O estudo Judicialização dos planos e seguros de saúde coletivos no Tribunal de Justiça de São Paulo trata das ações judiciais relacionadas a planos e seguros de saúde coletivos, julgadas pela segunda instância do Tribunal de Justiça de São Paulo nos anos de 2013 e 2014. São descritas e analisadas as demandas levadas ao Poder Judiciário pelos consumidores de planos de saúde. Os conflitos envolvem coberturas, reembolso, aposentados e demitidos, reajustes aplicados sobre a mensalidade, cancelamento de contrato e descredenciamento de hospitais. Também são analisados o comportamento e as argumentações da Justiça nas decisões. Conclui-se pela necessidade de aprimoramento da regulamentação e da fiscalização das atividades dos planos e seguros de saúde / The Judicialization of plan and collective health insurance study at the Court of Law of Sao Paulo treats legal actions related to plans and collective health insurances judged by the Court of Law of São Paulo of Second Instance in 2013 and 2014. It was described and analyzed the demands referred to Judiciary branch by health plan consumers. The conflicts involve coverage, reimbursement, retired and dismissed people, readjustments applied on the monthly payment, contract cancelling and hospital loss of accreditation. It is also analyzed the behavior and arguments of Justice on decisions. It is evidenced the need of improving the regulation and supervision of health plans and insurances

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / A respeito do Direito contemporâneo, é possível dizer que ele esgota a referência a antigas figuras de linguagem que o caracterizavam, ou eram fundamentais à concretização do imaginário que lhe dava suporte: a catacrese (o juiz é a boca da lei) e a prosopopeia (a lei diz que...). No entanto, do vazio que emana dessa transformação, defendo aqui que outras figuras de linguagem são capazes de emergir da teoria social de forma a cumprir satisfatoriamente a função que se espera desse tipo de teoria, isto é, contribuir para a inteligibilidade dos fenômenos sociais. Nesse caso, especificamente, contribuir com a inteligibilidade do Direito. Refiro-me à metonímia (metáfora baseada na contiguidade) e à sinédoque (substituição do todo pela parte) que irrompem da teoria do discurso de Ernesto Laclau e Chantal Mouffe, quando tratam de caracterizar a categoria Hegemonia, herdada de Antonio Gramsci. O plano sobre o qual pretendo desenrolar essa substituição de figuras de linguagem chaves na compreensão do Direito é exatamente um romance: a caracterização dada por Ronald Dworkin ao exercício da jurisdição, a que rotula de um Romance em Cadeia. E claro, como não poderia deixar de ser, a referência empírica que subjaz o experimento é esse exercício jurisdicional na democracia brasileira. / About contemporary Law, it is possible to say that it exhausts references to figures of speech that characterized it or that have been essential for its understanding. I am talking about catachresis ("the judge is the mouth of Law") and prosopopoeia ("the law says that..."). However, from the emptiness that remains from this changing, I argue here that other figures of speech are able to emerge from social theory in order to perform the function expected of such a theory, that is, to contribute to understand social phenomena. In this case, specifically, it would contribute to understand Law. I refer to metonymy (a metaphor based on contiguity) and synecdoche (the substitution of the whole by the part) that arise from the discourse theory of Ernesto Laclau and Chantal Mouffe, when they are characterizing the category Hegemony, inherited from Antonio Gramsci. The background on which I intend to conduct the replacement of those figures of speech to understand Law is exactly a novel: the characterization given by Ronald Dworkin to the exercise of jurisdiction, that he calls a Chain Novel. And, of course, the empirical reference that underlies that experiment is the exercise of jurisdiction in Brazilian democracy.

