurrence of violations, as well as the areas bordering the Park. Similarly it can be noted that the infractions occur mostly in Temporary Occupation Zone. It becomes apparent the need for further development of the strategies envisaged by the Program o Environmental Interaction in these areas of temporary occupation for residents to know the Protected Area and participate of the Advisory Board, to articulate regarding regulations and laws pertaining to their reality. When the community does not participate effectively, it doesn\'t feel involved with the environment where you live. This paper presents some weaknesses that exist in the daily life of a protected area as the Environmental Interaction between residents and the managing institution. Points out the need of participation of occupants for the realization of agreements on the sustainable use of natural resources, thereby reducing the numbers of infraction files of legal documents in the Park.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Diogo Melo de Oliveira.pdf: 810207 bytes, checksum: 15a138feddb03a4642b33aa27853ff9d (MD5) Previous issue date: 2014-09-01 / The purpose of this research is to establish the initial deadline for the redirection of tax lien against shareholders, managers or responsible for the abnormal termination of corporate society administrators. The study is done from the perspective of the realities are constructed within a system by linguistic operation that gives it unity. In the case of law, is the legal rule establishing relations and legal facts, which calls for implementing the act, by which one recognizes the fulfillment of the criteria elected by a general and abstract legal norm. After noting that the tax cannot derive from tort and that the abnormal termination is configured as a violation of the law, is defined the legal basis for liability, defining the criteria established in the rule of law in order to undertake an analysis of the legal fact that gives you cause and the new legal relationship formed. Investigates the impact of the legal rule under a logical perspective, emphasizing the necessity of the act of applying the rule for the construction of legal facts and creation of legal relations. The expects is, in the end, fix the time available to the tax authorities for the establishment of the fact infraction and constitution of the legal relationship derived therefrom, as well as fixing the initial period has expired / A proposta da presente pesquisa é estabelecer o termo inicial do prazo para o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios, gerentes ou administradores responsáveis pelo encerramento irregular da sociedade empresarial. O estudo é feito a partir da perspectiva de que as realidades são construídas dentro de um sistema pela operação linguística que lhe confere unidade. No caso do direito, é a norma jurídica que cria as relações e os fatos jurídicos, o que reclama o ato de aplicação, por meio do qual se reconhece o preenchimento dos critérios eleitos por uma norma jurídica geral e abstrata. A partir da constatação de que o tributo não pode derivar de ato ilícito e de que o encerramento irregular se configura como uma infração à lei, é definido o fundamento legal para a responsabilidade, com a delimitação dos critérios estabelecidos na norma jurídica, a fim de proceder a uma análise do fato jurídico que lhe dá causa e da nova relação jurídica formada. Investiga-se a incidência da norma jurídica sob um prisma lógico, ressaltando a necessidade do ato de aplicação da norma para a construção dos fatos jurídicos e criação das relações jurídicas. Pretende-se, ao final, definir o prazo de que dispõe o Fisco para a constituição do fato infracional e criação da relação jurídica dele derivada, bem como fixar o termo inicial do referido prazo

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:48Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Luiz das Neves.pdf: 1517292 bytes, checksum: 1da9e566c0b2a3aaf2e5fa14f4032db5 (MD5) Previous issue date: 2015-08-28 / This thesis aims to present the Brazilian Competition Law, from international sources of its formation and dynamism to the rules insertion in Brazil and current legislation, Law No. 12.529 / 11. From literature searches containing doctrines, history and law, as well as research in newspapers and websites, the work began by the elements that gave rise to antitrust formatting, a brief historical overview, theoretical and multidisciplinary of the Institute, to finally reach the legal classic figures of the current antitrust analysis. Following the study of the modeling of the Brazilian antitrust system, its historical, constitutional issues and better adaptation from the constitutional will of 1988, by the market economy in which the Law No. 12.529/11 did well to reassure a antitrust defense and to restructure the Brazilian System of Competition Defense. At last, by using the menus of trials from CADE and newspaper articles, as well as verification of public databases, we tried to extract conclusions on the good technique of the national antitrust and its adaptation to the Brazilian reality / Esta dissertação tem como objetivo apresentar o Direito Concorrencial Brasileiro, desde