Made available in DSpace on 2014-06-11T19:23:37Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2010-12-06Bitstream added on 2014-06-13T19:50:33Z : No. of bitstreams: 1 hernandez_mc_me_mar.pdf: 1771466 bytes, checksum: 865effd50f4585a200abd045f2f6ed6a (MD5) / Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP) / Este trabalho tem como objetivo analisar a II Conferência Mundial para os Direitos Humanos da ONU (1993), conhecida como Conferência de Viena, e averiguar sua importância no sistema internacional pós-Guerra Fria. Por meio do estabelecimento de duas hipóteses articuladas, argumenta-se em favor de que o espaço da Conferência e seus debates tiveram grande influência nos processos articulados de disseminação global da temática dos direitos humanos e de flexibilização da soberania. A fim de verificar as referidas hipóteses, analisa-se a complexa e transversal relação entre as concepções de direitos humanos – encarados como jurídico-morais – e a noção de soberania, à luz de sua natureza jurídico-política. Além disso, como meio de verificação das hipóteses, o trabalho reconstitui o processo histórico de internacionalização dos direitos humanos durante a Guerra Fria, assim como no imediato pós- Guerra Fria, cenário da Conferência. A Conferência é analisada em seus diversos aspectos: preparatórios e organizacionais, históricos, políticos e jurídicos. A formação dos consensos e dos dissensos durante o evento é discutida a partir do processo de elaboração da Declaração e Programa de Ação de Viena, com destaque para o posicionamento dos EUA. A dimensão implicativa da Conferência é explorada pelo estudo do fortalecimento – pós-1993 – do direito de petição individual no Sistema Interamericano de Direitos Humanos, haja vista sua inserção no movimento de ascensão do indivíduo como sujeito internacional de direitos, tendência esta altamente vinculada aos processos enunciados pelas hipóteses / This work aims to assess the II UN World Conference on Human Rights (1993), known as Vienna Conference, in order to check its relevance in the post-Cold War international system. By means of establishing two articulated hypotheses, it is argued, on behalf of the arena of the Conference and its debates, that they had major influence on the global articulated processes for dissemination of the human rights theme as well as of flexing of sovereignty. In order to check the aforementioned hypotheses, one shall analyze the complex and transversal relation between the conceptions of human rights – approached as juridical-moral – and the notion of sovereignty, under the light of its juridical-political nature. Besides that, as a mean of verification of hypotheses, the work reconstitutes the historical process of internationalization of human rights during the Cold War, as well as in the immediate post-Cold War period, scenario of the Conference. The conference is approached in its diverse aspects: preparatory and organizational, historical, politic and juridical. The formation of the consensus and dissensus during the event is argued over under the light of the process of elaboration of the Vienna Declaration and Program of Action, highlighting the stand taken by the USA. The implicative dimension of the Conference is explored by the study of strengthening – after 1993 – of the right of individual petition within the Inter-American System of Human Rights, for its insertion in the movement of rising of the individual as an international subject of rights, a tendency highly linked to the processes listed by the hypotheses

The evolving relationship between international human rights law and criminal law is marked by a passage from a role of moderation to one of legitimization. While international human rights law was previously critical of criminal law as an instrument of state repression, the last few decades witnessed a shift towards a victim-centred conception of criminal law as a means to protect and enforce certain human rights. This contrasts with a liberal conception of human rights as a check on the power of the state through the use of its criminal law authority. This development manifests itself through what may be dubbed the "criminalization” of Inter-American human rights law. This contribution explores this phenomenon of “criminalization” and its various illustrations, particularly through the Inter-American Court of Human Rights’ discourse with respect to amnesty laws and prescription. / El desarrollo de las relaciones entre el Derecho Internacional de los Derechos Humanos y el Derecho Penal está signado por una función de moderación hacia una de legitimación/ justificación de la aplicación del Derecho Penal. Mientras los Derechos Humanos inicialmente fueron críticos del Derecho Penal, como instrumento de represión estatal; las últimas décadas atestiguan un giro hacia una conceptualización del Derecho Penal centrado en la víctima, como medio para proteger y resguardar determinados derechos humanos. Este giro desafía la perspectiva liberal que concibe los derechos humanos como un mecanismo de control ante el poder estatal y que se ejerce mediante el Derecho Penal. Este desarrollo se manifiesta a través de lo que podría ser denominado la “penalización" de la jurisprudencia de la Corte Interamericana de Derechos Humanos. Este trabajo contribuye a la exploración del fenómeno de la “penalización” y sus diversas variantes. Particularmente, en el discurso de la Corte Interamericana de los Derechos Humanos, con especial énfasis en su postura ante las leyes de amnistía y la institución de la prescripción de la acción penal.