Submitted by Leoná Rodrigues (leonarodrigues@id.uff.br) on 2017-07-26T18:21:36Z No. of bitstreams: 1 Avaliação de desempenho do poder judiciário - Albertina Anastácio.pdf: 1886184 bytes, checksum: d3be3ffe00dd4d939458f27e632dd9cf (MD5) / Approved for entry into archive by Biblioteca da Faculdade de Direito (bfd@ndc.uff.br) on 2017-08-17T14:30:20Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Avaliação de desempenho do poder judiciário - Albertina Anastácio.pdf: 1886184 bytes, checksum: d3be3ffe00dd4d939458f27e632dd9cf (MD5) / Made available in DSpace on 2017-08-17T14:30:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Avaliação de desempenho do poder judiciário - Albertina Anastácio.pdf: 1886184 bytes, checksum: d3be3ffe00dd4d939458f27e632dd9cf (MD5) / A natureza das demandas atuais exige do magistrado um conhecimento cada vez mais amplo e multidisciplinar tanto sobre a sociedade em geral, quanto à administração da justiça, em particular. O presente estudo tem o condão de analisar o desempenho do Poder Judiciário e sua relação com aspectos econômicos, à luz da teoria da análise econômica do Direito, que apresenta nascedouro na Universidade de Chicago (EUA). Assim, discute-se hodiernamente, os graus de desempenho e de confiança no Poder Judiciário, com reflexos nas economias nacional e internacional. Logo, tanto quantitativa, quanto qualitativamente, serão observados, por meio de investigação, dados referentes a alguns Organismos Internacionais, como por exemplo, o Banco Mundial e a Comissão Europeia para a Eficiência da Justiça (CEPEJ), como também, relatórios judiciais de alguns Países, inclusive, o Brasil, pela análise do índice de confiança do Judiciário (ICJBrasil), recém-introduzido na economia nacional, pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). / The nature of the current demands of the magistrate requires an ever wider knowledge and multidisciplinary much about society in general, regarding the administration of Justice in particular. The present study has the power to analyze the performance of the Judiciary and its relationship to economics, the theory of the economic analysis of law, which presents birthplace at the University of Chicago (USA). Thus, it is argued, in our times the levels of performance and confidence in the Judiciary, reflecting on the domestic and international economies. Therefore, both quantitative and qualitative terms, will be observed, through research, data from some international organizations, such as the World Bank and the European Commission for the Efficiency of Justice (CEPEJ), but also judicial reports of some Countries including Brazil, by examining the confidence index of the Judiciary (ICJBrasil), newly introduced in the national economy by the Getulio Vargas Foundation (GVF).

Submitted by Leoná Rodrigues (leonarodrigues@id.uff.br) on 2017-07-26T18:43:54Z No. of bitstreams: 1 Reflexo das Metas de Celeridade - Clarisse Bento.pdf: 548837 bytes, checksum: aa8122bfc86b145e3ebb5d64c4fc8a6a (MD5) / Approved for entry into archive by Biblioteca da Faculdade de Direito (bfd@ndc.uff.br) on 2017-08-17T15:27:15Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Reflexo das Metas de Celeridade - Clarisse Bento.pdf: 548837 bytes, checksum: aa8122bfc86b145e3ebb5d64c4fc8a6a (MD5) / Made available in DSpace on 2017-08-17T15:27:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Reflexo das Metas de Celeridade - Clarisse Bento.pdf: 548837 bytes, checksum: aa8122bfc86b145e3ebb5d64c4fc8a6a (MD5) / A presente dissertação objetiva pesquisar as causas do descompasso da estrutura burocrática do Judiciário Federal com a demanda de celeridade, consubstanciada em metas do Conselho Nacional de Justiça, a partir do estudo da da burocracia. Se propõe a examinar se as propostas de mudança estão em conformidade com a expectativa social, bem como seus objetivos e contextos, perquirindo o que falta para as metas se concretizarem. / This work intends to analise the challenges of celerity of the National Conseil of Justice in the work of the brasilian Federal Judiciary, studing the development of the bureaucracy, and researching the caracterists of the actual society. Study of the Judiciary way of working as a answer to the social questions, your efectivity and consequences.