as fontes internacionais de sua formação e dinamismo, até a inserção normativa no Brasil e sua atual legislação, Lei nº12.529/11. A partir de pesquisas bibliográficas contendo doutrinas, história e legislação, bem como pesquisas em jornais e sites, iniciou-se o trabalho pelos elementos que deram origem à formatação do antitruste, numa breve visão histórica, teórica e multidisciplinar do instituto, até chegar às figuras jurídicas clássicas da análise antitruste atual. Em seguida, ingressou-se no estudo da modelagem do sistema antitruste brasileiro, seus aspectos históricos, constitucionais e de melhor adequação a partir da vontade constitucional de 1988, pela economia de mercado, no qual a Lei nº12.529/11 fez bem em reafirmar a defesa da concorrência e reestruturar o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência. Por fim, utilizando-se de ementas de julgados do CADE e de matérias jornalísticas, além da verificação dos bancos de dados públicos, procurou-se extrair conclusões sobre a boa técnica do antitruste nacional e sua adequação à realidade brasileira

Submitted by Elias Bruno Ferronato (ferronatoelias@hotmail.com) on 2018-08-06T22:06:11Z No. of bitstreams: 1 Elias Bruno Ferronato - Final.pdf: 890962 bytes, checksum: a7640dd4cc2ff87bad5ff6ffefc91a96 (MD5) / Approved for entry into archive by Mayara Costa de Sousa (mayara.sousa@fgv.br) on 2018-08-08T21:23:39Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Elias Bruno Ferronato - Final.pdf: 890962 bytes, checksum: a7640dd4cc2ff87bad5ff6ffefc91a96 (MD5) / Approved for entry into archive by Suzane Guimarães (suzane.guimaraes@fgv.br) on 2018-08-09T12:24:09Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Elias Bruno Ferronato - Final.pdf: 890962 bytes, checksum: a7640dd4cc2ff87bad5ff6ffefc91a96 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-09T12:24:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Elias Bruno Ferronato - Final.pdf: 890962 bytes, checksum: a7640dd4cc2ff87bad5ff6ffefc91a96 (MD5) Previous issue date: 2018-06-13 / A relação entre organizações e meio ambiente é complexa e regulamentada por muitas normas. Esta dissertação investiga parte dessa relação por meio de infrações administrativas ambientais. A partir de três coletas de dados, foi desenvolvida uma pesquisa qualitativa dedicada à comparabilidade dos resultados por classificação de critérios objetivos. Uma coleta de dados envolveu infrações de competência municipal, estadual e federal nos anos 2015 e 2016, outra alcançou autos de infração ambiental de competência Federal do Ibama de 2009 a 2016, a partir da qual foram selecionados autos que foram completamente analisados na terceira coleta de dados. Por exemplo, encontrou-se a proporção de autuações e de multas de cada ente federativo no exercício de sua competência. A fiscalização do Ibama também teve grande variação de autuações a cada ano, sendo que, das 70 infrações possíveis na região pesquisada, apenas oito responderam por todas as autuações. Analisando o trâmite administrativo, encontrou-se que os crescimento dos riscos ambientais estão acompanhados de maior passivo enfrentado pelas organizações. Além disso, a fiscalização teve métodos específicos de investigação. No procedimento administrativo constatou-se que a apresentação de defesa causou considerável redução média no valor das multas. Esses e vários outros resultados foram utilizados para uma interpretação qualitativa aplicada às infrações ambientais. Por fim, foram desenvolvidas recomendações administrativas sobre como agir no caso de uma organização ser autuada por infração administrativa ambiental. / The relationship between organizations and the environment is complex and regulated by many standards. This dissertation investigates part of this relationship through environmental administrative infractions. From three data collections a qualitative research was developed dedicated to the comparability of the results by classification of objective criteria. The first data collection involved infractions of Municipal, State and Federal jurisdiction in the years 2015 and 2016, another one reached environmental infraction notices of Federal jurisdiction of Ibama from 2009 to 2016 from which were selected autos that were completely analyzed in the third data collection. For example, it was found the proportion of assessments and fines of each federative entity in the exercise of its competence. The Ibama inspection also had a large variation of assessments each year, and of the 70 possible infractions in the surveyed area only 8 answered all the assessments. Analyzing the administrative process, it was found that the growth of environmental risks are accompanied by greater liabilities faced by organizations. In addition, the inspection had specific investigation methods. In the administrative procedure it was found that the presentation of defense caused a considerable average reduction in the value of the fines. These and several other results were used for a qualitative interpretation applied to environmental infractions. Finally, administrative recommendations have been developed on how to act in case an organization is charged with an environmental administrative infraction.