Orientador: Tullo Vigevani. / Banca: Andrei Koerner / Banca: Raquel Kritsth / Resumo: Este trabalho tem como objetivo analisar a II Conferência Mundial para os Direitos Humanos da ONU (1993), conhecida como Conferência de Viena, e averiguar sua importância no sistema internacional pós-Guerra Fria. Por meio do estabelecimento de duas hipóteses articuladas, argumenta-se em favor de que o espaço da Conferência e seus debates tiveram grande influência nos processos articulados de disseminação global da temática dos direitos humanos e de flexibilização da soberania. A fim de verificar as referidas hipóteses, analisa-se a complexa e transversal relação entre as concepções de direitos humanos - encarados como jurídico-morais - e a noção de soberania, à luz de sua natureza jurídico-política. Além disso, como meio de verificação das hipóteses, o trabalho reconstitui o processo histórico de internacionalização dos direitos humanos durante a Guerra Fria, assim como no imediato pós- Guerra Fria, cenário da Conferência. A Conferência é analisada em seus diversos aspectos: preparatórios e organizacionais, históricos, políticos e jurídicos. A formação dos consensos e dos dissensos durante o evento é discutida a partir do processo de elaboração da Declaração e Programa de Ação de Viena, com destaque para o posicionamento dos EUA. A dimensão implicativa da Conferência é explorada pelo estudo do fortalecimento - pós-1993 - do direito de petição individual no Sistema Interamericano de Direitos Humanos, haja vista sua inserção no movimento de ascensão do indivíduo como sujeito internacional de direitos, tendência esta altamente vinculada aos processos enunciados pelas hipóteses / Abstract: This work aims to assess the II UN World Conference on Human Rights (1993), known as Vienna Conference, in order to check its relevance in the post-Cold War international system. By means of establishing two articulated hypotheses, it is argued, on behalf of the arena of the Conference and its debates, that they had major influence on the global articulated processes for dissemination of the human rights theme as well as of flexing of sovereignty. In order to check the aforementioned hypotheses, one shall analyze the complex and transversal relation between the conceptions of human rights - approached as juridical-moral - and the notion of sovereignty, under the light of its juridical-political nature. Besides that, as a mean of verification of hypotheses, the work reconstitutes the historical process of internationalization of human rights during the Cold War, as well as in the immediate post-Cold War period, scenario of the Conference. The conference is approached in its diverse aspects: preparatory and organizational, historical, politic and juridical. The formation of the consensus and dissensus during the event is argued over under the light of the process of elaboration of the Vienna Declaration and Program of Action, highlighting the stand taken by the USA. The implicative dimension of the Conference is explored by the study of strengthening - after 1993 - of the right of individual petition within the Inter-American System of Human Rights, for its insertion in the movement of rising of the individual as an international subject of rights, a tendency highly linked to the processes listed by the hypotheses / Mestre

Submitted by Maike Costa (maiksebas@gmail.com) on 2016-08-09T13:19:49Z No. of bitstreams: 1 arquivo total.pdf: 1717181 bytes, checksum: daa1af0d8c4c828526f2c45a1a83b1e1 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-08-09T13:19:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 arquivo total.pdf: 1717181 bytes, checksum: daa1af0d8c4c828526f2c45a1a83b1e1 (MD5) Previous issue date: 2014-08-29 / This essay intends to contribute to the study of the historical, political and legal factors for which Brazil is the only country, among those of South America that lived under military dictatorships, in which state agents who commit serious violations of human rights during the authoritarian regime (including crimes against humanity) are not criminally punished. In order to achieve its objective this work takes the "Araguaia Guerrilla Case" as a basis for analyzing the conflicting ways in which four institutions – the highest Brazilian Justice court, i.e. the Supreme Court, and the Brazilian State, on one side, and the Brazilian Advocates Order and the Inter-American Court of Human Rights, on the other side – comprehend the Brazilian Amnesty Law (Law n° 6.683/1979). Conflicting interpretations of the mentioned law put Brazilian Transitional Justice and Inter-American System of Human Rights Protection on opposite sides, specifically with regard to the issue of revision of the Amnesty Law for the purpose of criminal punishment. After examining in detail the postures assumed by the actors involved in the case and the principal legal aspects of the matter, one comes to the conclusion that Brazilian Government, by keeping its posture and not prosecuting and punishing those criminal State agents – obligation for which Brazil was convicted in the sentence issued by the Inter-American Court of Human Rights – became guilty by an international illicit, fact that puts in doubt one of the fundamental aspects of Brazilian Transitional Justice. / O presente trabalho pretende contribuir para o estudo dos fatores históricos, políticos e jurídicos pelos quais o Brasil é o único país, entre aqueles da América do Sul que viveram sob ditaduras militares, no qual os agentes do Estado que cometeram graves violações aos direitos humanos durante o regime autoritário (incluindo-se crimes contra a humanidade) não são criminalmente punidos. A fim de alcançar esse objetivo, o trabalho aborda o “Caso Guerrilha do Araguaia” como base para a análise do modo conflitante pelo qual quatro instituições – a mais alta corte de justiça brasileira, o Supremo Tribunal Federal, e o Estado brasileiro, de um lado, e a Ordem dos Advogados do Brasil e a Corte Interamericana de Direitos Humanos, de outro – compreendem a Lei da Anistia brasileira (Lei nº 6.683/1979). As interpretações antagônicas da mencionada lei colocam a Justiça de Transição brasileira e o Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos em lados opostos, especificamente no que se refere ao tema da revisão da Lei da Anistia para efeito de punição criminal. Após a análise minuciosa das posturas assumidas pelos atores em jogo e os principais aspectos jurídicos da questão, chega-se à conclusão de que o Governo brasileiro, por não processar nem punir aqueles agentes de Estado criminosos – obrigação pela qual foi condenado na sentença emitida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos – tornou-se culpado por ato ilícito internacional, fato que põe em dúvida um dos aspectos fundamentais da Justiça de Transição brasileira.

Submitted by Maike Costa (maiksebas@gmail.com) on 2017-09-13T14:56:34Z No. of bitstreams: 1 arquivototal.pdf: 1648259 bytes, checksum: 2403d1b9a4f232a7369dc923c5da2e28 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-09-13T14:56:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 arquivototal.pdf: 1648259 bytes, checksum: 2403d1b9a4f232a7369dc923c5da2e28 (MD5) Previous issue date: 2016-07-25 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / Western Modernity that marks the passage from subject to citizen, in replacement Absolutists States by Liberal begins the era of the subjectivity of the rights expressed in the doctrine of human rights. The sec. XX marks the crisis of Western modernity, evidenced by the experience of Totalitarianism, the limitations of a concept of citizenship exclusively state-owned. The need to prevent totalitarian experiences recur, led the International Society in the post-World War II, building an ethic of international relations based on human rights. The asymmetry between these international actors bare the limitations of human rights internationalization. Without the political democratization of these relations, the human rights discourse loses effectiveness and rising voices that denounce the imperialism of Western modernity disguised in humanistic rhetoric of human rights. In a complex international context, where natural law and liberal ideology of human rights is obscured by negative skepticism of political realism, the supranational citizenship appears as a possibility under construction. The study of Brazilian cases in the Inter-American Court of Human Rights is an epistemological framework that aims to collate the viability of the concept of democratic supranational citizenship, a concept that still lives its conceptual childhood and politics in an era marked by crises and transformations without a clear horizon. / A modernidade ocidental que marca a passagem do súdito ao cidadão, na substituição de Estados Absolutistas por Estados Liberais, inicia a era da subjetivação dos direitos expressa na doutrina dos Direitos Humanos. O sec. XX que marca a crise da modernidade