A dissertação analisa a produção do espaço e da paisagem do município Vassouras no século XIX, com ênfase no espaço urbano. Centro da cafeicultura escravista fluminense e núcleo do Partido Conservador, a cidade foi um lócus privilegiado de sociabilidade das principais famílias, assim como da construção das instituições do Império em nível local. Tanto residências privadas quanto edifícios públicos foram veículos de estratégias das famílias dominantes, como monumentos à construção de sua identidade de classe e de suas conexões com a monarquia e o Império. Ao mesmo tempo, suas instituições políticas serviram à defesa do tráfico e do cativeiro, enquanto o judiciário foi disputado por múltiplos agentes sociais, prevalecendo o papel de manutenção da ordem senhorial. Vassouras foi o resultado de lutas desiguais entre autoridades públicas, senhores e escravos, prevalecendo os interesses dos potentados, que impuseram à paisagem e à memória do Vale do Paraíba um discurso seletivo do passado, em que palacetes legaram às sombras as senzalas, faces complementares da arquitetura da escravidão. / This dissertation analyzes the production of space and landscape in Vassouras, Brazil, in the nineteenth century. Since Vassouras was the center of both the coffee economy and the Conservative Party in the Province of Rio de Janeiro, the city was an important social space, where the political and judicial institutions of the Imperial state were built. Both private residences and public buildings were elements of political strategies of the richest and most powerful families, as monuments to their class identity and their connections to the monarchy and the Empire. The local political and judicial systems were primarily concerned with the maintenance and defense of the slave trade and slavery. Vassouras was created out of the uneven social struggle between public authorities, slaveholders and slaves. The slaveholders prevailed and their interests are reflected in the landscape and memory of the Parahyba Valley, where cabins remained in the shadows of palaces, complementary faces of the architecture of slavery.

Made available in DSpace on 2014-07-29T15:25:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Francisco provazio Lara.pdf: 662075 bytes, checksum: 52201526b6606efdc9342e595aafb72b (MD5) Previous issue date: 2010-09-09 / The liberal model of economy and the Objective Theory of the Possession, developed by Jhering, minify the possession, when it s compared to the property. For a long time, the possession was thought as a fast and effective way of property protection. However especially after the Federal Constitution of 1988, the axiological axis of the legal apparatus changed its focus from the property to the person. That caused a significant change in the conception of possession, mainly if it s the agrarian possession, because of its vocation to fulfill the social function. The law and the Judicial acting, however, have not find the appropriate way to work with this new paradigm. That s why it s proposed to review the law and the Judicial acting, to allow the effective protection to the fundamental rights in the Federal Constitution, especially the social function. / O modelo liberal de economia e a Teoria Objetiva da Posse, de Jhering, colocaram a posse em condição de inferioridade frente a propriedade. Por longo tempo se pensou na posse como um meio célere e efetivo de proteção à propriedade. Ocorre que, notadamente, após o advento da Constituição Federal de 1988, o eixo axiológico do ordenamento deixou de ser o patrimônio, tendo, agora, a pessoa como foco principal. Isso operou significativa alteração na concepção de posse, principalmente da posse agrária, dada sua evidente vocação para o cumprimento da função social. A legislação e o a atuação do Judiciário, todavia, ainda não se encontram adequadas a essa mudança de paradigma. Propõese, portanto, uma revisão de parcela do aparato legislativo e da atuação do Judiciário, para conceder a efetiva tutela aos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, em especial o da função social.

O presente trabalho busca contribuir para o debate a respeito da judicialização 1 da saúde, um conceito normalmente usado para se referir ao uso de ações judiciais para obrigar o poder público a fornecer medicamentos. Contudo, neste trabalho usarei um conceito mais amplo de judicialização da saúde, o que abrange não só uso de ações judiciais para fornecimento de medicamentos, mas para todos os bens e serviços relacionados à saúde, o que inclui medicamentos, tratamentos, insumos, cirurgias, próteses, próteses, internações e melhoras de infra-estrutura em unidades de saúde. Este trabalho divide-se em seis capítulos. No primeiro apresentarei as três principais linhas de argumentação crítica à judicialização da saúde, quais sejam (l) falta de conhecimento e informação dos juízes, (2) déficit de legitimidade democrática dos magistrados e (3) a desigualdade gerada pela