Questões relacionadas à gestão da presença de populações humanas em Unidade de Conservação (UC) são apresentadas nesta pesquisa com enfoque nas restrições ao uso e acesso aos recursos naturais no interior do Núcleo Caraguatatuba do Parque Estadual da Serra do Mar (PESM). Apresenta-se uma analise do Programa de Interação Socioambiental do Plano de Manejo do PESM, onde são previstos Temas de Concentração Estratégica para aproximar a comunidade do Parque, sendo que um deles tem a finalidade de resolução de conflitos entre residentes e o órgão gestor da área protegida. Os dados constantes nos Autos de Infração Ambiental, aplicados pela Polícia Militar Ambiental do Estado de São Paulo, são tabulados de forma a se obter a espacialização em ambiente de Sistema de Informações Geográficas (SIG). Essa informação gerou mapas georreferenciados das infrações ocorridas de 1988 a 2011 na Unidade de Conservação. O presente trabalho tem como objetivos identificar: a) em quais regiões do Núcleo Caraguatatuba mais ocorrem essas infrações; b) se as infrações possuem alguma relação com bairros, municípios abrangidos pelo Núcleo; c) como as estradas/ trilhas/ vias de acesso interferem na localização das infrações e d) se as áreas limítrofes do Parque com as áreas urbanizadas (ou rurais) também interferem na ocorrência das infrações. Com base nos resultados obtidos pode-se afirmar que as vias, estradas e trilhas influenciam altamente a ocorrência das infrações, assim como as áreas limítrofes ao Parque. Da mesma forma se observa que as infrações ocorrem em sua maioria na Zona de Ocupação Temporária. Fica evidente a necessidade de maior desenvolvimento das estratégias previstas pelo Programa de Interação Socioambiental nessas áreas de ocupação temporária, para que os residentes conheçam a UC e participem do Conselho Consultivo, para se articular quanto às normas e leis pertinentes a sua realidade. Quando a comunidade não participa de forma efetiva, ela não se sente envolvida com o meio onde vive. Este trabalho apresenta algumas fragilidades que existem no cotidiano de uma Unidade de Conservação de Proteção Integral quanto a Interação Socioambiental entre os residentes e a instituição gestora da área. Ressalta-se assim a necessidade da participação dos ocupantes para a realização de acordos sobre o uso sustentável dos recursos naturais, diminuindo assim os números de Autos de Infração no Parque. / Issues related to the management of presence of human populations in the Protected Areas are presented in this survey with focus on restrictions on the use and access to natural resources within the Nucleo Caraguatatuba from the Serra do Mar State Park (PESM). A review of the program of Socio-Environmental Interaction of the Master Plan, where they proved Themes of Strategic Focus to bring the community together with the Park administration, and one of them has the purpose of resolving conflicts between residents and the Manager of the protected area. The data contained in the Environmental Infraction Files, applied by Environmental Police of the State of São Paulo, are tabulated in such a way as to obtain the a localization in a Environment f Geographic Information System (GIS). This information generated maps were georeferenced infractions that occurred from 1988 to 2011 in the Protected Area. The present research aims to identify: a) the core regions of Caraguatauba which over these infractions occur; b) if the infractions have some relationship with neighborhoods, municipalities covered by the core; c) as the roads/trails/highways interfere with the location of infractions and d) if the neighboring areas of the park with the urbanized or rural areas also interfere in the event of infringement. On the basis of the results we can be affirm that the waterways, roads and tracks highly influence the occurrence of violations, as well as the areas bordering the Park. Similarly it can be noted that the infractions occur mostly in Temporary Occupation Zone. It becomes apparent the need for further development of the strategies envisaged by the Program o Environmental Interaction in these areas of temporary occupation for residents to know the Protected Area and participate of the Advisory Board, to articulate regarding regulations and laws pertaining to their reality. When the community does not participate effectively, it doesn\'t feel involved with the environment where you live. This paper presents some weaknesses that exist in the daily life of a protected area as the Environmental Interaction between residents and the managing institution. Points out the need of participation of occupants for the realization of agreements on the sustainable use of natural resources, thereby reducing the numbers of infraction files of legal documents in the Park.