ocidental, evidencia, através da experiência do Totalitarismo, as limitações de um conceito de cidadania exclusivamente estatal. A necessidade de se evitar que experiências totalitárias se repitam, levou a Sociedade Internacional, no pós-Segunda Guerra, a construir uma ética das relações internacionais baseadas nos direitos humanos. A assimetria entre esses atores internacionais desnuda as limitações da internacionalização dos direitos humanos. Sem a democratização política dessas relações o discurso dos direitos humanos perde efetividade e levantam-se vozes que denunciam o imperialismo da modernidade ocidental travestida na retórica humanista dos direitos humanos. Em um quadro internacional complexo, onde a ideologia jusnaturalista e liberal dos direitos humanos é obscurecida pelo ceticismo negativo do realismo político, a cidadania supraestatal se apresenta como uma possibilidade em construção. O estudo dos casos brasileiros na Corte Interamericana de Direitos Humanos é um recorte epistemológico que visa a cotejar a viabilidade do conceito de cidadania supraestatal democrática, conceito que ainda vive a sua infância conceitual e política em uma era marcada por crises e transformações sem um horizonte nítido.

Freedom of speech as a basic right is the starting point of the article. The Inter-American legal framework contributes pondering on the importance plurality and the vast array of information have in the validity of this right and democracy in general. This consideration is done from the standards given by the Commission reports and the Inter-American Court of Human Rights case law. The article ponders on how and how much the exercise of freedom of speech right is affected by the excessive concentrationof personal property and control over the media. / El artículo toma como punto de partida que la libertad de expresión forma parte del corpus de derechos fundamentales que el marco jurídico interamericano para reflexionar sobre la importancia de la pluralidad y la diversidad de la información tienen para la vigencia de este derecho y de la democracia en general. Esta reflexión se realiza a partir de los estándares construidos por los informes de la Comisión y la jurisprudencia de la Corte interamericanas. El texto reflexiona sobre cuánto y cómo afecta, al pleno ejercicio de la libertad de expresión, la excesiva concentración de la propiedad privada y del control de los medios de comunicación.

Recently, the interaction between International Human Rights Law (IHRL) and International Humanitarian Law (IHL) has been significantly developed by the jurisprudence of the Inter- American Court of Human Rights (IACtHR). This article analyzes this recent trend from the cases of the Santo Domingo Massacreand Afro communities displaced from the Cacarica River Basin (Operation Genesis) of this tribunal to assert its competence not only to use IHL to interpret the Inter-American human rights instruments but, at the same time, to approach a direct use of humanitarian standards, which creates a gray area between the interpretation and application of such area of Law. In doing so, the Court resorts to the lex specialis if the IHL norm is the most specialized for the case, and uses IHL to a limited extent, only to expand the content of human rights, but not to judge on possible violations of IHL, which results in a methodology of pick and choose of IHL provisions. / Recientemente, la interacción entre el Derecho Internacional de los Derechos Humanos (DIDH) y el Derecho Internacional Humanitario (DIH) ha sido desarrollada significativamente en la jurisprudencia de la Corte Interamericana de Derechos Humanos (Corte IDH). Este artículo analiza la tendencia reciente de los casos Masacre de Santo Domingo y Comunidades Afrodescendientes desplazadas de la cuenca del río Cacarica (Operación Génesis) de este tribunal para afirmar su competencia no solo para utilizar el DIH al interpretar los instrumentos interamericanos de derechos humanos, pero, al mismo tiempo, para aproximarse a la utilización directa de las normas humanitarias, lo que genera una zona gris entre la interpretación y aplicación de esta área del Derecho. Al hacerlo, la Corte recurre a la lex specialis si la norma del DIH es la más especializada para el caso; y utiliza el DIH hasta cierto límite, solamente para expandir el contenido de los derechos humanos, pero no para juzgar posibles violaciones del DIH, lo que resulta en una metodología de pick and choose (selectiva) de las normas del DIH.