judicialização, apontando os argumentos teóricos e as pesquisas empíricas que as sustentam. No segundo capítulo tentarei, primeiramente, apontar para a importância da participação democrática nas políticas públicas. Após isso, analisarei os espaços institucionais em que ela pode ocorrer, o que inclui o Judiciário. Acredito que a participação por meio do Judiciário possua algumas vantagens, principalmente para os menos favorecidos, em relação a outras formas de participação, como as eleições representativas e os conselhos de saúde. Para desenvolver minha hipótese de trabalho farei um esforço no terceiro capítulo para entender a razão por que a crítica de que a judicialização da saúde gera desigualdade é pertinente na atual realidade, o que oculta, em parte, as potencialidades do Judiciário como espaço de participação. Analisarei duas explicações possíveis para as desigualdades causadas pela judicialização da saúde no Brasil: (l) a forma com os juízes brasileiros decidem casos envolvendo direito à saúde e (2) a iniqüidade no acesso à Justiça no Brasil. No capítulo quarto farei uma análise de caso do Programa Nacional de DST/AIDS no Brasil, o que contribuirá para ilustrar diversos pontos analisados ao longo da exposição dos capítulos anteriores, como a importância da participação democrática nos rumos de uma política pública; o uso do Judiciário como uma instituição onde pode ocorrer tal participação; e a desigualdade no acesso às instâncias de participação democrática nas políticas de saúde. Em seguida, no quinto capítulo apresentarei uma pesquisa empírica analisando a atuação da Defensoria Pública no município de São Paulo e do Ministério Público Estadual em matéria de proteção ao direito à saúde. A intenção é testar se as demandas dos menos favorecidos conseguem chegar ao Judiciário por meio dessas instituições, bem como conhecer as demandas mais recorrentes que elas patrocinam. Por fim, o último capítulo está reservado para as conclusões finais deste trabalho com enfoque na confirmação ou não da minha hipótese de trabalho e com identificação de novas frentes de pesquisa que este trabalho suscitou. / O presente trabalho busca contribuir para o debate a respeito da judicialização 1 da saúde, um conceito normalmente usado para se referir ao uso de ações judiciais para obrigar o poder público a fornecer medicamentos. Contudo, neste trabalho usarei um conceito mais amplo de judicialização da saúde, o que abrange não só uso de ações judiciais para fornecimento de medicamentos, mas para todos os bens e serviços relacionados à saúde, o que inclui medicamentos, tratamentos, insumos, cirurgias, próteses, próteses, internações e melhoras de infra-estrutura em unidades de saúde. Este trabalho divide-se em seis capítulos. No primeiro apresentarei as três principais linhas de argumentação crítica à judicialização da saúde, quais sejam (l) falta de conhecimento e informação dos juízes, (2) déficit de legitimidade democrática dos magistrados e (3) a desigualdade gerada pela judicialização, apontando os argumentos teóricos e as pesquisas empíricas que as sustentam. No segundo capítulo tentarei, primeiramente, apontar para a importância da participação democrática nas políticas públicas. Após isso, analisarei os espaços institucionais em que ela pode ocorrer, o que inclui o Judiciário. Acredito que a participação por meio do Judiciário possua algumas vantagens, principalmente para os menos favorecidos, em relação a outras formas de participação, como as eleições representativas e os conselhos de saúde. Para desenvolver minha hipótese de trabalho farei um esforço no terceiro capítulo para entender a razão por que a crítica de que a judicialização da saúde gera desigualdade é pertinente na atual realidade, o que oculta, em parte, as potencialidades do Judiciário como espaço de participação. Analisarei duas explicações possíveis para as desigualdades causadas pela judicialização da saúde no Brasil: (l) a forma com os juízes brasileiros decidem casos envolvendo direito à saúde e (2) a iniqüidade no acesso à Justiça no Brasil. No capítulo quarto farei uma análise de caso do Programa Nacional de DST/AIDS no Brasil, o que contribuirá para ilustrar diversos pontos analisados ao longo da exposição dos capítulos anteriores, como a importância da participação democrática nos rumos de uma política pública; o uso do Judiciário como uma instituição onde pode ocorrer tal participação; e a desigualdade no acesso às instâncias de participação democrática nas políticas de saúde. Em seguida, no quinto capítulo apresentarei uma pesquisa empírica analisando a atuação da Defensoria Pública no município de São Paulo e do Ministério Público Estadual em matéria de proteção ao direito à saúde. A intenção é testar se as demandas dos menos favorecidos conseguem chegar ao Judiciário por meio dessas instituições, bem como conhecer as demandas mais recorrentes que elas patrocinam. Por fim, o último capítulo está reservado para as conclusões finais deste trabalho com enfoque na confirmação ou não da minha hipótese de trabalho e com identificação de novas frentes de pesquisa que este trabalho suscitou