The author presents us the increasing force of the partnership between International Law and its entities by one side and the National States by the other, without impairing with its Sovereignty; and also how this process has created a surveillance and supervision praxis, focused on the possibility that State activities may affect the rights of its citizens.This article includes as well a survey on the theory and legal precedents that are most noteworthy, pointing to comprehend the passing from a subsidiary vision of the international legal order towards the national to one that is complementary, without prejudice to unpolished or unfinished aspects of the agenda. Everything in order to the full effect of Human Rights. / El autor nos presenta la vigencia de la relación del Derecho internacional y sus organismos con los Estados, sin mellar su soberanía y como este proceso ya ha ido creando una práctica de controles y supervisión de las actividades estatales que pudieran ser nocivas para los derechos de sus ciudadanos.Incluye, además, un análisis de la doctrina y la jurisprudencia más relevante a fin de comprender el paso de una visión subsidiaria del ordenamiento internacional para con el nacional a un enfoque complementario, en el que hay todavía aspectos que pulir y depurar con el fin de la plena vigencia de los derechos humanos.

Submitted by JÚLIO HEBER SILVA (julioheber@yahoo.com.br) on 2018-05-14T18:15:01Z No. of bitstreams: 2 Dissertação - Adriano Sousa Costa - 2018.pdf: 2921653 bytes, checksum: c5dd5f84912b7d8cdd79eefd9bca4b06 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Approved for entry into archive by Luciana Ferreira (lucgeral@gmail.com) on 2018-05-15T10:49:22Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Dissertação - Adriano Sousa Costa - 2018.pdf: 2921653 bytes, checksum: c5dd5f84912b7d8cdd79eefd9bca4b06 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-15T10:49:22Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Dissertação - Adriano Sousa Costa - 2018.pdf: 2921653 bytes, checksum: c5dd5f84912b7d8cdd79eefd9bca4b06 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2018-03-15 / This research was anchored in the categorization of public policy tools (based on the Inter-American NATO model), which comprised the recommendations and agreements contained in the Inter-American Commission on Human Rights (IACHR) case follow-up report, year 2017. Based on the assumption that the governors analyze the costs and benefits before implementing these tools, it was sought to investigate whether the total solutions compliance rate was linked to variables relevant to the present research, namely: the form of solution , the formal complexity of design, the form of state and the political regime degree of freedom. The aforementioned variables would function as informational shortcuts for the present research, in order to indicate the presumed costs of the governor (institutional, economic, political and legal costs). Finally, the first hypothesis tested relates to the relation between the solutions of less complex cases (in relation to the number of tools that compose the design) and whether they would be more fully compliant and whether the medium or high complexity ones would actually have increased chances of being partially fulfilled or even unfulfilled. Another hypothesis tested relates to the demand form of solution (friendly or meritorious), since it was assumed that a case amicably solved could have a greater propensity to comply. The third hypothesis concerned the greater or lesser propensity of federated / unitary countries for full compliance with the solutions. Finally, the last hypothesis referred to the hypothetical aptitude of the countries (categorized and divided in face of their freedom degree )to the total fulfillment of the solutions. In order to arrive at the desired conclusions, a multinomial logistic model was constructed, promoting the crossing of such data, which seemed apt to the arrival of conclusions about the relations existing between the aforementioned dependent variables investigated and the total compliance solution rate. / A presente pesquisa se ancorou na categorização de ferramentas de políticas públicas (com base no modelo NATO Interamericano), as quais compunham as recomendações e os acordos contidos no relatório de seguimento de casos da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), ano 2017. Partindo-se do pressuposto de que os governantes analisam os custos e os benefícios antes de implementar as referidas ferramentas, buscou-se investigar se a taxa de cumprimento