Este estudo empírico em direito analisou as decisões da justiça trabalhista para conhecer o papel que esta instituição tem exercido na prevenção e reparação dos acidentes do trabalho, bem como identificar se os avanços teórico-legislativos ocorridos, consistentes em instrumentos jurídicos disponíveis para promover a proteção da vida de trabalhadores e responsabilização dos implicados, estão sendo utilizados na prática jurisdicional. O objetivo geral deste estudo é compreender o papel da Justiça do Trabalho na responsabilização por acidente ou doença do trabalho e a prevenção de novos acidentes, bem como verificar se há condenações criminais dos responsáveis por este tipo de lesão. A unidade básica para analisar esse papel são os processos e decisões judiciais, registros tangíveis da influência que o judiciário tem exercido e de como pensa este poder. A pesquisa qualiquantitativa exploratória coletou dados por meio de consultas online ao banco de dados de jurisprudência de quatro tribunais brasileiros, dois do estado de São Paulo e dois de abrangência nacional (TST, TRT2, TJSP e STJ), com recorte temporal em decisões publicadas no ano de 2015. Os acórdãos em ações sobre acidentes de trabalho e doenças ocupacionais tiveram seus fundamentos e resultados analisados e categorizados. Foram utilizados dois métodos de análise: Análise Comparativa, na qual se comparou o valor da condenação e duração do processo das decisões de igual período na justiça estadual e trabalhista e Teoria Fundamentada, na qual a codificação iniciou de forma indutiva, a partir da leitura dos dados dos acórdãos de todos os tribunais. Os resultados mostraram que as questões sobre a Saúde e Segurança do Trabalho não têm encontrado abordagem adequada na jurisprudência trabalhista brasileira, pois a tutela preventiva de acidentes e doenças é timidamente utilizada pelos legitimados legais. Nas ações reparatórias trabalhistas, se encontraram duas situações diversas, sendo que o tribunal regional confirmou a hipótese inicial de apego a laudos periciais e responsabilização dos trabalhadores pelos acidentes, com valores irrisórios de condenações quando a responsabilidade do empregador era reconhecida. No tribunal superior, os resultados indicaram uniformização de jurisprudência no sentido de usar a teoria do risco (responsabilidade objetiva) em seguimentos ou funções com risco acentuado, e teoria da culpa (responsabilidade subjetiva) nos demais casos, mas com a culpa presumida do empregador. / This empirical study, on the law area, analyzed the decisions of the labor courts to know the role that this institution has done on the prevention and indemnity of work accidents, as well as at identifying whether the theoretical and legislative progress made, consistent in juridical instruments available to promote protection of life of workers and accountability of those involved, are being used in court practice. This study aims at understanding the role of labor courts on the accountability by work accident or occupational disease and the prevention of new accidents as well as check for criminal convictions of those responsible for this type of injury. The basic unit to analyze this role are the judicial processes and decisions, which are tangible records of the influence that the judiciary has played and how this sector acts. The exploratory quali-quantitative research collected data through online queries of the jurisprudence database of four Brazilian courts, two of São Paulo state and two nationwide (TST, TRT2, TJSP and STJ). This decisions were published in 2015. The judgments about work accidents and occupational diseases had their foundations and results analyzed and categorized. Two methods of analysis were used: Comparative Analysis, in which the value of the conviction and duration of the judicial decisions process of the same period in state labor courts was compared, and Grounded Theory, in which the coding began inductively, from the reading of data from the judgments of all courts. The results showed that the issues of Health and Safety do not have found suitable approach in jurisprudence Brazilian labor, and the preventive protection of work accidents and occupational diseases is timidly used by legal legitimated. In labor indemnity actions, two different situations were found. The regional court confirmed the initial hypothesis of attachment to forensic reports and accountability of workers by the accidents and with small charge of convictions when the responsibility of the employer was recognized. In the nationwide court, the results indicated uniformity of jurisprudence in order to use the theory of risk (strict liability) in segments or functions with high risk, and theory of guilt (subjective responsibility) in other cases, but with presumed guilt of the employer.

A questão do aborto por de fetos malformadosno Brasil é problemática, face a ausência de legislação que permita a interrupção da gestação. Tais tipos de aborto são considerados ilegais, já que o Código Penal vigente prevê somente duas possibilidades de interrrupção: risco de vida para a mãe e em decorrência de estupro. A presente pesquisa objetivou analisar os casos de fetos malformados cujas mães foram atendidas no HCRP/USP e propor na Justiça ospedidos de interrupção destas gestações quando assim desejassem. Conclui-se que ainda há falta de informação por parte dos médicos em relação a possibilidade de indicação deste tipo de gestação, ainda que o quadro tenha melhorado e que quanto mais os magistrados conhecem e têm acesso ao que a medicina pode lhes oferecer, maior a probabilidade de deferimento destes Alvarás. / The issue of abortion by the malformed fetuses in Brazil is problematic, given the absence of legislation allowing the interruption of pregnancy. These types of abortion are illegal, since the current Penal Code provides only two possibilities for interrupcion: a life-threatening for mother and as a result of rape. This study aimed to examine the cases ofmalformed fetuses whose mothers were assisted in HCRP / USP and propose the Justice requests for interruption of pregnancies when so wished.) It follows that there is still lack of information fromdoctors regarding possible indication of this type of pregnancy, though the picture has improved and that the more judges know and have access to what medicine can offer them, the more probability of acceptance of these documents.

Orientador: Flávia Arlanch Martins de Oliveira / Banca: Tania Regina de Luca / Banca: Marcia Regina Berbel / Resumo: Este estudo tem por objetivo fazer uma análise de tipo qualitativo no sentido de inteligir os acontecimentos envolvendo o judiciário, enquanto dispositivo de contenção e de produção do social, e sua atuação visando reprimir o nascente movimento sindical rural de influência comunista em Londrina, a partir da figura criminal da marginalidade política. Tendo como fontes primárias, um processo-crime iniciado em 1956, portanto, no período denominado democrático (1945-1964) e outro instaurado nos primeiros momentos do regime civil-militar (1964), acrescidos de documentos produzidos pela Delegacia de Ordem Política e Social do Paraná (DOPS/PR) e artigos de jornais da época, objetivou-se também extrair elementos de comparação entre os dois processos-crime nos diferentes regimes, com o fito de verificar as similaridades e as diferenças entre ambos. Partiu-se da perspectiva foucaultiana de que o dispositivo jurídico não reproduz apenas o discurso do Estado, mas constitui um amálgama de diferentes discursos como o veiculado na imprensa, nas escolas, nas igrejas, nas empresas, no meio acadêmico, etc. Verifica-se que a estrutura sindical legalista e corporativista preconizada pelo Estado e aceita pelo movimento sindical como modalidade de luta política nesse período produziu a proeminência do advogado como liderança iniciada nos rituais jurídicos e, portanto, habilitado a reivindicar em nome dos trabalhadores rurais os direitos balizados pela legislação trabalhista. Pode-se constatar também que, independente da modalidade do regime político estabelecido, os dispositivos policiais e jurídicos de informação, controle e repressão, foram sistematicamente se... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Abstract: The purpose of this study is a qualitative analysis to understand events in which the judiciary is seen as a device for social contention and production, and its work in preventing the surge of the rural union movement under the communist influence in Londrina, making use of the criminal figure of political marginality. Having as primary sources a criminal process that started in 1956, a period called as democratic (1945-1964) and another process from the initial moments of the civil-military regime (1964), together with documents prepared by the Delegacia de Ordem Política e Social do Paraná (DOPS/PR) and newspaper articles from that time, this study also aimed at comparing these two criminal processes from two different regimens in order to identify their similarities and differences. This study follows the Foucault perspective that the juridical device does not only translate the State’s discourse but it also comprehends an amalgam of other discourses as found in the press, in schools, churches, companies, academic communities and the like. It is verified that the legalist and corporative labor structure, as advocated by the State and accepted by the labor union movement as a political fight modality, in that period, turned the professional lawyer as a leader, initiated in the juridical rituals and, therefore, an individual qualified to demand, on behalf of the rural workers, those rights guaranteed by the labor legislation. It was also verified that no matter the modality of political regimen, the police and judicial devices of information, control and repression had been systematically improved in Brazil since the 1920s and were ostensibly put into action during the authoritarian regimens... (Complete abstract, click electronic access below) / Mestre