total das soluções mantinha vinculação com variáveis relevantes para a presente pesquisa, quais sejam: a forma de solução, a complexidade formal do desenho, a forma de Estado e o grau de liberdade do regime político. As mencionada variáveis funcionariam, para a presente pesquisa, como atalhos informacionais, com o fito de indicarem os presumidos custos do governante (custos institucionais, econômicos, políticos e legais). Enfim, a primeira hipótese testada diz respeito à relação envolvendo as soluções de casos menos complexas (em relação ao número de ferramentas que compõem o desenho) e se elas teriam maior propensão a serem cumpridas totalmente e se as de média ou de alta complexidade realmente teriam as chances aumentadas de figurarem como parcialmente cumpridas ou mesmo descumpridas. Outra hipótese testada diz respeito à forma de solução da demanda (amistosa ou meritória), porquanto era de se pressupor que um caso solvido amistosamente poderia ter maior propensão ao cumprimento. A terceira hipótese dizia respeito a maior ou a menor propensão de países federados/unitários ao cumprimento total das soluções. Por fim, a última hipótese referia-se à hipotética aptidão dos países (categorizados e divididos em face de seu grau de liberdade) ao cumprimento total das soluções. Para se chegar às conclusões desejadas, construiu-se um modelo logístico multinomial, promovendo-se o cruzamento de tais dados, o que pareceu hábil à chegada de conclusões acerca das relações existentes entre as referidas variáveis dependentes investigadas e a taxa de cumprimento total das soluções.

O objetivo deste trabalho é analisar quais os critérios utilizados pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos para judicializar demandas perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos, tendo em vista ser o órgão legitimado para apresentar casos individuais ao tribunal. A Comissão desempenha um papel de filtro negativo de casos, tanto na análise de admissibilidade de petições iniciais, quanto no envio de casos à Corte IDH. Contudo, apesar dos requisitos previstos na Convenção Americana de Direitos Humanos, nem todos os casos que preenchem esses critérios são judicializados, conferindo ao órgão uma atuação opaca. Em razão disso, o presente trabalho busca verificar quais outros fatores determinantes poderiam ensejar as decisões da Comissão. Casos com determinadas características, sejam elas referentes ao perfil das vítimas, ao tipo de violação ou ao potencial impacto no país ou na região, possuem maiores chances de serem admitidos para análise e, potencialmente, enviados à Corte IDH. Nesse cenário, o este trabalho objetiva também analisar a atuação das ONGs de direitos humanos no papel de representantes das vítimas no Sistema Interamericano, tendo em vista que também utilizam critérios para selecionar quais casos terão seu apoio e defesa. As ONGs, atuando por meio de litígio estratégico, possuem um papel protagonista no Sistema Interamericano. A pergunta que a presente pesquisa visa responder é: a quem serve, afinal, o Sistema Interamericano de Direitos Humanos? / The main objective of this work is to analyze the criteria used by the Inter-American Commission on Human Rights to submit cases before the Inter-American Court of Human Rights, having in mind that the first body is the only legitimate to present individual cases to the court. The IACHR functions as a negative filter of cases, both admitting petitions to processing and deciding which cases will be sent to the IACourtHR. However, despite the requirements set by the American Convention on Human Rights, not all cases that fulfill these criteria are judicialized, providing the body a blurred and not transparent performance. Because of that, the present work seeks to verify what other determining factors could influence IACHR decisions. Cases with determined characteristics, be they regarding the profile of the victims, the type of violation or the potential impact they could cause in the country or in the region, have more chances in being admitted to processing and, later, sent to the IACourtHR. In this scenario, this work also aims to verify the performance of human rights NGOs playing the role of representatives of the victims in the Inter-American Human Rights System, taking into account that they also use specific requirements to select which cases will have their support and defense. NGOs, acting through strategic litigation, have a leading role in the Inter-American system. The main question this work intents to answer is: to whom, after all, serves the Inter-American Human Rights System?